BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 76 - Processo nº: 10880.946728/2019-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10880.946729/2019-38 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10880.946731/2019-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10880.946732/2019-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10880.985211/2019-10 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10880.987045/2018-13 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.987046/2018-50 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.987047/2018-02 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.987049/2018-93 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10880.987050/2018-18 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.987051/2018-62 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.987052/2018-15 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.987053/2018-51 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.987054/2018-04 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.987055/2018-41 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10880.987056/2018-95 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.987057/2018-30 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.987058/2018-84 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.987059/2018-29 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 95 - Processo nº: 10111.721466/2016-14 - Recorrente: YONG WU BRINDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11829.720045/2016-52 - Recorrente: VISOTEC COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13971.720578/2015-35 - Recorrente: DP LOCACAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA EIRELI FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 98 - Processo nº: 13971.720064/2015-80 - Recorrente: DP LOCACAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA EIRELI FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 99 - Processo nº: 10830.726648/2019-17 - Recorrente: CTDI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 100 - Processo nº: 10469.720443/2010-57 - Recorrente: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 101 - Processo nº: 11080.735839/2018-73 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11516.721247/2018-15 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 103 - Processo nº: 11516.721291/2018-17 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11516.721305/2018-01 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11516.721330/2018-86 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 106 - Processo nº: 11516.720217/2017-01 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 107 - Processo nº: 11516.720224/2017-02 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11516.720226/2017-93 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11516.720227/2017-38 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 110 - Processo nº: 11080.733348/2018-98 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11516.720208/2017-10 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.740380/2019-19 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11516.722018/2015-67 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10983.913188/2017-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11516.721723/2017-17 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11516.720797/2015-66 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.732548/2018-23 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10983.910062/2018-04 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10983.921283/2016-38 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11516.721938/2015-68 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.732450/2018-76 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11516.720209/2017-56 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.740381/2019-55 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11516.722017/2015-12 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10983.913189/2017-96 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.732380/2018-56 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10983.910063/2018-41 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10983.921284/2016-82 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.732364/2018-63 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10983.921286/2016-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 131 - Processo nº: 10983.921285/2016-27 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10983.921287/2016-16 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10983.921288/2016-61 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 134 - Processo nº: 11516.723979/2018-31 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 135 - Processo nº: 11516.723980/2018-66 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11516.723978/2018-97 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11516.723977/2018-42 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 138 - Processo nº: 10983.921291/2016-84 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 139 - Processo nº: 10983.921289/2016-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10983.921290/2016-30 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10983.921292/2016-29 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 142 - Processo nº: 11516.724007/2018-64 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143-Processonº:11516.720975/2018-00-Recorrentes:FAZENDANACIONALeBRFS.A. 144-Processonº:11516.724656/2017-84-Recorrentes:FAZENDANACIONALeBRFS.A. 145-Processonº:11516.722183/2018-61-Recorrentes:FAZENDANACIONALeBRFS.A. 146 - Processo nº: 11516.723091/2018-07 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 147 - Processo nº: 10740.720054/2014-99 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 148 - Processo nº: 12448.921786/2012-72 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 149 - Processo nº: 12448.921787/2012-17 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 12448.921788/2012-61 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 12448.921789/2012-14 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 12448.921790/2012-31 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 153 - Processo nº: 10783.904401/2013-57 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 154 - Processo nº: 10783.904402/2013-00 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10783.907113/2012-73 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10783.907114/2012-18 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10783.907117/2012-51 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10783.907118/2012-04 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10783.907119/2012-41 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 160 - Processo nº: 10740.720053/2014-44 - Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 161 - Processo nº: 10872.720119/2018-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: RIO RECIBRAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI DIA 18 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 162 - Processo nº: 15746.721624/2021-51 - Recorrente: ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 163 - Processo nº: 13502.721325/2020-72 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11065.000317/2009-54 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.738045/2018-61 - Recorrente: CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL (BRAZIL) SISTEMAS DE VEDACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.737671/2018-31 - Recorrente: IMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária
PORTARIA MF Nº 513, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/04/2024