PORTARIA GABAER Nº 724/GC3, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Aprova o Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67004.000245/2024-53, procedente da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo, resolve: Art. 1º Aprovar a edição da ICA 63-48, "Programa de Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea", que com esta baixa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de abril de 2024. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 724/GC3, DE 26 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA AERONÁUTICA. Todos os atos de 02/04/2024