CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 8)

139. Mais recentemente, em 20 de julho de 2023, o Departamento de
Comércio dos Estados Unidos (USDOC) teria expressado, em análise relativa a outro
produto indiano, que o DDS seguiria sendo passível de aplicação de medidas
compensatórias e que não havia passado por alterações que justificassem mudança de
posição quanto à essa determinação repetidamente tomada pelo USDOC em
investigações de medidas compensatórias passadas.
5.1.8.2 Da conclusão acerca do Programa DDS para fins de início de
investigação
140. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de
revisão, haver indícios indicando que o reembolso amparado pelo DDS envolve
contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da
alínea "b" do art. 9o do Decreto no 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público,
conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.
141. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e,
portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 13 do
Decreto no 10.839, de 2021.
142. Ainda conforme os elementos apresentados, há indicações de não ter
havido mudanças significativas na forma como o Programa DDS é estruturado. Nesse
sentido, mantém-se, para fins de início de investigação, o entendimento do DECOM já
exarado nas investigações originais sobre subsídios concedidos às exportações indianas
de Filmes de PET e Corpos Moedores de que este programa não poderia ser
considerado como um sistema de drawback. Isto porque o Governo da Índia não
estabelece ou aplica sistema ou procedimento que permita confirmar se os insumos
foram efetivamente consumidos na produção do produto exportado e em que
quantidades. Além disso, em princípio, não seria necessário verificar se houve
efetivamente pagamento de tributos na importação de insumos para que uma empresa
seja beneficiada.
143. Registra-se ademais que esse programa já foi objeto de análise na
investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia,
tendo sido concluído que o DDS representou contribuição financeira por parte do
Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu
que a concessão de créditos no âmbito do Duty Drawback Scheme estava vinculada em
lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido, presumidamente
específico.
5.1.9 Programa de dedução da Seção 32 AC do Income Tax Act
5.1.9.1 Das informações apresentadas pela peticionária
144. A peticionária indicou que esse programa teria por objetivo dedução de
imposto de renda e que a autoridade outorgante seria o Central Board of Direct Taxes
(CBDT) ou Income Tax Department. A base legal seria a própria Seção 32 AC do Income
Tax Act, 1961.
145. A peticionária alegou que os produtores de corpos moedores teriam se
beneficiado deste programa e alegou que haveria padrão atípico nas despesas
tributárias de 2021 para 2022 da produtora/exportadora indiana AIA Engineering, já que
as despesas tributárias declaradas pela produtora/exportadora (current tax) em 2021
teriam sido de $16.808,26 lkhs, enquanto em 2022 teriam sido de $18.628,27 lkhs,
ainda que as receitas tivessem aumentado de $261.780,09, em 2021, para $335.125,84,
em 2022, e os lucros tivessem passado de $48.490,18, em 2021, para $58.450,53, em
2022. Segundo a peticionária, este padrão atípico seria indício de que programas de
imposto de renda teriam beneficiado os produtores/exportadores de corpos
moedores.
5.1.9.2 Da conclusão acerca do Programa de dedução da Seção 32 AC do
Income Tax Act para fins de início de investigação
146. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntados à
petição, bem como considerando o resultado da investigação original sobre subsídios
acionáveis concedidos às exportações de corpos moedores originários da Índia (Portaria
SECINT nº 247, de 2019), observou-se que, de acordo com a Seção 32 da Lei do
Imposto de Renda de 1961, as empresas industriais que realizassem investimentos em
instalações e máquinas que excedessem o valor estabelecido pelo Governo da Índia
poderiam se beneficiar de dedução do imposto de renda.
147. Observou-se ainda que, na ocasião da investigação original, o valor
mínimo para a dedução pela Section 32 AC do Income Tax Act teria sido reduzido de
cem crores (um bilhão) de rúpias para 25 crores ($250 milhões) de rúpias. Naquela
ocasião foi identificado ainda que os produtores/exportadores de corpos moedores
teriam se beneficiado deste programa.
148. Esta autoridade investigadora concluiu quando da investigação original
que a dedução da Section 32 AC do Income Tax Act constituiria contribuição financeira
nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9o do Decreto no 10.839, de 2021, uma
vez que deixava de ser recolhida uma receita pública devida. A referida contribuição
financeira gerava benefício, já que aumentava a liquidez da empresa, que passava a
contar com recursos adicionais que não foram pagos ao governo indiano. Naquela
ocasião este subsídio também foi considerado específico e sujeito a medidas
compensatórias com base nos fatos disponíveis.
149. Apesar de se ter concluído, quando da investigação original, que
nenhuma dedução com base na Section 32 AC do Income Tax seria permitida a partir
do ano fiscal iniciando em abril de 2018, a peticionária desta revisão apresentou
indícios de que produtores/exportadores de corpos moedores teriam se beneficiado
deste programa durante o período de análise continuação ou retomada dos subsídios,
dado que o aumento relativo de 10,8% das despesa tributárias, de 2021 para 2022, foi
inferior ao aumento relativo nas receitas 28% e nos lucros 20,5%, na mesma
comparação, o que parece indicar aumento das deduções para fins de imposto de
renda.
5.1.10 Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme
(GEDES)
5.1.10.1 Das informações apresentadas pela peticionária
150. Segundo a peticionária, este programa ofereceria isenção da taxa de
eletricidade e se aplicaria a unidades novas instaladas e unidades adicionais. O
programa possuiria requisitos de investimento em capital fixo, pelo que seria específico
de fato.
151. Sua base legal seria o Gujarat Electricity Duty Act, 1958 ('ElectricityAct')
e a notificação GHU/2014/83/ELD/10-2012/306/E.
152. A peticionária acrescentou que o produtor/exportador AIA Engineering
está localizado no Estado do Gujarat e que, em 13 de agosto de 2021, a CBSA teria
expressado que produtores/exportadores de corpos moedores da Índia, incluindo a AIA
Engineering, teriam sido beneficiários pelo programa Electricty Exemption on Furnace no
período entre outubro de 2019 e setembro de 2020.
5.1.10.1 Da conclusão acerca do Programa GEDES para fins de início de
investigação
153. Registra-se que esse programa já foi objeto de análise na investigação
original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido
concluído que o GEDES representou contribuição financeira por parte do governo do
Estado de Gujarat que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu
que o benefício concedido no âmbito do GEDES apresentava especificidade de fato.
154. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de
revisão, haver indícios apontando que os benefícios amparados pelo programa
mencionado configurar-se-ia como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos
termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 10.839, de 2021, na forma
de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão
público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.
155. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado a algumas
empresas e à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como
subsídio específico, nos termos do art. 11 do Decreto no 10.839, de 2021, e, portanto,
sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 14 do referido marco
legal.
5.1.11 Programa do Estado de Gujarat - Gujarat Electricity Duty Exemption
on Furnace
5.1.11.1 Das informações apresentadas pela peticionária
156. Segundo a peticionária, por meio deste programa, o Estado de Gujarat
teria reduzido as taxas sobre eletricidade consumida pela AIA na planta de Moraya. A
isenção estaria sendo concedida desde setembro de 1987.
157. A base legal deste programa seria a legislação-base do Electricity Duty
Exemption, bem como o Gujarat Electricity Duty Act, 1958. A peticionária indicou ainda
que a isenção teria sido concedida por meio da Notificação No. GHU-87-51-ELD-1187-
6023-K.
158. A peticionária acrescentou que o produtor/exportador AIA Engineering
está localizado no Estado do Gujarat e que, em 13 de agosto de 2021, a CBSA teria
expressado que produtores/exportadores de corpos moedores da Índia, incluindo a AIA
Engineering, teriam sido beneficiários pelo programa Electricty Exemption on Furnace no
período entre outubro de 2019 e setembro de 2020.
5.1.11.1 Da conclusão acerca do Programa Gujarat Electricity Duty Exemption
on Furnace para fins de início de investigação
159. Registra-se que esse programa já foi objeto de análise na investigação
original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia, tendo sido
concluído que o programa representou contribuição financeira por parte do governo do
Estado de Gujarat que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu
que o benefício concedido no âmbito do Electricty Exemption on Furnace apresentava
especificidade de direito.
160. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de
revisão, haver indícios apontando que os benefícios amparados pelo programa
mencionado se configuram como subsídio, já que envolve contribuição financeira, nos
termos da alínea "b" do inciso II do art. 4o do Decreto no 10.839, de 2021, na forma
de perdão ou não recolhimento de receitas públicas devidas por um governo ou órgão
público, conferindo vantagem às empresas alcançadas pela legislação em questão.
161. As informações apresentadas também permitem concluir, para fins de
início desta revisão, que os produtores/exportadores de corpos moedores teriam sido
beneficiados por este programa durante o período de revisão.
162. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira limitado a algumas
empresas e à localização geográfica de instalações industriais, configura-se como
subsídio específico, nos termos do art. 11 do Decreto no 10.839, de 2021, e, portanto,
sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 14 do referido marco
legal.
5.2 Dos outros programas alegados pela peticionária
5.2.1 Do Programa Renewable Energy Certificate (REC)
5.2.1.1 Das informações apresentadas pela peticionária
163. A peticionária indicou que este programa teria por objetivo a concessão
de créditos (títulos) para empresas obrigadas a adquirirem energia renovável.
164. A peticionária acrescentou que a autoridade outorgante seria a Central
Electricity Regulatory Commissione que a base legal seria a Notification No. RA-
14026(11)/1/2022-CERC.
5.2.1.2 Da conclusão acerca do Programa Renewable Energy Certificate (REC)
para fins de início de investigação
165. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à
petição, bem como considerando o resultado da investigação original sobre subsídios
acionáveis de corpos moedores originários da Índia, observa-se que o Renewable Energy
Certificate seria mecanismo de promoção da utilização de energia renovável e
facilitação do cumprimento de obrigações de compra de energia renovável (renewable
purchase obligations), buscando equilibrar a disponibilidade de energia renovável e a
sua obrigação de uso.
166. Todavia, concluiu-se, à época da investigação original sobre subsídios
acionáveis de corpos moedores originários da Índia, que o REC não é um programa de
subsídio, mas meramente parte da política energética do Governo da Índia, que estava
dando ênfase à geração e à utilização de energias renováveis.
167. Assim, informa-se que não foram apresentados indícios suficientes por
parte da peticionária de que o REC tenha sido alterado de modo a permitir classificá-
lo como programa de subsídios acionáveis, uma vez que não há elementos que
apontem para existência de contribuição financeira, nos termos do art. 9o do Decreto
no 10.839, de 2021.
5.3 Da aplicação ou extensão de medidas compensatórias sobre o produto
similar por outros países durante o período da revisão
168. Em relação à aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre
o produto similar por outros países durante o período de revisão, a peticionária não
trouxe elementos que permitissem avaliar este critério.
169. A autoridade investigadora, todavia, buscou identificar se há imposições
de medidas de defesa comercial por outros países que abarcam o produto objeto desta
revisão, alterando as condições de mercado, como mudanças na oferta e na demanda
do produto.
106. Em consulta ao i-TIP, da OMC, observou-se que se encontram vigentes
medidas compensatórias aplicadas pelo Canadá desde 2020 aos corpos moedores
originários da Índia.
5.4 Dos planos governamentais, as políticas públicas e os demais
documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios
170. Em relação aos planos governamentais, às políticas públicas e aos
demais documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão de subsídios, a
peticionária indicou que seria certo que o Governo da Índia continuaria a subsidiar a
produção e a exportação do produto objeto da solicitação por meio de extensa e
complexa arcabouço de leis, regulamentos e estruturas, concedendo significativos
benefícios aos produtores/exportadores em questão e distorcendo o comércio
internacional de forma que provavelmente retomaria dano à indústria doméstica no
Brasil, na hipótese de extinção da medida compensatória.
171. A peticionária indicou que a continuação ou a retomada de programas
de subsídios vigentes no período analisado na investigação original seria provável, dada
a continuidade e intensificação da orientação do Governo da Índia, incluindo
autoridades nacionais e subnacionais, no sentido de promover a produção e as
exportações de corpos moedores, particularmente os que são objeto da medida
compensatória em vigor.
172. A peticionária ressaltou ainda a declaração que constaria da página
eletrônica oficial do Directorate General of Foreign Trade (DGTF), na qual o Primeiro-
Ministro da Índia, Shri Narendra Modi, teria sublinhado que uma das missões nacionais
seria "aumentar a participação indiana nas cadeias globais de valor múltiplas vezes". No
mesmo sentido, indicou que o Ministro de Comércio e Indústria da Índia, Piuysh Goyal,
teria informado que a Índia teria atingido seu maior valor de exportações histórico, mais de
US$ 676 bilhões em 2021-2022, como resultado dos esforços focados do Primeiro-Ministro
Modi. Esse montante estaria em linha com o objetivo de atingir US$ 750 bilhões em 2022-
2023, e US$ 2 trilhões em 2030 com auxílio da Foreign Trade Policy (FTP).
173. A peticionária indicou ainda que a FTP seria uma política perene de
subsídios à exportação que teriam continuado a ser concedidos na vigência da medida
compensatória. Além disso, o Governo da Índia estaria criando programas reestilizados
ao longo de anos, com características idênticas ou semelhantes a programas
repetidamente considerados como subsídios acionáveis. Ademais, programas
aparentemente descontinuados seguiriam ativos com desembolsos do governo indiano,
como seria o caso dos desembolsos realizados no âmbito dos programas FPS e
ETH/SHIS, conforme detalhado nos itens 5.1.4.1 e 5.1.7.1 deste documento.
174. A peticionária indicou que a vigência da FTP 2015-2020 foi inicialmente
prorrogada de 31 de março de 2020 para 31 de março de 2021 por meio de
Notification No. 57/2015-2020, de 31 de março de 2020. A vigência da FTP 2015-2020
foi, a partir de então, repetidamente prorrogada: até 30 de setembro de 2021 por meio
da Notification No. 60/2015-2020; até 31 de março de 2022 por meio da Notification
No. 33/2015-2020 e até 30 de setembro de 2022 por meio da Notification No. 64/2015-
2020. Finalmente, a Notification No. 37/2015-2020 prorrogou a vigência da FTP 2015-
2020 até 31 de março de 2023. Na opinião da peticionária, o modus operandi do
Governo da Índia parece ser renovar e/ou renomear seus programas de subsídio, como
já teria explicado na petição e como as seguidas prorrogações da vigência da FTP 2015-
2020 deixariam claro e confirmariam a afirmação feita.
175. A peticionária também apresentou uma lista dos programas de
subsídios concedidos via FTP identificados por ocasião da investigação original e que
permaneceriam em vigor ou que teriam conferido benefícios produtores/exportadores
indianos durante o período de análise continuação ou retomada de subsídios para
reforçar a importância desta política para o Governo da Índia.
176. A peticionária indicou ainda que outras políticas industriais de caráter
nacional ou local confeririam vantagens aos produtores/exportadores indianos, tal qual
a FTP. Um exemplo seria o Customs Act, 1962, base legal para alguns dos programas
de subsídios analisados neste documento, bem como ações instituídas pelo Reserve
Bank of India, que teriam crédito subsidiado para exportações, inclusive de corpos
moedores.
177. Em relação ao orçamento público da Índia, a Magotteaux ressaltou que,
apesar de não haver informação precisa razoavelmente disponível, buscou indicar
desembolsos que teriam sido realizados pelo Governo da Índia no âmbito de certos
programas de subsídios elencados em sua petição.
5.5 Da conclusão a respeito da probabilidade de continuidade/retomada de
subsídios acionáveis
178. A partir das informações apresentadas ao longo do item 5, concluiu-se
haver, para fins de início de revisão, indícios suficientes da continuidade/retomada de
subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores para o Brasil, originárias da
Índia, realizadas no período de abril de 2022 a março de 2023, para os seguintes
programas:
a) Advance Authorization Scheme - AAS;
b) Duty Free Import Authorisation - DFIA;
c) Merchandise Exports from India Scheme - MEIS;
d) Remission of Duties and Taxes on Export Products - RoDTEP;
e) Focus Product Scheme - FPS;
f) Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG;
g) Duty Drawback Scheme - DDS;
h) Section 32 AC do Income Tax Act;
i) Programa do Estado de Gujarat - Electricity Exemption Scheme - GEDES; e
j) Electricity Furnace.
179. Em relação ao Renewable Energy Certificate (REC), concluiu-se que não
foram apresentados indícios de que tanha havido mudanças no programa de modo a
alterar a conclusão alcançada na investigação original, segundo a qual este instrumento
não seria um programa de subsídio, mas tão somente parte da política energética do
Governo da Índia, que tem dado ênfase à geração e à utilização de energias renováveis.
Desta forma, não há elementos de prova indicando que as ações específicas amparadas
pelo programa mencionado se configurem como subsídio, uma vez que não há
elementos que apontem para existência de contribuição financeira, não podendo ser,
portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.
180. De todo modo, destaca-se novamente a obrigatoriedade do
produtor/exportador indiano de reportar, no questionário a ser enviado pela autoridade
investigadora, todo e qualquer benefício usufruído durante o período de análise, mesmo
não havendo identificação expressa do regime no documento enviado, sob pena de se
utilizar a melhor informação disponível, podendo o resultado ser menos favorável
àquela parte, caso tivesse cooperado, nos termo do §3o do art. 46 c/c do art. 179 do
Decreto no 10.839, de 2021.
6 DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
181. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado
brasileiro de corpos moedores. O período de análise deve corresponder ao período
considerado para fins de determinação de existência de indícios de
continuação/retomada de dano à indústria doméstica, de acordo com a regra do §2º do
art. 43 do Decreto nº 10.839, de 2021. Assim, para efeito de início de revisão,
considerou-se o período de abril de 2018 a março de 2022, dividido da seguinte
forma:
P1 - abril de 2018 a março de 2019;
P2 - abril de 2019 a março de 2020;
P3 - abril de 2020 a março de 2021;
P4 - abril de 2021 a março de 2022; e
P5 - abril de 2022 a março de 2023.
6.1 Das importações
182. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de corpos
moedores importadas pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de
importação referentes ao subitem 7325.91.00 da NCM, fornecidos pela RFB.
183. A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são
classificadas no subitem da NCM acima mencionado importações de corpos moedores,
bem como de outros produtos, distintos do produto sujeito à medida. Por esse motivo,
realizou-se depuração das importações constantes desses dados, de forma a se obterem
as informações referentes exclusivamente aos corpos moedores nas dimensões e nas
características apontadas no item 2.1 acima.
184. O produto sujeito à medida são os corpos moedores em ferro fundido
e/ou aço ligado ao cromo, em formato esférico, com percentual de cromo de 17,6% a 22%
e diâmetro de 57mm a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11mm
a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm.
185. Dessa forma, foram excluídas da análise as importações que distam
dessa descrição, tais como os corpos moedores cujo diâmetro não constam do pleito da
peticionária, os corpos moedores de baixo cromo, esferas metálicas para ferramentas e
para máquinas pneumáticas e cubas gastronômicas.
186. Em que pese a metodologia adotada, ainda restaram importações cujas
descrições nos dados disponibilizados pela RFB não permitiram concluir se o produto
importado correspondia de fato aos corpos moedores analisados. Nesse contexto, para
fins de início da revisão, foram consultados os portfólios de produção das empresas
produtoras estrangeiras cujos produtos não puderam ser identificados.
187. Por meio de tal consulta, constatou-se que, dentre os [CONFIDENCIAL]
produtores estrangeiros identificados, apenas um não produz corpos moedores,
independentemente de suas características. Nesse sentido, todas as importações cujos
produtos não puderam ser identificados com precisão e cujo produtor possui em seu
portfólio bolas para moer, independentemente de suas características, foram
consideradas, para fins de início da revisão, como produto sujeito à medida ou similar.
Utilizando tal metodologia, apenas uma operação de importação - cujo sítio eletrônico
do produtor indica a fabricação de [CONFIDENCIAL] - foi desconsiderada.
188. Com relação às importações classificadas no mencionado subitem
originárias do Chile, foram constatadas diversas operações cujas descrições genéricas do
produto não permitiram identificar se se tratava de produtos similares ao objeto da
revisão. Conforme consta da petição de início, seria de conhecimento da Magotteaux
que a produção e exportação chilena seria exclusivamente de corpos moedores de
baixo cromo, com percentual abaixo de 10%, sendo, portanto, produtos não incluídos
no escopo da revisão. Em sede de informações complementares à petição, após ser
questionada pela autoridade investigadora, a peticionária destacou que a situação das
importações de corpos moedores de origem chilena já teria sido objeto de instrução
por ocasião da investigação original. De fato, na ocasião, a autoridade investigadora
realizou consultas diretas aos importadores, tendo concluído que não houve
importações de produto similar originárias do Chile.
189. Segundo informação da peticionária, a produção de corpos moedores
no Chile seria de produto em aço forjado (NCM 7326.11.00) e em ferro fundido e/ou
aço ligado ao cromo com percentual bastante inferior a 10%, todos não incluídos no
escopo da revisão. Nesse contexto, a peticionária destacou que a única empresa
produtora de corpos moedores localizada no Chile seria a Magotteaux Andino S.A.,
parte relacionada à Magotteaux Brasil, tendo apresentado lista de partes relacionadas
na qual se encontra a afirmação de que a filial chilena teria as seguintes funções:
"fabricação de corpos moedores fundidos em baixo cromo, escritório técnico e de
vendas". A fim de corroborar tal informação, a peticionária apresentou:
a) carta da Magotteaux Andino S.A. com declaração sobre a produção de
corpos moedores no Chile, indicando que não há produção de produto similar;
b) documento comercial com as especificações técnicas dos corpos moedores
em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo produzidos pelo Grupo Magotteaux no
Chile. Tal documento apresenta tabela com o teor de cromo dos produtos, indicando
percentual inferior a 2% e, portanto, inferior ao limite mínimo de cromo especificado
na definição do produto objeto da revisão;
c) ordem de compra emitida [CONFIDENCIAL] que indica o percentual de
cromo dos corpos moedores originários do Chile como inferior a 2%;
d) fatura de exportação emitida pela Magotteaux Andino para a ordem de
compra referida no item anterior;
e) planilha com a relação de clientes e faturas de exportações da
Magotteaux Andino ao Brasil no período de 2018 a 2022 (considerando a data de
emissão da fatura). Nesse contexto, a peticionária argumentou que, uma vez que a
Magotteaux Andino não fabrica corpos moedores com as especificações do produto
objeto da revisão, tal planilha permitiria a identificação e exclusão dos
importadores/adquirentes de produto diverso do produto similar, corroborando as
demais informações apresentadas.
190. Assim, diante dos documentos apresentados, e do histórico da
investigação original, considerou-se, para fins de início da revisão, que as importações
originárias do Chile da produtora Magotteaux Andino, classificadas no subitem da NCM
7325.91.00 não correspondem a importações de produto similar. Cabe mencionar que,
por meio da análise das descrições dos produtos importados de outros
produtores/exportadores chilenos, concluiu-se não se tratar de produto similar.
191. Com relação à variação dos volumes importados e do mercado
brasileiro, cabe mencionar explicação apresentada pela peticionária a respeito da
redução do mercado entre P2 e P3 e posterior recuperação em P4. Segundo a
peticionária, houve redução relevante na quantidade consumida no mercado brasileiro
em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora
Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019. [CONFIDENCIAL], que utilizam corpos
moedores, até o ano de 2020, resultando na queda pela demanda. Em P4, a
recuperação do volume de mercado teria ocorrido [CONFIDENCIAL] em questão, aliado
à retomada das atividades produtivas da Samarco, que haviam sido interrompidas em
razão do rompimento da Barragem de Fundão.
6.1.1 Do volume das importações
192. A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de
corpos moedores no período de análise de indícios de continuação e de retomada do
dano à indústria doméstica.