RESOLUÇÃO CONSUP/IFPA Nº 1.187, DE 22 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Regimento Geral define e regulamenta as atividades da
Administração Superior, formada pelo Conselho Superior (CONSUP) e pelo Colégio de
Dirigentes (CODIR), e da Administração da Reitoria, Campi e demais órgãos setoriais
componentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), nos
aspectos Educacional, Administrativo, Financeiro, Patrimonial e Disciplinar.
Art. 2º Os atos normativos do IFPA obedecem à forma de:
I. Resolução;
II. Portaria Normativa;
III. Instrução Normativa;
§ 1º A Resolução é um instrumento expedido pelo Presidente do CONSUP, de
caráter normativo e deliberativo, em razão de suas atribuições e níveis de
competência.
§ 2º A Portaria Normativa é um instrumento pelo qual o (a) Reitor (a) ou os
(as) Diretores (as) Gerais dos Campi, em razão das respectivas atribuições, dispõem sobre
a normatização acadêmica e administrativa.
§ 3º A Instrução Normativa é um instrumento pelo qual o (a) Reitor (a), Pró-
reitores (as), Diretores (as) Sistêmicos (as) e Diretores (as) Gerais determinam
procedimentos e normas complementares relativos às atividades operacionais da
instituição e/ou sua respectiva unidade, dentro de suas competências.
§ 4º No âmbito de sua competência, os membros do CONSUP, as Pró-
reitorias, Diretorias Sistêmicas, Comitês e Comissões poderão elaborar ou alterar minutas
de Resolução para submissão ao CONSUP, desde que não infrinjam as normas e
regulamentos legais.
§ 5º Os atos administrativos do IFPA devem ser devidamente caracterizados
e numerados, conforme a legislação vigente e as normas da arquivologia.
Art. 3° Os atos acessórios no âmbito do IFPA, obedecem à seguinte forma:
I. Portaria;
II. Parecer;
III. Comunicação oficial.
§ 1º A Portaria não normativa é um instrumento expedido pelo (a) Reitor (a)
ou pelos (as) Diretores (as) Gerais dos Campi, sob delegação, cujo destinatário, pessoa
natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado no ato;
§ 2º O Parecer é um instrumento expedido pelos Órgãos Colegiados, Gabinete
da Reitoria, Pró-reitorias, Diretorias Sistêmicas, Diretorias, Departamentos, Coordenações,
Comissões, Comitês, Câmaras Setoriais Permanentes do CONSUP, Núcleos, Seções e
Servidores, em consonância com a estrutura organizacional funcional, ou pela
Procuradoria Federal junto ao IFPA, sobre matéria de sua competência.
§ 3º A Comunicação Oficial é um instrumento utilizado para emitir
orientações, informações, notas, notícias e avisos, no âmbito da instituição, conforme o
Manual de Redação da Presidência da República.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Do Conselho Superior
Art. 4º O Conselho Superior (CONSUP) é o órgão consultivo e deliberativo
máximo da Administração Superior do IFPA, com composição e atribuições que lhe são
conferidas pelo seu Regimento Interno, pelo Estatuto da Instituição e por este Regimento
Geral.
Parágrafo único. As normas de funcionamento do CONSUP estão estabelecidas
em Regimento Interno elaborado e aprovado por seus membros.
Art. 5º O CONSUP tem a seguinte composição:
I. O Reitor, como presidente;
II. 5 (cinco) representantes dos Campi, e igual número de suplentes, destinada
à comunidade acadêmica constituída por servidores(as) docentes efetivos(as) do quadro
ativo permanente, eleitos por seus pares, na forma regimental;
III. 5 (cinco) representantes dos Campi, e igual número de suplentes,
destinada à comunidade acadêmica constituída pelo corpo discente, regularmente
matriculado e com frequência mínima de acordo com o (s) Regulamento (s) Didático e
Pedagógico do Ensino no IFPA, eleitos por seus pares, na forma regimental;
IV. 5 (cinco) representantes dos Campi ou da Reitoria, e igual número de
suplentes, destinada à comunidade acadêmica constituída por servidores(as) técnico-
administrativo efetivos(as) do quadro ativo permanente, eleitos(as) por seus pares, na
forma regimental;
V. 2 (dois) representantes dos egressos e igual número de suplentes, sendo
1 (um) de nível médio e 1 (um) de nível superior, ambos eleitos por seus pares, o qual
estes representantes dos egressos, não podem pertencer ao quadro de servidores do
IFPA;
VI. 6 (seis) representantes da sociedade civil e igual número de suplentes,
sendo 2 (dois) indicados por entidades patronais, 2 (dois) indicados por entidades dos
trabalhadores, 2 (dois) representantes de instituições do setor público e/ou empresas
estatais;
VII. 1 (um) representante e 1 (um) suplente do Ministério da Educação,
designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
VIII. 5 (cinco) representantes do CODIR e igual número de suplentes, sendo
eles Diretores (as) Gerais escolhidos (as) por seus pares, na forma regimental;
IX. Será membro do CONSUP, sem direito de voto, o(a) último(a) ex-reitor(a)
eleito(a) do IFPA que tenha completado o mandato.
§ 1º As etapas do processo de escolha dos membros do CONSUP serão
definidas no seu Regimento Interno, conduzidas por Comissão presidida por membro do
referido Conselho Superior e garantida a possibilidade de participação das respectivas
categorias representativas que o compõem.
§ 2º Os mandatos dos (as) conselheiros (as) serão de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se o membro
nato, de que trata o inciso I.
§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil de que trata o inciso V
dar-se-á mediante convite feito às entidades patronais e entidades dos trabalhadores
ligadas às áreas de atuação do IFPA, sendo essa escolha realizada pelas entidades
presentes na reunião convocada pelo CONSUP para esse fim.
§ 4º Os membros do CONSUP (titulares e suplentes) serão empossados por
ato do Reitor.
§ 5º Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada
Campus que compõe o IFPA poderá ter no máximo 1 (uma) representação por
categoria.
§ 6º Com relação aos membros de que tratam o inciso IV, a Reitoria poderá
ter no máximo 1 (um) representante.
§ 7º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do
CONSUP, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato
originalmente estabelecido.
§ 8º A caracterização do que é afastamento definitivo e afastamento
provisório será estabelecida no Regimento Interno do CONSUP.
§ 9º O CONSUP reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros designados e empossados.
§ 10º Aos (as) conselheiros (as) pertencentes à comunidade de servidores do
IFPA é garantida a autonomia funcional nos cargos e locais de lotação.
Art. 6º Compete ao CONSUP:
I. Aprovar as diretrizes para atuação do IFPA e zelar pela execução de sua
política educacional;
II. Deflagrar e aprovar as normas do processo de consulta para escolha do
Reitor do IFPA e dos Diretores Gerais dos Campi, observando-se a legislação vigente,
devendo o CONSUP designar os membros da Comissão que deverá coordenar o processo
eleitoral, sob a supervisão dos membros do Conselho;
III. Deliberar sobre o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e de Ação;
IV. Aprovar a proposta orçamentária anual elaborada pela Pró-reitoria de
Administração (PROAD) conjuntamente com a Diretoria de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional (DPDI), com base nas necessidades dos Campi e da
Reitoria, previamente apreciada pelo CODIR;
V. Deliberar sobre o Projeto Pedagógico Institucional (PPI), o (s) Regulamento
(s) Didático e Pedagógico do Ensino no IFPA, regulamentos internos e normas
disciplinares;
VI. Deliberar sobre normas relativas à acreditação e à certificação de
competências profissionais, nos termos da legislação vigente;
VII. Apreciar as contas do exercício financeiro e o Relatório de Gestão Anual,
emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;
VIII. Deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de
serviços em geral a serem cobrados pelo IFPA, respeitando o caráter público e gratuito
do ensino;
IX. Autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos, após parecer
da Pró-reitoria de Ensino (PROEN), ou da Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e
Inovação (PROPPG), bem como aprovar normas para o registro e emissão de certificados
e diplomas;
X. Deliberar sobre a estrutura administrativa e o Regimento Geral do IFPA e
dos órgãos que o compõem, após consulta à comunidade, respeitadas as especificidades
geográficas, sociopolíticas e ambientais de cada Campus, observados os parâmetros
definidos pelo Governo Federal e a legislação específica;
XI. Criar comissões especiais temporárias para tratar de matérias de interesse
do IFPA;
XII. Deliberar sobre questões submetidas à sua apreciação;
XIII. Comunicar-se no canal do site do IFPA, por meio da página do CONSUP,
respeitados os princípios de liberdade de expressão assegurados constitucionalmente,
para provimento de um canal de relacionamento eficaz com a comunidade e de
responsabilidade quanto à mensagem veiculada;
XIV. Convocar para participar de reuniões do CONSUP qualquer ocupante de
cargo de chefia ou coordenação integrante da comunidade acadêmica, sempre que se
revelar necessária sua participação nas discussões de determinados assuntos.
Art. 7º O CONSUP poderá autorizar o Reitor a conferir os seguintes títulos
honoríficos:
I. Professor Emérito;
II. Técnico-administrativo Emérito;
III. Professor Honoris Causa;
IV. Doutor Honoris Causa;
V. Benemérito;
VI. Medalha de Mérito Educacional.
Parágrafo único: As normas para concessão dos títulos honoríficos e de
medalha de mérito educacional estão definidas em Resolução aprovada pelo CONSUP.
Art. 8º O CONSUP terá Câmaras Setoriais Permanentes, que são instâncias
consultivas formadas por seus membros e servidores do quadro permanente do IFPA
com qualificação específica.
§ 1º As Câmaras Setoriais Permanentes são as seguintes:
I. Ensino e Assuntos Estudantis;
II. Pesquisa, Pós-graduação e Inovação;
III. Extensão;
IV. Gestão e Desenvolvimento Institucional.
§ 2º Cada Câmara Setorial Permanente será formada pelo mínimo de 5
(cinco) e máximo de 8 (oito) membros eleitos pelos integrantes do CONSUP, com
mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução para o mandato subsequente.
§ 3º A Câmara Setorial Permanente de Gestão e Desenvolvimento
Institucional será presidida pelo (a) Pró-reitor(a) de Administração ou pelo (a) Pró-
reitor(a) de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas ou pelo (a) Diretor (a) de
Planejamento e Desenvolvimento Institucional ou pelo (a) Diretor (a) de Tecnologia da
Informação.
§ 4º As Câmaras Setoriais Permanentes de Ensino e Assuntos Estudantis, de
Pesquisa, Pós-graduação e Inovação, e de Extensão serão presididas pelos (as)
respectivos (as) Pró- reitores (as).
§ 5º O IFPA criará condições físicas para o funcionamento das Câmaras
Setoriais em caráter permanente.
Art. 9º São atribuições das Câmaras Setoriais Permanentes:
I. Analisar propostas e projetos demandados pelo CONSUP;
II. Emitir pareceres.
Parágrafo único. Os processos submetidos à apreciação das Câmaras Setoriais
Permanentes terão a relatoria realizada por membros do CONSUP que as compõem.
Seção II
Do Colégio de Dirigentes
Art. 10. O Colégio de Dirigentes (CODIR) é órgão consultivo do IFPA, com
composição e atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da instituição e por este
Regimento Geral.
Parágrafo único. As normas de funcionamento do CODIR serão estabelecidas
em Regimento Interno elaborado por seus membros e submetido ao CONSUP.
Art. 11. O CODIR tem a seguinte composição:
I. O(a) Reitor(a), como presidente;
II. Os(as) Pró-reitores(as);
III. Os(as) Diretores(as) Sistêmicos(as);
IV. O(a) Diretor(a) Executivo(a);
V. Os(as) Diretores(a) Gerais dos Campi.
Parágrafo único. O CODIR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de
seus membros.
Art. 12. Compete ao CODIR:
I. Apreciar os elementos que integrarão a matriz orçamentária do IFPA com
vistas à distribuição de recursos financeiros entre as unidades gestoras, para posterior
submissão ao CONSUP para apreciação e aprovação;
II. Apreciar e recomendar o planejamento de execução orçamentária do ano
subsequente, tendo como base as metas e ações prioritárias do PDI, do Plano de
Desenvolvimento do Campus (PDC), do Plano Estratégico Anual (PEA) do IFPA, e Plano de
Ações e Metas (PAM) das unidades do IFPA, com vistas à distribuição dos recursos
financeiros entre as suas unidades gestoras, para posterior apreciação e aprovação pelo
CONSUP;
III. Apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios
e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos
equivalentes;
IV. Propor a criação e alteração de funções e órgãos administrativos da
estrutura organizacional do IFPA;
V. Apreciar e recomendar o calendário acadêmico de referência anual do
IFPA;
VI. Apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão;
VII. Apreciar os assuntos de interesse da administração do IFPA a ele
submetidos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS SUPERIORES
Seção I
Da Reitoria
Art. 13. A Reitoria é o órgão executivo do IFPA, cabendo-lhe a administração,
coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia.
Art. 14. A Reitoria é composta de:
I. Reitor;
II. Diretoria Executiva;
III. Gabinete;
IV. Pró-reitorias;
V. Diretorias Sistêmicas;
VI. Auditoria Interna;
VII. Órgão de Execução da Procuradoria Federal junto ao IFPA;
VIII. Corregedoria;
IX. Ouvidoria;
X. Assessorias Especiais;
XI. Comissões Especiais.
Art. 15. O IFPA será dirigido por um (uma) Reitor (a), escolhido (a) em
processo eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnicos
administrativos) e pelos discentes regularmente matriculados.
§ 1º O (a) Reitor (a) será nomeado (a) na forma da legislação vigente, para
um mandato de 4 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida apenas uma
recondução.
§ 2º A forma de eleição para escolha do (a) Reitor (a) decorrerá das
disposições na legislação vigente, demais legislações complementares, do Estatuto e
deste Regimento Geral, que deverá ser complementado por normas de processo eleitoral
e resolução específica disciplinando a matéria, conforme aprovação do CONSUP, a quem
caberá a coordenação e supervisão do processo.
Seção II
Do(da) Reitor(a)
Art. 16. Ao (A) Reitor (a) compete:
I. Representar o IFPA, em juízo ou fora dele;
II. Planejar, administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da
Instituição;
III. Presidir os atos de colação de grau em todos os cursos e a entrega de
diplomas, títulos honoríficos e prêmios conferidos pelo CONSUP, podendo delegar tais
atribuições ao Diretor-Geral de Campus ou Pró-Reitores relacionados aos
correspondentes níveis de ensino;
IV. Conferir e assinar graus, diplomas, certificados acadêmicos e títulos
honoríficos ou delegar tais tarefas aos dirigentes de Unidades Acadêmicas;
V. Designar e dispensar todos os ocupantes de cargos de direção e funções
gratificadas do IFPA;
VI. Delegar atribuições aos (as) Pró-reitores (as) e outros auxiliares;
VII. Presidir, com direito a voto de qualidade, os órgãos colegiados da
Administração Superior do IFPA;
VIII. Baixar atos de cumprimento das decisões dos referidos órgãos Colegiados
e de outros criados por legislação especial;
IX. Apresentar anualmente ao CONSUP o Relatório de Prestação de Contas
(Relatório de Gestão), antes de encaminhá-lo aos órgãos competentes;
X. Propor ao CONSUP a criação, extinção, desmembramento ou agregação de
órgãos ou unidades do IFPA;
XI. Encaminhar ao CONSUP pleitos e recursos impetrados;
XII. Tomar decisões ad referendum dos órgãos competentes, em casos
urgentes e excepcionais, devendo a matéria ser obrigatoriamente submetida à apreciação
do órgão respectivo em reunião ordinária subsequente;
XIII. Praticar todos os atos superiores inerentes à administração de pessoal do
IFPA, notadamente os de provimento e vacância de cargos, empregos e funções
públicas;
XIV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do IFPA,
juntamente como Colégio de Dirigentes, e administrar a execução orçamentária e
financeira da Instituição;
XV. Firmar acordos, parcerias, contratos e convênios no país e no exterior;
Admitir, empossar, exonerar, conceder aposentadoria e praticar demais atos relacionados
com a vida funcional dos servidores;
XVI. Articular políticas educacional, socioeconômica e cultural com instituições
públicas e privadas e sociedade civil;
XVII. Expedir editais, resoluções, portarias e instruções normativas;
XVIII. Exercer o poder disciplinar, na jurisdição de todo o IFPA, na forma
estabelecida pela legislação em vigor;
XIX. Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais;
XX. Instituir comissões de assessoramento para auxiliá-lo no desempenho de
suas atribuições;
XXI. Indicar seu (sua) substituto (a) eventual em conformidade com a
legislação vigente;
XXII. Delegar a seu (sua) substituto (a) legal, Pró-Reitores (as) e Diretores (as)
Gerais dos Campi, competência para realização de atos inerentes à administração;
XXIII. Praticar todos os demais atos que decorram de suas atribuições
previstas em lei, no Estatuto e neste Regimento Geral.
Art. 17. O (a) Reitor (a) poderá, em casos urgentes e excepcionais, tomar
decisões ad referendum dos órgãos competentes, devendo a matéria ser
obrigatoriamente submetida à apreciação do órgão respectivo em reunião ordinária
subsequente.
§ 1º As resoluções publicadas ad referendum não perderão sua essência e
validade após a validação no CONSUP, bem como caberá a citação dela na nova
resolução.
§ 2º As resoluções convalidadas seguirão a numeração sequencial própria do
CONSUP, bem como a fidedignidade do texto referencial aprovado ad referendum.
§ 3º As resoluções publicadas ad referendum que forem objeto de reanálise
ou discordâncias por parte do CONSUP terão seus efeitos e deliberações previstos no seu
Regimento Interno.
Art. 18. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do (da) Reitor (a), o
respectivo cargo será exercido pelo seu (sua) substituto (a) legal, que deverá atender aos
pré-requisitos, para exercer o cargo de Reitor (a), em conformidade com a legislação
vigente, devendo ser designado (a) por Portaria.
Art. 19. Nos casos de vacância, previstos no art. 14 do Estatuto do IFPA,
assumirá a Reitoria o (a) seu (sua) substituto (a) legal, com a incumbência imediata de
convocar o CONSUP para que este, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, normatize e
conclua o processo de consulta para escolha do (da) Reitor (a) nos moldes da legislação
vigente.
Art. 20. Para o desempenho de suas funções, o (a) Reitor (a) contará com o
apoio de um Gabinete, de Comissões e Comitês estabelecidos por legislações específicas,
além de uma equipe de assessoramento técnico, cuja estrutura e atribuições são
definidas no Regimento Interno da Reitoria, aprovado pelo CONSUP.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 21. A Diretoria Executiva, exercida por um (a) Diretor (a) nomeado (a)
pelo (a) Reitor (a), é órgão que presta assessoramento técnico-administrativo à Reitoria,
planeja e coordena diretrizes e atividades na sua área de atuação.
Parágrafo único: A estrutura organizacional da Diretoria Executiva, suas
atribuições e funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.
Seção IV
Do Gabinete
Art. 22. O Gabinete, dirigido por uma Chefia designada pelo Reitor, é o órgão
executivo responsável por organizar, assistir, coordenar e articular a ação política e
administrativa da Reitoria.
Art. 23. O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, como Procuradoria
Federal e Assessorias Especiais.
Parágrafo único. A estrutura organizacional do Gabinete, suas atribuições e
funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.
Seção V
Das Pró-reitorias
Art. 24. As Pró-reitorias são órgãos executivos superiores responsáveis pelo
assessoramento ao (a) Reitor (a), conforme sua área de atuação, no âmbito do Ensino,
Extensão, Pesquisa, Pós-graduação e Inovação, Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e
Administração.
Art. 25. As Pró-reitorias são de:
I. Ensino;
II. Extensão;
III. Pesquisa, Pós-graduação e Inovação;
IV. Desenvolvimento e Gestão de Pessoas;
V. Administração.
Art. 26. Poderão ser nomeados (as) Pró-reitores (as) os (as) servidores (as)
ocupantes de cargos efetivos da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior
da carreira dos técnicos-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-
Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do (a) Pró-
reitor(a), o respectivo cargo será exercido pelo substituto legal, que atenda aos pré-
requisitos para exercer o cargo de Pró-reitor (a), devendo ser designado por Portaria, em
conformidade com a legislação vigente.
Seção VI
Das Competências das Pró-reitorias
Art. 27. A Pró-reitoria de Ensino (PROEN), dirigida por um (a) Pró-reitor (a)
nomeado(a) pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo que planeja, em conjunto com os
Campi, superintende, coordena, fomenta, executa e acompanha as atividades e as
políticas de ensino, articuladas à pesquisa e à extensão, bem como planeja, coordena,
supervisiona, executa, fiscaliza e controla as políticas de ensino para a instituição, em
consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROEN, suas atribuições e
funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.
Art. 28. A Pró-reitoria de Extensão (PROEX), dirigida por um (a) Pró-reitor(a)
nomeado pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo que atua no desenvolvimento, no
planejamento, na avaliação, no fomento e no acompanhamento das políticas de
extensão, que se traduz pela realização de suas atividades e relações com a sociedade,
articuladas ao ensino e à pesquisa, junto aos diversos segmentos sociais ligados ao
IFPA.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROEX, suas atribuições e
funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.
Art. 29. A Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação (PROPPG),
dirigida por um (a) Pró-reitor (a) nomeado (a) pelo (a) Reitor (a), é o órgão executivo
que planeja, em conjunto com os campi, superintende e coordena as atividades e as
políticas de pesquisa, pós-graduação e inovação, articulada ao ensino e à extensão bem
como promove ações na área de fomento à pesquisa, ciência, tecnologia, difusão do
conhecimento, qualificação e ao ensino de Pós-graduação em consonância com as
diretrizes emanadas do Ministério da Educação, do CONSUP e das legislações vigentes.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROPPG, suas atribuições e
funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.
Art. 30. A Pró-reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (PROGEP),
dirigida por um (a) Pró-reitor (a) nomeado (a) pelo(a) Reitor (a), é o órgão executivo que
define a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, alinhada à estratégia
organizacional, planeja, superintende, coordena, fomenta, acompanha e avalia as
atividades de pagamento, ingressos, vacâncias, afastamentos, saúde, aposentadoria,
desenvolvimento e treinamento de pessoas, em consonância com as diretrizes definidas
pelo Ministério da Educação, as Resoluções do CONSUP e as legislações vigentes.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da PROGEP, suas atribuições e
funcionamento estão dispostas no Regimento Interno da Reitoria.