PORTARIA GABAER Nº 724/GC3, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

a) Organizações Regionais; e
b) PSNA civis e militares.
2.5.7 As atividades de controle de qualidade AVSEC nas organizações e
provedores acima mencionados terão como objeto principal a efetiva implementação dos
requisitos de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nos órgãos ATC
e nas estações provedoras do AFIS do SISCEAB.
2.5.8 O PACQ/AVSEC-ASOCEA deverá ser elaborado de forma a priorizar a
realização de atividades de controle de qualidade AVSEC nas organizações e provedores
que estejam impactados pelos níveis de risco mais significativos, conforme avaliação de
risco elaborada, no ano anterior, pela ASOCEA.
2.5.9 Os recursos humanos devem ser dimensionados levando-se em
consideração o tempo necessário para a aplicação de cada atividade de controle de
qualidade (inspeções e monitoramento) e a realização de atividades administrativas, tais
como a atualização de protocolo, a confecção de relatórios e eventuais processos de
notificação de possível infração.
2.6RELATÓRIOANUALDECONTROLEDEQUALIDADEDAASOCEA(RACQ/AVSEC-ASOCEA)
2.6.1 O RACQ/AVSEC - ASOCEA é um documento produzido, anualmente, por
aquela Assessoria, após a análise de desempenho das atividades de controle de qualidade
programadas no PACQ/AVSEC-ASOCEA, com o objetivo de apresentar as informações
relevantes sobre as atividades AVSEC ao longo do ano; de consolidar os resultados obtidos nas
atividades de controle de qualidade; e de servir como instrumento para a melhoria contínua
da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita nos PSNA nacionais.
NOTA: O RACQ traz como resultados principais a avaliação de conformidade e
o nível de maturidade da efetiva implementação dos requisitos AVSEC, extraídos das
inspeções realizadas; do monitoramento sobre as correções das pendências identificadas;
e das ações de promoção da efetiva implementação dos requisitos normativos pertinentes,
bem como as capacitações AVSEC desenvolvidas pela ASOCEA.
2.6.2 O RACQ/AVSEC - ASOCEA é elaborado no âmbito da DINSP, em
coordenação com a Vice-Chefia, e apreciado pela Chefia da ASOCEA, de forma a propiciar
o acompanhamento, a revisão, a análise crítica e a melhoria contínua deste
PCQ/AVSEC.
2.6.3 O RACQ/AVSEC - ASOCEA deverá conter, no mínimo:
a) Apresentação de todas as atividades de controle de qualidade realizadas
durante o ano, inclusive aquelas não programadas no PACQ/AVSEC;
b) Apresentação dos dados compilados de todas as atividades realizadas, que
abrange as capacitações do pessoal AVSEC;
c) Apresentação de dados comparativos com outros anos, demonstrando se há
aumento ou diminuição da conformidade e da eficácia (nível de maturidade da efetiva
implementação dos requisitos AVSEC) da Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita nos PSNA;
d) Número de Relatos de Possível Infração (RPI) emitidos;
e) Apresentação de fatores contribuintes de atos de interferência ilícita
ocorridos nos PSNA durante o ano;
f) Apresentação estatística sobre as FNC emitidas, buscando classificá-las de
acordo com o assunto que aborda e, principalmente, um panorama da situação do
tratamento das pendências correspondentes e de sua eficácia;
g) Apresentação de balanço contendo os gastos com recursos humanos e
materiais nas atividades de controle de qualidade AVSEC;
h) Análise da consecução dos propósitos, indicadores e metas AVSEC
estabelecidos no presente PCQ/AVSEC;
i) Considerações, abrangendo a avaliação da conformidade normativa dos PSNA
nacionais; análise da eficácia na segurança contra atos de interferência ilícita dos PSNA;
recomendações para a elaboração do PACQ/AVSEC do ano subsequente; e eventuais
sugestões relacionadas às normas AVSEC da ASOCEA que mereçam ser revisadas; e
j) Conclusão sobre benefícios alcançados e melhorias que devam ainda ser
incorporadas neste PCQ.
2.6.4 Além do RACQ, também devem ser fonte de informação quaisquer dados
relevantes para AVSEC, tais como os originados de:
a) Auditorias externas de organismos internacionais, tal como a OACI;
b) Auditorias internas de órgãos públicos de controle e da própria ASOCEA;
c) Comitês e fóruns de discussão de temas AVSEC; e
d) Recomendações, dados e informações obtidos através de canais de
comunicação do COMAER com a sociedade, provedores e órgãos públicos.
2.6.5 A melhoria contínua da segurança da aviação civil passa pela análise
anual do conteúdo do RACQ/AVSEC - ASOCEA, realizada pela Chefia e Vice-Chefia, que
devem avaliar oportunidades de melhoria, tais como:
a) Revisão da estrutura organizacional da ASOCEA;
b) Alterações relevantes em processos críticos de controle da qualidade para
atuação da ASOCEA;
c) Revisão, inclusão ou revogação de instrumentos normativos; e
d) Mudanças de política e de objetivos estratégicos de controle da qualidade
com objetivo de elevar a segurança da aviação civil nos ANS.
2.7 AVALIAÇÃO DE RISCO
2.7.1 A Avaliação de Risco é uma atividade que compõe o gerenciamento de
risco AVSEC e que objetiva identificar o risco a que está sujeito determinado provedor ANS
ou organização regional em relação a atos de interferência ilícita contra a aviação civil.
NOTA: O risco é função do impacto negativo da exploração de uma
vulnerabilidade por uma determinada fonte de ameaça, considerando a real capacidade
dessa fonte explorá-la efetivamente, provocando um evento adverso no serviço,
organização ou sistema.
2.7.2 A avaliação de risco é realizada pela ASOCEA, nos termos da legislação
específica, por meio da análise de dados de vulnerabilidade, pendências não solucionadas
pelos PSNA e o nível de ameaças externas, que são associados às categorias do
movimento, as quais levam em conta os tipos e as quantidades dos movimentos aéreos
atendidos pelos PSNA, considerando-se também a disponibilidade de recursos e o
cumprimento de requisitos AVSEC nacionais e internacionais pertinentes.
NOTA: As avaliações de risco AVSEC elaboradas pela ASOCEA são consideradas
informações de acesso restrito.
2.7.3 No contexto do controle de qualidade, a avaliação de risco é utilizada
como fonte de informações para que a ASOCEA estabeleça a prioridade e a frequência de
realização das atividades AVSEC do ano seguinte, quando da elaboração do PACQ/AVSEC
correspondente.
2.8 ATIVIDADES DO CONTROLE DE QUALIDADE AVSEC
2.8.1 São atividades do controle de qualidade AVSEC da ASOCEA, aquelas que
objetivam a avaliação da efetiva implementação dos requisitos de Segurança da Aviação
Civil contra Atos de Interferência Ilícita nos ANS, sendo elas, as inspeções, o monitoramento
das ações para solução das pendências identificadas e para a promoção da efetiva
implementação dos requisitos normativos nas organizações e nos PSNA do SISCEAB.
NOTA: Também são consideradas atividades de controle de qualidade as ações
de capacitação que objetivam a melhoria da qualificação dos inspetores AVSEC.
2.8.2 A frequência mínima e a priorização da aplicação das atividades de
controle de qualidade AVSEC nas organizações e nos PSNA pertinentes do SISCEAB serão
determinadas pela ASOCEA, a partir da realização anual da análise de risco AVSEC em
relação aos órgãos ATC e estações AFIS contempladas, observado possíveis limites
estabelecidos em outras publicações do COMAER e a disponibilidade de recursos.
2.8.3 A ASOCEA poderá realizar atividades de controle de qualidade que não
estejam incluídas no PACQ/AVSEC-ASOCEA, quando avaliar a sua necessidade diante de um
incremento no indicador de vulnerabilidade ou em outro parâmetro significativo à
segurança da aviação civil que possa afetar os ANS, ou, ainda, para avaliar se a N/C
identificada anteriormente foi tratada adequadamente pelo responsável da organização
inspecionada.
2.9 INSPEÇÃO AVSEC
2.9.1 A inspeção AVSEC corresponde à avaliação de conformidade e de efetiva
implementação de um ou mais aspectos das medidas e procedimentos de segurança das
organizações envolvidas nas atividades AVSEC, com o objetivo de avaliar pontualmente se
são eficazes e condizentes com a regulamentação vigente.
2.9.2 A inspeção AVSEC inclui, no mínimo, as seguintes etapas:
a) Preparação da atividade e revisão de documentos;
b) Coordenações, recebimento e análise de evidências disponibilizadas
previamente;
c) Reunião de abertura com representantes da organização inspecionada;
d) Realização da atividade de controle de qualidade, englobando observação in
loco, análise de documentos e entrevistas;
e) Reunião de encerramento com representantes da organização inspecionada; e
g) Elaboração do relatório da atividade e início da adoção das medidas
corretivas pertinentes pela organização inspecionada.
2.9.3 A inspeção AVSEC deve avaliar o cumprimento e a eficácia (efetiva
implementação) dos Programas de Segurança das organizações e PSNA pertinentes do
SISCEAB, abrangendo todo o arcabouço de requisitos AVSEC exigidos pela regulamentação
e aplicáveis ao inspecionado.
2.9.4 As inspeções AVSEC realizadas pela ASOCEA se dividem em:
a) Inspeções AVSEC regulares, correspondendo àquelas programadas no
PACQ/AVSEC-ASOCEA, com base em requisitos de periodicidade e de avaliação de risco
pertinentes;
b) Inspeções de seguimento, correspondendo àquelas para o acompanhamento
de N/C identificada anteriormente, a fim de avaliar se a ação corretiva correspondente foi
oportunamente implementada; e
c) Inspeções específicas, correspondendo àquelas eventualmente determinadas
pelo chefe da ASOCEA, como base em incremento significativo do indicador de
vulnerabilidade ou em outro parâmetro de segurança da aviação civil que possa vir a
afetar os ANS.
2.9.5 As inspeções incluirão, no mínimo, entrevistas com os profissionais
responsáveis por AVSEC, profissionais envolvidos diretamente na execução dos
procedimentos de segurança, além das verificações de documentos e procedimentos
descritos nos programas de segurança, manuais de procedimentos, instruções de trabalho
e na regulamentação vigente.
2.9.6 A inspeção AVSEC deverá ser realizada com base no Protocolo AVSEC em
vigor, disponibilizado previamente pela ASOCEA, para a consecução dessa atividade.
2.9.6.1 Os inspetores AVSEC devem preencher os Protocolos AVSEC com o
maior detalhamento possível, de modo que fiquem registradas as N/C, assim como as
razões pelas quais as questões foram consideradas conformes.
NOTA: A ASOCEA é a responsável pela elaboração do Protocolo AVSEC, baseado
nas normas do DECEA.
2.9.7 Os dados coletados por meio das inspeções AVSEC realizadas pela
ASOCEA deverão ser registrados e tratados com o objetivo de:
a) Verificar se os objetivos deste PCQ/AVSEC-ASOCEA estão sendo
alcançados;
b) Obter embasamento técnico para realizar as avaliações de vulnerabilidade,
permitindo a atualização da avaliação de risco à AVSEC; e
c) Garantir que as N/C observadas durante as atividades de controle de
qualidade AVSEC tenham seus riscos mitigados e que sejam solucionadas oportunamente
pelos regulados.
2.9.8 O resultado de cada inspeção AVSEC deve ser registrado de forma
padronizada, através de Relatórios de Inspeção, elaborados conforme procedimentos pré-
estabelecidos em Manuais de Procedimento publicados pela ASOCEA.
2.9.9 Os Relatórios mencionados são considerados informações de acesso
restrito, bem como qualquer outro documento contendo registros decorrentes de
inspeções AVSEC, que possam trazer vulnerabilidade à segurança da aviação civil caso
sejam de acesso ostensivo.
2.9.10 A elaboração do Relatório de Inspeção será de responsabilidade do
Chefe de Equipe da Inspeção.
2.9.11 A ASOCEA deve expedir instruções complementares para orientar os
inspetores AVSEC na elaboração do Relatório de inspeção.
2.9.11.1 Anualmente, a ASOCEA encaminhará às Organizações Regionais e ao
DECEA o resumo dos relatórios de inspeção, apresentando as quantidades de N/C
identificadas e a avaliação de eficácia AVSEC das organizações e PSNA do SISCEAB que
foram inspecionados.
2.10 MONITORAMENTO AVSEC
2.10.1 Todas as N/C detectadas pela ASOCEA em atividades de controle de
qualidade devem ser registradas; e a eficácia (efetiva implementação) de suas correções,
monitoradas.
2.10.2 Sempre que forem detectadas N/C, o inspetor AVSEC deve confeccionar
a FNC, de modo que fique o registro para que o PSNA possa planejar a correspondente
ação corretiva.
2.10.3 O PSNA deve registrar o modo pelo qual desenvolverá ação corretiva da
N/C apontada pelo preenchimento da Ficha de Ação Corretiva.
2.10.4 Tanto a FNC como a Ficha de Ação Corretiva devem ser padronizadas
pela ASOCEA, em documento apropriado.
2.10.5 A ASOCEA deve solicitar às organizações inspecionadas a apresentação
de ações que comprovem a adequação das N/C detectadas aos requisitos de segurança da
aviação civil nos PSNA nacionais, bem como promover ações de estímulo à melhoria da
eficácia (nível de maturidade) na consecução de certos requisitos normativos AVSEC.
2.10.6 O controle de prazo de recebimento de ações corretivas e análise da
eficácia das informações encaminhadas pelas organizações inspecionadas devem ser
monitoradas pela ASOCEA.
2.10.7 A ASOCEA, em resposta a N/C identificada e efetivamente não
solucionada dentro do prazo estabelecido, deve emitir uma Notificação de Infração, nos
termos das regulamentações do COMAER, e encaminhá-lo ao DECEA para providências.
2.11 CAPACITAÇÃO AVSEC
2.11.1 A ASOCEA alocará um quadro de inspetores nas atividades relacionadas
à AVSEC, em quantidade compatível com a demanda observada, e garantirá que estejam
devidamente capacitados.
2.11.2 Os parâmetros para a capacitação dos inspetores AVSEC será
contemplado em publicação específica da ASOCEA.
NOTA: A capacitação dos inspetores AVSEC deve incluir treinamento inicial e
periódico. O treinamento inicial deve contemplar etapas teórica e prática, ambas com
avaliação de desempenho do aluno.
2.11.3 A ASOCEA deve manter banco de dados contendo registros dos
treinamentos realizados pelos inspetores AVSEC.
2.11.4 A ASOCEA deve garantir que os inspetores AVSEC tenham livre acesso
aos PSNA de aeródromos e demais instalações provedoras de serviços de navegação
aérea, além do acesso a todos documentos, que considerem necessários para a realização
dessas tarefas.
NOTA: Os inspetores AVSEC podem entrevistar qualquer pessoa, quando
necessário para avaliar como determinado PSNA tem implementado medidas ou
procedimentos AVSEC.
2.12 PROPÓSITOS, INDICADORES E METAS
Considerando a necessidade de se exercer o controle da qualidade sobre os
PSNA em relação à segurança contra atos de interferência ilícita, de modo que o SISCEAB
possa conter as ameaças por intermédio de medidas de segurança que visem contornar as
vulnerabilidades das áreas, instalações, equipamentos e auxílios à navegação, torna-se
premente um planejamento proativo apoiado em propósitos, indicadores e metas
AVSEC.
2.12.1 PROPÓSITOS AVSEC
2.12.1.1 Os propósitos AVSEC da ASOCEA devem contribuir para o combate às
ameaças e reduzir a magnitude e severidade que as ameaças possam alcançar, por meio
da verificação se os PSNA estão implementando os procedimentos de segurança e as
ações preventivas, com o objetivo de reduzir as vulnerabilidades e coibir a ocorrência de
atos de interferência ilícita.
2.12.1.2 Tais propósitos devem incluir o (a):
a) Aprimoramento da segurança do ANS contra atos de interferência ilícita;
b) Aperfeiçoamento da capacidade de controle da qualidade em segurança
contra atos de interferência ilícita dos PSNA; e
c) Implementação do Plano de Controle da Qualidade em Segurança contra
Atos de Interferência Ilícita do Serviço de Navegação Aérea.
2.12.2 INDICADORES E METAS
2.12.2.1 Para se avaliar o quanto a ASOCEA está próxima de atingir seus
propósitos, é necessário o estabelecimento de indicadores e metas.
2.12.2.2 Os indicadores são parâmetros baseados em dados utilizados para
monitorar e avaliar o desempenho de segurança.
2.12.2.3 Por sua vez, as metas são os valores desejados dos indicadores de
desempenho em um dado período, devendo refletir a expectativa de uma evolução
contínua de tais indicadores.
2.12.2.4 Assim, os indicadores e metas iniciais da ASOCEA para se atingir seus
propósitos estabelecidos são os apresentados nas tabelas a seguir.
2.12.2.4.1 Propósito 1: Aprimorar continuamente a segurança do ANS contra
atos de interferência ilícita.
. INDICADORES METAS (BASE)
. 1. Porcentagem média anual de conformidades dos
PSNA com as normas AVSEC do DECEA.
Igual ou superior a 70%.
. 2. Porcentagem média anual de conformidades dos
PSNA responsáveis por ACC, APP e TWR com as
normas AVSEC do DECEA.
Igual ou superior a 80%.
2.12.2.4.2 Propósito 2: Aperfeiçoar continuamente a capacidade de controle da
qualidade em segurança contra atos de interferência ilícita dos PSNA.
. INDICADORES METAS (BASE)
. 3. Porcentagem anual de perguntas do protocolo
AVSEC com Nível de Maturidade 2 ou superior.
Pelo menos 40%.
. 4. Porcentagem anual de perguntas do protocolo
AVSEC com Nível de Maturidade 3 ou superior.
Pelo menos 20%.
. 5. Porcentagem anual de perguntas do protocolo
AVSEC com Nível de Maturidade 4.
Pelo menos 10%.
2.12.2.4.3 Propósito 3: Implementar o Plano de Controle da Qualidade em
Segurança contra Atos de Interferência Ilícita do ANS nos órgãos ATC nacionais.
. INDICADOR META
. 6. Inspecionar todos os PSNA responsáveis por órgãos
ATC no que tange à AVSEC.
Até 31 de dezembro de 2028.
2.13 AÇÕES ESTRATÉGICAS
2.13.1 Com o intuito de organizar os esforços para alcançar as metas e, desse
modo, atingir os propósitos pretendidos, são estabelecidas ações estratégicas em relação
à segurança contra atos de interferência ilícita do Serviço de Navegação Aérea.
2.13.2 Para cada propósito da ASOCEA, são desenvolvidas ações estratégicas
que contribuirão para o alcance das metas e, consequentemente, para reduzir a
magnitude e severidade que as ameaças possam alcançar.
2.13.3 As seguintes ações estratégicas por propósito estabelecido são as
apresentadas na tabela a seguir.
. PROPÓSITOS DA ASOCEA AÇÕES ESTRATÉGICAS
. 1. Aprimorar a segurança do
Serviço de Navegação Aérea
contra atos de interferência
ilícita.
1. Aprimorar o sistema informatizado de
gerenciamento das inspeções de segurança contra
atos de interferência ilícita nos PSNA.
. 2. Aperfeiçoar a instrução, o treinamento e o
acompanhamento periódico dos inspetores na área
AVSEC.
. 3. Ampliar a capacidade de gerenciar os PAC dos
PSNA.
. 2. Aperfeiçoar a capacidade de
controle da qualidade em
segurança contra atos de
interferência ilícita dos PSNA
4. Desenvolver a capacidade de autoavaliação da
ASOCEA em relação aos protocolos USAP da OACI;
. 5. Aprimorar as inspeções de segurança contra atos
de interferência ilícita no DECEA; e
. 6. Aperfeiçoar o processo de acompanhamento do
PAC do DECEA na área AVSEC.
. 3. Implementar o Plano de
Controle da Qualidade em
Segurança contra Atos de
Interferência Ilícita do ANS.
7. Ampliar o conhecimento em AVSEC da ASOCEA.
. 8. Acompanhar de forma contínua o cumprimento das
ações estratégicas definidas neste Programa, bem
como adotar providências para corrigir tendências
não desejáveis.
3 DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 A ASOCEA deverá propor uma revisão deste PCQ/AVSEC-ASOCEA, sempre
que for necessário, com o objetivo de mantê-lo alinhado com o PNAVSEC, com as demais
normas do COMAER e com a evolução dos conceitos de segurança da aviação civil em
âmbito nacional e internacional.
3.2 Os casos não previstos nesta Instrução deverão ser submetidos à
apreciação do Comandante da Aeronáutica.
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Sistemas de gestão da
qualidade - Fundamentos e Vocabulário: NBR ISO 9000:2005. [Rio de Janeiro], dez.
2005.
______. Sistemas de Gestão da Qualidade - Requisitos: NBR ISO 9001:2008.
[Rio de Janeiro], nov. 2008.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Comando-Geral do Pessoal. Confecção,
Controle e Numeração de Publicações Oficiais do Comando da Aeronáutica: NSCA 5-1. [Rio
de Janeiro], 2011.
INTERNATIONAL CIVIL AVIATION ORGANIZATION. Annex 17 to the Convention
on International Civil Aviation: Aviation Security. 12th. ed. Montreal: 2022.
______. Doc. 9807. Universal Security Audit Programme: Continuous
Monitoring Manual. 13th. ed. Montreal: 2021.
______. Doc. 10047. Aviation Security Oversight Manual: The Establishment
and Management of a State Aviation Security Oversight System. 2nd. ed. Montreal:
2021.