RESOLUÇÃO COFEN Nº 742, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

§2º A liberação de um novo suprimento de fundos dependerá da
regularização do adiantamento anterior, objeto de restrição.
Art. 38 Após prestar contas e sanadas eventuais incorreções, o processo de
suprimento de fundos será enviado à Presidência do Conselho Federal/Regional de
Enfermagem para homologação.
Parágrafo único. O processo de suprimento de fundos será enviado à
Presidência do Conselho por meio da Controladoria Geral ou Unidade equivalente, que
será responsável pela análise de sua conformidade para posterior aprovação do
Ordenador.
Art. 39 A importância aplicada ou não até o décimo quinto dia, corrido, do
mês de dezembro, deverá ser devolvida ou comprovada até o vigésimo dia, corrido, do
mês de dezembro. Todos os suprimentos de fundos devem ser encerrados e prestados
contas dentro do ano corrente.
Art. 40 É expressamente vedado superar os prazos fixados por esta
norma.
Art. 41 Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil de expediente do
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 42 Deve ser dada ampla publicidade aos gastos com suprimento de
fundos nos endereços eletrônicos dos Conselhos de Enfermagem ou Portal da
Transparência