ANEXO I RECEITAS Órgão:MinistériodoEmpreendedorismo,daMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . Código Especificação 2024 . 1000.00.00 Receitas Correntes 6.503.683.113,00 . . 1200.00.00 Receitas de Contribuições 5.404.000.000,00 . 1210.00.00 Contribuições Sociais 5.404.000.000,00 . 1210.99.00 Contribuição para o SEBRAE 5.404.000.000,00 . . 1300.00.00 Receitas Patrimonial 565.780.449,00 . 1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 565.780.449,00 . 1325.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Sebrae 565.780.449,00 . . 1600.00.00 Receitas de Serviços 425.471.518,00 . 1600.20.00 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos 425.471.518,00 . . 1700.00.00 Transferências Correntes 69.910.823,00 . 1760.00.00 Transferências de Convênios 69.910.823,00 . 1764.00.00 Transferências de Convênios de Instituições Privadas 69.910.823,00 . . 1900.00.00 Receitas Diversas 38.520.323,00 . 1990.99.00 Outras Receitas 38.520.323,00 . . 2000.00.00 Receitas de Capital 12.000.000,00 . 2100.00.00 Operações de Crédito 12.000.000,00 . 2110.00.00 Operações de Crédito Interna 12.000.000,00 . 9999.99.99 Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios 1.707.079.743,00 . Total 8.222.762.856,00 ANEXO II DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO 2.1. Programa de Gestão e Ações Administrativas - PAA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (04) Administração Subfunção: (122) Administração Geral Programa (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas . 2024 . 2811 Ações administrativas e de gestão do Sebrae Pessoal 270.521.914,00 . Custeio e Serviços 197.854.368,00 . Tributos e Operações Financeiras 1.861.648,00 . Total 470.237.930,00 2.2. Investimentos Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (04) - Administração Subfunção: (122) - Administração Geral Programa (2820) - Investimentos . Ação Título Grupo de natureza de despesa 2024 . 2821 Investimentos Máquinas e Equipamentos 89.751.194,00 . Direito de Uso de Software . Total 89.751.194,00 2.3. Programa de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (23) - Comércio e Serviços Subfunção: (691) - Promoção Comercial Programa (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples . Ação Título Grupo de natureza de despesa 2024 . 2047 Ações de Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequena Empresa Pessoal 1.569.211.821,00 . Custeio e Serviços 5.336.914.263,00 . Tributos e Operações Financeiras 201.714.453,00 . Inversões Financeiras 206.318.975,00 . Total 7.314.159.512,00 2.4. Reservas e Provisões Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Função: (99) - Comércio e Serviços Subfunção: (999) - Reserva de Contingência e Provisões Programa (2840) - Reserva de Contingência e Provisões . 2024 . 2841 Reserva de recursos Reserva de Contingência 348.614.220,00 . Provisão da Taxa de Administração . Reserva para Contingências Jurídicas . Total 348.614.220,00 Quadro de indicadores e metas . Indicador de Resultado do Programa Meta 2024 Unidade de Medida Polaridade . Cobertura do Atendimento MPE (ME e EPP) 21,55 Percentual Maior melhor . Recomendação Sebrae (NPS) 81,15 Pontos Maior melhor . Recorrência do Atendimento 51,78 Percentual Maior melhor . Cobertura do Atendimento (MEI) 16,74 Percentual Maior melhor . Gartner IT Score for Enterprise Architecture and Technology Innovation 2,04 Pontos Maior melhor . Volume de garantias de crédito contratadas 7,83 Percentual Maior melhor . Clientes com garantias do FAMPE assistidos na fase pós crédito 44,67 Percentual Maior melhor . ITScore de D&A Sebrae 2,34 Pontos Maior melhor . Cobertura de atendimento a estudantes 7,93 Percentual Maior melhor . Cobertura de profissionais de educação 17,77 Percentual Maior melhor . Protótipos de políticas públicas desenvolvidos 48,00 Número Maior melhor . Inclusão de grupos minorizados 6,05 Percentual Maior melhor . Implementação de Política de Diversidade, Inclusão e Pertencimento 23,50 Percentual Maior melhor . Produtividade 16,50 Percentual Maior melhor . Inovação e Modernização 96,29 Percentual Maior melhor . Adoção de Tecnologias por pequenos negócios 69,26 Percentual Maior melhor . Faturamento 8,00 Percentual Maior melhor . Cobertura de atendimento a clientes de grupos sub- representados 66,32 Percentual Maior melhor . Negócios liderados por pessoas de grupos sub-representados 23,29 Percentual Maior melhor . NPS de clientes de grupos subrepresentados 80,13 Pontos Maior melhor . Cobertura de colaboradores capacitados 27,63 Percentual Maior melhor . Empregos de MPEs nos territórios com atuação do Sebrae 422.180 Número Maior melhor . Pequenos negócios nos territórios com atuação do Sebrae 617.079 Número Maior melhor c) as folhas que compõem o livro de registro de diploma. Art. 14. Delegar ao Secretário(a) dos Conselhos Superiores poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos: § 1º Autorizar: a) Requisições de diárias e passagens dos conselheiros do Conselho Universitário - CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEP e Conselho Diretor - CONDI. b) Concessão de diárias e passagens em prazo inferior a 15 dias da atividade, uma vez que a periodicidade das reuniões dos Conselhos Superiores não permite o cumprimento do prazo mínimo de 15 dias imposto pela norma que versa sobre o assunto. § 2º Assinar as convocações de reunião e expedientes de encaminhamento e devolução de processos a relatores e/ou conselheiros do Conselho Universitário - CONSU, Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONEP e Conselho Diretor - CONDI. Art. 15. Delegar competência para assinatura da Folha de Rosto da Plataforma Brasil, para pesquisas envolvendo seres humanos, para: I - Unidades Acadêmicas, para docentes e técnicos da UFSJ lotados nas respectivas Unidades, que coordenem projetos de pesquisa; II - Pró-Reitor(a) de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, para os demais técnicos administrativos que coordenem projetos de pesquisa; III - Coordenador de Programa de Pós-graduação Stricto-sensu e/ou Lato-sensu, para docentes e discentes de pós-graduação que coordenem ou participem de projetos de pesquisa; IV - Pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação para os casos não previstos nas delegações anteriores. Art. 16. Delegar ao Coordenador do Núcleo de Empreendedorismo e Inovação Tecnológica e Social, poderes para, além das atribuições inerentes ao seu cargo, praticar os seguintes atos: I - Expedir portaria para nomeação e exoneração de tutor de Empresa Júnior indicado pela unidade administrativa. Art. 17. No exercício desta delegação devem ser respeitadas as demais disposições dos Regimentos das Unidades, bem como as resoluções dos Conselhos Superiores e legislação vigente. Art. 18. Estabelecer que esta delegação se restrinja às ações adstritas ao órgão e às respectivas Unidades do dirigente e se efetive sem prejuízo de outras delegações conferidas anteriormente e não revogadas. Art. 19. A delegação da presente Portaria é extensiva aos substitutos eventuais. Art. 20. Fica vedada a subdelegação dos poderes conferidos pela presente Portaria. Art. 21. Revogar a Portaria Normativa UFSJ nº 056, de 6 de março de 2023. Art. 22. Essa portaria entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial da União em função da urgência do expediente administrativo. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE . Iniciativas realizadas nos territórios com atuação do Sebrae 3.262 Número Maior melhor . Tempo de Abertura de Empresas nos territórios com atuação do Sebrae 23,37 Horas Menor melhor ANEXO III SÍNTESE DE DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . Função Subfunção Programa 2024 . 4 122 Programa: (2810) - Programa de Gestão e Ações Administrativas (PAA) 470.237.930,00 . 4 122 Programa: (2820) - Investimento 89.751.194,00 . 23 691 Programa: (2840) - Reservas de Contingência e Provisões 348.614.220,00 . 99 999 Programa: (2047) - Programa de Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples 7.314.159.512,00 . Total 8.222.762.856,00 ANEXO IV GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . 2024 . 1 Pessoal e Encargos Sociais 1.839.733.735,00 . 2 Juros e Encargos da Dívida . 3 Outras Despesas Correntes 5.738.079.296,00 . 4 Investimentos 89.751.194,00 . 5 Inversões Financeiras 206.584.411,00 . 6 Amortização da Dívida . 7 Reservas e Provisões 348.614.220,00 . Total 8.222.762.856,00 ANEXO V DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . Receita . Especificações Parcial 2024 Especificações Parcial 2024 . Receitas Correntes - 6.503.683.113,00 Despesas Correntes - 7.577.813.031,00 . Receitas de Capital - 12.000.000,00 Despesas de Capital - 296.335.605,00 . Total - 6.515.683.113,00 Total - 7.874.148.636,00 . Especificações 2024 Especificações 2024 . Receitas Correntes 6.503.683.113,00 Despesas Correntes 7.577.813.031,00 . Receitas de Capital 12.000.000,00 Despesas de Capital 296.335.605,00 . Total 6.515.683.113,00 Total 7.874.148.636,00 ANEXO VI QUADRO RESUMO DE RECEITA E DE DESPESA Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas R$ 1.00 . Receita Despesa . 2024 . Receitas de Contribuições 5.404.000.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 1.839.733.735,00 . Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios . Receitas Patrimonial 565.780.449,00 Custeio e Serviços 5.534.768.631,00 . Receitas de Serviços 425.471.518,00 . Outras Receitas 38.520.323,00 Tributos e Operações Financeiras 203.576.101,00 . Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios 1.707.079.743,00 . Saldo de Exercício Anterior - Transferências Intergovernamentais Investimentos 296.070.169,00 . Transferências Correntes 69.910.823,00 . Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios Reservas e Provisões 348.614.220,00 . Saldo de Exercício Anterior - Convênios . Receitas de Capital 12.000.000,00 . Total 8.222.762.856,00 Total 8.222.762.856,00 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 17944.100660/2021-75 Interessado: Banco do Nordeste do Brasil - BNB. Assunto: Amortização do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, firmado entre a União e o Banco do Nordeste, em cumprimento ao Acórdão nº 2041/2022 TCU - Plenário - Processo nº 17944.100660/2021-75 Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e os Acórdãos nº 56/2021-TCU-Plenário, de 29 de janeiro de 2021, e nº 2041/2022-TCU- Plenário, de 22 de setembro de 2022, do Tribunal de Contas da União, publicados no Diário Oficial da União, expresso a concordância da União com o resgate da terceira parcela do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF, de 19 de janeiro de 2016, firmado entre a União e o Banco do Nordeste do Brasil, referente ao primeiro trimestre de 2024 no montante de R$ 166.666.666,66 (cento e sessenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observadas as formalidades legais e condicionada a prévia autorização do Banco Central do Brasil no termos do caput da Cláusula Quarta do Contrato IECP nº 001/2016/PGFN/CAF. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA RETIFICAÇÃO Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 54 de 19/03/2024, Seção 1, pág. 37, faltou a seguinte observação: As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. 3ª SEÇÃO 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 18/04/2024 Pauta ordinária (de 16 a 18/04/2024) e extraordinária (15/04/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA MEMP Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/03/2024