DECRETO Nº 11.968, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 11.968, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.15;
b) dois CCE 1.05;
c) um CCE 2.13;
d) um CCE 3.10;
e) duas FCE 1.07;
f) três FCE 2.10;
g) uma FCE 3.10; e
h) uma FCE 4.03; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
a) um CCE 1.16;
b) dezenove CCE 1.13;
c) cinco CCE 2.10;
d) um CCE 2.07;
e) um CCE 2.05;
f) três FCE 1.15;
g) quatro FCE 1.13;
h) seis FCE 1.10;
i) três FCE 2.13; e
j) duas FCE 2.07.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
......................................................................................................................................
i) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
......................................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
a) .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
2. Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica;
3. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e
4. Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
....................................................................................................................................
III - unidades descentralizadas: Superintendências Federais do
Desenvolvimento Agrário;
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 11. À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 22-A. Ao Departamento de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar compete:
I - coordenar a implementação e a gestão do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar - CAF;
II - promover o acesso dos agricultores familiares e as suas formas
associativas organizadas em pessoas jurídicas ao CAF;
III - fomentar a inscrição e difundir informações sobre o CAF e as suas
formas de cadastramento;
IV - promover ações de capacitação e comunicação para apoio à inscrição
de agricultores familiares no CAF;
V - monitorar e fiscalizar a operacionalização do CAF;
VI - gerir as ações inerentes à interoperabilidade de dados no âmbito do CAF;
VII - apoiar e subsidiar a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia na
edição de normas que regulamentem a operacionalização do CAF;
VIII - propor e coordenar ações de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema digital do CAF; e
IX - articular e coordenar parcerias e ações interinstitucionais necessárias à
operacionalização do CAF." (NR)
"Seção III
Das unidades descentralizadas
Art. 31. Às Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário nos
Estados e no Distrito Federal compete:
I - implementar as políticas, os programas e as ações do Ministério;
II - promover as políticas de desenvolvimento agrário e de agricultura familiar;
III - executar as ações relacionadas ao desenvolvimento agrário, ao cooperativismo
e ao associativismo dos agricultores familiares;
IV - promover a articulação com entidades públicas e privadas e com organizações
da sociedade civil, para formalização de parcerias na execução de ações de interesse do
Ministério, nos temas de sua competência;
V - executar as atividades de administração de recursos humanos, de
serviços gerais e de acompanhamento e execução orçamentária e financeira de
recursos alocados para o funcionamento das Superintendências; e
VI - promover a articulação com órgãos estaduais e distritais para garantir os
procedimentos, os programas e as ações político-administrativas do Ministério." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.396, de 2023, passa a vigorar na forma
do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.560, de
13 de junho de 2023:
I - o art. 2º; e
II - o Anexo I.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 27 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck