PORTARIA GABAER Nº 724/GC3, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
ICA 63-48 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
PREFÁCIO
O item 3.1.1 do Anexo 17 - "Segurança da Aviação", à Convenção de Aviação
Civil Internacional, da qual o Brasil é signatário, prevê que "Cada Estado Contratante
estabelecerá e implementará um programa nacional escrito de segurança da aviação civil
para salvaguardar as operações da aviação civil contra atos de interferência ilícita, através
de regulamentos, práticas e procedimentos, que levem em conta a segurança, regularidade
e eficiência dos voos".
Em relação ao Controle de Qualidade, o item 3.5.1 do referido Anexo prevê
que "Cada Estado Contratante exigirá que a autoridade apropriada desenvolva,
implemente e mantenha um programa nacional de controle de qualidade da segurança da
aviação civil para determinar regularmente a conformidade e validar a eficácia de seu
programa nacional de segurança da aviação civil".
Ainda sobre o programa nacional de controle de qualidade da segurança da
aviação civil, o item 3.5.1 do Anexo 17 requer que haja independência daqueles que
realizam a supervisão em relação àqueles que implementam as medidas previstas na
regulamentação do programa de segurança da aviação nacional.
Frise-se que esse documento internacional estabelece, ainda, em seu item 3.6,
que "Cada Estado Contratante exigirá que os Prestadores de Serviços de Tráfego Aéreo
estabeleçam e implementem disposições de segurança para atender aos requisitos do
programa nacional de segurança da aviação civil desse Estado".
O Documento 10047 (Doc. 10047) - "Manual de Supervisão da Segurança da
Aviação", editado pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), é dirigido aos
decisores governamentais de alto nível, incluindo as autoridades competentes para a
segurança da aviação, no intuito de descrever os deveres e responsabilidades dos Estados
Membros da OACI, fornecendo orientação para ajudar os Estados a estabelecer e gerir um
sistema estatal eficaz e sustentável de supervisão da segurança da aviação, através da
implementação dos oito elementos críticos (EC) descritos a seguir:
EC-1 - Legislação primária de segurança da aviação;
EC-2 - Programas e regulamentos de segurança da aviação;
EC-3 - Autoridade estatal competente para a segurança da aviação e suas responsabilidades;
EC-4 - Qualificações e treinamento de pessoal;
EC-5 - Fornecimento de orientação técnica, ferramentas e informações críticas de segurança;
EC-6 - Obrigações de certificação e aprovação;
EC-7 - Obrigações de controle de qualidade; e
EC-8 - Resolução de questões de segurança.
Em relação ao EC-7, o Doc. 10047 insta que o Estado estabeleça e implemente
um sistema de controle e supervisão eficaz e sustentável para garantir a conformidade dos
operadores aeroportuários e de aeronaves, assim como dos prestadores de serviços em
relação às políticas nacionais de segurança da aviação e seus requisitos regulamentares.
Para tanto, espera-se que o Estado implemente atividades de controle de
qualidade, que podem ser definidas como certas técnicas de vigilância, utilizadas para
acessar e avaliar os seus sistemas de segurança da aviação e, sempre que necessário,
resolver as deficiências identificadas.
Essas atividades consistem em auditorias, inspeções e testes de segurança,
realizadas regularmente para monitorar as organizações que envolvem a segurança da
aviação e as medidas de proteção em vigor para aeroportos, operadores de aeronaves e
outras entidades regulamentadas.
No Brasil, tais entidades incluem os provedores dos serviços de tráfego aéreo
que fazem parte dos serviços de navegação aérea prestados pelo SISCEAB.
No tocante ao EC-8, o Doc. 10047 afirma que a resolução das pendências
identificadas, relativas à segurança da aviação, está no cerne da supervisão da segurança
da aviação do Estado. Assim, um sistema eficaz de supervisão da segurança da aviação
deve proporcionar a implementação de processos que tomem medidas adequadas para
resolver, em tempo hábil, as deficiências de segurança da aviação detectadas,
especificando os prazos para ações corretivas a serem tomadas para sua resolução.
Para o cumprimento destas normativas internacionais, o Brasil aprovou o
Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, que estabelece o Programa Nacional de
Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Essa legislação prevê que o Comando da Aeronáutica (COMAER) é responsável
por: garantir a aplicação, em âmbito nacional e dentro de suas competências, de normas e
práticas recomendadas no Anexo 17; desenvolver programas e aplicar medidas de segurança
nas atividades de controle e gerenciamento de tráfego aéreo, de telecomunicações
aeronáuticas, de inspeção em voo, de busca e salvamento, de auxílios à navegação aérea, de
meteorologia e informações aeronáuticas e de supervisão da manutenção e distribuição de
equipamentos terrestres de auxílio à navegação aérea; bem como elaborar e aplicar o
Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita (PCQ/AVSEC), destinado a avaliar o cumprimento e a efetividade das medidas de
segurança contra atos de interferência ilícita previstas no âmbito das suas atribuições.
No intuito de cumprir tais provisões nacionais e internacionais, que garantem o
elevado nível de segurança à aviação civil brasileira, o ROCA 21-81/2023 - "Regulamento
da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo", atribui à ASOCEA
a competência de coordenar e controlar as atividades de inspeção do Serviço de
Navegação Aérea, no que tange à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita; e de gerenciar o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos
de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea.
Considerando que o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil
contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea da ASOCEA,
estabelecido na presente publicação, visa definir, primordialmente, as atividades de
capacitação de inspetores, de realização de inspeção e de monitoramento AVSEC nos
provedores dos serviços de tráfego aéreo do SISCEAB, tal documento corresponderá,
também, em atendimento aos requisitos internacionais mencionados, ao Programa de
Controle de Qualidade AVSEC da ASOCEA (PCQ/AVSEC-ASOCEA).
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
A presente publicação visa estabelecer o Programa de Vigilância da Segurança
da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, o qual corresponde ao Programa de
Controle da Qualidade AVSEC da ASOCEA (PCQ/AVSEC-ASOCEA).
1.2 ÂMBITO
Esta Instrução aplica-se a todos os integrantes do SISCEAB e às organizações do
COMAER que contribuem para o Sistema, com a formação, a capacitação e o treinamento
de pessoal, com a avaliação psicofísica dos profissionais que atuam no Sistema de Controle
do Espaço Aéreo Brasileiro e com a vigilância dos Serviços de Navegação Aérea.
1.3 abreviaturas
AFIS Aerodrome Flight Information Service (Serviço de Informação de Voo de
Aeródromo);
ANS Air Navigation Service (Serviço de Navegação Aérea)
ASEC Assessoria de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita da ASOCEA
ASOCEA Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo
ATC Air Traffic Control (Controle de Tráfego Aéreo)
ATS Air Traffic Service (Serviço de Tráfego Aéreo)
AVSEC Aviation Security (Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita)
COMAER Comando da Aeronáutica
DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo
DINSP Divisão de Inspeções da ASOCEA
EPTA Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e de Tráfego
Aéreo
FNC Ficha de Não Conformidade
ICA Instrução do Comando da Aeronáutica
INSPCEA Inspetor do Controle do Espaço Aéreo
N/C Não Conformidade
OACI Organização de Aviação Civil Internacional
PAC Plano de Ações Corretivas
PACQ/AVSEC Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC
PCQ/AVSEC Programa de Controle de Qualidade AVSEC
PNAVSEC Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita
PSNA Provedor de Serviços de Navegação Aérea
RACQ/AVSEC Relatório Anual de Controle de Qualidade AVSEC
RPI Relato de Possível Infração
SIC Seção de Instrução e Capacitação da ASOCEA
SISCEAB Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
USAP Universal Security Audit Programme
1.4 DEFINIÇÕES
Para efeito desta publicação são utilizadas as definições descritas nos itens a seguir.
1.4.1 AMEAÇA
Intenção declarada de causar prejuízo, dano ou outra ação hostil a alguém, não
restrita apenas a evento isolado, que pode ser compreendida como circunstância ou tendência.
1.4.2 ÁREA RESTRITA DE SEGURANÇA AVSEC - ARS AVSEC
1.4.2.1Área interna que contém as instalações operacionais de um elo do
SISCEAB, identificada como área prioritária de risco, onde, além do controle de acesso,
outros controles de segurança podem ser aplicados. Somente pessoal devidamente
autorizado poderá adentrar.
1.4.2.2 Essas áreas incluem, mas não se limitam a: salas operacionais das
rádios, ACC, APP e Torres de Controle, casas de força, grupo de geradores, salas de
servidores de rede de computadores, dos sistemas críticos e outras, de acordo com a
análise de risco local.
1.4.3 ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO
AÉREO - ASOCEA
É um órgão de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica
(CMTAER), com a competência de assessorá-lo nos assuntos relativos à segurança do ANS;
de coordenar e controlar as atividades de inspeção do ANS, no que tange à segurança
operacional e à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita; e de
gerenciar o Programa de Segurança Operacional e o Programa de Vigilância da Segurança
da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita dos ANS.
1.4.4 ATO DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA CONTRA A AVIAÇÃO CIVIL
Ato ou atentado que compromete a segurança da aviação civil e o transporte
aéreo, incluindo, mas não limitado a:
a) apoderamento de aeronave;
b) destruição de aeronave em serviço;
c) manutenção de refém a bordo de aeronaves ou em aeródromos;
d) invasão a aeronave, aeroporto ou instalação aeronáutica;
e) introdução de arma, artefato ou material perigoso, com intenções
criminosas, a bordo de aeronave ou em um aeroporto;
f) uso de aeronave em serviço com propósito de causar morte, ferimentos
graves ou prejuízos graves à propriedade ou ao meio ambiente;
g) comunicação de informação falsa que coloque em risco a segurança de
aeronave em voo ou no solo, dos passageiros, da tripulação, do pessoal de terra ou público
em geral, no aeroporto ou nas dependências de instalação de navegação aérea; e
h) ataque a aeronaves utilizando Sistema Antiaéreo Portátil.
NOTA: Para efeito de norma do DECEA (ICA 205-48/2021 - Programa Nacional de
Segurança AVSEC para o SISCEAB, são considerados também como atos ilícitos contra a aviação civil:
a) o ataque a aeronaves utilizando arma de fogo;
b) a interferência nos auxílios à navegação;
c) a interferência em sistema de informação de missão crítica do SISCEAB;
d) o uso de drone que possa afetar
a segurança da aviação; e
e) o acionamento do código transponder 7500.
1.4.5 AVSEC - AVIATION SECURITY
Salvaguarda da aviação civil contra atos de interferência ilícita, por meio da
combinação de medidas, recursos humanos e materiais.
1.4.6 CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
1.4.6.1 Técnicas e atividades de supervisão empregadas para avaliar o
cumprimento dos requisitos AVSEC nos Elos do SISCEAB, assim como a correção das
deficiências identificadas.
1.4.6.2 São consideradas atividades programadas para o controle de qualidade da ASOCEA:
a) Inspeção AVSEC;
b) Monitoramento AVSEC; e
c) Capacitação AVSEC.
1.4.7 ELOS DO SISCEAB
Constituem Elos do SISCEAB as entidades civis e militares que desenvolvem, de forma
permanente ou eventual, atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, tais como:
a) organizações subordinadas ao DECEA;
b) órgãos operacionais, estações prestadoras de serviços de telecomunicações e
de tráfego aéreo (EPTA);
c) entidades da administração pública direta ou indireta vinculadas ou não ao COMAER; e
d) entidades privadas, independentemente de seu nível ou grau, mediante
convênio, contrato, concessão ou autorização específica, outorgada pelo Órgão Central.
NOTA: Os Elos do SISCEAB ficam sujeitos às orientações normativas, à
supervisão técnica e operacional, bem como às fiscalizações específicas do órgão central,
respeitada a subordinação à estrutura a que pertencem.
1.4.8 INSPEÇÃO AVSEC
1.4.8.1 Processo coordenado pela ASOCEA para a verificação nos PSNA
nacionais da conformidade normativa e da eficácia na implementação dos requisitos
estabelecidos nas normas do DECEA relativos à segurança da aviação civil contra atos de
interferência ilícita dos ANS.
1.4.8.2 Quando aplicada ao DECEA, este processo verifica a conformidade das
normas daquele Departamento em relação às disposições constantes dos Anexos à
Convenção de Aviação Civil Internacional e o nível de implementação dos elementos
críticos de um Sistema de Supervisão da Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita.
1.4.9 INSPETOR AVSEC
É o profissional capacitado pela ASOCEA, para executar as atividades de
Inspeção AVSEC designadas pelo COMAER.
1.4.10 NÃO CONFORMIDADE (N/C)
Não atendimento de um protocolo e/ou requisito de uma inspeção AVSEC.
1.4.11 NORMAS AVSEC
Conjunto de legislações elaboradas pelo DECEA que estabelecem os requisitos
AVSEC para os órgãos pertinentes do SISCEAB.
1.4.12 ÓRGÃO CENTRAL DO SISCEAB
Organização responsável pela elaboração das normas nacionais que aplicam no
país as provisões constantes dos Anexos à Convenção de Aviação Civil Internacional e seus
documentos complementares. No caso do SISCEAB, o órgão central é o DECEA.
1.4.13 ÓRGÃO DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
Expressão genérica que se aplica, segundo o caso, a um Centro de Controle de
Área, Controle de Aproximação ou Torre de Controle de Aeródromo.
1.4.14 ÓRGÃO DOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO AÉREO
Expressão genérica que se aplica, segundo o caso, a um órgão de controle de
tráfego aéreo ou a um órgão de informação de voo, os quais constituem Elos do SISCEAB
que prestam os serviços de tráfego aéreo autorizados pelo DECEA.
NOTA: Por conveniência, a expressão "órgão dos serviços de tráfego aéreo" é
abreviada para "órgão ATS" nesta publicação.
1.4.15 PLANO DE AÇÕES CORRETIVAS
Plano elaborado pela Organização Inspecionada, após submeter-se a uma
inspeção AVSEC, que se destina a eliminar as N/C (correção) e eliminar a causa raiz (ação
corretiva) observadas e registradas pelos inspetores em seus relatórios.
1.4.16 PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS
DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)
Programa criado por intermédio do Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de
2022, que tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas
a garantir a integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral,
aeronaves e instalações de aeroportos brasileiros, a fim de proteger as operações da
aviação civil contra atos de interferência ilícita cometidos no solo ou em voo.
1.4.17 PROTOCOLOS DE INSPEÇÃO AVSEC
Lista de verificação padronizada, baseada nos requisitos AVSEC do SISCEAB, que
têm a finalidade de orientar uma inspeção, auxiliando o inspetor em suas pesquisas de
evidências de conformidade da Organização Inspecionada.
1.4.18 REQUISITO
Necessidade ou expectativa que é declarada pelas normas AVSEC do SISCEAB,
geralmente implícita ou obrigatória, cuja evidência de cumprimento é exigida durante a
inspeção.
1.4.19 RESPONSÁVEL DO ELO DO SISCEAB
É o Diretor/Comandante/Chefe/Gerente de um Elo do SISCEAB.
1.4.20 VIGILÂNCIA
Atividades desempenhadas pelo Estado, nas quais se verifica proativamente,
por meio de inspeções e auditorias, que os detentores de licenças, certificados,
homologações, autorizações, outorgas ou aprovações continuam a cumprir os requisitos e
funções estabelecidos pelo próprio.
2 Programa de Controle da Qualidade AVSEC da ASOCEA (PCQ/AVSEC-ASOCEA)
2.1 ESCOPO DO PCQ/AVSEC-ASOCEA
2.1.1 O escopo do PCQ/AVSEC-ASOCEA é garantir a vigilância da segurança do
transporte aéreo em geral nos assuntos relacionados à Segurança da Aviação Civil contra
Atos de Interferência Ilícita nos Serviços de Navegação Aérea.
2.1.2 O PCQ/AVSEC-ASOCEA deve ser operacionalizado pela Assessoria de
Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo e pelos Provedores de Serviços de
Navegação Aérea do SISCEAB.
2.2 DIRETRIZES ORGANIZACIONAIS
2.2.1 Com o intuito de garantir o cumprimento do escopo deste PCQ, a ASOCEA
deve dispor de: a) Estrutura Organizacional apropriada para o exercício do monitoramento
da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita, na qual são estabelecidas
funções e responsabilidades específicas;
b) Recursos financeiros, humanos, tecnológicos e de infraestrutura compatíveis
com a complexidade das atividades a serem desempenhadas pela ASOCEA; e
c) Instrumentos normativos que suportem o exercício de suas funções como
Organização Inspecionadora.
2.2.2 A ASOCEA deve realizar o monitoramento e a avaliação contínua da
conformidade normativa AVSEC nos provedores ATS do SISCEAB em relação aos requisitos
do DECEA, bem como da aderência regulamentar desse Departamento aos documentos da
OACI, em particular ao Anexo 17 - "Segurança", à Convenção de Aviação Civil Internacional,
conforme aplicável aos ANS nacionais.
2.2.3 A ASOCEA deve aprimorar este Programa continuamente, bem como
mantê-lo atualizado em relação ao contexto da aviação civil brasileira e internacional,
revisando-o conforme necessário.
2.3 RESPONSABILIDADES DA ASOCEA
2.3.1 A ASOCEA, no exercício de suas competências, observa e implementa as
políticas e diretrizes estabelecidas na legislação nacional vigente para o controle de qualidade
da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nos PSNA do SISCEAB.
2.3.2 O controle de qualidade AVSEC da ASOCEA está inserido no
macroprocesso de gerenciamento do Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil
contra Atos de Interferência Ilícita dos ANS, que compreende os processos relacionados às
inspeções para a verificação da conformidade e da eficácia na implementação dos
requisitos de segurança da aviação civil dos PSNA nacionais, assim como as respectivas
ações de monitoramento corretivo, em caso de N/C identificadas, e de promoção da
efetiva implementação dos requisitos normativos pertinentes.
2.3.3 Adicionalmente, a ASOCEA deve prover a instrução e o treinamento para
a formação inicial e contínua de inspetores AVSEC, mantendo um banco de dados que
contenha os registros da capacitação inicial, periódica e avançada destes profissionais.
2.3.4 A ASOCEA deve assegurar os recursos necessários para realizar as
atividades de controle da qualidade, de forma a atender os objetivos, indicadores e metas
estabelecidos neste Plano, e cuja análise deve constar no Relatório Anual de Controle de
Qualidade AVSEC da ASOCEA (RACQ/AVSEC - ASOCEA).
2.3.5 Nesse sentido, o Chefe da ASOCEA é responsável pelas atividades da
ASOCEA em relação ao controle de qualidade AVSEC, que inclui as seguintes ações:
a) Planejar, desenvolver, operacionalizar, manter, monitorar, revisar, analisar
criticamente e melhorar continuamente o PCQ/AVSEC-ASOCEA;
b) Assegurar a existência e alocação de recursos financeiros, humanos, tecnológicos
e de infraestrutura necessários à efetiva operacionalização do PCQ/AVSEC-ASOCEA;
c) Fomentar ações voltadas à divulgação do PCQ/AVSEC-ASOCEA e das iniciativas
de promoção da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita correlatas;
d) Aprovar a normas AVSEC internas, considerando as diretrizes expostas neste
Programa, na legislação nacional e nos documentos da OACI;
e) Propor atualizações nas regulações AVSEC do Comando da Aeronáutica, que
envolvem atribuições da ASOCEA, considerando as diretrizes expostas neste Programa, na
legislação nacional e nos documentos da OACI;
f) Aprovar o Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC da ASOCEA
(PACQ/AVSEC-ASOCEA), garantindo a sua efetiva implementação; e
g) Assegurar que as informações cuja divulgação ao público em geral, de forma
não controlada, possa ser prejudicial à segurança contra atos de interferência ilícita seja
mantida restrita às pessoas que necessitam da informação para desempenhar suas
atividades laborais.
2.3.6 O Vice-Chefe da ASOCEA é responsável por gerenciar as atribuições das
Assessorias e Seções subordinadas na elaboração e/ou atualização de normas internas
específicas, a fim de:
a) Implementar as ações necessárias de forma a atingir os objetivos e diretrizes
estabelecidos por este PCQ, no âmbito de suas competências;
b) Desenvolver processos de capacitação, qualificação e disponibilidade de
inspetores, prevendo, inclusive, a necessidade de treinamentos periódicos de atualização,
de forma a garantir o cumprimento das atividades de inspeção AVSEC pela ASOCEA;
c) Assegurar que sejam mantidos os registros das oportunidades de capacitação
realizadas pelos inspetores que atuam nas atividades AVSEC pela ASOCEA;
d) Propor revisão deste PCQ, do PACQ/AVSEC - ASOCEA e das regulamentações
do COMAER afetas às atividades AVSEC da ASOCEA, sempre que se mostrar necessário,
através de medidas administrativas cabíveis;
e) Desenvolver eventos para a promoção da Segurança da Aviação Civil contra
Atos de Interferência Ilícita, visando à divulgação de temas relacionados e à melhoria
contínua dos indicadores deste PCQ;
f) Assegurar, sempre que necessário, a coordenação da ASOCEA com outros
órgãos envolvidos com a temática AVSEC, incluindo organizações nacionais externas ao
COMAER, internacionais e de outros Estados; e
g) Apoiar os demais setores internos na busca do aprimoramento contínuo no
controle da qualidade das atividades AVSEC da ASOCEA.
2.3.7 O Chefe da Divisão de Inspeção da ASOCEA é responsável por gerenciar
as atribuições das Seções subordinadas na elaboração e/ou atualização de normas internas
específicas, a fim de:
a) Assegurar que as diretrizes deste PCQ sejam aplicadas no âmbito de suas competências;
b) Acompanhar a operacionalização do PCQ/AVSEC-ASOCEA, propondo ações de
melhoria contínua;
c) Assegurar que seja realizada a avaliação de risco AVSEC na determinação dos
PSNA a serem prioritariamente inspecionados;
d) Elaborar proposta do Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC da
ASOCEA (PACQ/AVSEC-ASOCEA) e acompanhar a sua efetiva implementação;
e) Apresentar à Chefia da ASOCEA o RACQ/AVSEC, contendo as análises dos
resultados obtidos ao longo da execução do PACQ/AVSEC-ASOCEA e perspectivas para as
atividades do ano subsequente; e
f) Monitorar a implementação das ações corretivas para a solução das N/C
identificadas, garantindo a implementação oportuna dos requisitos AVSEC do SISCEAB nos
PSNA nacionais.
2.3.8 A implementação deste PCQ e as mudanças neste programa devem
ocorrer de forma coordenada e harmônica entre os diversos setores da ASOCEA que
desenvolvam e operacionalizam processos e atividades a ele relacionados.
2.4 CICLO DE CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
2.4.1 O ciclo de controle de qualidade AVSEC se desenvolve continuamente ao
longo do tempo e é composto pelas seguintes etapas:
a) Planejamento das atividades de controle de qualidade que serão realizadas
pela ASOCEA, ao longo do período de um ano, que será apresentado na forma de um
Plano Anual de Controle de Qualidade - PACQ/AVSEC - ASOCEA;
b) Execução das atividades de controle de qualidade, por meio da atuação dos
colaboradores internos e externos da ASOCEA;
c) Elaboração de um relatório contendo os resultados das atividades de
controle de qualidade realizadas ao longo do ano, denominado RACQ/AVSEC; e
d) Realização de avaliação de risco AVSEC, através da análise dos requisitos dos
clientes, das ameaças e da categoria de movimento do PSNA.
2.4.2 As quatro etapas do ciclo de controle de qualidade se desenvolvem ao
longo do período de um ano, sendo o início a elaboração do PACQ/AVSEC e o término a
realização da avaliação de risco, conforme apresentado na figura 1.
2.4.2.1 A avaliação de risco é utilizada como subsídio para elaboração do
PACQ/AVSEC - ASOCEA do ano subsequente.
2.4.2.2 O ciclo de controle de qualidade AVSEC se inicia em 1º de janeiro e se
encerra em 31 de dezembro de cada ano. 1_MD_2_001
Figura 1 - Ciclo de Controle de Qualidade
2.5 PLANO ANUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ASOCEA (PACQ/AVSEC - ASOCEA)
2.5.1 O PACQ/AVSEC - ASOCEA corresponde ao instrumento através do qual
aquela Assessoria realiza a programação de suas atividades de controle de qualidade AVSEC.
2.5.2 O PACQ/AVSEC - ASOCEA deve conter, no mínimo, a programação das
seguintes atividades a serem realizadas pela ASOCEA ao longo de um ano:
a) Capacitação AVSEC;
b) Inspeções AVSEC; e
c) Monitoramento AVSEC.
2.5.3 O PACQ/AVSEC deve ser aprovado por meio de Portaria da Chefia da
ASOCEA ou conforme delegação.
2.5.4 O calendário das atividades de inspeções AVSEC será ostensivo e o
restante das informações do PACQ/AVSEC será divulgado apenas aos envolvidos nas
atividades de inspeção, sendo classificadas como de acesso restrito.
2.5.5 A elaboração do PACQ/AVSEC - ASOCEA deve levar em consideração os
seguintes aspectos:
a) Os requisitos normativos nacionais e internacionais relacionados ao
PCQ/AVSEC-ASOCEA;
b) Os níveis das ameaças AVSEC relativas aos PSNA nacionais;
c) As categorias de movimentos dos PSNA, que consideram os volumes e as
características das operações aéreas atendidas;
d) As análises de desempenho das atividades de controle de qualidade
realizadas no ano anterior; e
e) As disponibilidades de recursos humanos (inspetores qualificados) e financeiros,
levando-se em conta os quantitativos estimados para a realização de tais atividades.
2.5.6 O universo de entidades que serão alvo das atividades de controle de
qualidade AVSEC realizadas pela ASOCEA é composto por: