CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 8)

69. A peticionária destacou que identificou, a partir de pesquisas sobre a
legislação indiana e sobre o aproveitamento de benefícios pelos produtores/exportadores,
diversos programas de subsídios que no período sob análise continuaram a existir de
forma idêntica ou bastante semelhante ao apurado no período da investigação original.
70. Em casos isolados em que não há certeza quanto à continuação da vigência
do programa no período sob revisão, foram identificados desembolsos pelo governo
indiano. Além disso, os programas poderiam ser facilmente retomados, considerando o
arcabouço e estrutura institucional existente e a orientação do Governo da Índia no
sentido de promover exportações, bem como as características da produção de corpos
moedores na Índia, voltada à exportação e com importante direcionamento ao mercado
brasileiro.
71. A peticionária sublinhou que realizou a coleta de dados de acordo com as
informações das fontes razoavelmente disponíveis para os fins da petição. Por esse
motivo, destacou que pode não ter exaurido os programas de subsídios aplicáveis, dada à
grande profusão de programas de subsídios existentes na Índia, à dificuldade de obtenção
de informação publicamente disponível relacionada a tais programas, às respectivas
contribuições financeiras e ao montante de benefícios correspondentes.
72. Em relação à alegação de que novos programas também estariam
concedendo subsídios acionáveis, a peticionária indicou que o Programa Interest
Equalization Scheme (IES) teria sido criado pelo Governo da Índia, em 2019. Esse
programa, conforme apontado pela peticionária, concederia crédito à taxa de juros
subsidiada de 2% ou 3%, inferior às taxas comerciais aplicáveis, que, segundo o Banco
Mundial, seriam de 8,6% em 2022.
73. No que diz respeito aos alegados novos programas mencionados pela
Magotteaux, informa-se que o presente processo foi provocado por meio de petição
escrita protocolada tempestivamente que faz referência à revisão de final de período de
medida compensatória, aplicada por meio da Portaria SECINT nº 247, de 2019.
74. Nesse sentido, o DECOM entende que não há que se falar em revisão de
final de período acerca de programas de subsídios nunca investigados pelo Departamento,
em relação a pleito do produto sob análise. Ademais, consoante disposto no inciso I do
art. 95 do Regulamento Antissubsídios Brasileiro, como resultado de revisão de final de
período, o direito compensatório poderá ser extinto ou mantido nos termos do disposto
na Subseção II da Seção II do Capítulo IX do regulamento em comento.
75. Caso haja interesse em alteração do direito compensatório em vigor, a
peticionária deve apresentar petição de revisão do direito por alteração das circunstâncias,
nos termos do disposto na Subseção I da Seção II e na Subseção I da Seção III do Capítulo IX
do mesmo regulamento mencionado e conforme origentações da Portaria nº 172, de 2022.
76. Assim, considerando que não houve pedido de revisão do direito por
alteração das circunstâncias por parte da Magotteaux, o Programa Interest Equalization
Scheme (IES) não será objeto de análise para fins de revisão de final de período da medida
compensatória em vigor.
77. Os elementos de prova utilizados pela peticionária que indicariam a
continuação ou retomada de subsídios foram:
a) Foreign Trade Policy 2015-2020 (doravante FTP 2015-2020): sintetiza a
política de comércio exterior da Índia, editada a cada 5 anos pelo governo nacional, com
base no Foreign Trade Act, de 1992. Convém ressaltar que a vigência da Foreign Trade
Policy 2015-2020 foi continuamente estendida até março de 2023, a saber: (i) por um ano,
de 31 de março de 2020 para 31 de março de 2021, devido à pandemia do Coronavírus,
conforme informado pelo governo indiano, no sítio eletrônico
https://pib.gov.in/newsite/PrintRelease.aspx?relid=200865; (ii) até 01 de outubro de 2022
conforme divulgado (https://pib.gov.in/PressReleaseIframePage.aspx?PRID=1862335) e (iii)
até 31 de março de 2023, conforme indicativo da publicação do Departamento de
Comércio da Índia "Key Highlights Foreign Trade Policy 2023",
(https://icmai.in/upload/Taxation/Key_Highlights_FTP_2023_0104_23.pdf);
b) A investigação de subsídios concluída pela Canadian Border Services Agency
(CBSA) sobre corpos moedores originários da Índia, que abarcou o período de outubro de
2019 a setembro de 2020;
c) Resolução GECEX nº 236, de 27 de agosto de 2021, publicada no DOU de 30
de agosto de 2021: referente à prorrogação do prazo de aplicação da medida
compensatória às importações de filme PET; e
d) Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, publicada no DOU de 01
de abril de 2019: referente à aplicação de medida compensatória às importações de
corpos moedores originárias da Índia.
78. Foram utilizados outros documentos relacionados a programas específicos.
Estes documentos serão mencionados nos itens respectivos a cada programa descrito a
seguir.
79. A seguir, será apresentada a análise, para fins de início de revisão de final
de período, de cada um dos programas de subsídios constantes da petição, com vistas a
indicar a existência de indícios suficientes sobre a probabilidade de continuação ou
retomada da concessão de subsídios acionáveis à produção e à exportação de corpos
moedores para o Brasil na hipótese de extinção do direito compensatório.
5.1.1 Dos Programas Nacionais
5.1.2 Advance Authorization Scheme - AAS
5.1.2.1 Das informações apresentadas pela peticionária
80. A peticionária informou que este programa ofereceria isenção de tarifas
aduaneiras e tributos nas importações de insumos utilizados na produção de produtos
exportados, para os seguintes tributos (Basic Customs Duty, Additional Customs Duty,
Education Cess, Anti-dumping Duty, Safeguard Duty e Transition Product Specific Safeguard
Duty, entre outros, quando aplicáveis), consoante Portaria SECINT nº 247, de 2019.
81. A base legal para este regime já teria figurado na FTP-2015-2020 (capítulo
4) e também constaria na FTP 2023 (capítulo 4), atualmente em vigor.
Segundo a peticionária, os produtores/exportadores de corpos moedores
seriam elegíveis para o regime AAS, beneficiando-se de insumos e produtos intermediários
dado que a produtora/exportadora indiana de corpos moedores AIA Engineering parece
ter se beneficiado do programa.
5.1.2.2 Da conclusão acerca do Programa AAS para fins de início de revisão
82. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à
petição e às informações complementares, este Departamento concluiu, para fins de início
de revisão, haver indícios suficientes indicando que a isenção fiscal amparada pelo
programa AAS configurar-se-ia subsídio, já que envolve contribuição financeira pelo
governo indiano, na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida, nos
termos da alínea "b" do inciso I do art. 9o do Decreto no 10.839, de 2021, que confere
benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.
83. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontariam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, o programa configurar-se-ia também como subsídio proibido, presumidamente
específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do
inciso I c/c §3º do art. 13 do Decreto no 10.839, de 2021.
84. Conforme já investigado por este DECOM quando da revisão de final de
período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET originárias da
Índia (Resolução GECEX nº 236, de 2021), bem como quando da investigação original sobre
subsídios acionáveis concedidos às exportações de corpos moedores originários da Índia
(Portaria SECINT nº 247, de 2019) ), há indícios de que o programa não pode ser
considerado como equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do
Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que possibilitaria, ao ter
como referência normas padrões da relação de insumo/produto ou autodeclaração dos
beneficiários, isenção de direitos em montante superior aos incidentes na importação de
insumos necessários para a fabricação do produto a ser exportado.
85. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio
sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas na revisão de final de
período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET originárias da
Índia e na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários
da Índia. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas
características elementares desse programa em comento que pudesse levar a eventual
alteração do entendimento deste Departamento. Além disso, pelas informações obtidas
para fins de início de revisão, conclui-se que as empresas produtores/exportadoras do
produto objeto do direito compensatório seriam elegíveis ao referido programa, de modo
que podem ter se beneficiado dele durante o período de revisão.
5.1.3 Duty Free Import Authorisation - DFIA
5.1.3.1 Das informações apresentadas pela peticionária
86. Segundo a peticionária, este programa ofereceria isenção de tarifas
aduaneiras e de tributos internos de insumos e materiais utilizados ou consumidos na
produção de produtos exportados. Outros tributos poderiam ser ajustados como crédito
seguindo regras do Directorate of Revenue. Os produtos exportados devem contar com
normas SION notificadas e a autorização de importação seria condicionada à agregação de
valor de pelo menos 20% no país.
87. A base legal deste regime seria o capítulo 4 da FTP 2023, e constaria
também no capítulo 4 da antiga Erro! A referência de hiperlink não é válida..
88. A peticionária alegou que os produtores de corpos moedores teriam se
beneficiado deste programa, a exemplo da produtora AIA Engineering, que aparentemente
teria se beneficiado.
5.1.3.2 Da conclusão acerca do Programa DFIA para fins de início de revisão
89. A partir da análise dos argumentos e da legislação indiana juntada à
petição, concluiu-se, para fins de início de revisão, haver indícios apontando que a isenção
fiscal amparada pelo DFIA envolve uma contribuição financeira na forma de receita pública
devida perdoada ou não recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9o do
Decreto no 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público, que confere benefício às
empresas elegíveis pelo programa em questão.
90. Os elementos de prova apresentados também apontariam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se subsídio
proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida
compensatória, nos termos do inciso I c/c § 3º do art. 13 do Decreto no 10.839, de 2021.
91. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como subsídio
sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas pela Resolução GECEX nº
236, de 2021, referente à prorrogação do prazo de aplicação da medida compensatória às
importações de filme PET e pela Portaria SECINT nº 247, de 2019, referente à aplicação de
medida compensatória às importações de corpos moedores originárias da Índia.
92. Não há, até o momento, elementos indicativos de mudança substancial nas
características elementares desse programa em comento, constante na FTP 2015-2020, que
pudesse levar a eventual alteração do entendimento deste Departamento. Além disso, pelas
informações obtidas para fins de início de revisão, as empresas produtores/exportadoras do
produto objeto do direito compensatório seriam elegíveis ao referido programa, de modo
que podem ter se beneficiado dele durante o período de revisão.
93. Por fim, há indícios de que o programa não pode ser considerado como
equivalente a regime de drawback permitido nos termos do Anexo II do Acordo Sobre
Subsídios e Medidas Compensatórias, uma vez que não há indícios de que o programa
tenha sido alterado para incorporar vinculação entre o insumo importado e o produto
exportado, nem tenha sido implementado procedimento de verificação eficaz, por parte
do governo indiano, que permitiria confirmar a utilização do volume de insumos
consumidos na fabricação de produtos exportados.
5.1.4 Export and Trading Houses - ETH/SHIS
5.1.4.1 Das informações apresentadas pela peticionária
94. Segundo a peticionária, este programa ofereceria crédito fiscal especial
(não recorrente) de 1% do valor FOB das exportações do ano anterior aos anos de
concessão (2009-2013), que poderia ser utilizado como meio de pagamento de tributos
incidentes sobre a importação de peças e equipamentos. Os créditos também poderiam
ser transferidos ou vendidos.
95. Este regime teria sido regulamentado no capítulo 3 da Erro! A referência de
hiperlink não é válida., sendo subsídio proibido, pois seria vinculado ao desempenho
exportador.
96. A peticionária alegou que o Governo da Índia teria continuado a conceder
subsídios por meio deste programa aos exportadores de corpos moedores, dado que a
empresa AIA Engineering, seria classificada como "Status Holder" na investigação original
sobre subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores e não se teria notícia de
perda deste status desde então.
97. Os recursos recebidos sob o SHIS seriam não recorrentes, dado que seus
benefícios se estenderiam ao longo do período de utilização dos ativos fixos adquiridos.
Assim, o montante acionável na investigação original teria sido calculado pelo rateio pelo
período que correspondeu à depreciação normal dos ativos considerados, a uma taxa
anual de depreciação de 6,33% ao ano (correspondente a uma vida útil média de 15 anos)
e um valor residual de 5%.
98. A peticionária indicou que, embora o programa tenha sido extinto em
2013, a autoridade investigadora concluiu, no âmbito da revisão de final de período da
medida compensatória aplicada à importação de filmes de PET originários da Índia, que
duas empresas exportadoras de Filmes de PET haviam se beneficiado do regime em
questão mesmo após o encerramento do programa.
99. Nesse sentido, muito embora o regime tenha sido extinto em 2013, a
peticionária entende que ele pode ter continuado a gerar benefícios ao longo do período
de análise de continuação ou retomada dos subsídios aos corpos moedores originários da
Índia exportados para o Brasil. Para reforçar este entendimento, a peticionária indicou que
Governo da Índia teria desembolsado sob o programa SHIS os seguintes valores: INR 13
crore no ano fiscal 2020-2021 (15 spcrips concedidos) e INR 0,72 crore (1 scrip concedidos)
de abril a setembro de 2022.
5.1.4.2 Da conclusão acerca do Programa ETH/SHIS para fins de início de
investigação
100. Cabe destacar que o documento principal referente a este regime, a Erro!
A referência de hiperlink não é válida., apresentada pela peticionária, já havia sido
analisada por este DECOM na investigação original de corpos moedores, cujo resultado foi
publicado na Portaria SECINT nº 247, de 2019. A resolução concluiu que o regime
representava subsídio específico e sujeito a medidas compensatórias, nos termos do inciso
I do Art. 8o do então Decreto no 1.751, de 1995, já que sua elegibilidade estava vinculada
ao desempenho exportador.
101. Embora não tenham sido identificados documentos oficiais recentes
editados pelo governo da Índia ou outros elementos de prova de que o regime teria sido
reeditado, seja com o mesmo nome e mesmas características ou sob outro nome ou
outras formas, entende-se haver indícios de que o programa ainda poderia estar gerando
benefícios a empresas receptoras.
102. Nesse sentido, a partir da análise dos argumentos e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, este Departamento concluiu, para
fins de início de revisão, haver indícios suficientes indicando que o crédito fiscal amparado
pelo programa em epígrafe configurar-se-ia subsídio, já que envolve contribuição
financeira pelo governo indiano, na forma de receita pública devida perdoada ou não
recolhida, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 9o do Decreto no 10.839, de 2021,
que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.
103. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontariam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, o programa configurar-se-ia também como subsídio proibido, presumidamente
específico e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias, nos termos do
inciso I c/c §3º do art. 13 do Decreto no 10.839, de 2021.
104. Registra-se ademais que esse programa foi objeto de análise na
investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia
tendo sido concluído que o ETH/SHIS representou contribuição financeira por parte do
Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu
que a contribuição no âmbito do Export Trading Houses / Status Holder Incentive Scrip
estava vinculada em lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido,
presumidamente específico.
5.1.5 Merchandise Exports from India Scheme - MEIS
5.1.5.1 Das informações apresentadas pela peticionária
105. Segundo a peticionária, este programa ofereceria crédito fiscal decorrente
da realização de exportações para países e produtos listados.
106. O MEIS consistiria na concessão de recompensas (rewards) via créditos
(Scrips) a percentual do valor FOB das exportações de produtos constantes de lista emitida
pelo Governo da Índia, para países listados, consoante Portaria SECINT nº 247, de 2019. O
percentual poderia variar de 2% a 5%. Os créditos poderiam também ser utilizados para o
pagamento de obrigações tributárias ou comercializados no mercado.
107. O rol de produtos elegíveis e os mercados de exportação listados
estariam sujeito a variações ao longo do tempo, assim como o valor dos créditos,
segundo informações da peticionária.
108. A peticionária também indicou que a autoridade outorgante seria o
Directorate General of Foreign Trade (DGFT) e as disposições relacionadas a este regime
poderiam ser encontradas no Erro! A referência de hiperlink não é válida. (capítulo 3)
e no Handbook of Procedures 2015-2020, além dos Appendices and Aayat Niryat Forms
of FTP 2015.
109. Ademais, a peticionária indicou ainda que este programa teria sido
substituído pelo programa Remission of Duties and Taxes on Export Products (RoDTEP),
cuja base legal seria a FTP 2015-2020 (Notificação 19/2015-20), bem como a FTP 2023,
capítulo 4.
110. O RoDTEP teria tido início no ano de 2021 por meio de uma alteração
na FTP 2015-202071 e realizaria a remissão de tributos em bens exportados, com o
alegado objetivo de neutralizar direitos e tributos que não são creditados, remidos ou
reembolsados de outras formas. No âmbito do Programa, o exportador receberia
"scrips" (créditos) a uma alíquota predeterminada em percentual FOB da exportação.
111. O RoDTEP teria desenho, estrutura e operação similar a programas
como o SHIS e o MEIS e eligibilidade condicionada em lei a exportações. Assim como
no MEIS, o rol de produtos elegíveis e o valor dos créditos estaria sujeito a variações
ao longo do tempo.
112. A peticionária alegou que a empresa AIA Engineering teria recebido
benefícios ao amparo deste programa.
5.1.5.2 Da conclusão acerca do Programa MEIS para fins de início de
investigação
113. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada, este Departamento entende que, para fins de início de revisão, há indícios
apontando que a utilização de créditos para abater ou compensar direitos ou taxas de
importações amparada pelo programa MEIS, e por seu programa substituto RoDTEP,
configurar-se-ia subsídio, nos termos da alínea "b" do art. 9o do Regulamento
Antissubsídios Brasileiro, já que envolve contribuição financeira pelo governo indiano,
conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.
114. Em consulta ao texto da FTP 2023, observou-se que os benefícios sob
este programa dependeriam do tipo de produto a ser exportado e do mercado de
destino. Tanto a lista dos países, como a lista de produtos cobertos pelo programa, está
indicada no Apêndice do Handbook of Procedures (HOP) 2015-2020. Neste documento
seria possível notar que o programa engloba a América Latina, sendo que a lista
contendo os produtos abarcados pelo programa é frequentemente atualizada.
115. Observou-se também que a tabela 4 do HOP para janeiro de 2022
incluiria diversos produtos destinados à moagem, contudo, tais produtos não parecem
incluir os produtos objeto da medida compensatória. Apesar disso, haveria indícios de
que a produtora/exportadora AIA Engineering teria se beneficiado deste programa.
116. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam que a elegibilidade para se obter benefícios do regime estaria restrito a certos
produtos, setores ou mercados, além de estar vinculado ao desempenho exportador,
configurar-se-ia também como subsídio presumidamente específico e, portanto, sujeitos
à aplicação de medidas compensatórias, consoante Inciso I do art. 10 do mesmo
regulamento.
117. Registra-se ademais que este programa já foi objeto de análise na
investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia,
tendo sido concluído que o MEIS representou contribuição financeira por parte do
Governo da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu
que a concessão de créditos no âmbito do Merchandise Exports Incentive Scheme
estava vinculada em lei ao desempenho exportador, o que configura subsídio proibido,
presumidamente específico.
5.1.6 Export Promotion Capital Goods Scheme - EPCG
5.1.6.1 Das informações apresentadas pela peticionária
118. Segundo a peticionária, este programa ofereceria isenção de tarifas
aduaneiras e tributos nas importações e compras internas de bens de capital utilizados
na produção de produtos exportáveis, com obrigação de exportação. O objetivo do
programa seria facilitar importações de bens de capital para produção de produtos de
qualidade que aumentam a competitividade da indústria indiana.
119. A importação de bens de capital receberia a isenção de Basic Customs
Duty e de Cess On Basic Custom Duty, além de outros tributos cobrados sobre as
importações, como Countervailing Duty (o qual, apesar do nome, não se refere à
medida compensatória no sentido do ASMC da OMC), Special Additional Duty, Education
Cess, Secondary e Higher Education Cess.
120. Ademais, o valor da obrigação de exportação seria calculado sobre o
valor das isenções no caso de bens de capital importados, e, no caso de aquisições
internas, a obrigação seria calculada sobre o valor estimado dos tributos isentados.
121. A peticionária indicou ainda que o EPCG constituiria subsídio proibido,
dado que seria vinculado ao desempenho exportador, conforme teria sido concluído
pela autoridade investigadora.
122. A peticionária indicou que o EPCG estaria regulamentado no capítulo 5
do Erro! A referência de hiperlink não é válida. e no Handbook of Procedures 2015-
2020, além do capítulo 5 da FTP 2023.
5.1.6.2 Da conclusão acerca do Programa EPCG para fins de início de
investigação
123. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de
revisão, haver indícios apontando que a isenção fiscal amparada pelo EPCG envolve
contribuição financeira na forma de receita pública devida perdoada ou não recolhida,
nos termos da alínea "b" do do art. 9o do Decreto no 10.839, de 2021, por governo ou
órgão público, conferindo benefício às empresas elegíveis pelo programa em questão.
124. Os elementos de prova apresentados também apontam vinculação da
concessão da contribuição financeira ao desempenho exportador, configurando-se
subsídio proibido, presumidamente específico e, portanto, sujeito à aplicação de medida
compensatória, nos termos do art. 13 do Decreto no 10.839, de 2021.
125. Ademais, vale registrar que este regime já foi considerado como
subsídio sujeito à medida compensatória, consoante conclusões exaradas na revisão de
final de período da medida compensatória aplicada às importações de Filmes PET
originárias da Índia e na investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos
moedores originários da Índia. Não há, até o momento, elementos indicativos de
mudança substancial nas características elementares desse programa em comento,
constante na FTP 2015-2020, que pudesse levar a eventual alteração do entendimento
desta Subsecretaria.
126. Convém ressaltar, também, que, nos termos do Anexo II do Acordo
Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, sistemas de redução de impostos indiretos
podem permitir a isenção, a remissão ou o diferimento de impostos indiretos
cumulativos sobre etapas anteriores aplicados sobre insumos consumidos na fabricação
do produto de exportação (com o devido desconto para os desperdiìcios). Ademais, o
conceito de insumos consumidos está delimitado pela nota de rodapé nº 61 do referido
Acordo, in verbis:
61 Insumos consumidos no processo produtivo são insumos incorporados
fisicamente, energia, combustíveis e óleos, utilizados no processo produtivo, e
catalisadores, que são consumidos ao longo do processo de obtenção do produto
exportado.
127. Portanto, caso se confirme que os produtores/exportadores indianos se
utilizam do programa, deverá ser avaliado se os tributos isentados se qualificam como
tributos indiretos cumulativos incidentes sobre insumos consumidos no processo
produtivo do bem em questão, considerando a definição restritiva constante da referida
nota de rodapé.
5.1.7 Focus Product Scheme - FPS
5.1.7.1 Das informações apresentadas pela peticionária
128. Segundo a peticionária, o FPS consistiria na concessão de créditos (Duty
Credit Scrips) a um percentual (2% ou 5%) do valor FOB das exportações de produtos
constantes de lista emitida pelo Governo da Índia. Os créditos obtidos podem ser
utilizados para descontar tributos aduaneiros na importação posterior de insumos ou
bens, incluindo bens de capital. O objetivo do programa seria incentivar a exportação
de produtos com alto potencial de exportação e geração de empregos.
129. O rol de produtos e os mercados de exportação elegíveis estariam
sujeito a variações ao longo do tempo, assim como o valor dos créditos.
130. A legislação do FPS compreenderia o capítulo 3 da FTP 2009-2014 e do
Handbook of Procedures 2009-2014.
131. Ademais, a peticionária indicou que o Governo da Índia, teria
desembolsado sob o programa FPS os seguintes valores: INR 37 crore no ano fiscal
2020-2021 (185 spcrips concedidos), 46 crore em 2021-2022 (297 scrips concedidos) e
INR 6,82 crore (48 scrips concedidos) de abril a setembro de 2022.
5.1.7.2 Da conclusão acerca do Programa FPS para fins de início de
investigação
132. A partir da análise dos argumentos apresentados e da legislação indiana
juntada à petição e às informações complementares, concluiu-se, para fins de início de
revisão, haver indícios indicando que o reembolso amparado pelo FPS envolve
contribuição financeira, na forma de transferência direta de fundos, nos termos da
alínea "b" do art. 9o do Decreto no 10.839, de 2021, por um governo ou órgão público,
conferindo benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão.
133. Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também
apontam a vinculação da concessão da contribuição financeira ao desempenho
exportador, configura-se como subsídio proibido, presumidamente específico e,
portanto, sujeito à aplicação de medida compensatória, nos termos do art. 13 do
Decreto no 10.839, de 2021.
134. Registra-se ademais que este programa foi objeto de análise na
investigação original sobre subsídios acionáveis de corpos moedores originários da Índia,
tendo sido concluído que o FPS representou contribuição financeira por parte do Governo
da Índia que gerou benefício a seus receptores. Ademais, também se concluiu que a
concessão de créditos no âmbito do Focus Product Scheme estava vinculada em lei ao
desempenho exportador, o que configura subsídio proibido, presumidamente específico.
5.1.8 Duty Drawback Scheme - DDS
5.1.8.1 Das informações apresentadas pela peticionária
135. Segundo a peticionária, o programa ofereceria devolução de tributos ou
encargos sobre quaisquer materiais importados ou sujeitos a tributos especiais
utilizados na fabricação de bens a serem exportados.
136. Ainda segundo a peticionária, o Governo da Índia publicaria percentuais
de drawback para indústrias (All Industry Rates) e as modificaria de tempos em tempos.
Foi destacado que as informações indicariam que o percentual de drawback para
produtos da posição tarifária 7325 teria sido de 1,6% no período correspondente ao P5
da petição e têm sido 1,5% desde 30 de outubro de 2023.
137. A base legal originária para o DDS seria o Customs ACT, 1962 (seções
75-76), e a Central Excise and Service Tax Drawback de 2017.
138. A peticionária indicou ainda que a Canadian Border Services Agency
(CBSA) teria destacado que produtores/exportadores de corpos moedores da Índia,
incluindo a AIA Engineering, teriam sido beneficiários por meio do DDS no período
entre outubro de 2019 e setembro de 2020.