PORTARIA MEMP Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MEMP Nº 47, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Aprova a proposta orçamentária anual de 2024 do
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - Sebrae.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art.
2º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e tendo em vista o disposto no
art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, bem como no art.
64-A do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; e considerando, ainda, o constante
dos autos do Processo SEI nº 14022.111886/2023-77, resolve:
Art. 1º Aprovar para o exercício de 2024, em conformidade com os anexos
I, II, III, IV, V e VI desta Portaria, a proposta de orçamento do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
Art. 2º Determinar à Diretoria Executiva da Entidade que, em respeito à
orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas,
na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO aprovada para cada
exercício e a Lei de Acesso à Informação - LAI, seja garantida a disponibilização na
rede mundial de computadores da proposta orçamentária ora aprovada, acompanhada
de sua execução, em mesmo nível de detalhamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES