DESPACHO Nº 822, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 822, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.006890/2022-72, decide por conhecer para no mérito: (i) dar
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf. CNPJ nº 33.541.368/0001-16, para incluir, ajuste no valor de R$
302.220,02 (trezentos e dois mil e duzentos e vinte reais e dois centavos) em favor da Chesf,
a preços de junho de 2021, no cálculo do encargo de conexão em da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba). CNPJ 15.139.629/0001-94, repassável
à tarifa; (ii) dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Arteon Z3 Energia
S.A. CNPJ nº 28.594.202/0001-28, para incluir ajustes nos seguintes valores, a preços de
junho de 2022: (ii.a) de R$ 1.540,48 (mil e quinhentos e quarenta reais e quarenta e oito
centavos), em favor dos consumidores da Neoenergia Coelba, a ser descontado do contrato
009/2018 da Arteon Z3; (ii.b) e de R$ 114.750,09 (cento e quatorze mil e setecentos e
cinquenta reais e nove centavos), em favor da Arteon Z3 Energia S.A, não repassável à tarifa
do consumidor; (iii)dar parcial provimento ao pedido de reconsideração da Neonergia
Coelba de modo a considerar parcela adicional de ajuste de subsídios no valor total de R$
491.322,72 (quatrocentos e noventa e um mil e trezentos e vinte e dois reais e setenta e
dois centavos), a preços de abril de 2023, em favor da distribuidora, a ser atualizado de abril
de 2023 até abril de 2024, pelo IGP-M, no próximo processo tarifário da distribuidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO