PORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 4)

Seção IV
Do assessoramento ao conselho
Art. 21. São atribuições do Secretário-Executivo:
I - gerenciar os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais,
garantindo padronização de procedimentos e o bom andamento das atividades;
II - assessorar o Presidente do Conselho na supervisão e na coordenação das atividades;
III - receber, preparar, tramitar, expedir e arquivar documentação relativa às
matérias de competência do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal
do Estado de Minas Gerais;
IV - encaminhar os processos, em registros próprios, aos Conselheiros;
V - coordenar as atividades de movimentação de processos entre a
Secretaria-Executiva, os Conselheiros, o Estado e os órgãos do Ministério da
Fazenda;
VI - preparar e fazer publicar o edital de convocação das sessões do
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais
e a respectiva pauta de trabalhos, sob a orientação do Presidente do Conselho;
VII - lavrar as atas das sessões do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação
Fiscal do Estado de Minas Gerais e providenciar a sua publicação no sítio do Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais na internet;
VIII - controlar os prazos regimentais de devolução dos processos, de
entrega de votos, e dos demais atos processuais, comunicando aos Conselheiros e ao
Presidente do Conselho os prazos que se encontram vencidos;
IX - convocar os suplentes dos Conselheiros, nas hipóteses de vacância,
impedimento, suspeição ou ausência do titular;
X - preparar, organizar e secretariar as sessões do Conselho de Supervisão
do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;
XI - anotar e catalogar as decisões do Conselho de Supervisão do Regime
de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais, para efeito de orientação
normativa;
XII - manter arquivo atualizado da legislação e jurisprudência de interesse
do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas
Gerais;
XIII - atender ao público e as partes, conceder vistas em processos, expedir
certidões e liberar acesso aos autos de processo a quem deva ter acesso, em casos de
processos com restrição de acesso;
XIV - preparar e analisar relatórios gerenciais;
XV - preparar lotes de processos administrativos que versem sobre assuntos
semelhantes, para distribuição ou julgamento conjunto;
XVI - identificar os processos administrativos cuja matéria seja objeto de
resolução do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de
Minas Gerais, para encaminhamento ao Presidente do Conselho;
XVII - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de orçamento,
logística, gestão de pessoas, documentação, tecnologia e segurança da informação,
administração dos processos administrativos e apoio a julgamento;
XVIII - realizar os atos necessários após o julgamento, com vistas a informar
ao Estado das decisões do Conselho e tornar públicas tais decisões;
XIX - elaborar o relatório das atividades do Conselho de Supervisão do
Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais;
XX - elaborar respostas para o Serviço de Informação ao Cidadão, assegurar
e monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Conselho;
XXI - assessorar o Presidente do Conselho quanto a ações de transparência,
divulgação, promoção e treinamento referente ao regime de recuperação fiscal; e
XXII - exercer outras atividades de assessoria que lhe forem atribuídas pelo
Presidente do Conselho.
Art. 22. São atribuições dos servidores designados pelo Estado de Minas Gerais:
I - assessorar o Conselho quanto a avaliação de cumprimento das
obrigações do Regime de Recuperação Fiscal;
II - acompanhar as medidas de ajuste fiscal;
III - acompanhar os indicadores de equilíbrio fiscal;
IV - estruturar, elaborar e propor melhorias nos relatórios e demais documentos;
V - gerenciar ações relativas às demandas de acesso à informação;
VI - dar transparência às decisões do Conselho de Supervisão, e aos atos
considerados relevantes;
VII - analisar dados relativos ao Plano de Recuperação Fiscal e solicitar
eventuais esclarecimentos;
VIII - monitorar o envio das informações exigidas pelo Conselho;
IX - gerenciar usuários e dados de sistema de informações;
X - propor melhorias processuais, de sistema e de comunicação;
XI - monitorar os indícios de violações ao art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 2017;
XII - elaborar minutas de ofícios, pareceres, notas técnicas e estudos técnicos; e
XIII - exercer outras atividades de assessoria que lhes forem atribuídas pelos
membros do Conselho.
Art. 23. São atribuições dos servidores designados pelo Ministério da Fazenda:
I - assessorar o Presidente e o Secretário-Executivo do Conselho no apoio
técnico e administrativo necessários à preparação e à execução de sua gestão
administrativa, nos termos previstos neste Regimento e em regulamento específico
editado pelo Conselho;
II - acompanhar as medidas de ajuste fiscal;
III - promover a divulgação dos atos normativos e despachos do
Conselho;
IV - elaborar respostas para o Serviço de Informação ao Cidadão, assegurar
e monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Conselho;
V - analisar questões que envolvam aspectos fiscais e jurídicos do Regime
de Recuperação Fiscal conforme demanda do Presidente do Conselho;
VI - elaborar estudos técnicos referentes ao Regime de Recuperação Fiscal
conforme demanda do Presidente do Conselho;
VII - examinar e elaborar proposição de atos legais, regulamentares e
administrativos, bem como no preparo e despacho de expediente;
VIII - assessorar o Conselho na elaboração de acordos e convênios
institucionais;
IX - assessorar o Secretário-Executivo quanto a ações de transparência,
divulgação, promoção e treinamento referente ao regime de recuperação fiscal;
X - sistematizar e disseminar a legislação e a jurisprudência judicial e
administrativa sobre o Regime de Recuperação Fiscal;
XI - monitorar o envio das informações exigidas pelo Conselho;
XII - organizar, sob a orientação do Secretário-Executivo, a pauta dos
assuntos a serem tratados em cada sessão;
XIII - estruturar, elaborar e propor melhorias nos relatórios e demais
documentos; e
XIV - exercer outras atividades de assessoria que lhe forem atribuídas pelo
Presidente do Conselho.
Parágrafo único. Os atos de expediente, nos processos administrativos submetidos
ao Conselho, serão executados pelos servidores designados pelo Ministério da Fazenda.
Seção V
Dos deveres dos conselheiros
Art. 24. São deveres dos Conselheiros:
I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, no que diz respeito
à imparcialidade, integridade, moralidade e decoro, com vistas à obtenção do respeito
e da confiança da sociedade;
II - zelar pela dignidade da função, vedado opinar publicamente ou
compartilhar dados e informações a respeito de caso concreto pendente de
deliberação;
III - observar o devido processo legal, assegurando às partes igualdade de
tratamento e zelando pela rápida solução; e
IV - cumprir e fazer cumprir, com imparcialidade e exatidão, as disposições
legais a que estão submetidos.
Parágrafo único. A manifestação em tese, em obras acadêmicas e no
exercício do magistério não implica descumprimento do disposto no inciso II do
caput.
CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 25. O Conselho poderá, por maioria simples de seus membros, editar
recomendações.
§1º A edição de resolução poderá ser proposta por Conselheiro ou resultar
da decisão do Conselho quando apreciar qualquer matéria, podendo ser realizada
audiência pública ou consulta pública.
§2º Decidida pelo Conselho a edição da resolução, a redação do texto
respectivo será apreciada em outra sessão, salvo comprovada urgência.
Art. 26. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia
anuência do titular do órgão ao qual este Conselho está vinculado.
Art. 27. Os documentos a serem protocolados junto ao Conselho para todos
os fins devem ser encaminhados, exclusivamente, por meio dos serviços de protocolo
eletrônico disponíveis no Portal do Ministério da Fazenda na internet,
preferencialmente por meio do Peticionamento Eletrônico do SEI, salvo nos casos de
inviabilidade técnica que justifique o uso de outro meio.
§1º O uso do e-mail institucional não substitui os canais de serviços de
protocolo eletrônico ou digital definidos pelo Conselho para recebimento de
documentos, não se consubstanciando em canal válido.
§2º Documentos encaminhados em desacordo com o disposto neste artigo
serão devolvidos à origem, sem comprovante de entrega, para que sejam
encaminhados pelo protocolo digital, salvo na hipótese de inviabilidade técnica de uso
dos canais disponibilizados pelo Ministério da Fazenda.
§3º Em situações justificadas, o Conselho poderá receber documentos por
outros canais e, se for o caso, convertê-los para o meio eletrônico.
§4º As definições, regras e responsabilidades de utilização dos meios
eletrônicos de protocolo no Conselho observarão as disposições da Instrução Normativa
DAL/ME nº 23, de 9 de maio de 2022, ou outro normativo que vier a substituí-la.
DESPCHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 14021.161277/2021-15
Interessado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA.
Assunto: Contrato da Trigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no valor líquido de R$ 834.369.928,42
(oitocentos e trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e
vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), posição em 1º de janeiro de 2020, o
qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão parcialmente
destinados à amortização da dívida que a EMGEA possui junto ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência
da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do
art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas
e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.101816/2023-05
Interessado: Estado de Alagoas.
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de
crédito interno, com garantia da União, celebrada entre o Estado de Alagoas e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$ 1.045.000.000,00 (um bilhão, quarenta e cinco milhões de reais),
destinado ao Programa Visão Alagoas 2030, cujo objetivo é o financiamento de obras de
infraestrutura rodoviária e aeroportuária, bem como de obras de urbanização e
infraestrutura e equipação de unidades de saúde.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico, com base no art. 1º, caput e II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União referente ao
contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.103765/2023-48
Interessado: Município de Bonito-MS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Bonito-MS e o Banco do Brasil no
valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos são destinados às obras
de eficiência energética e energia renovável, geração distribuída, iluminação pública,
infraestrutura viária e mobilidade urbana, tratamento de resíduos, agricultura, cultura,
defesa civil, educação, esporte, modernização da gestão, lazer, limpeza pública, meio
ambiente, saúde, segurança pública, vigilância sanitária, inovação e desenvolvimento.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105290/2023-24
Interessado: Município de Serra - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Serra - ES e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), cujos recursos
são destinados a despesas de capital em geral.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2024
Processo nº 17944.105365/2023-77
Interessado: Município de Colatina - ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Colatina - ES e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos
são destinados a investimentos em infraestrutura e outras despesas de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 19/04/2024
Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (19/04/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em sessões assíncronas,
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023).
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
1 - Processo nº: 13898.720004/2020-54 - Recorrente: ANATILDES MOREIRA DO
EGITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13804.725634/2015-50 - Recorrente: ANTONIO LUIZ MARQUES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15504.018233/2010-45 - Recorrente: AUREA MARCIA RIOS
GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10875.720902/2019-49 - Recorrente: AUREO ANTONIO
TREVISAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10640.001417/2007-92 - Recorrente: CARLOS ALBERTO
TAVARES CORREA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13804.724671/2013-89 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
MACHADO BENNATON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13706.003032/2007-46 - Recorrente: DILSON DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19985.724472/2018-81 - Recorrente: FATIMA JOSEFINA
BREVINSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.732766/2019-00 - Recorrente: FRANCISCO JOSE VEIGA
DE ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.766987/2021-57 - Recorrente: GENNY VESPERO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15455.003286/2010-94 - Recorrente: IRENIO RIBEIRO NETTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
12 - Processo nº: 10730.723791/2019-77 - Recorrente: ISABELA ARIETA
OLIVEIRA ROBIN DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13820.720040/2019-88 - Recorrente: JORGE BATISTA DA
SILVEIRA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10940.721884/2019-91 - Recorrente: JOSE EDUARDO
BIANCHINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10380.723638/2019-67 - Recorrente: JOSE HERMAN
NORMANDO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.726392/2019-10 - Recorrente: JOSE MENDONCA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10283.722827/2019-11 - Recorrente: LAILA MARIA MAKAREM
NADAF e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.736783/2019-23 - Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15504.004278/2011-13 - Recorrente: MARCO ANTONIO
VELLOSO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13799.720010/2020-20 - Recorrente: MARIA DE LURDES
DAVID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19985.721675/2018-15 - Recorrente: NADIR MARQUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 17734.721978/2019-45 - Recorrente: ORLANDO JOSE DA
CUNHA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
23 - Processo nº: 13971.721199/2015-62 - Recorrente: BN - PAPEL
CATARINENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13984.720794/2015-31 - Recorrente: BRUNO LUERSEN SA
AGRO PASTORIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10384.720089/2010-09 - Recorrente: FERNANDO CARLOS
ALBUQUERQUE TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10384.720091/2010-70 - Recorrente: FERNANDO CARLOS
ALBUQUERQUE TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.004559/2007-74 - Recorrente: VITORIA QUIMICA
TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILSOM DE MORAES FILHO
28 - Processo nº: 10860.721984/2011-51 - Recorrente: VIDROLINE VIDROS
TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10860.721985/2011-03 - Recorrente: VIDROLINE VIDROS
TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10860.721987/2011-94 - Recorrente: VIDROLINE VIDROS
TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10860.721988/2011-39 - Recorrente: VIDROLINE VIDROS
TEMPERADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
32 - Processo nº: 15758.000175/2010-11 - Recorrente: CONECTA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15758.000176/2010-66 - Recorrente: CONECTA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15758.000178/2010-55 - Recorrente: CONECTA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 19515.004706/2009-15 - Recorrente: IMPACTO PRODUTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
36 - Processo nº: 19515.004707/2009-60 - Recorrente: IMPACTO PRODUTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19515.004708/2009-12 - Recorrente: IMPACTO PRODUTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19515.004709/2009-59 - Recorrente: IMPACTO PRODUTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
39 - Processo nº: 16020.000236/2010-28 - Recorrente: JOSE SERAFIM
ABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16020.000237/2010-72 - Recorrente: JOSE SERAFIM
ABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16020.000238/2010-17 - Recorrente: JOSE SERAFIM
ABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
42 - Processo nº: 12448.722468/2012-21 - Recorrente: METALURGICA
MOLDENOX LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 14489.000184/2008-42 - Recorrente: SUPERPESA CIA DE
TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião 19/04/2024
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção, em sessões assíncronas, a serem realizadas na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023).