CIRCULAR Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO I
1. Da investigação original de subsídios acionáveis
1. Em 12 de maio de 2017, a Magotteaux Brasil Ltda., doravante também
denominada peticionária ou Magotteaux, protocolou petição de início de investigação de
subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de corpos moedores para moinho em
ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
2. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de indícios da
existência de subsídios acionáveis nas exportações de corpos moedores da Índia para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX) iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX no 51, de 29 de
setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2017.
3. Por fim, por intermédio da Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2019, foi encerrada a investigação
com aplicação de direito compensatório definitivo nos montantes especificados no quadro
a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Compensatório Definitivo (%)
Índia AIA Engineering Limited Welcast Steels
Ltd.
2%
Demais produtores 2%
1.1 Das outras investigações
1.1.1 Da investigação original de dumping
4. Em 27 de abril de 2017, foi protocolada, no Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) do então Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior
(MDIC), petição apresentada pela Magotteaux Brasil Ltda. por meio da qual, solicitou início
de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de corpos moedores
em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, quando originárias da Índia, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
5. Após a conclusão da investigação, o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), consoante o disposto na Resolução CAMEX nº 40,
de 18 de junho de 2018, aplicou o direito antidumping definitivo sobre as importações
brasileiras de corpos moedores originárias da Índia, tendo por vigência o prazo de cinco
anos, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem, nos montantes abaixo
especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%)
Índia
AIA Engineering Limited
Welcast Steels Ltd
9,8%
Demais exportadores 37,8%
1.1.2 Da revisão do direito antidumping
6. Em 16 de fevereiro de 2023, a Magotteaux protocolou, no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério da Economia (SEI/ME), petição de início de revisão de final
de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de corpos moedores, originárias da Índia, consoante o disposto no art. 107 do
Decreto no 10.839, de 2021.
7. Após análise da petição, considerou-se que foram apresentados indícios
suficientes de probabilidade de continuação do dumping e de retomada do dano à
indústria doméstica na hipótese de extinção do direito antidumping em vigor. Com efeito,
a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a revisão por meio da Circular SECEX no 23, de
15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023. Esta
revisão encontra-se em curso no momento da elaboração deste documento.
2 DA REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
8. Em 24 de janeiro de 2024, foi publicada, no Diário Oficial da União, a
Circular Secex nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo
de vigência da medida compensatória aplicada às importações brasileiras de corpos
moedores para moinho em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, comumente
classificadas no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM),
originárias da Índia, aplicada por meio da Portaria SECINT nº 247, de 2019, encerrar-se-ia
no dia 1º de abril de 2024.
9. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito compensatório.
2.2 Da petição
10. Antes mesmo da publicação da Circular Secex nº 2, de 18 de janeiro de
2024, a Magotteaux protocolou, em 29 de novembro de 2023, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição para início de revisão de final de período com o
fim de prorrogar o direito compensatório aplicado às importações brasileiras de corpos
moedores, quando originárias da Índia, consoante o disposto no art. 257 da Portaria SECEX
nº 172, 2022. Em especial, observou-se que a petição cumpriu o requisito do referido
artigo, uma vez que foi respeitado o prazo mínimo de quatro meses antes do
encerramento do período de vigência do direito compensatório.
11. Após análise preliminar da petição e com base no § 2º do art. 35 do
Decreto nº 10.839, de 2021 (doravante Regulamento Antissubsídios Brasileiro), a
autoridade investigadora enviou o Ofício SEI nº 182/2024/MDIC, de 11 de janeiro de 2024,
solicitando informações complementares à petição.
12. A peticionária, apresentou tempestivamente as informações solicitadas, que
foram levadas em consideração na elaboração deste documento.
2.3 Das partes interessadas
13. De acordo com o §2o do art. 40 do Decreto no 10.839, de 2021, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os demais produtores
nacionais, o Governo da Índia, a empresa produtora/exportadora indiana e os
importadores brasileiros de corpos moedores abarcados no escopo da medida
compensatória.
14. A identificação foi feita por meio da análise dos dados detalhados das
importações brasileiras de corpos moedores ocorridas durante o período de revisão de
continuação/retomada de subsídios, fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), do
Ministério da Fazenda, em atendimento ao estabelecido no art. 40 do Decreto nº 10.939,
de 2021.
15. [RESTRITO]
2.4 Da verificação in loco na indústria doméstica
16. Registra-se que há revisão de final de período de medida antidumping em
andamento cujo período de análise de retomada de dano é janeiro de 2018 a dezembro
de 2022, conforme destacado no item 1.2.2 deste documento. Informa-se também que já
houve verificação in loco na indústria doméstica no âmbito da revisão de final de período
da medida antidumping. O período mencionado difere em apenas três meses do período
de análise de retomada de dano da presente revisão de medida compensatória, cujo
período é abril de 2022 a março de 2023.
17. Ademais, sublinha-se que esta revisão de final de período de medida
compensatória tratar-se-á de análise de probabilidade de retomada do dano à indústria
doméstica, conforme detalhado no item 7 desde documento.
18. Nesse sentido, dada a peculiaridade do caso em epígrafe e haja vista o
princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de
1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, nos termos do
art. 2o da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, informa-se que não será realizada verificação in loco na
indústria doméstica para a revisão em epígrafe.
3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto sujeito ao direito compensatório
19. O produto sujeito ao direito compensatório são os corpos moedores em
ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de cromo de 17,6% a 22% e
diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm,
e percentual de cromo de 28% a 32% e diâmetro de 22 a 35 mm, exportados da Índia para
o Brasil.
20. O produto é genericamente conhecido como corpos moedores para moinho
ou bolas para moinho. Trata-se de corpo metálico, em formato esférico, produzido a partir
de ferro-cromo ou aço-cromo, de elevada dureza superficial e volumétrica. As principais
matérias-primas do produto são ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo
de alto carbono, podendo ou não serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço
inoxidável, entre outros materiais que contenham as ligas em questão.
21. Os corpos moedores objeto da revisão são utilizados principalmente na
moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, acionados, movimentam os
corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o
tamanho dos minérios, preparando-os para as etapas posteriores do beneficiamento.
22. Além da moagem de diversos tipos de minérios (minério de ferro, ouro,
cobre, níquel, fosfato e bauxita), em certos casos especiais, o produto pode ser utilizado
na moagem de calcário e na indústria cimenteira. Nos termos da petição, historicamente,
os corpos moedores objeto da análise importados da Índia são aplicados na moagem de
minério de ferro e de cobre.
23. Na indústria cimenteira, os minérios moídos (principalmente o calcário e o
clínquer que é obtido da calcinação do calcário moído) são mais homogêneos do que os
minérios processados em outras indústrias, segundo a peticionária. Diante disso, um
menor número de ligas é utilizado no mercado cimenteiro. São utilizadas,
predominantemente, [CONFIDENCIAL]. Porém, em casos específicos, também podem ser
utilizadas ligas [CONFIDENCIAL].
24. Para cada aplicação, existe uma liga e um tamanho de bola que apresenta
melhor custo-benefício, determinando a opção dos clientes. Tal custo-benefício é definido
pela relação entre preço do produto e o desgaste e, uma vez definido o corpo moedor de
melhor custo-benefício para determinada aplicação, há relativa estabilidade em termos de
sua utilização, inibindo sua substituição.
25. Três fatores influenciam o desgaste de um corpo moedor: abrasão,
corrosão e impacto. Para aplicações que resultam em maior abrasão e corrosão, a
tendência é aumentar o percentual de cromo na liga, de forma a reduzir o desgaste. Ao
mesmo tempo, o percentual de cromo a ser definido é limitado pelo impacto esperado, já
que a adição de cromo tende a fragilizar o corpo moedor.
26. Em todo tipo de moagem, a abrasão, corrosão e impacto implicarão
desgaste do corpo moedor. Porém, em cada aplicação, variam a intensidade e importância
de cada um desses fatores no desgaste. Cada liga metálica possui melhor resistência a um
fator ou a uma combinação de fatores e, assim, o principal desafio é identificar a
importância de cada fator em uma dada aplicação, levando à definição de um tipo de bola
que apresente melhor custo-benefício. Nesse sentido, há moagens de minério que utilizam
ligas de baixo cromo e outras moagens utilizam liga com 30% de cromo. A explicação para
essa variação é que as características técnicas e operacionais do moinho e as
características do minério, tais como granulometria e composição mineralógica influenciam
cada fator (abrasão, corrosão e impacto) de desgaste.
27. Por fim, a definição do diâmetro de bola a ser utilizada depende
principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a ser moído, da finura
desejada no produto final e das características técnicas/operacionais do moinho
utilizado.
28. A respeito do processo produtivo, a primeira etapa é representada pela
fase de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-prima, transporte
aos fornos (normalmente, a carvão ou elétricos) e fusão do material. O material em estado
liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase de moldagem.
29. A moldagem consiste na fabricação do molde e no derramamento das ligas
em estado liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de
preenchimento das cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é
feita a desmoldagem, que resulta na produção do "cacho" de bolas, que consiste em
estrutura metálica com as bolas, canal e massalote.
30. Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto
(os corpos moedores) é separado do restante do cacho. Após a quebra do cacho, o
produto passa por tratamento térmico, que inclui aquecimento e resfriamento, de forma
a permitir ao produto adquirir as propriedades desejadas. O tratamento térmico é aplicado
ao produto com o objetivo de aumentar sua dureza. A definição da dureza de uma liga se
dá em função da resistência desejada à abrasão e ao impacto para uma dada aplicação.
31. Com relação ao processo produtivo do produto objeto da medida
compensatória, a peticionária indicou que, na Índia, utiliza-se a mesma rota tecnológica
empregada para fabricação do produto similar no Brasil. Deste modo, os processos
produtivos são similares e não apresentaram alterações relevantes desde a investigação
original.
32. Conforme informado pela peticionária, o produto sujeito à medida não está
sujeito a normas ou regulamentos técnicos.
3.2 Do produto fabricado no Brasil
33. O produto fabricado no Brasil são os corpos moedores em ferro fundido
e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6%
a 22% e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22% a 28% e diâmetro de 11
a 28 mm, e percentual de cromo de 28% a 32% e diâmetro de 22 e 35 mm, classificados
na NCM 7325.91.00.
34. Também é genericamente conhecido como corpos moedores para moinho
ou, mais especificamente, bolas para moinho. Da mesma forma que o produto sujeito à
medida compensatória, o produto fabricado no Brasil consiste em corpo metálico, em
formato esférico, produzido a partir de ferro-cromo, de elevada dureza superficial e
volumétrica.
35. As principais matérias-primas do produto fabricado no Brasil também são
ferro-gusa, ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não
serem utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que
contenham as ligas em questão.
36. Os corpos moedores fabricados no Brasil também são utilizados na
moagem de minérios. Eles são colocados nos moinhos, que, acionados, movimentam os
corpos moedores. Estes, por sua vez, reduzem, por impacto, cisalhamento e abrasão, o
tamanho dos minérios preparando-o para as etapas posteriores para seu
beneficiamento.
37. As propriedades físicas atribuídas pela adição do cromo aos corpos
moedores fabricados no Brasil são as mesmas que aquelas conferidas aos corpos
moedores sujeitos à medida compensatória: aumento da dureza e principalmente a
resistência à corrosão.
38. Assim como no caso dos corpos moedores importados da Índia, a definição
do diâmetro de bola a utilizar depende principalmente da granulometria, dureza e
moabilidade do material a ser moído, da finura desejada no produto final e das
características técnicas/operacionais do moinho utilizado.
39. Com relação ao processo produtivo do produto similar, a primeira etapa é
representada pela fase de enfornamento, que consiste na seleção e pesagem da matéria-
prima, transporte a(os) forno(s) e fusão do material no interior dos fornos
[CONFIDENCIAL]. O material em estado liquefeito é transportado e inicia-se, então, a fase
de moldagem.
40. A moldagem consiste, em primeiro lugar, na fabricação do molde. No caso
da Magotteaux, [CONFIDENCIAL].
41. Adicionalmente, moldagem implica derramamento das ligas em estado
liquefeito para o interior dos moldes, preenchendo-os. A operação de preenchimento das
cavidades nos moldes é denominada vazamento. Posteriormente, é feita a desmoldagem,
com a remoção da areia no interior de um tamborão e a devolução da areia para
reutilização, resultando na produção dos "cachos" de bolas, que são uma estrutura
metálica com as bolas, canal e massalote.
42. Por fim, o cacho é transportado a um moinho de quebra, onde o produto
(as bolas) é separado do retorno. Após a quebra do cacho, o produto passa por
tratamento térmico em fornos [CONFIDENCIAL] e equipamentos de resfriamento, que no
caso da Magotteaux, ocorre [CONFIDENCIAL], de forma a permitir ao produto adquirir as
propriedades desejadas.
43. O tratamento térmico é aplicado às bolas com o objetivo de aumentar sua
dureza. A definição da dureza de uma liga se dá em função da resistência desejada à
abrasão e ao impacto para uma dada aplicação. Quanto mais dura a bola, maior a sua
resistência à abrasão, mas menor a sua resistência ao impacto.
44. O principal tratamento térmico utilizado no Brasil é o tratamento de
têmpera e os meios de resfriamento podem ser a ar forçado, óleo, polímero, ou a água.
Em casos específicos, [CONFIDENCIAL], se aplica adicionalmente o tratamento de
revestimento, para redução de tensões internas remanescentes do tratamento de
têmpera. No caso do produto sujeito à medida e do produto similar, [CONFIDENCIAL].
45. A dureza inicial das bolas fundidas após a desmoldagem está entre
[CONFIDENCIAL] (escala de medição de dureza). Após o tratamento térmico de têmpera,
pode-se atingir valores de [CONFIDENCIAL]. Porém, esses valores variam em função da
análise química e temperatura de têmpera de cada liga.
46. Conforme informado pela peticionária, o produto similar não está sujeito a
normas ou regulamentos técnicos.
3.3 Da classificação e do tratamento tarifário
47. Os corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo são
normalmente classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM) - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, esferas e artigos
semelhantes, para moinhos.
48. Entre janeiro de 2018 a março de 2022, a alíquota do Imposto de
Importação (II) foi de 18%. Em razão da Resolução GECEX nº 272/2021, a alíquota do II foi
reduzida para 16,2% de abril de 2022 a maio de 2023. Por fim, desde 1º de junho de 2022
a alíquota do II foi reduzida pela Resolução GECEX nº 353/2022 para 14,4%.
49. Salienta-se que a redução tarifária amparada pela Resolução GECEX nº
272/2021 foi homologada pelo Mercosul, por meio da Decisão nº 08, de 20 de julho de
2022 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. No que tange à redução tarifária para
14,4%, por meio da Resolução GECEX nº 353/2022, cumpre salientar tratar-se de redução
temporária a ser extinta em 31 de dezembro de 2023, caso não se torne permanente.
50. Cabe destacar que o item é objeto das seguintes preferências tarifárias, que
reduzem a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto analisado:
Preferências Tarifárias
País/Bloco Base Legal Preferência Tarifária
Mercosul ACE-18 - Mercosul 100%
Bolívia ACE-36 100%
Chile ACE-35 100%
Colômbia ACE-59 100%
Cuba ACE-62 100%
Equador ACE-59 100%
Israel ALC - Mercosul - Israel 100%
Peru ACE-58 100%
Egito ALC- Mercosul - Egito Em 01/09/2017: 10%
Em 01/09/2018: 20%
Em 01/09/2019: 30%
Em 01/09/2020: 40%
Em 01/09/2021: 50%
Egito ALC- Mercosul - Egito Em 01/09/2022: 60%
Em 01/09/2023: 70%
Em 01/09/2024: 80%
Em 01/09/2025: 90%
Em 01/09/2026: 100%
3.4 Da similaridade
51. O § 4º do art. 7ª do Decreto nº 10.839, de 2021, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O §5º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios constituem lista exemplificativa e nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
52. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto sujeito
à medida compensatória e o produto fabricado no Brasil:
a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam ferro-gusa,
ferro-cromo de baixo carbono e ferro-cromo de alto carbono, podendo ou não serem
utilizadas sucatas (scrap) ferrosas, de aço inoxidável, entre outros materiais que
contenham as ligas em questão;
b) apresentam as mesmas características físicas (e químicas): são corpos
metálicos, em formato esférico, produzidos a partir de ferro-cromo ou aço-cromo, de
elevada dureza superficial e volumétrica;
c) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, sendo
composto pelas fases de pesagem e seleção das matérias-primas, enfornamento,
moldagem, vazamento, desmoldagem, quebra do cacho, tratamento térmico e
embalagem;
d) têm os mesmos usos e aplicações, sendo utilizados na moagem de minérios,
de calcário e na indústria cimenteira;
e) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que são fabricados a partir
das mesmas matérias-primas, apresentam características físicas e composição química
similares, possuem processos produtivos equivalentes e usos e aplicações comuns. O
tamanho (o diâmetro) das bolas para moinho importadas da Índia e daquelas fabricadas
no Brasil depende principalmente da granulometria, dureza e moabilidade do material a
ser moído, da finura desejada no produto final e das características técnicas/operacionais
do moinho utilizado; e
f) não estão submetidos a normas e regulamentos técnicos.
53. Desta sorte, as informações apresentadas na petição corroboram as
conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original.
54. Assim, considerou-se, para fins de início da revisão, que o produto
fabricado no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do art. 4º do
Decreto nº 10.839, de 2021.
4 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
55. O art. 28 do Decreto nº 10.839, de 2021, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo, indústria doméstica, será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
56. A peticionária informou ter conhecimento de que a empresa Sada
Siderurgia Ltda. também teria capacidade de produzir o produto similar, embora não o
tenha feito durante os últimos anos.
57. Por razões de economia processual, a fim de ratificar as informações
constantes da petição, levou-se em consideração as respostas aos Ofícios SEI nos
1071/2023/MDIC, 1073/2023/MDIC, 1074/2023/MDIC e 1075/2023/MDIC, de 23 de março
de 2023, enviados no âmbito da investigação paralela de dumping à Sada Siderurgia Ltda.,
à Multiesferas Comércio, Importação e Exportação de Esferas Ltda, à Associação Brasileira
de Fundição (ABIFA) e ao Instituto Aço Brasil, conforme detalhado na Circular SECEX no 23,
de 15 de junho de 2023, que recomendou o início da revisão paralela de dumping sobre
o mesmo produto.
58. Segundo a mesma Circular, o Instituto Aço Brasil declarou que o produto
não faz parte do portifólio de suas associadas. A ABIFA citou como produtores a
Magotteaux e possivelmente a Sada Siderurgia. A empresa Multiesferas Comércio,
Importação e Exportação de Esferas Ltda. não respondeu ao ofício. Já a Sada informou que
teria produzido o produto similar apenas entre janeiro de 2018 a dezembro de 2020.
59. Nesse sentido, definiu-se a indústria doméstica, para fins de início da
revisão, como a linha de produção de corpos moedores da empresa Magotteaux Brasil
Ltda., a qual respondeu por 100% da produção nacional do produto similar durante o
período de análise dos subsídios acionáveis.
5 Da continuação ou retomada do SUBSÍDIOS ACIONÁVEIS
60. De acordo com o art. 9º do Decreto nº 10.839, de 2021, considera-se a
existência de subsídio quando um benefício é conferido ao produtor exportador em função
de existir contribuição financeira por governo ou órgão público, no território do país
exportador. Ademais, o subsídio será acionável e sujeito a medidas compensatórias se for
considerado específico.
61. De acordo com o art. 104 c/c o art. 105 do Decreto no 10.839, de 2021, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada da concessão de subsídio acionável será baseada no exame objetivo de todos
os fatores relevantes, incluídos aqueles referidos nos incisos I ao III do caput do art. 100
do referido Decreto: I - a existência de subsídio acionável durante a vigência da medida
compensatória; II - a aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto
similar por outros países durante o período de revisão; e III - os planos governamentais,
as políticas públicas e os demais documentos ou instrumentos relevantes sobre concessão
de subsídios.
62. Segundo o art. 105 do Decreto no 10.839, de 2021, para que uma medida
compensatória seja prorrogada, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada da concessão de subsídio e do dano dele
decorrente.
5.1 Dos indícios de existência de subsídio acionável durante a vigência da
medida compensatória
63. Em relação aos subsídios acionáveis eventualmente concedidos durante a
vigência da medida compensatória, a peticionária apresentou os indícios da existência de
subsídios que estavam razoavelmente disponíveis, obedecendo ao disposto no art. 37, §
1º, do Decreto no 10.839. de 2021.
64. Conforme previsão contida no §2o do art. 43 do Decreto no 10.839, de
2021, o período de análise para fins de verificação da existência de indícios de subsídios
acionáveis compreenderá doze meses, encerrados, preferencialmente, em março, junho,
setembro ou dezembro.
65. A peticionária considerou o período de abril de 2022 a março de 2023,
como período de análise para fins de revisão da continuidade ou retomada dos alegados
subsídios acionáveis concedidos pelo governo indiano. Ressalte-se que o período de
revisão de continuidade ou retomada dos subsídios acionáveis corresponde parcialmente
ao período utilizado no processo de revisão de final de período do direito antidumping
aplicado às importações de corpos moedores originárias da Índia, iniciada por meio da
Circular Secex nº 23, de 15 de junho de 2023, cujo período de análise de continuação ou
retomada do dumping corresponde ao período de janeiro a dezembro de 2022.
66. A peticionária alegou que todos os programas federais de subsídios à
exportação identificados na investigação original que teriam conferido benefícios a
produtores/exportadores indianos de corpos moedores, como os programas Export
Promotion Capital Goods Scheme (EPCG), Export Trading Houses (ETH)/Status Holder
Incentive Scrip (SHIS), Focus Product Scheme (FPS), Duty Drawback Scheme (DDS) e
Merchandise Exports Incentive Scheme (MEIS), seguiram existindo durante o período sob
revisão (de abril de 2022 a março de 2023), seja expressamente, seja por meio de
desembolsos do Governo da Índia. Ademais, indicou que os programas regionais de
subsídios Gujarat Electricity Duty Exemption Scheme (GEDES) e Electricty Duty Exemption
on Furnace também seguiram existindo durante o período analisado.
67. A peticionária indicou ainda que outros programas de subsídios à
exportação teriam sido criados e/ou poderiam ter beneficiado produtores/exportadores
indianos de corpos moedores após o período analisado na investigação original. Nesse
sentido, apontou que o programa MEIS teria sido substituído pelo programa Remission of
Duties and Taxes on Export Products (RoDETP), que manteria as características essenciais
do MEIS e conferiria subsídios à exportação passível de aplicação de medidas
compensatórias conforme determinações recentes de autoridades estrangeiras.
68. Quanto aos programas de subsídios domésticos identificados na
investigação original, mas não relacionados ao desempenho exportador, a peticionária
indicou que eles também teriam seguido expressamente em vigor ou teriam tido o condão
de seguir beneficiando os produtores/exportadores de produto objeto.