PORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 530, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do
Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 28 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021 e na Lei
Complementar nº 159, de de maio de 2017, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Supervisão do Regime
de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais (CSRRF-MG), na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de maio de 2024.
FERNANDO HADDAD