DECRETO Nº 11.968, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MDA PARA A SEGES/MGI
. QTD. VALOR TOTAL
. CCE 1.15 5,04 1 5,04
. CCE 1.05 1,00 2 2,00
. CCE 2.13 3,84 1 3,84
. CCE 3.10 2,12 1 2,12
. SUBTOTAL 1 5 13,00
. FCE 1.07 0,83 2 1,66
. FCE 2.10 1,27 3 3,81
. FCE 3.10 1,27 1 1,27
. FCE 4.03 0,37 1 0,37
. SUBTOTAL 2 7 7,11
. TOTAL 12 20,11
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MDA
. QTD. VALOR TOTAL
. CCE 1.16 5,81 1 5,81
. CCE 1.13 3,84 19 72,96
. CCE 2.10 2,12 5 10,60
. CCE 2.07 1,39 1 1,39
. CCE 2.05 1,00 1 1,00
. SUBTOTAL 1 27 91,76
. FCE 1.15 3,03 3 9,09
. FCE 1.13 2,30 4 9,20
. FCE 1.10 1,27 6 7,62
. FCE 2.13 2,30 3 6,90
. FCE 2.07 0,83 2 1,66
. SUBTOTAL 2 18 34,47
. TOTAL 45 126,23
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
DIFERENÇA
. (c = b - a)
. QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
. CCE-16 5,81 - - 1 5,81 1 5,81
. CCE-15 5,04 1 5,04 - - -1 -5,04
. CCE-13 3,84 - - 18 69,12 18 69,12
. CCE-10 2,12 3 6,36 - - -3 -6,36
. CCE-7 1,39 - - 1 1,39 1 1,39
. CCE-5 1,00 4 4,00 - - -4 -4,00
. FCE-15 3,03 - - 3 9,09 3 9,09
. FCE-13 2,30 22 50,60 - - -22 -50,60
. FCE-10 1,27 15 19,05 - - -15 -19,05
. FCE-3 0,37 1 0,37 - - -1 -0,37
. TOTAL 46 85,42 23 85,41 -23 -0,01
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
. ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.16
. 3 Assessor Especial CCE 2.15
. 2 Assessor CCE 2.13
.
. GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
. 1 Assessor CCE 2.13
. 2 Assessor FCE 2.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. Assessoria de Cerimonial 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
. 2 Coordenador CCE 1.10
. 1 Assistente CCE 2.07
.
. ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
1 Chefe de Assessoria CCE 1.14
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. 1 Assessor CCE 2.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
1 Chefe de Assessoria
Especial
FCE 1.15
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente CCE 2.07
.
. CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Coordenador CCE 1.10
. 3 Coordenador FCE 1.10
.
. CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15
. 1 Consultor Jurídico
Adjunto
FCE 1.14
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.09
. Divisão 2 Assistente FCE 2.07
. Serviço 1 Assistente Técnico CCE 2.05
.
. DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E
CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS
AGRÁRIOS
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 2 Chefe de Projeto II FCE 3.07
.
. SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18
. 1 Secretário-Executivo
Adjunto
FCE 1.17
. GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. Diretor de Programa 1 Diretor FCE 1.15
. 4 Assessor FCE 2.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. 2 Assistente CCE 2.07
.
. SUBSECRETARIA DE MULHERES
RURAIS
1 Subsecretário CCE 1.16
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
.
. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
1 Subsecretário FCE 1.16
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13
. Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13
.
. Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 5 Chefe CCE 1.07
. Divisão 8 Chefe FCE 1.07
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO,
MONITORAMENTO, ESTUDOS E
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
.
. SECRETARIA-EXECUTIVA DOS
ÓRGÃOS COLEGIADOS
1 Secretário-Executivo CCE 1.15
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. SECRETARIA DE AGRICULTURA
FAMILIAR E AGROECOLOGIA
1 Secretário CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. 1 Assessor FCE 2.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 2 Chefe FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE
FINANCIAMENTO, PROTEÇÃO E
APOIO À INCLUSÃO PRODUTIVA
FAMILIAR
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. Divisão 4 Chefe FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO
PARA A PRODUÇÃO FAMILIAR E
TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 2 Chefe FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE CADASTRO
NACIONAL DA AGRICULTURA
FAMILIAR
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
.
. SECRETARIA DE GOVERNANÇA
FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
1 Secretário CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA
FUNDIÁRIA
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. Divisão 4 Chefe FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E
SOCIOAMBIENTAL
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
.
. SECRETARIA DE ABASTECIMENTO,
COOPERATIVISMO E SOBERANIA
ALIMENTAR
1 Secretário CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE APOIO À
AQUISIÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
.
. DEPARTAMENTO DE
COOPERATIVISMO, APOIO À
INCLUSÃO SANITÁRIA,
AGROINDÚSTRIA E CERTIFICAÇÃO
DA PRODUÇÃO FAMILIAR
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. Divisão 5 Chefe FCE 1.07
.
. SECRETARIA DE TERRITÓRIOS E
SISTEMAS PRODUTIVOS
QUILOMBOLAS E TRADICIONAIS
1 Secretário CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE
RECONHECIMENTO, PROTEÇÃO DE
TERRITÓRIOS TRADICIONAIS E
ETNODESENVOLVIMENTO
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
.
. SUPERINTENDÊNCIAS FEDERAIS DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
24 Superintendente
Federal
CCE 1.13
. 3 Superintendente
Federal
FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Divisão 29 Chefe FCE 1.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
. QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
. CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41
. SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41
. CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08
. CCE 1.16 5,81 1 5,81 2 11,62
. CCE 1.15 5,04 15 75,60 14 70,56
. CCE 1.14 4,31 1 4,31 1 4,31
. CCE 1.13 3,84 35 134,40 54 207,36
. CCE 1.10 2,12 28 59,36 28 59,36
. CCE 1.09 1,67 1 1,67 1 1,67
. CCE 1.07 1,39 21 29,19 21 29,19
. CCE 1.05 1,00 2 2,00 - -
. CCE 2.15 5,04 3 15,12 3 15,12
. CCE 2.13 3,84 5 19,20 4 15,36
. CCE 2.10 2,12 7 14,84 12 25,44
. CCE 2.07 1,39 3 4,17 4 5,56
. CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00
. CCE 3.10 2,12 1 2,12 - -
. SUBTOTAL 2 127 392,87 149 471,63
. FCE 1.17 3,76 1 3,76 1 3,76
. FCE 1.16 3,48 1 3,48 1 3,48
. FCE 1.15 3,03 2 6,06 5 15,15
. FCE 1.14 2,59 1 2,59 1 2,59
. FCE 1.13 2,30 29 66,70 33 75,90
. FCE 1.10 1,27 48 60,96 54 68,58
. FCE 1.07 0,83 74 61,42 72 59,76
. FCE 2.13 2,30 4 9,20 7 16,10
. FCE 2.10 1,27 20 25,40 17 21,59
. FCE 2.07 0,83 3 2,49 5 4,15
. FCE 3.10 1,27 1 1,27 - -
. FCE 3.07 0,83 2 1,66 2 1,66
. FCE 4.03 0,37 1 0,37 - -
. SUBTOTAL 3 187 245,36 198 272,72
. TOTAL 315 644,64 348 750,76
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 113, de 27 de março de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024.
Nº 114, de 27 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.830, de 27 de março de 2024.