DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 5)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 160-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014573/2023-17
2. Interessado: Navetur Navegação, Comércio e Serviços Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
Recurso Hierárquico contra a aplicação da penalidade por prática de infração tipificada na
Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela empresa Navetur Navegação,
Comercio e Serviços Ltda., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para
declarar o seu arquivamento sem julgamento de mérito, em razão de perda de objeto, eis que
em face da decisão proferida no âmbito da Deliberação PAS nº 127/2023/SFC fora reaberto o
prazo de 30 (trinta) dias à Requerente para apresentação de Defesa Administrativa do Auto de
Infração nº 4386-9 (SEI nº 1452316); e
5.2. cientificar a interessada sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 161-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015621/2022-03
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
julgamento do Auto de Infração nº 006028-3, lavrado em desfavor da Portos RS -
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 006028-3 (SEI nº 1920185)
lavrado em desfavor da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.191.353/0001-17, com aplicação da penalidade de multa
no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), conforme Planilhas de
Dosimetria SEI de nºs 2032718 e 2032719, eis que devidamente materializadas as infrações
tipificadas nos arts. 32, inciso XXV, e 33, inciso XXXI, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014,
consubstanciadas pelo fato de a Autoridade Portuária permitir que os operadores portuários
explorassem as balanças públicas localizadas no porto público sem o devido processo
seletivo e de forma não isonômica; bem como permitir a utilização dos pátios T1 e T2 do
Porto Organizado do Rio Grande/RS de forma exclusiva sem o devido processo licitatório;
5.2. autorizar, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa
pecuniária materializada no art. 33, inciso XXXI, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a celebração de um Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) visando ao estabelecimento de prazo de até 60 (sessenta) dias para que a
Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. apresente
cronograma de regularização da utilização das áreas RIG 76 e RIG 80 (pátios T1 e T2);
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do TAC junto à Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio
Grande do Sul S.A.;
5.4. cientificar a Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do
Sul S.A. acerca da presente decisão; e
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 162-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003547/2024-36
2. Interessado: Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
autorização especial visando à movimentação e armazenagem de granel líquido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conceder autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo de
180 dias, a contar de 08/04/2024, à empresa Administradora de Bens de Infraestrutura S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.701.088/0001-22, titular do Contrato de Adesão nº 05/2021-
MINFRA, com vistas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, com base no art.
49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso I e IV, da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3.determinaràSuperintendênciadeFiscalizaçãoeCoordenaçãodasUnidadesRegionais
(SFC), esta Agência, o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação; e
5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 163-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012163/2021-61
2. Interes articipações S.A. (TCG Imbituba), inscrita no CNPJ sob o nº
02.762.121/0004-49, eis que consumada a prática infracional consistente no descumprimento
dos investimentos mínimos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento do
TCG Imbituba, relativos à necessidade de realização de reparos na pavimentação, na instalação
de iluminação e na instalação de sistema de drenagem;
5.2. declarar a insubsistência da infração atinente à ausência de Declaração de
Cumprimento emitida pela Cesportos;
5.3. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 242.000,00 (duzentos
e quarenta e dois mil reais), pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32
da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consistente no Fato Infracional descrito no item 5.1.;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais da ANTAQ (SFC) que acompanhe as tratativas afetas à obtenção da Declaração de
Cumprimento do Terminal TCG, para avaliação acerca das medidas que eventualmente
poderão ser adotadas em conjunto com a Conportos/Cesportos; e
5.5. cientificar a empresa Santos Brasil Participações S.A. (TCG Imbituba) acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 164-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014002/2021-11
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
julgamento do Auto de Infração nº 5045-8 (SEI nº 1389903) lavrado em desfavor da
empresa arrendatária do Porto Organizado de Santos, Santos Brasil Participações S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5045-8 (SEI nº 1389903)
lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob
o nº 02.762.121/0009-53, pela prática da infração tipificada no inciso XXXVIII do art. 32
da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consistente na conduta de não ter realizado os
investimentos mínimos contratuais na área do seu Terminal, relativos à melhorias do
cais, da retroárea e à aquisição de equipamentos, consoante obrigações previstas pela
Cláusula Sexta - Dos Investimentos da Arrendatária - atrelados ao Contrato nº
PRES.69/1997;
5.2. autorizar, de forma alternativa à aplicação de penalidade de multa
pecuniária, a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) visando o ajuste no
cronograma de investimento, para consignar de forma mais fidedigna o prazo para a
implementação dos investimentos pactuados no Contrato nº PRES.69/1997;
5.3. delegar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC), com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 7.241/2019, a competência para
acompanhamento do TAC aventado no item 5.2. junto à Santos Brasil Participações S.A.; e
5.4. cientificar a Santos Brasil Participações S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 165-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018648/2021-69
2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP
3. Relatora: Flávia Takafashi
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
julgamento do Auto de Infração nº 5507-7, lavrado em desfavor da Companhia Municipal
de Administração Portuária - COMAP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Redator, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5507-7 (SEI nº 1597851),
lavrado em desfavor da Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.824.158/0001-01, quanto aos fatos infracionais nºs 1, 2, 3, 5,
6, 8 e 9, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 320.198,15 (trezentos e
vinte mil cento e noventa e oito reais e quinze centavos), conforme Planilhas de Dosimetria
SEI de nºs 2123024; 2123028; 2123032; 2123033; 2123660; 2123043; e 2123045, eis que
devidamente materializadas em infrações tipificadas na Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. declarar a insubsistência e subsequente arquivamento do Auto de Infração
nº 5507-7 (SEI nº 1597851) quanto aos fatos infracionais nºs 4 e 7;
5.3. cientificar a empresa Companhia Municipal de Administração Portuária -
COMAP e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão; e
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento desse Colegiado.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 166-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018897/2023-16
2. Interessado: Porto do Recife S.A. e Liquiport Vila Velha S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da
solicitação de autorização para celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife
S.A. e a empresa Liquiport Vila Velha S.A., com vistas ao uso de área denominada PDZ 04
- Armazém 01A, correspondendo à área total de 10.092,86 m², destinada à movimentação
e à armazenagem de granéis sólidos vegetais e/ou grãos vegetais em big-bags, com foco
especial para carga de Malte Cevada, localizada no Porto Organizado do Recife/PE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre a Porto do Recife
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.417.870/0001-11, e a empresa Liquiport Vila Velha S.A,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.461.341/0001-15, com vistas ao uso de área denominada PDZ
04 - Armazém 01A, de 10.092,86 m², destinada à movimentação e armazenagem de
granéis sólidos vegetais e/ou grãos vegetais em big-bags, com foco especial para carga de
malte e cevada, localizada no Porto Organizado do Recife/PE; e
5.2. cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 167-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022118/2023-87
2. Interessado: Sra. Mariana Rodrigues da Costa
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
consulta formulada pela Sra. Mariana Rodrigues da Costa acerca da classificação da
modalidade de navegação (cabotagem ou longo curso) a ser desempenhada por embarcação
que realizará operação de transporte de minério de um estaleiro até um navio maior que
estará fundeado em alto-mar, dentro do limite de 12 milhas náuticas da costa brasileira,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. responder à consulta formulada a esta Agência Reguladora pela Sra.
Mariana Rodrigues da Costa, nos estritos termos do documento (SEI nº 2112560),
declarando que a primeira etapa do transporte a ser realizado, correspondente ao
translado da carga de minério de ferro proveniente de estaleiro situado no litoral
brasileiro até o navio que aguardará a operação de "transshipment" fundeado em alto
mar, no limite máximo das 12 milhas náuticas traçadas a partir da linha de base da
costa nacional, caracteriza-se como navegação de cabotagem, eis que configurado o
transporte entre dois pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima,
consoante preconiza o inciso IX do artigo 2º da Lei nº 9.432/1997;
5.2. recomendar à Consulente que, para além do objeto central relacionado
à classificação da modalidade de navegação no percurso descrito, sejam observados
também os normativos de regência da ANTAQ que versam sobre a atividade portuária
de movimentação e armazenagem de carga, tendo em vista que estaleiros não são
instalações compatíveis com a atividade descrita na indigitada Consulta;
5.3. informar que a presente manifestação restringe-se à situação hipotética
narrada na Consulta e atrela-se aos elementos nela contidos, não sendo possível a
extensão do entendimento de modo irrestrito, seja para outras situações ou ainda para o
mesmo caso em havendo outras circunstâncias não avaliadas no presente estudo; e
5.4. cientificar a Sra. Mariana Rodrigues da Costa acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 168-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002280/2022-06
2. Interessado: Fertilizantes Santa Catarina Ltda. - FERTISANTA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
julgamento do o Auto de Infração nº 005918-8, lavrado em 09/02/2022 pela Unidade
Regional de Florianópolis - UREFL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar insubsistente o Auto de Infração nº 005918-8, lavrado em
09/02/2022 pela Unidade Regional de Florianópolis - UREFL;
5.2. recomendar que a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos,
Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS reporte a esta Agência acerca dos
desdobramentos atinentes ao processo de emissão da Declaração de Cumprimento à
empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. - FERTISANTA, arrendatária do Terminal de
Granel Líquido do Porto de Imbituba - TGL; e
5.3. cientificar a arrendatária Fertilizantes Santa Catarina Ltda. - FERTISANTA
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 169-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007071/2022-41
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
retificação de erro material identificado no item "5." do Acórdão nº 488/2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. retificar a redação do item "5." do Acórdão nº 488/2023-ANTAQ, de modo
a substituir a expressão "R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)", por "R$ 174.825,00
(cento e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais)"; e
5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças - SAF que
adote as medidas necessárias para dar continuidade aos procedimentos de cobrança.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 170-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009872/2022-41
2. Interessados: Sarcal Transportes, Comércio e Navegação - Eireli
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário protocolado pela
empresa Sarcal Transportes, Comércio e Navegação - Eireli,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte
aquaviário protocolado pela empresa Sarcal Transportes, Comércio e Navegação - Eireli, eis
que a empresa não comprovou de forma inequívoca o direito de uso e fruição do terreno;
5.2. determinar o envio dos autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC, para eventual averiguação; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 171-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011465/2023-84
2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
da Superintendência de Outorgas - SOG para a extinção do Termo de Autorização nº
512-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, de titularidade da empresa Oceanboat Serviços
Marítimos Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar, com fulcro na previsão do art. 20 da Resolução Normativa-ANTAQ
nº 05/2016, a extinção do Termo de Autorização nº 512-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009,
de titularidade da empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
05.985.258/0001-08, em face da extinção da pessoa jurídica atrelada ao objeto da outorga;
5.2. considerar como marco temporal para o encerramento da produção dos efeitos
do referido Termo de Autorização o dia 3 de fevereiro de 2023, data em que foi dada baixa no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa perante a Receita Federal do Brasil;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que promova as
atualizações cadastrais pertinentes; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 172-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017734/2023-16
2. Interessado: Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
proposta da Superintendência de Outorgas - SOG para a extinção do Termo de Autorização
nº 2.042-ANTAQ, de 15 de fevereiro de 2023, de titularidade da empresa Z9 Serviços
Marítimos Gerais Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 561, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar, com fulcro na previsão do art. 20 da Resolução Normativa-ANTAQ
nº 05/2016, a extinção do Termo de Autorização nº 2.042-ANTAQ, de titularidade da
empresa Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.051.153/0001-21,
em face da extinção da pessoa jurídica atrelada ao objeto da outorga;
5.2. considerar como marco temporal para o encerramento da produção dos
efeitos do referido Termo de Autorização o dia 07 de julho de 2023, data em que foi dada baixa
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa perante a Receita Federal do Brasil;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que promova as
atualizações cadastrais pertinentes; e
5.4. cientificar a empresa Z9 Serviços Marítimos Gerais Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.