PORTARIA MF Nº 513, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 4)

100 - Processo nº: 10510.729638/2019-48 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10510.730010/2019-95 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.744180/2019-27 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10510.730011/2019-30 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10510.730013/2019-29 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10510.729770/2019-50 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
106 - Processo nº: 10932.720145/2014-77 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
107 - Processo nº: 13502.901208/2011-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
108 - Processo nº: 13502.901209/2011-44 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
109 - Processo nº: 13502.901210/2011-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
110 - Processo nº: 13502.901211/2011-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
111 - Processo nº: 13502.901561/2011-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
112 - Processo nº: 13502.901563/2011-79 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
113 - Processo nº: 13502.901564/2011-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
114 - Processo nº: 10183.006523/2008-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CUIABA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
115 - Processo nº: 11020.912290/2009-61 - Recorrente: MARTINAZZO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11020.912504/2009-07 - Recorrente: MARTINAZZO
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
117 - Processo nº: 10980.923865/2009-50 - Recorrente: PROVILLE
CONSTRUCOES CIVIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
118 - Processo nº: 13839.000946/2010-45 - Recorrente: AUTO POSTO
MARCUSSI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
119 - Processo nº: 13888.001758/2005-91 - Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
120 - Processo nº: 10315.723111/2020-50 - Recorrente: BANDEIRA INDUSTRIA
DE ALUMINIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
121 - Processo nº: 10620.000130/2003-50 - Recorrente: ELIANE NORDESTE
REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
122 - Processo nº: 10983.900856/2013-47 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
123 - Processo nº: 10983.900857/2013-91 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10983.900858/2013-36 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
125 - Processo nº: 10983.900859/2013-81 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10983.900860/2013-13 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10983.900861/2013-50 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11516.721293/2014-82 - Recorrente: PBG S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
129 - Processo nº: 10840.901497/2011-16 - Recorrente: COMPANHIA DE
BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
130 - Processo nº: 13896.722835/2018-66 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 18088.720210/2017-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ST FLEX EMBALAGENS FLEXIVEIS EIRELI
132 - Processo nº: 11080.911859/2011-81 - Recorrente: IRANI PAPEL E
EMBALAGEM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
133 - Processo nº: 10880.726652/2009-18 - Embargante: KIMBERLY -CLARK BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
134 - Processo nº: 10320.002036/00-79 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13433.721069/2011-93 - Recorrente: CRIS FRUTAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
136 - Processo nº: 10880.660250/2012-31 - Recorrente: COPERSUCAR S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
137 - Processo nº: 13116.902117/2012-16 - Recorrente: MINERACAO MARACA
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
138 - Processo nº: 13707.003614/00-11 - Recorrente: KNOLL PRODUTOS
QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
139 - Processo nº: 10907.720207/2011-13 - Recorrente: NATIVA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
140 - Processo nº: 13116.722310/2015-18 - Recorrente: BRAINFARMA
INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
141 - Processo nº: 13116.721867/2015-31 - Recorrente: BRAINFARMA
INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
142 - Processo nº: 12466.720348/2011-90 - Recorrente: NEO IMPORTACAO,
EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11829.720004/2017-47 - Recorrente: TENNIS SPORTS
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
144 - Processo nº: 10314.720899/2017-57 - Recorrente: ZARAPLAST S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 12466.720691/2020-25 - Recorrente: TEC IMPORTS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13502.000665/2004-46 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
147 - Processo nº: 11128.007499/2009-11 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
148 - Processo nº: 11773.720028/2017-99 - Recorrente: EXCELENTE MUNDO PARA
FESTA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11128.724333/2013-31 - Recorrente: YORK INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
150 - Processo nº: 12266.720190/2011-12 - Recorrente: CHIBATAO NAVEGACAO
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
151 - Processo nº: 10611.001908/2010-86 - Recorrente: ALPHA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
152 - Processo nº: 11065.722834/2018-79 - Recorrente: TOPDUR COMERCIO
DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
153 - Processo nº: 10711.723968/2014-59 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
154 - Processo nº: 10711.726504/2014-02 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10711.728995/2014-18 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
156 - Processo nº: 10711.720206/2015-81 - Recorrente: CEVA FINISHED
VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10845.724351/2018-69 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
158 - Processo nº: 10909.721712/2016-61 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12266.721502/2015-21 - Recorrente: ASIA SHIPPING
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
160 - Processo nº: 11128.001509/2011-11 - Recorrente: SANTOS BRASIL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
161 - Processo nº: 10831.013154/2004-74 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A
G e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
162 - Processo nº: 10074.001112/2010-58 - Recorrente: TEC COMERCIO DE
INFORMATICA ONLINE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10909.722233/2012-39 - Recorrente: MOSARTE INDUSTRIA
E COMERCIO DE MOSAICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
164 - Processo nº: 10909.721134/2013-11 - Recorrente: MERIDIONAL
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 12266.720544/2013-82 - Recorrente: MERIDIONAL
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12266.723660/2012-72 - Recorrente: MERIDIONAL
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11050.721418/2013-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10907.722521/2013-94 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10909.722409/2013-33 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
170 - Processo nº: 11128.008397/2009-12 - Recorrente: SANTOS BRASIL
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 18/04/2024
Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de
julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões
síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 9 11128.000222/2010-92 10 a 12
. 13 15771.722487/2013-54 14 a 16
. 23 10467.900225/2012-86 24 a 27
. 39 16682.900690/2013-30 40 a 44
. 58 11080.737234/2019-06 59 a 62
. 64 10825.908330/2016-71 65 a 72
. 75 10880.985210/2019-75 76 a 94
. 97 13971.720578/2015-35 98
. 102 11516.721247/2018-15 103 a 105
. 106 11516.720217/2017-01 107 a 109
. 130 10983.921286/2016-71 131 a 133
. 134 11516.723979/2018-31 135 a 137
. 138 10983.921291/2016-84 139 a 141
. 148 12448.921786/2012-72 149 a 152
. 153 10783.904401/2013-57 154 a 159
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
1 - Processo nº: 10980.725478/2020-65 - Recorrentes: SERTRADING (BR)
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL
TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
18 - Processo nº: 11128.725693/2012-79 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11128.721289/2011-45 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10907.722540/2013-11 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10909.722997/2012-24 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
22 - Processo nº: 10909.720453/2016-51 - Recorrente: KL REALCE MODA -
EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10467.900225/2012-86 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
24 - Processo nº: 10467.900226/2012-21 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10467.900227/2012-75 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10467.900228/2012-10 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10467.900229/2012-64 - Recorrente: GRAFICA J B LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
28 - Processo nº: 10073.722349/2019-14 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13830.720089/2019-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
30 - Processo nº: 10983.003186/96-48 - Recorrente: VONPAR REFRESCOS S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 15504.720419/2011-49 - Recorrente: DPO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
32 - Processo nº: 10680.021823/99-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTECO MINERACAO S A
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
33 - Processo nº: 10340.721238/2021-16 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
34 - Processo nº: 10830.915125/2011-88 - Recorrente: CELLCOM BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE BATERIAS PARA CELULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.915124/2011-33 - Recorrente: CELLCOM BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE BATERIAS PARA CELULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.720260/2012-28 - Recorrente: CELLCOM BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE BATERIAS PARA CELULARES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10073.900225/2014-71 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
38 - Processo nº: 10880.991941/2011-01 - Recorrente: LOGOPLASTE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.900690/2013-30 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
40 - Processo nº: 16682.900060/2015-27 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.900061/2015-71 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.900960/2015-74 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.900961/2015-19 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.900962/2015-63 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
45 - Processo nº: 19647.013298/2007-25 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PIRATININGA PARTICIPACOES LTDA
DIA 16 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
46 - Processo nº: 10830.727572/2015-13 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: IPCE FIOS E CABOS ELETRICOS EIRELI
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
47 - Processo nº: 10240.721586/2015-65 - Embargante: COIMBRA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
48 - Processo nº: 10768.004022/2006-24 - Recorrente: GALVASUD S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
49 - Processo nº: 10880.941648/2012-75 - Embargante: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16682.900004/2014-10 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 16682.900005/2014-56 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.900006/2014-09 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16682.900001/2014-78 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 16682.721184/2016-29 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16682.900002/2014-12 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16682.900003/2014-67 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
57 - Processo nº: 18220.722963/2020-91 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.737234/2019-06 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
59 - Processo nº: 11080.737235/2019-42 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18220.722958/2020-88 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 18220.722960/2020-57 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 18220.722964/2020-35 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
63 - Processo nº: 10825.908341/2016-51 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10825.908330/2016-71 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
65 - Processo nº: 10825.908332/2016-60 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10825.908335/2016-01 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10825.908337/2016-92 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10825.908343/2016-40 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10825.908345/2016-39 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10825.908347/2016-28 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10825.908349/2016-17 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10825.908351/2016-96 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
73 - Processo nº: 11080.737232/2019-17 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10825.908328/2016-00 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
75 - Processo nº: 10880.985210/2019-75 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA