RESOLUÇÃO COFEN Nº 742, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Art. 1º A presente norma tem como objetivo padronizar procedimentos,
agilizar os processos de concessão, aplicação e prestação de contas do adiantamento
dos recursos destinados ao suprimento de fundos, no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 2º Para fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:
I - Suprimento de Fundos/regime de adiantamento: consiste na entrega de
numerário a empregado público, sempre precedido de empenho prévio na dotação
própria à despesa a realizar, e que a critério do Ordenador de Despesas, e sob sua
responsabilidade, constitui gasto público que não se pode subordinar ao processo
normal de execução da despesa;
II - Ordenador de Despesa: é a autoridade competente, no exercício da
Presidência do respectivo Conselho de Enfermagem, para conceder o suprimento de
fundos;
III - Cartão de Pagamento: é um meio de pagamento que proporciona mais
agilidade, controle e modernidade na gestão de recursos públicos. O cartão é emitido
com a identificação do portador, após aprovação da Presidência;
IV - Agente Suprido: é o empregado público que tenha autorização para
proceder à execução financeira, com destinação estabelecida pelo Ordenador de
Despesas, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos recursos recebidos a
títulos de suprimento de fundos;
V - Material de Consumo: é o material de utilização contínua e de reposição
periódica, que não pode ser incorporado ao patrimônio, que em razão de seu uso
corrente, perde normalmente a sua identidade física e/ou tem sua utilização delimitada
de durabilidade;
VI - Obra de engenharia: toda construção, reforma, fabricação, recuperação
ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
VII - Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem,
operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
VIII - Elemento de despesa: tem por finalidade identificar os objetos de
gasto, tais como: vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo,
serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e
instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a
administração pública utiliza para a consecução de seus fins;
IX - Subelementos de despesa: é a subdivisão das modalidades de despesa
em que podem ser concedidas as verbas de suprimento. Os subelementos de despesas
referem-se ao detalhamento das naturezas das respectivas despesas e visam facilitar a
classificação contábil das despesas;
X - Prestação de Contas: é a comprovação das despesas realizadas, mediante
apresentação de documentação hábil nos prazos fixados;
XI - Empregado público em alcance: aquele que não efetuou, no prazo, a
comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de
contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.
Art. 3º O Ordenador de Despesas poderá, excepcionalmente, precedido de
empenho na dotação própria, conceder suprimento de fundos preferencialmente ao
empregado público em efetivo exercício no órgão, respeitado, sempre que possível, a
segregação de funções quanto ao uso do instituto, com a finalidade de realizar
despesas que não possam se subordinar ao regime ordinário ou comum de aplicação
nos seguintes casos:
I - para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes, ou despesas a
serem realizadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a
inviabilidade da sua realização pelo processo normal de despesas públicas;
II - para cobrir despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo
valor, em cada caso, não ultrapasse limite estabelecido nesta norma;
III - aquisição de materiais e de serviços diversos, como cópias reprográficas,
despesas com transporte, quando as mesmas não puderem ser realizadas pelos meios
oficiais, nem se entendam incluídas no valor das diárias, como:
Passagens de ônibus ou de outro meio de transporte coletivo, locação de
veículo de serviço ou de embarcação quando o deslocamento não puder ser realizado
por meio oficial ou coletivo, aluguel de vaga em estacionamento;
Combustíveis, lubrificantes, peças de reposição, pedágios, consertos de
pneus e do próprio veículo, quando houver deslocamentos a serviço, fora da sede do
empregado público, em veículo oficial, ou outras despesas consideradas imprescindíveis
à execução do objeto da viagem ou do serviço determinado a empregado público.
§1º Observado o disposto no inciso II, a concessão para aquisição de
material de consumo fica condicionada à:
Inexistência de fornecedor contratado/registrado;
Não se tratar de aquisições de mesmo objeto, passíveis de planejamento, e
que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesa e, consequentemente, representem fuga ao processo licitatório;
Impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do
material.
§2º Observado o disposto no inciso III, a concessão para contratação de
serviços fica condicionada à:
Inexistência de cobertura contratual e a devida comprovação da
demonstração de urgência;
Não se tratar de aquisições de mesmo objeto, passíveis de planejamento, e
que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de
despesa e, consequentemente, representem fuga ao processo licitatório.
§3º O suprimento de fundos entregue ao agente suprido poderá relacionar-
se a mais de uma natureza da despesa, desde que precedido de empenho em dotação
específica, respeitando os valores de cada natureza.
§4º O Ordenador, salvo conivência, não é responsável por prejuízos
causados à autarquia decorrentes de atos praticados por agente subordinado que
exorbitar das ordens recebidas, devendo apurar e adotar as providências necessárias.
§5º A despesa executada por meio de suprimento de fundos, procedimento
de excepcionalidade dentro do processo normal de aplicação do recurso público,
deverá, na mesma forma que no processo licitatório, observar os princípios básicos da
legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e eficiência, além de garantir a
aquisição mais vantajosa para o Conselho de Enfermagem.
Art. 4º As despesas previstas no inciso I do art. 3º estão limitadas a:
I - Dos valores limites para despesa de pequeno vulto.
§1º Limites para suprimento de fundos mediante Cartão de Pagamento:
a) para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 10% (dez
por cento) do valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "I" do artigo 23, da
Lei 8.666/93;
b) para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 10%
(dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "II" do artigo 23,
da Lei 8.666/93.
II - Limites para suprimento de fundos mediante Crédito em Conta:
§2º O limite máximo para cada ato de concessão de suprimento por meio
de transferência em conta, quando se tratar de despesa de pequeno vulto:
a) para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "I" do artigo 23, da
Lei 8.666/93;
b) para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "II" do artigo
23, da Lei 8.666/93.
III - O limite máximo para realização de cada item de despesa de pequeno
vulto no somatório das notas fiscais/faturas/recibos/cupons fiscais em cada suprimento
de fundos:
a) na execução de obras e serviços de engenharia, será o correspondente a
1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea "a" do inciso "I" (convite) do artigo
23, da Lei 8.666/93.
b) nos outros serviços e compras em geral, será de 1% (um por cento) do
valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "II" do artigo 23, Lei 8.666/93.
c) Caso o Poder Executivo Federal revise os valores prescritos no Art. 23 da
Lei nº 8.666 de 1993, conforme preconiza o Art. 120 da referida Lei, a aplicação dos
subitens a, b e c deverá ter como base os novos valores fixados.
§3º Os Conselhos que estiverem utilizando a nova Lei de Licitações, Lei nº
14.133/2021, deverão utilizar os valores de referência da referida lei.
Art. 5º As despesas previstas no inciso II do art. 3º observarão os seguintes
limites e a critério do Presidente do Cofen e Corens, desde que caracterizada a
necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valores
superiores aos previstos no caput, desde que observados como limites máximos os
estabelecidos no artigo.
I - Para suprimento de fundos em cartão de pagamento:
a) O montante de R$ 33.000,00 para pequenas obras e serviços de
engenharia;
b) O montante de R$ 17.600,00 para compras em geral e outros
serviços.
§1º O limite máximo para realização de cada item de despesa de caráter
eventual no somatório das notas fiscais/faturas/recibos/cupons fiscais em cada
suprimento de fundos será de R$ 3.300,00 (obras e serviços de engenharia) e R$
1.760,00 para compras em geral.
II - Para suprimento de fundos em depósito em conta:
a) O montante de R$ 16.500,00 para pequenas obras e serviços de
engenharia;
b) O montante de R$ 8.800,00 para compras em geral e outros serviços.
§2º O limite máximo para realização de cada item de despesa de caráter
eventual no somatório das Notas Fiscais/Faturas/Recibos/Cupons Fiscais em cada
suprimento de fundos é de R$ 1.650,00 (obras e serviços de engenharia) e R$ 880,00
para compras em geral.
Art. 6º A Controladoria Geral é responsável por alertar o Ordenador de
Despesa quanto a eventuais inobservâncias ao §2º, incisos II e III, e §3º, do art. 3º,
desta norma.
Art. 7º O agente suprido será responsabilizado por eventuais inobservâncias
ao art. 3º, desta norma.
Art. 8º É vedada a concessão de suprimento de fundos para:
a. aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial,
classificada como despesa de capital.
b. aquisição de contratação de serviço de natureza continuada e passível de
planejamento bem como aquelas que possam ser subordinadas ao rito normal de
licitação.
c. aquisições que configurem fracionamento de despesa.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, reconhecidos pelo Ordenador de
Despesa e observados os limites estabelecidos nesta norma, será autorizada a aquisição
de material permanente com o uso de suprimento de fundos.
Art. 9º A concessão de suprimento de fundos dar-se-á mediante ato próprio
ou portaria expedido pelo Presidente do Conselho Federal/Regional, em nome do
agente suprido.
Art. 10 Será concedido suprimento de fundos a empregado público ou
ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão, e que preencha as
seguintes condições:
I - não ser responsável por dois suprimentos de fundos com prestação de
contas em andamento;
II - não ser responsável por adiantamento sem prestar contas de sua
aplicação no prazo devido;
III - não ter sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha
cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta constatada na prestação de
contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
IV - não esteja respondendo por sindicância de qualquer natureza;
V - não esteja em gozo de férias, licença ou outras situações de afastamento
de suas atividades;
VI - não ter vínculo temporário com o Conselho;
VII - não ser responsável por: financeiro, contabilidade e controladoria e,
não ter a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não
houver na repartição outro empregado;
VIII - que não esteja para se aposentar em 60 dias.
Art. 11 É fundamental observar a segregação de funções para que os
agentes envolvidos não realizem atividades incompatíveis quanto à sistemática de
suprimento de fundos.
§1º Do ponto de vista de controle, atividades são consideradas
incompatíveis quando é possível que um indivíduo cometa um erro ou fraude e esteja
em posição que lhe permita incorrer no desvio no curso normal de suas
atribuições.
§2º Em casos de insuficiência do quadro funcional, fica a critério do
Ordenador de Despesa a escolha do agente suprido.
Art. 12 A concessão de suprimento de fundos deverá ocorrer por meio de
Cartão de Pagamento e/ou crédito em conta corrente do suprido.
§1º Será autorizado o crédito em conta corrente do suprido, pelo prazo
máximo de doze meses, a contar da data de aprovação deste manual, até adequação
dos Regionais ao cartão de pagamento;
§2º É expressamente vedado pagamentos parcelados para
compras/aquisições efetuadas via cartão de pagamento.
Art. 13 A solicitação de suprimento de fundos cabe à chefia do
departamento/divisão/setor ou dirigente da unidade, que deverá indicar o responsável
(agente suprido) pela utilização do recurso e o empregado público que atestará os
documentos comprobatórios das despesas realizadas.
§1º Caberá à autoridade superior através de ato normativo (portaria),
designar o rol de empregados públicos aptos a agentes supridos.
§2º O atesto do empregado público, preferencialmente no verso dos
comprovantes, conterá data e identificação clara do seu nome, cargo,
departamento/divisão/setor e assinatura, com o intuito de comprovar o efetivo
recebimento do material ou da prestação do serviço, conforme os termos fixados no
ato de concessão.
Art. 14 Cada concessão de suprimento de fundos deverá constar a
motivação do ato e a formalização do processo no âmbito do Departamento Financeiro.
A proposta de concessão/solicitação conterá as seguintes informações:
I - finalidade;
II - justificativa da excepcionalidade da despesa;
III - especificação da Natureza da Despesa;
IV - indicação da disponibilidade orçamentária e financeira do suprimento de
fundos por cada natureza de despesa;
V - prazo máximo para utilização dos recursos;
VI - prazo para prestação de contas;
VII - indicação da forma de movimentação financeira a ser utilizada;
VIII - declaração do Almoxarifado da inexistência do material solicitado,
quando couber;
IX - declaração do setor de compras ou equivalente da inexistência de
cobertura contratual ou ata de registro de preço vigente do material ou serviço
solicitado;
X - Data da concessão;
XI - Nome do agente suprido.
§1º Deverá ser realizado pelo agente suprido pesquisa de preços
simplificada, preferencialmente por meio do Portal de Compras do Governo Federal, do
Portal de Compras do seu Órgão ou Entidade, do acesso à mídia especializada, em
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contrato público similar ou até
por pesquisas com potenciais fornecedores.
§2º Na prestação de contas a ser apresentada, os valores demonstrados
deverão atender ao princípio da economicidade e moralidade.
§3º Por questão de celeridade, simplicidade e motivação, sugere-se que o
agente público, caso opte por extrair a informação da internet (portal de compras ou
outro meio) faça o "copia e cola" do endereço eletrônico na sua justificativa e/ou salve
em PDF a página do relatório resumido da pesquisa, caso, por exemplo, se faça a
pesquisa no Portal de Compras do Governo Federal.
Art. 15 A concessão do adiantamento fica condicionada à disponibilidade
orçamentária e financeira do Conselho de Enfermagem, em cada caso.
Art. 16 O Departamento Financeiro, ou área equivalente, informará a
disponibilidade orçamentária antes da execução da despesa a ser realizada pelo agente
suprido, bem como a disponibilidade financeira antes da recarga do cartão de
pagamento e/ou do crédito na conta corrente do agente suprido.
Art. 17 O limite orçamentário fundamenta-se na existência de dotações
orçamentárias nas contas específicas de suprimentos de fundos.
Art. 18 É vedado o fracionamento de despesa ou do documento
comprobatório, para adequação dos valores constantes nesta norma.
Art. 19 Considera-se indício de fracionamento, a concentração excessiva de
determinado subitem de despesa, bem como, a concessão de suprimento de fundos a
vários supridos simultaneamente.
Parágrafo único. Recomendam-se as seguintes cautelas:
a. refletir sobre o número de agentes públicos responsáveis para o uso de
suprimento de fundos, a fim de evitar uma sobreposição de contratações do mesmo
objeto;
b. ter a cautela para não confundir o suprimento de fundos com a dispensa
em função do valor ou a dispensa da situação calamitosa da Lei nº 13.979/2020;
c. existir alguma forma de controle para evitar o fracionamento de despesas,
podendo ser adotado, por cautela, o sub-elemento de despesa, ainda que seja deveras
criticável este método de controle;
d. limite máximo para realização de cada item de despesa de pequeno vulto
no somatório das NOTAS FISCAIS/FATURAS/RECIBOS/CUPONS FISCAIS em cada
suprimento de fundos;
e. verificar, antes da execução da despesa via adiantamento, se o objeto
não consta no almoxarifado (inclusive com a possibilidade de incluir o print do sistema
ou uma declaração do responsável), bem como se não está abrangido por algum
contrato vigente perante o órgão ou entidade.
Art. 20 Entende-se por entrega de numerário a disponibilização de recurso
financeiro para realização dos gastos, conforme limite lançado no Cartão de Pagamento
ou conta corrente.
§1º Pela entrega de numerário mediante limite do Cartão de Pagamento, a
despesa deve ser efetuada por meio de pagamento a um estabelecimento afiliado.
Somente na impossibilidade da utilização em estabelecimento afiliado é que deve haver
o saque, desde que autorizado em cada concessão de suprimento de fundos, sempre
evidenciado que se trata de procedimento excepcional.
§2º Os saques realizados pelo empregado público por meio do Cartão de
Pagamento deverão ser no valor das despesas a realizar.
§3º Se o valor do saque exceder ao da despesa realizada, o valor excedente
deverá ser devolvido, no prazo máximo de 3 dias úteis após o período de aplicação dos
recursos. Caso permaneça com valor em espécie acima do prazo estipulado, o
empregado público deverá justificar formalmente as circunstâncias que inviabilizaram os
procedimentos normais.
§4º Caso algum valor em espécie permaneça com o suprido sem justificativa
formal, por prazo maior que o indicado no parágrafo anterior, o Ordenador de Despesa
deverá solicitar apuração de responsabilidades.
Art. 21 O Cartão de Pagamento, emitido em nome do Conselho de
Enfermagem e com a respectiva identificação do seu portador, é o meio de pagamento
utilizado para atender às despesas elegíveis como suprimento de fundos.
Art. 22 O contrato firmado entre o Conselho de Enfermagem e a Instituição
Financeira Oficial, quanto ao uso do cartão, deve observar o princípio da
economicidade para a aquisição do serviço, em especial ao que se refere às taxas de
adesão, manutenção, anuidade e saque.
Parágrafo único. É vedado aos Conselhos Regionais firmarem contratos com
Instituição Financeira Oficial, que superem os valores das taxas contratuais pagas pelo
Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 23 É vedada a utilização do cartão para aquisição de materiais ou
contratação de serviços de forma parcelada.
Art. 24 Qualquer empregado público designado pelo Presidente, através de
ato próprio, observada a segregação de funções, poderá ser detentor do cartão, que é
de uso pessoal e intransferível ao portador nele identificado.
Art. 25 Na aplicação dos recursos, as despesas devem ser atestadas
obrigatoriamente por outro empregado público, que não o suprido. O empregado
público que atestar os documentos probatórios, preferencialmente no verso das Notas
Fiscais/Faturas/Recibos/ Cupons Fiscais, será responsabilizado por declaração inidônea e
estará sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 26 O agente suprido deverá observar as retenções tributárias e
contribuições previdenciárias de acordo com a legislação vigente e efetuar os
recolhimentos devidos, quando cabível.
Parágrafo único. O Departamento Financeiro, ou área equivalente, é
responsável por acompanhar as retenções tributárias e previdenciárias, bem como
efetuar os recolhimentos devidos de acordo com a legislação vigente.
Art. 27 O prazo para aplicação do adiantamento será de até 30 dias
prorrogável por igual período desde que devidamente justificado e aprovado pelo
Ordenador de despesas, não podendo ultrapassar o término do exercício financeiro.
§1º O prazo de prestação de contas do adiantamento será de até 10 dias
corridos, contados a partir do término do período de aplicação.
§2º Na utilização do Suprimento de Fundos observar-se-ão as condições e
finalidades previstas no ato da concessão, sendo vedada a utilização de saldo de uma
rubrica em outra.
§3º Excepcionalmente no mês de dezembro, o prazo para aplicação do
suprimentos de fundos, dar-se-á nos primeiros quinze dias do mês, e a prestação de
contas deverá ocorrer até o vigésimo dia.
§4º Independente do prazo do período concessivo do adiamento, há
necessidade do suprido notificar à Contabilidade, ainda que previamente à definitiva
prestação de contas, documentos fiscais para o caso da aquisição de serviço, para que
ocorra a verificação de incidência de tributos a serem retidos na fonte.
Art. 28 O empregado público que receber suprimento de fundos é obrigado
a prestar contas de sua aplicação, em até 10 dias corridos, contados a partir do
término do período de aplicação, se não o fizer no prazo devido o Ordenador de
Despesa determinará a apuração das responsabilidades administrativas.
Art. 29 Documentos exigidos na prestação de contas:
I - cópia da solicitação;
II - cópia da Portaria de concessão;
III - nota de Empenho;
IV - respectivo demonstrativo mensal ou extrato de movimentação do cartão
de suprimento de fundos, quando for o caso;
V - comprovantes (Nota Fiscal/Recibo/Cupom Fiscal), apresentados em
ordem cronológica crescente e registrados em nome do Conselho Federal/Regional de
Enfermagem, devidamente atestada, em cada caso;
VI - mapa de cotações de preço ou pesquisa de preços simplificada;
VII - comprovante de recolhimento do saldo, relativo a adiantamento
devolvido;
VIII - formulário próprio para despesas de extrema excepcionalidade que
eventualmente não possam ser comprovadas por documentos fiscais, recibos ou cupons
fiscais, devidamente justificadas e autorizadas; devendo seu favorecido ser identificado
com cópia da carteira de identidade, CPF e informações cadastrais (endereço e
telefone), limitados a 1 evento por período de concessão e ao limite de R$ 50,00
(cinquenta reais).
§1º O suprido deverá submeter o processo a divisão de contabilidade ou
setor equivalente, no qual deverá instruir o processo de prestação de contas para
posterior encaminhamento a unidade de Controladoria Geral.
§2º Os recibos devem conter as informações mínimas: nome, CPF, telefone
e endereço da prestação de serviço.
Art. 30 Serão objetos de impugnação os documentos que:
I - apresentarem data em desconformidade com o período de aplicação
definido na portaria de concessão;
II - tenham evidência de adulteração, como borrões ou rasuras;
III - não constem em nome do Conselho Federal/Regional de
Enfermagem;
IV - constem valores superiores aos limites fixados nesta norma, sem a
devida justificativa e autorização do Ordenador de Despesa;
Art. 31 O processo instruído deverá ser encaminhando para a unidade de
Controladoria ou área equivalente para apreciação e emissão do parecer de
conformidade.
§1º A Controladoria ou área equivalente comunicará ao Ordenador de
Despesa por conta prestada fora do prazo, ou pela não prestação.
§2º A prestação de contas somente será considerada entregue se atendidos
os requisitos contidos nesta norma.
§3º A não observância no prazo de prestação de contas, responsabilidade
administrativa.
§4º Após a análise de concessão de suprimento de fundos, objetos que
tenham natureza continuada, serão encaminhados para abertura de processo
administrativo licitatório para aquisição de bens ou serviços, objeto da concessão de
suprimentos de fundos, e caso necessário, instaurar sindicância para apurar eventual
responsabilidade pela falta de contrato vigente e/ou falta de controle do objeto.
Art. 32 A inscrição da responsabilidade do empregado público, que receber
suprimento, será registrada na Contabilidade do Conselho com o uso de contas de
controle no sistema contábil.
Art. 33 O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do
Ordenador como despesa realizada; as restituições por falta de aplicação, parcial ou
total, ou aplicação indevida, constituirão anulação da despesa ou receita orçamentária,
se recolhidas após o encerramento do exercício.
Art. 34 A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios
da despesa pública, empenho, liquidação e pagamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento, deverá ser observada a natureza da
despesa e sua classificação em função do objeto do gasto. A contabilidade deve
verificar a adequação do registro contábil conforme o plano de contas da autarquia,
devendo estar em conformidade com o PCASP.
Art. 35 A liquidação da despesa deverá ser anterior à disponibilização dos
recursos para uso por meio do cartão de pagamento e/ou conta corrente.
Art. 36 O Departamento Financeiro ou equivalente, realizará a anulação dos
empenhos correspondentes aos valores não utilizados, na fase da prestação de
contas.
Art. 37 A prestação de contas, objeto de restrição, deve se submeter a
processo de regularização. Constatadas irregularidades, como documentos incorretos ou
incompletos, a Controladoria Geral ou área equivalente deverá oficiar o suprido e o
Ordenador de Despesa para as providências necessárias.
§1º Aplicação de recursos de forma indevida resultará na glosa dos
respectivos valores, observada a legislação específica.