ATO Nº 3.610, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 6 de 9)

Para cada um dos planos de benefícios pós-emprego (PostalPrev e BD), as taxas de juros reais (rendimentos) anuais dos títulos corporativos foram ponderadas pela
participação dos respectivos fluxos de pagamento das obrigações, no mesmo período, em relação ao seu total.
Em relação ao plano CorreiosSaúde I e CorreiosSaúde II, a taxa de juros estabelecida foi a mesma aplicada para o plano BD.
10.6.5.1.1.1. Utilização de títulos corporativos para a composição da taxa de desconto atuarial
A Administração, com o intuito de sedimentar os estudos técnicos elaborados internamente, contratou a Mercer para a emissão de posicionamento independente quanto
aos critérios utilizados pelas áreas técnicas dos Correios para a definição dos instrumentos financeiros que referenciam a construção das taxas de desconto atuariais dos benefícios pós-
emprego.
A opinião apresentada no Parecer concluiu que, ainda que a metodologia utilizada pelos Correios não seja amplamente utilizada no mercado e demais Empresas cumpre todos
os requisitos previstos no CPC 33(R1), aprovado pela Resolução CVM n° 110/2022, e que, portanto, são passíveis de utilização para a determinação da taxa de juros para fins de
mensuração do compromisso pós-emprego.
Destaca-se que, relativo ao assunto, recentemente o Banco Central do Brasil, mediante Resolução BCB n° 059/2020, admitiu a adoção de critério alternativo àquele adotado
no mercado, porém igualmente aplicável.
A flexibilização promovida pelo Banco Central demonstra que a discussão sobre o tema deve se acentuar não se restringindo às práticas usuais. A diferença entre a obrigação
atuarial apurada mediante a utilização da taxa composta por títulos públicos e títulos corporativos é apresentada a seguir:
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE I CORREIOSSAÚDE II²
VALOR PRESENTE DA OBRIGAÇÃO ATUARIAL¹ 31/12/2023 TAXA 31/12/2023 TAXA 31/12/2023 TAXA 31/12/2023 TAXA
A - Obrigação apurada com base em títulos
públicos
825.940 5,49% 17.296.027 5,42% 30.646 5,42% 2.147.170 5,42%
B - Obrigação apurada com base em títulos
corporativos
800.893 6,09% 16.293.715 6,04% 28.789 6,04% 1.998.808 6,04%
VARIAÇÃO (A-B) 25.047 1.002.312 1.857 148.362
¹ Cálculo efetuado com base no valor presente da obrigação atuarial total (Nota 10.6.5.2).
² Cálculo efetuado com base no valor presente da obrigação atuarial correspondente ao subsídio cruzado.
O aumento das obrigações atuariais, com base em títulos públicos, decorre da redução do valor percentual da taxa de desconto do título público, vez que o valor da
provisão matemática corresponde ao valor presente do fluxo futuro dos benefícios pós-emprego compreendidos no período que se inicia com a data prevista de aposentadoria (início
do benefício pós-emprego) e se encerra com a última idade prevista pelas tábuas atuariais, ponderados pela probabilidade de ocorrência dos mencionados fluxos e descontados
para a data da avaliação atuarial pela taxa de juros.
10.6.5.2. Conciliação do valor presente da obrigação atuarial
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE I CORREIOSSAÚDE II
CONCILIAÇÃO DO VALOR PRESENTE DA
OBRIGAÇÃO ATUARIAL
31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022
Valor presente da obrigação atuarial (792.612) (711.750) (17.493.673) (17.513.496) (28.789) - (1.966.815) -
Custo dos juros (74.808) (59.734) (1.608.336) (1.456.084) - - (141.177) -
Custo do serviço corrente (4.005) (3.221) - - - - (70.140) -
Benefícios pagos pelo plano 26.882 27.467 1.047.699 994.876 - - 586.654 -
Remensurações de ganhos/(perdas) atuariais,
sem a variação do efeito do mutualismo
43.650 (45.374) 415.538 481.031 - - (173.886) -
Adoção prospectiva da obrigação atuarial do
benefício saúde
- - - - - - - (1.966.815)
Reversão do custo do serviço passado -
adoção inicial
- - 1.345.057 - - - - -
Contribuições de assistidos - - - - - - (233.444) -
VALOR PRESENTE DA OBRIGAÇÃO ATUARIAL
NO FINAL DO EXERCÍCIO
(800.893) (792.612) (16.293.715) (17.493.673) (28.789) - (1.998.808) (1.966.815)
O decréscimo da obrigação com o Plano de Benefício Definido - PBD, em relação à avaliação anterior, justifica-se principalmente pelo ganho atuarial do custo do serviço
passado decorrente de alteração no regulamento do plano.
10.6.5.3. Status dos planos e ativo/passivo reconhecido
STATUS DOS PLANOS E ATIVO/PASSIVO
LÍQUIDO RECONHECIDO
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE I CORREIOSSAÚDE II
31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022
Valor presente da obrigação atuarial (800.893) (792.612) (16.293.715) (17.493.673) (28.789) - (1.998.808) (1.966.815)
Valor justo dos ativos 1.188.063 1.125.252 5.495.183 3.192.467 - - 75.723 149.811
Valor presente da obrigação atuarial
líquida
387.170 332.640 (10.798.532) (14.301.206) (28.789) - (1.923.085) (1.817.004)
Efeito da restrição sobre a obrigação
atuarial (parcela atribuída aos
participantes)
- - (5.399.266) (7.150.603) - - - -
Efeito do mutualismo - - - - 1.276.042 1.000.023
Superávit/(Déficit) do plano 387.170 332.640 (5.399.266) (7.150.603) (28.789) - (647.043) (816.981)
Contrato financeiro PED - ECT (2.323.750) -
PASSIVO RECONHECIDO NO BALANÇO
PATRIMONIAL
- - (7.723.016) (7.150.603) (28.789) - (647.043) (816.981)
10.6.5.4. Movimentação do ativo/(passivo) líquido reconhecido no balanço
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE I CORREIOSSAÚDE II
MOVIMENTAÇÃO DO ATIVO/(PASSIVO)
RECONHECIDO NO BALANÇO
31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022
Ativo/(passivo) líquido no início do
exercício
- - (7.150.603) (7.216.080) - - (816.981) -
Contribuições do patrocinador, líquidas de
carregamento administrativo
5.345 6.942 372.455 335.059 - - 353.210 -
Valores reconhecidos no resultado da
Empresa
1.340 3.721 (664.668) (605.917) - - (211.317) -
Valores reconhecidos em outros resultados
abrangentes
(6.685) (10.663) (280.200) 336.335 (28.789) - 28.045 (704.735)
Repasse financeiro - mutualismo - - - - - - - (112.246)
PASSIVO RECONHECIDO NO BALANÇO
PATRIMONIAL
- - (7.723.016) (7.150.603) (28.789) - (647.043) (816.981)
10.6.5.5. Valores reconhecidos no resultado do exercício
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE II
VALORES RECONHECIDOS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022
Custo do serviço corrente líquido 1.340 3.721 - - (70.140) -
Custo do serviço corrente (4.005) (3.221) - (70.140) -
Contribuição dos participantes 5.345 6.942 - - -
Juros líquidos - - (664.668) (605.917) (141.177) -
Custo dos juros sobre a obrigação atuarial (74.808) (59.734) (1.608.336) (1.456.084) (141.177) -
Retorno esperado do ativo justo dos planos 108.783 83.165 279.001 244.250 - -
Custo sobre o efeito do teto do ativo (33.975) (23.431) 664.667 605.917 - -
VALORES RECONHECIDOS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO 1.340 3.721 (664.668) (605.917) (211.317) -
10.6.5.6. Valores reconhecidos em outros resultados abrangentes
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE I CORREIOSSAÚDE II
VALORES RECONHECIDOS EM
OUTROS RESULTADOS
ABRANGENTES
31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2022
Ganhos/(perdas) - valor justo
dos ativos do plano
(29.781) 85.563 2.755 191.639 - - (74.089) -
Ganhos/(perdas) - obrigação de
benefício definido
43.650 (45.374) 415.538 481.031 - - 102.134 -
Ganhos/(perdas) resultantes da
alteração em hipóteses
demográficas/
biométricas
(14.201) 4.089 (77.335) 362.277 - - - -
Ganhos/(perdas) resultantes da
alteração em hipóteses
financeiras
8.622 11.550 295.987 473.225 - - 40.106 -
Ganhos/(perdas) resultantes de
ajustes de experiência
49.229 (61.013) 196.886 (354.471) - - 62.028 -
Reversão do custo do serviço
passado - adoção inicial
- - 1.345.057 - - - - -
Registro inicial da obrigação - - - - (28.789) - - (704.735)
Mudança do teto do ativo (20.554) (50.852) - - - - - -
Mudança na restrição da
obrigação atuarial
- - (2.043.550) (336.335) - - - -
VALORES RECONHECIDOS EM
OUTROS RESULTADOS
ABRANGENTES
(6.685) (10.663) (280.200) 336.335 (28.789) - 28.045 (704.735)
10.6.5.7. Análise de sensibilidade das principais hipóteses
TAXA DE DESCONTO TÁBUA DE MORTALIDADE CRESCIMENTO SALARIAL/
HCCTR
TAKE UP
ANÁLISE DE SENSIBILIDADE -0,25% 0,25% SUAVIZADA 10% AGRAVADA
10%
-0,25% 0,25% -1,00% 1,00%
PostalPrev (9.848) 9.046 (1.904) 1.520 1.196 (1.219) N/A N/A
PBD (391.450) 375.364 (310.833) 289.241 N/A N/A N/A N/A
CorreiosSaúde I (725) 694 (2.187) 1.881 693 (750) 177 (177)
CorreiosSaúde II (53.029) 53.659 (215.897) 205.151 45.278 (59.887) 12.063 (12.063)
PARÂMETROS 31/12/2023
PostalPrev (800.893)
PBD (16.293.715)
CorreiosSaúde I (28.789)
CorreiosSaúde II (1.998.808)
10.6.5.8 Perfil de vencimento das obrigações atuariais
POSTALPREV PBD CORREIOSSAÚDE I CORREIOSSAÚDE II
PERFIL DE VENCIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ATUARIAIS
31/12/2023 31/12/2023 31/12/2023 31/12/2023
Até 1 ano 50.382 1.246.137 1.914 70.152
De 1 ano até 2 anos 48.471 1.182.371 1.796 70.666
De 2 anos até 5 anos 133.159 3.157.225 4.920 228.235
Acima de 5 anos 568.880 10.707.982 20.159 1.629.755
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES 800.892 16.293.715 28.789 1.998.808
10.6.6. Obrigação atuarial dos Correios/Postalis
A obrigação atuarial reconhecida nos Correios está em conformidade com as disposições do CPC 33 (R1), aprovado pela Resolução CVM nº 110/2022, que estabelece
as premissas a serem utilizadas pela patrocinadora no reconhecimento das obrigações de benefício pós-emprego. Por outro lado, o Postalis ao efetuar o cálculo da sua obrigação
atuarial, segue obrigatoriamente as premissas estabelecidas nos normativos emitidos pela PREVIC. A tabela a seguir apresenta as premissas atuariais do PBD, empregadas no cálculo
das provisões matemáticas na avaliação atuarial de 31/12/2023, pela consultoria contratada pelos Correios e pelo Postalis:
PREMISSA CORREIOS POSTALIS
Taxa de juros atuarial 6,04% 4,80% ao ano
Tábua de Mortalidade Geral de Válidos BR-EMSsb-v.2021 (M&F) (A5%) AT-2000 M&F
Tábua de Entrada em invalidez Light Forte (D85%) Light Média (D75%)
Tábua de Mortalidade de Inválidos RP-2000 Disabled (M&F) (D45%) AT-49 M (A25%)
Taxa esperada de inflação de longo prazo 3,63% 3,68% ao ano
Fator de Capacidade (Inflação de
Longo Prazo)
98,38% 98,00%
Idade de Aposentadoria Maior tempo entre: (i) elegibilidade à aposentadoria do
plano; e (ii) elegibilidade à aposentadoria do INSS aos 65
anos (M) ou 62 anos (F), observadas as regras de
transição da EC 103/2019
Entre 24 e 25 meses acima da idade para a 1ª.
Elegibilidade ao benefício pleno
22 meses
Rotatividade Anual (percentual) 2,88% 2,88% ao ano até a idade de aposentadoria e nula após
essa idade
Composição Familiar dos Participantes Ativos Calculada com base nos dados de dependentes informada Família padrão calculada com base nos dados de
dependentes informada na data base da avaliação atuarial
Composição Familiar dos Participantes Assistidos Família real informada na base cadastral Família real informada na base cadastral
Indexador do plano de benefícios INPC INPC
O quadro abaixo apresenta de forma geral o efeito dessas diferenças em relação às obrigações líquidas, bem como a parcela da obrigação de responsabilidade dos
Correios em conformidade a cada legislação.
PASSIVO ATUARIAL - CORREIOS (CPC 33) X POSTALIS (PREVIC) PBD - 2023
A - Correios (5.399.266)
B - Postalis (5.421.713)
Diferença (A - B) 22.447
Em um cenário de equacionamento o valor a ser desembolsado pelos Correios será o apurado pelo Instituto, que em 2023 demonstra-se superior em R$ 22.447 quando
comparado ao passivo registrado na Empresa - em conformidade às disposições do CPC 33 (R1), aprovado pela Resolução CVM n° 110/2022.
11. TRIBUTOS
11.1. Identidade tributária
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - foi instituída pelo Decreto-Lei nº 509/1969, com regime jurídico equiparado à Fazenda Pública em virtude de atuar
sob regime de exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais de competência da União relacionados à atividade postal e de correio aéreo nacional, nos termos do art.
21, X, da CF/1988.
Assim, os Correios são uma extensão da União, e os serviços prestados por ela estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", § 2º). Além disso,
as demais atividades econômicas exercidas pela empresa existem para custear o desempenho daquela sob reserva constitucional de serviços exclusivos. Assim, em aderência à
Constituição Federal, a renda, o patrimônio e seus serviços prestados são imunes a todos os impostos (federais, estaduais ou municipais).
No entanto, apenas em 2004, a partir da contração de consultoria jurídica especializada sobre a matéria, a imunidade da empresa foi pautada internamente. Dessa forma,
em função da aprovação pela Diretoria em 2004, foi assumida a imunidade quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Quanto ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, ficou assentado pelo não pagamento por meio de "prévio ajuizamento de medida judicial". Todavia, não tendo sido o assunto esgotado internamente e, considerando que
poucas unidades da federação reconheceram espontaneamente a imunidade sobre esse imposto (DF e GO), a área tributária instou, administrativamente, as demais unidades da
federação para que também o fizessem de forma expressa.
Nesse ínterim, a empresa continuou apurando e recolhendo o ICMS sobre suas operações, situação que ocorreu até setembro de 2023, quando os Correios deliberaram
sobre a suspensão dos recolhimentos desse imposto sobre operações mercantis e serviços telemáticos, tendo - por consequência - a repetição do indébito tributário dos últimos
5(cinco) exercícios. Impende destacar ainda que houve mesmo posicionamento para ICMS importação, Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e
ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.
Quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no ano calendário de 2016, a Diretoria deliberou pela assunção da imunidade, deixando de apurar, pagar ou
declarar esse imposto. Em 2023, a empresa atuou junto a clientes (órgãos públicos) e instituições financeiras no sentido de cessar as retenções de imposto de renda na fonte (IRRF)
sobre faturas e aplicações financeiras.
Ressalta-se que a decisão tomada pela empresa em 2016 possibilitou a restituição de indébito tributário dos 5 (cinco) exercícios anteriores, conforme explicado na nota
11.3, além de adotar o regime cumulativo para pagamento das contribuições de PIS e COFINS a partir de 2017.
No que se refere ao IOF, em 2023, o tema passou a ser tratado de forma administrativa, atingindo a cessação da incidência desse imposto sobre operações de câmbio,
empréstimos e rendimentos. Da mesma forma, deliberou-se pela restituição do indébito dos últimos 5 (cinco) exercícios sociais.
Convém citar, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal em favor da imunidade tributária dos Correios: ACO 765/RJ, em 2005, relativa ao IPVA; RE n.º 601.392
(repercussão geral), julgado em 2013, com reconhecimento da imunidade ampla, inclusive sobre atividades não incluídas no regime de exclusividade (monopólio postal); RE n.º
773.992 (repercussão geral), em 2014, em relação ao IPTU; RE n.º 627.051 (repercussão geral), em 2014, inerente ao ICMS no transporte de encomendas; ACO n.º 879, de 2015,
sobre IPVA; ACO n.º 1.095-Goiás, em 2015, novamente sobre o ICMS em transporte de encomenda, no qual reafirmou-se a imunidade ampla da ECT. Em suma, o STF manifestou
reiteradamente o entendimento de que os Correios se qualificam como entidade imune a impostos em relação aos serviços públicos essenciais e às atividades em regime
concorrencial.
Nessa linha de entendimento, em 20/12/2023, a imunidade tributária dos Correios foi inserida expressamente na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional
nº 132/2023, que alterou a redação do art. 150, IV, "a", § 2º, conforme transcrito adiante:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
[...]
§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Dessa maneira, diante da inserção textual de empresa pública prestadora de serviço postal como entidade imune a impostos na Constituição da República Federativa
do Brasil, a imunidade tributária a impostos dos Correios está pacificada e consolidada. Situação que trouxe estabilidade aos processos tributários da Correios, afastando
definitivamente qualquer conflito de interpretação administrativa e judicial pelos Entes da Federação.
11.2. Tributos a compensar
TRIBUTOS A COMPENSAR PER - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO CRÉDITOS A COMPENSAR/DEDUZIR TOTAL
IR IOF ICMS ISS BANCO
POSTAL
OUTROS PER SALDOS NEGATIVOS OUTROS
CRÉDITOS
Saldo em 31/12/2021 1.008.961 - - 257.240 51.597 116.393 36.195 1.470.386
Selic 2022 65.436 - - 16.377 3.435 9.249 - 94.497
Valor Original - - (66) 30.900 (25.318) 5.516
Saldo em 31/12/2022 1.074.397 - - - 273.617 54.966 156.542 10.877 1.570.399
Valor Original (16.986) 52.335 138.609 21.819 - 150 (73.260) 307 122.975
Selic 22.226 10.688 33.700 5.778 17.172 23.988 176 - 113.728
Selic Constituída 67.847 10.688 33.700 5.778 17.172 23.988 12.792 - 171.965
Selic Utilizada (45.621) - - - - - (12.616) - (58.237)
Saldo em 31/12/2023 1.079.637 63.023 172.309 27.597 290.789 79.106 83.457 11.184 1.807.102
Pedidos deferidos 1.004.583 - - 27.597 - 20.352 - - 1.052.532
Pedidos aguardando julgamento 75.054 63.023 172.309 - 290.789 58.754 - - 659.927
TRIBUTOS, IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS A COMPENSAR 31/12/2023 31/12/2022
Circulante 119.996 167.419
Imunidade t
ributária
25.353 -
Demais impostos e encargos sociais a compensar 94.643 167.419
Não circulante 1.687.106 1.402.980
Imunidade tributária 1.317.213 1.074.397
Pedidos de restituição 369.893 328.583
Banco Postal 290.789 273.617
Demais 79.104 54.966
TOTAL 1.807.102 1.570.399
A atualização dos Tributos a compensar deve-se principalmente à correção, pela taxa Selic, refletindo também na receita de juros indicada na nota 21.7.
11.2.1. Imunidade tributária
11.2.1. Imposto de renda
Corresponde ao montante dos 13 pedidos de restituição do Imposto de Renda relativo à imunidade tributária atualizados pela Selic até dez/2023.
Desses pedidos restituição, em 2018, houve julgamento favorável de 3 pedidos sem interposição de recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desses,
1 deles, no valor original de R$ 42.339, foi objeto de compensação tributária em 2023, restando outros 2 pedidos no valor original de R$ 147.402 disponíveis para compensação
em 2024. Em abril/2023, o CARF julgou mais 09 processos favoravelmente aos Correios. Desses 9, existem 6 processos, no valor atualizado de R$ 665.985 que, após recurso da
PGNF, aguardam apreciação do Conselho Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Ainda resta pendência de julgamento de apenas 1 processo (10166.731306/2016-48) pelo CARF.
Nesse contexto, desde o exercício de 2016, a Empresa não realiza a apuração do Imposto de Renda nem a respectiva divulgação da base de cálculo nas demonstrações
contábeis. Na mesma linha, passou-se a realizar o efetivo recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, em observância aos artigos 10 da Lei n° 10.637/2002 e
10.833/2003.
Sob os mesmos fundamentos, consideram-se os créditos relativos à parcela paga indevidamente de PIS e COFINS, recolhidos sob regime não cumulativo, uma vez que
esse regime de apuração não se aplica aos entes imunes a impostos, passando o pleito do indébito tributário a ser objeto de ação judicial, amparados por protesto judicial pendente
de julgamento, que equivale a R$ 866.514 em 31/12/2023 atualizado pela Selic.
Frisa-se que quando do desfecho da ação judicial, os valores recuperados, em decorrência dos pagamentos indevidos de PIS e COFINS, voltarão a ser reconhecidos no
patrimônio, ocasionando efeitos positivos.
11.2.1.2. IOF e ICMS
Reconhecimento contábil como Ativo do montante do indébito tributário recolhido ao fisco nos últimos 5 (cinco) anos em razão da adoção da Imunidade Tributária ampla
tanto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre as operações desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), quanto ao IOF relativo às operações de câmbio, empréstimos e receitas financeiras.
11.2.1.3. ISS
Reconhecimento contábil como Ativo do montante do indébito tributário referente a ação judicial transitada em julgado favorável aos Correios.
11.2.1.4. Pedidos de restituição
Os pedidos de restituição de tributos, referem-se ao valor dos tributos federais retidos na fonte remanescentes da resilição contratual com o Banco do Brasil S/A, cujo
pedido de restituição está aguardando julgamento pelo CARF e a processos requeridos e protocolizados junto à RFB, referentes a IR- Imposto de Renda, CSLL - Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido e INSS. Estes processos encontram-se pendentes de análise na esfera administrativa, distribuídos entre as Delegacias de Julgamentos (DRJ) e o CARF.
11.2.1.5. Créditos a compensar e a deduzir
Correspondem aos valores de tributos, encargos sociais e outros valores recolhidos ou adiantados ao fisco que serão utilizados no exercício seguinte na forma de saldos
negativos e demais valores que serão compensados/deduzidos dos valores a pagar.
11.3. Tributos sobre o lucro
Em 2023, a Empresa apresentou base negativa de CSLL, portanto não gerou despesa corrente. Todavia, gerou tributo diferido no valor de R$ 86.476 que diz respeito,
em sua maior parte, à constituição de ativos fiscais diferidos sobre a base negativa de 2023 e de uma parcela menor relativa à constituição de passivos fiscais diferidos sobre
depreciação societária detalhados na nota 11.3.
DEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS SOBRE O LUCRO NOTA 31/12/2023 31/12/2022
Resultado antes da CSLL (683.102) (848.838)
Efeitos da CSLL - alíquota vigente (9%) 61.479 76.395
Efeitos sobre as diferenças permanentes (9%) 18.129 7.281
Efeitos sobre as diferenças temporárias (9%) 3.582 (130.663)
Sobre Provisões/Reversões (6.526) (132.200)
Sobre Ajustes da Lei 12.973/2014 10.108 1.538
Efeito total sobre o lucro/prejuízo fiscal (9%) 83.190 (46.986)
Efeito da compensação de base negativa de CSLL - 14.094
CSLL corrente - (32.893)
CSLL diferida 86.476 114.152
Constituição de passivo fiscal de CSLL Lei nº 12.973/2014 (5.350) (12.844)
Constituição/reversão de ativo fiscal diferido sobre ajustes do RTT (346)
Constituição/reversão de ativo de CSLL sobre base negativa 11.3.2 83.189 (14.155)
Constituição do ativo de CSLL sobre movimentação temporária 11.3.2 8.637 141.497
TOTAL 86.476 81.259
11.3.1. Tributos correntes
A despesa de CSLL corrente é calculada à alíquota de 9% sobre o lucro contábil ajustado, com base nas leis e nos normativos tributários promulgados até a data de
encerramento do exercício.
Em vista da base negativa apurada no ano calendário de 2023 não houve a geração de despesa corrente de CSLL.
11.3.2. Tributos diferidos
A determinação do reconhecimento do ativo fiscal diferido de CSLL sobre base negativa e movimentações temporárias, cujo impacto é no resultado do exercício, requer
a utilização de estimativas contidas no orçamento projetado da Empresa, no qual o uso de julgamentos se faz presente para determinar o reconhecimento do ativo fiscal diferido,
de modo que este ativo seja reconhecido somente na proporção da probabilidade de que lucro tributável futuro esteja disponível.
No Patrimônio Líquido, a CSLL diferida sobre outros resultados abrangentes origina-se da observância do item 91 do CPC 26 (R1), aprovado pela Resolução CVM Nº
106/2022, que possibilita a apresentação dos componentes do ORA considerando os efeitos fiscais.
A Empresa, amparada pela imunidade tributária recíproca, reconhece apenas o ativo e o passivo fiscal diferido de CSLL, de acordo com a transação que os originou,
podendo o impacto ser no resultado ou no Patrimônio Líquido, em outros resultados abrangentes, conforme regras do CPC 32, aprovado pela Resolução CVM nº 109/2022 - Tributos
sobre o lucro.
31/12/2023 31/12/2022
TRIBUTOS DIFERIDOS ATIVO PASSIVO ATIVO PASSIVO
REAPRESENTADO
Saldo inicial 1.123.693 446.767 965.941 423.985
A - Tributos diferidos - DRE 91.826 5.350 126.996 12.844
Diferença Depreciação Societária x Fiscal - 5.350 - 12.844
Impairment - imóveis - - (346) -
Provisões e PECLD 8.637 - 141.497 -
Bases negativas de CSLL 83.189 - (14.155) -
B - Outros Resultados Abrangentes - ORA (4.266) (83) 30.756 4.175
Benefício pós-emprego (4.186) - 33.156 -
Valor justo - aplicações VJORA (80) (168) (2.400) (194)
Ganho - propriedade para investimento - 85 - 4.369
C - Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP - 1.444 - 5.763
Custo atribuído - 1.444 - 5.763
D - Mov. em Apuração do Resultado do Exercício - ARE - - - -
Perdas a valor justo - propriedades para investimento - - - -
TOTAL 1.211.253 453.478 1.123.693 446.767
11.3.2.1. Estimativa de lucro tributável futuro
O ativo fiscal diferido de CSLL constituído será revisado a cada encerramento do exercício e revertido/reduzido na extensão de que lucros tributáveis não estejam
disponíveis para permitir que todo ou parte do crédito tributário diferido venha a ser utilizado.
Nesse sentido, as estimativas de lucros tributáveis futuros são submetidas à apreciação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração
anualmente.
Os Correios, com base nessas estimativas, trazidos a valor presente, projetam que os créditos tributários ativos de CSLL, calculados a partir das movimentações
temporárias e das bases negativas de CSLL, serão realizados em até 10 anos, conforme demonstrado a seguir.
ESTIMATIVA DE LUCRO TRIBUTÁVEL FUTURO RESULTADO FISCAL A VALOR PRESENTE REALIZAÇÃO DA CSLL (9% DO LUCRO FISCAL)
2024 337.376 30.364
2025 482.462 43.422
2026 631.840 56.866
2027 774.642 69.718
2028 601.704 54.153
2029 1.093.850 98.447
2030 1.207.136 108.642
2031 1.267.164 114.045
2032 1.271.810 114.463
2033 1.317.496 118.573
TOTAL 8.985.480 808.693
11.4. Impostos e encargos sociais a compensar
Correspondem aos valores de tributos, encargos sociais e outros valores recolhidos ou adiantados ao fisco que serão restituídos ou compensados com outros tributos
administrados pela mesma autoridade fiscal.
IMPOSTOS E ENCARGOS SOCIAIS A COMPENSAR 31/12/2023 31/12/2022
Tributos e encargos a restituir 109.700 158.098
Tributos retidos na fonte - 5.578
Demais tributos e encargos 10.296 3.742
TOTAL 119.996 167.418
11.4.1. Tributos e encargos a restituir
As contas abrigam os saldos dos tributos retidos na fonte por clientes e não utilizados no exercício. Esses valores passam a adquirir a característica de saldo negativo
de IRPJ e CSLL e serão utilizados nos exercícios seguintes para pagamentos de débitos administrados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB).
11.4.2. Tributos retidos na fonte
Corresponde aos tributos retidos na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras e valores recebidos de órgãos, autarquias, fundações e demais entidades da
Administração Pública Federal. Embora a Empresa seja imune ao IR, os clientes permanecem efetuando a retenção por observarem a legislação a qual se sujeitam.
11.5. Impostos e contribuições
Correspondem às obrigações relativas às retenções tributárias efetuadas na fonte sobre os rendimentos de empregados e de terceiros, das contribuições sociais (PIS e
COFINS) incidentes sobre o faturamento, da CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido, bem como outras obrigações tributárias.