DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 4 de 5)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 173-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019899/2023-22
2. Interessado: Associação de Usuários dos Portos da Região Sul - USUPORT.SUL
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
denúncia, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação de Usuários dos
Portos da Região Sul - USUPORT.SUL em face de Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft,
representada por Hapag-Lloyd Brasil e Santos Brasil Participações S.A., por cobranças
de sobre-estadias de contêineres, após o período de livre estadia, no Porto de
Imbituba/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pela Associação de Usuários dos
Portos da Região Sul - USUPORT.SUL, representando neste ato sua associada
Safetrading Importadora e Exportadora Ltda., em face de Hapag-Lloyd
Aktiengesellschaft, representada por Hapag-Lloyd Brasil e Santos Brasil Participações
S.A., todas devidamente qualificadas nos autos, uma vez que atendidos os requisitos de
adminissibilidade;
5.2. no mérito, manter em sua totalidade a medida cautelar concedida por
intermédio do Acórdão nº 678-2023-ANTAQ, alterado pelo Acórdão nº 713-2023-ANTAQ
e deferir o pleito vindicado pela Associação de Usuários dos Portos da Região Sul -
USUPORT.SUL em face das ora Denunciadas, para;
5.2.1. determinar à Santos Brasil Participações S.A.:
5.2.1.1. o cancelamento das Notas Fiscais nº 13007 (R$ 46.734,24 (quarenta
e seis mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos)), NF nº 13081
(R$ 10.266,06 (dez mil duzentos e sessenta e seis reais e seis centavos)), NF º 13233
(R$ 5.133,03 (cinco mil cento e trinta e três reais e três centavos)), todas já pagas pela
associada Safetrading Importadora e Exportadora Ltda.;
5.2.1.2. a devolução dos valores de armazenagem pagos do 11º dia em
diante, que totalizam R$ 62.133,33 (sessenta e dois mil, cento e trinta e três reais e
trina e três centavos), corrigidos monetariamente desde a data do pagamento até a
data da devolução, à associada, na conta corrente descrita na exordial;
5.2.1.3. que abstenha-se de efetuar quaisquer outras cobranças de serviços
portuários à associada decorrentes desta operação; e
5.2.1.4. que abstenha-se de cometer quaisquer práticas abusivas, como
bloqueio de operações da associada, atraso ou cancelamento de futuros embarques,
protesto de título, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, dentre outras que
possam prejudicar direta ou indiretamente as operações da associada;
5.2.2.determinaràHapag-LloydAktiengesellschaft,representadaporHapag-LloydBrasil:
5.2.2.1. o cancelamento das cobranças de sobre-estadia dos
supramencionados contêineres, com fundamento no art. 21, § 2º Incisos I e II, da
Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, no valor de US$ 198.598,00
(cento e noventa e oito mil quinhentos e noventa e oito dólares);
5.2.2.2. o cancelamento do valor de US$ 68.670,00 (sessenta e oito mil seiscentos
e setenta dólares) referente a 15 diárias de sobre-estadia de 29/10 a 12/11/2023;
5.2.2.3. que abstenha-se de cobrar quaisquer outros valores de sobre-estadia e
despesas relacionadas ao transporte marítimo referentes à operação dos 21 contêineres acima; e
5.2.2.4. que abstenha-se de cometer quaisquer práticas abusivas, como
bloqueio de operações da associada, protesto de título, inclusão do nome em serviço
de proteção de crédito, bem como discriminar a associada;
5.3. indeferir os pedidos propostos pela Santos Brasil Participações S.A. para
suspender o julgamento dos presentes autos, até a conclusão do julgamento do Processo nº
5005765- 25.2023.8.24.0030/SC, que tramita na 2ª. Vara Cível da Comarca de Imbituba; bem
como indeferir a inversão do ônus da prova para Denunciante comprovar que as
transportadoras por ela contratadas não ocasionaram a demora na liberação dos contêineres;
5.4. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para manter as investigações já iniciadas para verificar o
descumprimento de dispositivos legais contidos nas Resoluções-ANTAQ de nºs 62/2021
e 75/2022, em face das ora Denunciadas, bem como o possível descumprimento dos
acórdãos prolatados no contexto dos presentes autos; e
5.5. comunicar a presente decisão à Associação de Usuários dos Portos da Região
Sul - USUPORT.SU, à Safetrading Importadora e Exportadora Ltda., à Hapag-Lloyd
Aktiengesellschaft, representada por Hapag-Lloyd Brasil e à Santos Brasil Participações S.A.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 174-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023731/2021-50
2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. - Em recuperação judicial
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
julgamento do Auto de Infração nº 005442-9, lavrado em face da empresa Superpesa Marítima
Ltda. - Em Recuperação Judicial,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005442-9, lavrado em desfavor da
empresa Superpesa Marítima Ltda. - Em recuperação judicial, inscrita no CNPJ sob o nº
00.202.759/0001-57, determinando a aplicação de multa pecuniária à empresa, no valor de
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), pela prática da infração disposta disposta no art. 36,
inciso XV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274, por operar terminal portuário, situado à Rua Paulo
Emídio Barbosa, nº 699, Ilha do Fundão, sem autorização prévia do poder concedente; e
5.2. cientificar a empresa Superpesa Marítima Ltda. - Em recuperação judicial
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 175-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012399/2023-60
2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
apreciação de recurso hierárquico interposto pela Ocean Boat Serviços Marítimos Ltda. em
face da Deliberação PAS nº 50/2023/SFC (SEI nº 1960656),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o recurso hierárquico interposto pela Ocean Boat Serviços
Marítimos Ltda.;
5.2. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005081- 4 (SEI nº 1407630),
afastando a penalidade de multa pecuniária aplicada;
5.3. encaminhar o processo para a Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais para as providências cabíveis; e
5.4. cientificar a autuada e a empresa Camorim Serviços Marítimos Ltda. acerca esta decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 176-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010316/2022-17
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. e Sindicato dos
Transportadores Rodoviários Autônomos de Carga a Granel de Guarujá, Santos e Cubatão
(SINDGRAN)
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
análise do Contrato DIPRE-DINEG/12.2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A. e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Carga a Granel
de Guarujá, Santos e Cubatão (SINDGRAN), cujo objeto é a cessão onerosa de área não
afeta à operação portuária para implantação e operação de estacionamento rotativo
destinado a caminhoneiros autônomos que realizam transporte intraportuário no
Complexo Portuário de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. arquivar os presentes autos, uma vez que o Contrato DIPRE-DINEG/12.2022
foi celebrado mediante prévio procedimento licitatório e em observância às cláusulas e
condições dispostas na Portaria MInfra nº 51/2021; e
5.2. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 177-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010988/2023-11
2. Interessado: Prefeitura Municipal de Afuá
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado pela
Prefeitura Municipal de Afuá, inscrita no CNPJ sob o nº 05.119.854/0001-05, referente à
instalação denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas do Município de Afuá,
localizada no Estado do Pará, tendo por objeto o apoio ao embarque e desembarque de cargas
e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela Prefeitura Municipal de Afuá, referente à instalação denominada Terminal Hidroviário de
Passageiros e Cargas do Município de Afuá, localizada no Estado do Pará, com fulcro no art. 2º,
inciso V, do Anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na
operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira,
o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Prefeitura Municipal de Afuá que, no prazo de 60 (sessenta) dias,
apresente à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
cronograma de implantação das condições operacionais básicas constantes do art. 4º do Anexo
da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, ou justificativa para a dispensa da apresentação
do aludido cronograma; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 178-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013112/2023-19
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
recurso de reconsideração interposto por parte do Conselho de Exportadores de Café do
Brasil - CECAFÉ, na qualidade de representante da Cooperativa Agroindustrial de Varginha
Ltda., em face de decisão proferida no Acórdão nº 362/2023/ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por parte do
Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ, na qualidade de representante da
Cooperativa Agroindustrial de Varginha Ltda, em face de decisão proferida no Acórdão nº
362/2023/ANTAQ, uma vez que não cabe recurso de reconsideração contra deliberação ad
referendum após sua homologação pela Diretoria Colegiada;
5.2. conhecer como petição o requerimento do Conselho de Exportadores de
Café do Brasil - CECAFÉ, na qualidade de representante da Cooperativa Agroindustrial de
Varginha Ltda, para, no mérito, indeferi-lo, mantendo a decisão proferida no Acórdão nº
362/2023/ANTAQ; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 179-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014716/2022-00
2. Interessado: Superbraço Serviços Marítimos Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
julgamento do Auto de Infração nº 005771-1, lavrado em desfavor da empresa Superbraço
Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 10.212.665/0001-12, por explorar
instalação portuária privada sem autorização prévia do poder concedente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005771-1, lavrado em desfavor
da empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda., uma vez que restaram comprovadas a
autoria e materialidade da infração imputada à autuada;
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 122.500,00 (cento
e vinte e dois mil e quinhentos reais) à empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda. pela
infração prevista no art. 37, XII, da Resolução-ANTAQ nº 75/2022, por explorar, sem
autorização prévia do poder concedente, a instalação portuária localizada na Estrada Canal
São Francisco, nº 3.000 - Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 180-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007557/2022-89
2. Interessado: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
julgamento do Auto de Infração nº 005513-1, lavrado em desfavor da arrendatária Convicon
ConteineresdeViladoCondeS.A.,inscritanoCNPJsobnº06.013.760/0001-10,pornãocumprir
obrigação prevista no Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 14/2003,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005513-1, uma vez que
não restou comprovada a materialidade da infração imputada à autuada;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 181-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004253/2024-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam
exoneração e nomeação para o cargo comissionado de Gerente de Apoio Técnico (GAT),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar os atos de nomeação e exoneração para cargo
comissionado de Gerente de Apoio Técnico, código CGE-III, nos termos das Portarias de
Pessoal SEI de nºs 2183085 e 2183087.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 182-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008240/2023-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
3.1. Redatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
proposta de aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Redatora, em:
5.1. aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP 2024 e os documentos
anexos (SEI de nºs 2148137, 2149863, 2148145, 2149864, 2149865 e 2179941).
5.2. com relação ao Anexo SEI nº 2149862, no entanto, a sua aprovação fica
condicionada ao ajustamento de seu teor pela Secretaria-Geral nos termos requeridos pela
Diretora Flávia Takafashi no bojo da Declaração de Voto-FT (SEI nº 2191811), e conforme
a Planilha (SEI nº 2179940), constante do Processo nº 50300.008240/2023-41.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 183-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004355/2024-47
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
alteração da distribuição de cargos na estrutura administrativa da Superintendência de
Administração e Finanças (SAF), bem como nomeação de servidora para ocupação do cargo
de Gerente de Licitações e Contratos (GLC),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 20/2024 (SEI nº 2185662).
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 184-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009133/2023-30
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da
administração portuária, formulado pela Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB, por meio
do qual solicita a autorização para a demolição de bem imóvel situado na área primária do
Porto de Cabedelo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não autorizar a desincorporação, baixa e posterior inutilização do bem imóvel
(EDIFICAÇÃO - Imóvel de alvenaria medindo 124,94 m² - antigo dormitório, patrimônio
00002249) situado na área primária do Porto de Cabedelo, eis que não foram atendidos os
requisitos constantes nos incisos VI e VII do art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 43/2021;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para conhecimento e acompanhamento da decisão; e
5.3. cientificar a Companhia Docas da Paraíba - Docas-PB acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 185-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011698/2023-87
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus
S.A. - ERPM em face da decisão proferida no Acórdão nº 256-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa
Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. - ERPM, CNPJ nº 04.487.767/0001-48,
para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a decisão contida Acórdão
nº 256-2023-ANTAQ;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para providências; e
5.3. cientificar a empresa Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. -
ERPM acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 186-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015997/2023-91
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
consulta realizada pela PortosRio (CDRJ), por meio da Carta nº 427/2023/PORTOSRIO,
acerca da aplicação da Estrutura Tarifária homologada pela Deliberação-DG nº 5/2023 para
o Porto Organizado do Rio de Janeiro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela PortosRio Autoridade Portuária, uma
vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, informar:
5.2.1. como regra geral, se aplica a modalidade tarifária conforme o tipo da
embarcação (não a carga), já que a cobrança deve considerar a estrutura aquaviária que foi
necessária construir ou manter de acordo com o porte da embarcação; e
5.2.2. o item 3 das Regras de Aplicação constantes na Tabela I - Infraestrutura de
Acesso Aquaviário, da Resolução-ANTAQ nº 61, de 30 de novembro de 2021, deve ser
aplicado de forma excepcional, para embarcações não típicas e com perfil misto de carga;