RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º O Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber, criado pelo Decreto
nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo, é destinado ao acompanhamento da
implementação e da evolução da Política Nacional de Cibersegurança - PNCiber.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º Compete ao CNCiber:
I - propor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de
Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança;
II - avaliar e propor medidas para incremento da cibersegurança no País;
III - formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, detecção,
análise e resposta a ciberincidentes;
IV - propor medidas para o desenvolvimento da educação em cibersegurança;
V - promover a interlocução com os entes federativos e a sociedade em
matéria de cibersegurança;
VI - propor estratégias de colaboração para o desenvolvimento da cooperação
técnica internacional em cibersegurança; e
VII - manifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à cibersegurança.
Parágrafo único. O CNCiber exercerá suas competências de acordo com o
estabelecido na PNCiber e em conformidade com o disposto neste Regimento Interno.
CAPÍTULO III
Da Composição
Seção I
Dos membros
Art. 3º O CNCiber será composto por representantes dos seguintes órgãos,
entidades e instituições:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Controladoria-Geral da União;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Defesa;
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VIII - Ministério da Educação;
IX - Ministério da Fazenda;
X - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XII - Ministério das Minas e Energia;
XIII - Ministério das Relações Exteriores;
XIV - Banco Central do Brasil;
XV - Agência Nacional de Telecomunicações;
XVI - Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XVII - entidades da sociedade civil com atuação relacionada à cibersegurança
ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
XVIII - instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área
de cibersegurança; e
XIX - entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de
cibersegurança.
§ 1º Cada membro titular do CNCiber terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes poderão participar das reuniões do CNCiber ou dos grupos
de trabalho temáticos mesmo na presença dos correspondentes titulares, situação em
que atuarão como ouvintes, sem direito a voz ou a voto.
§ 3º Os órgãos e as entidades previstas nos incisos I a XVI do caput deste
artigo terão um representante titular e um representante suplente cada.
§ 4º As entidades e as instituições previstas nos incisos XVII a XIX do caput
deste artigo terão três representantes titulares e três representantes suplentes cada.
§ 5º Os membros, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a XV do
caput deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que
representam dentre os agentes públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança de nível igual ou superior a 15 de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de
Função Comissionada Executiva (FCE) ou, alternativamente, caso se trate de militar das
Forças Armadas, dentre oficiais-generais.
§ 6º Os membros, titular e suplente, de que trata o inciso XVI do caput deste
artigo serão indicados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor da Internet no
Brasil.
§ 7º Os membros, titulares e suplentes, de que tratam os incisos XVII a XIX
do caput serão escolhidos na forma deste Regimento Interno, para um mandato de três
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 8º Os membros do CNCiber serão designados em ato do Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 9º O Presidente do CNCiber poderá convidar representantes de outros
órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, e de organizações da sociedade
para participar das reuniões, sem direito a voto.
Seção II
Dos representantes da sociedade
Art. 4º As entidades e instituições de que tratam o art. 3º, incisos XVII a XIX,
poderão indicar livremente até dois representantes ao CNCiber, conforme disposições do
correspondente edital de convocação publicado no Diário Oficial da União.
Art. 5º As indicações de que trata o art. 4º deverão vir acompanhadas de:
I - demonstração das características da entidade ou da instituição e da
pertinência das atividades dessas com a temática da cibersegurança;
II - currículo Lattes (https://lattes.cnpq.br/) dos indicados, demonstrando que
a sua qualificação é compatível com as matérias afetas ao CNCiber e considerando os
critérios dispostos no art. 10 e no art. 14 deste Regimento;
III - declaração, assinada pelo representante legal ou dirigente da entidade ou
da instituição indicante, atestando a vinculação dos indicados com a instituição; e
IV - declaração de anuência do indicado com a indicação, conforme modelo
apresentado no correspondente edital de convocação, devidamente preenchida e
assinada pelo respectivo indicado.
§ 1º A ausência ou insuficiência das informações previstas nos incisos I a IV
do caput deste artigo implicará a recusa sumária da indicação.
§ 2º No caso da indicação de mais de dois representantes pela mesma
entidade ou instituição, prevalecerão as duas últimas indicações recebidas.
§ 3º Uma indicação de representante poderá ser apoiada por uma ou mais
entidades ou instituições.
Art. 6º Cabe à entidade ou instituição indicante optar pelo segmento de
representação com o qual mais se identifica, observadas as disposições do edital de convocação
correspondente.
Art. 7º A indicação deverá ser efetuada exclusivamente pela entidade
nacional, caso essa possua filiais ou representações regionais ou locais.
Art. 8º Os candidatos poderão ser selecionados para as vagas de um único
segmento representativo dentre os previstos no art. 3º, incisos XVII a XIX deste
Regimento Interno.
Art. 9º Do currículo de que trata o art. 5º, inciso II, não devem constar
informações estranhas aos propósitos da indicação, nem dados identificadores ou cadastrais
cuja divulgação não seja desejada, considerando a possibilidade de sua divulgação ou de
acesso por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e dos arts. 7º, inciso III, e 23 ambos da Lei nº. 13.709, de 14 de agosto
de 2018, com vistas a promover a transparência e a viabilizar o controle social sobre o
processo de formação da lista tríplice objeto do presente Regimento Interno.
Art. 10. É vedada a indicação de candidatos que:
I - não sejam brasileiros natos ou naturalizados;
II - sejam membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil; e
III - sejam indicados por entidade ou instituição que se enquadre em pelo
menos uma das situações descritas a seguir:
a) seja sediada fora do território nacional; e
b) tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença
transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, cuja
pena não tenha sido extinta.
Art. 11. Todos os nomes indicados pelas entidades e instituições de que trata
o art. 4º serão apresentados pela Secretaria-Executiva do CNCiber, para escolha pelo
Plenário do Comitê.
Art. 12. O processo de seleção dos indicados para a composição do CNCiber
dar-se-á por escolha dos integrantes do Comitê, com base neste Regimento Interno,
considerando os seguintes critérios, sem escala de pontuação, e relativos aos cinco anos
anteriores à publicação do correspondente edital de convocação:
I - artigos científicos, livros e capítulos de livros publicados, nas temáticas de
cibersegurança ou ciberdefesa;
II - número de cursos ministrados pelos indicados, nas temáticas de cibersegurança
ou ciberdefesa;
III - número de anos de experiência profissional dos indicados, nas temáticas
de cibersegurança ou ciberdefesa, ou em empresas da área de tecnologia da
informação;
IV - artigos de opinião publicados em jornais e revistas de grande circulação,
ou entrevistas feitas em redes de televisão ou radiodifusão, pelos indicados, nas
temáticas de cibersegurança ou ciberdefesa;
V - seminários, oficinas, palestras, exercícios e congêneres dos quais os
indicados tenham participado como palestrante e efetivamente relacionados às temáticas
de cibersegurança ou ciberdefesa;
VI - soluções tecnológicas, de engenharia ou de processos inovadores, das
quais os indicados tenham participado da criação ou desenvolvimento, e que sejam
efetivamente relacionadas às temáticas de cibersegurança ou ciberdefesa;
VII - número de projetos sociais ou educacionais promovidos (ou disciplinas
ministradas) pela entidade ou instituição que faz a indicação, e o número de alunos que
participaram desses projetos e que sejam efetivamente relacionados às temáticas de
cibersegurança ou ciberdefesa; e
VIII - número de entidades ou outro critério de participação de mercado das
entidades representadas pela instituição (no caso de associação, confederação, federação
e congêneres) com atuação efetiva nas temáticas de cibersegurança ou ciberdefesa.
Art. 13. A avaliação será efetuada a partir da análise da documentação apresentada,
incluindo o currículo dos candidatos e a demonstração das características da entidade ou
instituição, visando assegurar os interesses do CNCiber.
Art. 14. O Plenário do CNCiber definirá, por votação separada para cada uma
das vagas existentes de titular e de suplente, a proposta de representantes, em ordem
de prioridade, para cada categoria das entidades ou instituições a que se refere o art.
4º, que será encaminhada ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República para escolha e designação.
Art. 15. Na ausência das indicações de que trata o art. 4º em número suficiente
para o preenchimento das vagas existentes, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República poderá escolher livremente os membros
e respectivos suplentes para as vagas em aberto, observados os requisitos estabelecidos
neste Regimento Interno.
Seção III
Da substituição de representantes
Art. 16. Por decisão do CNCiber, assegurado o direito à ampla defesa, os membros
do CNCiber a que se refere o art. 3º, incisos XVII a XIX, serão substituídos nos casos de:
I - mais de duas faltas consecutivas ou quatro faltas alternadas, não
justificadas, às reuniões do CNCiber; e
II - renúncia por escrito do membro.
§ 1º A ausência a que se refere o inciso I do caput será sanada pela presença
do respectivo membro suplente.
§ 2º No caso de ausência do membro titular e de seu suplente, esses deverão
encaminhar justificativa à Secretaria-Executiva do CNCiber por meio de documento
assinado, no prazo de três dias úteis, a contar da data de realização da reunião na qual
registrou-se a ausência.
§ 3º Na situação a que se refere o inciso I do caput, as instituições ou
entidades responsáveis pela indicação ficam vedadas de indicarem novos representantes
como substitutos.
§ 4º A segunda ausência consecutiva ou a quarta alternada dos representantes
titular e suplente será comunicada a esses pela Secretaria-Executiva do CNCiber, informando
quanto à consequência prevista no caput deste artigo.
§ 5º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, a renúncia deverá ser
comunicada à Secretaria-Executiva do CNCiber pelo próprio membro, por meio de documento
firmado.
Art. 17. O Presidente do CNCiber informará à Secretaria-Executiva do Comitê
sobre eventual vacância, com vistas à adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões Plenárias
Seção I
Da periodicidade e pauta
Art. 18. O plenário do CNCiber reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, de acordo com o calendário anual
de reuniões, a ser aprovado no início de cada exercício; e
II - em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente, sempre que houver
necessidade de discussão de matéria urgente que se insira nos objetivos do Comitê.
§ 1º As datas das reuniões ordinárias serão retificadas ou ratificadas e informadas
aos membros do plenário com antecedência mínima de vinte dias corridos, podendo constar
da Ata da reunião ordinária anterior.
§ 2º No caso de eventual adiamento ou suspensão de uma reunião ordinária,
a nova data deverá ser fixada no prazo máximo de trinta dias corridos, a contar da data
prevista anteriormente.
§ 3º A Secretaria-Executiva do CNCiber enviará, aos membros do plenário e
aos convidados, as propostas de pauta e documentos relacionados às reuniões
ordinárias, com antecedência mínima de quinze dias corridos da data da reunião
agendada.
§ 4º É facultado a qualquer membro do CNCiber apresentar proposta de
inclusão de matéria em pauta, desde que encaminhada à Secretaria-Executiva do
CNCiber com antecedência mínima de vinte dias corridos da data da reunião
agendada.
§ 5º As pautas das reuniões extraordinárias e os documentos a elas
relacionados serão enviados aos membros do plenário e aos convidados com
antecedência mínima de cinco dias corridos da data da reunião convocada.
§ 6º Os assuntos da pauta serão previamente categorizados de acordo com
as seguintes opções, conforme o caso:
I - para informação;
II - para acompanhamento; e
III - para deliberação.
Seção II
Das atribuições e prerrogativas dos membros
Art. 19. São atribuições dos membros do CNCiber:
I - participar das reuniões para as quais forem convocados e dos trabalhos a
eles designados, apresentando propostas e pareceres embasados em relação às matérias
em pauta;
II - apreciar e relatar, nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Comitê, as
matérias que lhes forem atribuídas;
III - indicar à Secretaria-Executiva do CNCiber os nomes dos membros, titular
e suplente, dos grupos de trabalho temáticos dos quais participe, no prazo de até vinte
dias corridos após a publicação da resolução que constituiu o referido grupo de trabalho
temático;
IV - fornecer ao CNCiber todos os dados e informações relativos ao exercício
de suas atribuições, sempre que julgarem adequado ou quando solicitado;
V - coordenar e participar dos grupos de trabalho temáticos, quando designados;
VI - subsidiar respostas às demandas relacionadas ao CNCiber provenientes de
cidadãos e instituições, sob a coordenação do Presidente do Colegiado, encaminhando-
as à Secretaria-Executiva do Comitê no prazo estabelecido para o tratamento da
demanda;
VII - manter cadastro atualizado junto à Secretaria-Executiva, especialmente
no que se refere ao § 3º do caput deste artigo;
VIII - sugerir ao Presidente do CNCiber a classificação de informações tratadas
pelo Comitê que se enquadrem no disposto no art. 23 da Lei nº 12.527, de 2011;
IX - assinar as atas aprovadas das reuniões do CNCiber; e
X - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
§ 1º É vedado aos membros do CNCiber manifestarem-se em nome do
Comitê, exceto quando expressa e formalmente autorizados por seu Presidente, ou
quando se tratar de tema já deliberado pelo CNCiber e nos termos da deliberação
publicada.
§ 2º É obrigatória a manutenção de sigilo quanto aos documentos em elaboração
ou em discussão no CNCiber, antes de concluída e publicada a deliberação do Comitê.
§ 3º Os membros do CNCiber deverão comunicar prontamente à Secretaria-
Executiva do Comitê qualquer mudança em seus dados cadastrais, inclusive os casos de
desvinculação do órgão ou da entidade que os indicaram.
Art. 20. Os membros do CNCiber que se encontrarem no Distrito Federal
reunir-se-ão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 21. São prerrogativas dos membros do CNCiber:
I - apresentar, com antecedência mínima de até vinte dias corridos de data
prevista para reunião do CNCiber, propostas de matéria para pauta;
II - requerer oralmente ao Presidente do CNCiber, por ocasião da aprovação da pauta
no início de cada reunião, a inclusão de assuntos extra pauta, expondo fundamentadamente as
razões que motivam a proposta, condicionada tal inclusão à aprovação por maioria simples;
III - examinar as matérias, bem como propor adiamento ou retirada de discussão
de assuntos que constam de pauta da reunião;
IV - propor o órgão ou entidade responsável pela coordenação de grupos de
trabalho temáticos;
V - requerer ao Presidente do CNCiber a convocação de reuniões extraordinárias;
VI - apresentar propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser
analisados pelo CNCiber;
VII - solicitar estudos, informações e propostas sobre temas específicos a
serem submetidos ou examinados pelo CNCiber;
VIII - propor alterações a este Regimento Interno, submetendo-as à
apreciação do Presidente do CNCiber; e
IX - propor retificações das atas de reuniões do CNCiber, justificadamente,
por mensagem eletrônica à Secretaria-Executiva do CNCiber.
Parágrafo único. Qualquer membro do CNCiber poderá propor ao Presidente do
Comitê, com antecedência mínima de dez dias corridos da data prevista para a reunião, convite
a personalidades, especialistas e representantes de entidades e órgãos que possam contribuir
para esclarecimentos sobre matérias de interesse do Comitê constantes da pauta.
Seção III
Das atribuições do Presidente do CNCiber
Art. 22. São atribuições do Presidente do CNCiber:
I - convocar, suspender e adiar as reuniões do CNCiber, informando aos membros
a data, a hora e o local de sua realização, com antecedência mínima de vinte dias corridos,
solicitando aos membros do Comitê a respectiva proposta de pauta;
II - definir e encaminhar a pauta consolidada, bem como a documentação
relativa às matérias a serem discutidas com antecedência de quinze dias à data da
reunião agendada, além da ata da reunião que a precedeu;
III - presidir as reuniões do CNCiber e resolver as questões de ordem
suscitadas, inclusive relativas ao uso da palavra durante as reuniões, suspendendo os
trabalhos sempre que necessário e advertindo os membros que descumprirem regras de
conduta e de participação na reunião, ressalvado o direito de recurso ao CNCiber;
IV - submeter as matérias constantes das pautas à discussão e, quando necessário, à
votação;
V - dar publicidade às decisões emanadas do CNCiber, quando pertinente;
VI - determinar à Secretaria-Executiva do CNCiber que encaminhe, quando
pertinente, as minutas de resoluções aprovadas pelo Comitê ao Comitê-Executivo da
Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e acompanhe
sua tramitação junto àquele Colegiado;
VII - solicitar ao CNCiber, à Secretaria-Executiva desse ou aos coordenadores
dos Grupos de Trabalho Temáticos as informações e os esclarecimentos necessários para
sua tomada de decisão;
VIII - convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração
pública ou de instituições do setor privado, ou ainda representantes de associações e
especialistas para participar das reuniões do Comitê e de seus grupos de trabalho
temáticos, sem remuneração e sem direito a voto;
IX - suspender discussões e outras situações com vistas a esclarecimentos ou
à convocação de terceiros;
X - representar institucionalmente o CNCiber, ou designar membro do
Comitê, para atos específicos de representação, observadas as competências do
Comitê;
XI - classificar ou propor à autoridade competente a classificação de
informações tratadas pelo CNCiber, quando se enquadrem no disposto no art. 23 da Lei
nº 12.527, de 2011;
XII - atender a imprensa, ou designar membro do CNCiber para atender, nas
solicitações de esclarecimentos de ações adotadas, estudos realizados ou deliberações
exaradas pelo Comitê;
XIII - instituir e encerrar grupos de trabalho temáticos, observada a
deliberação do CNCiber;
XIV - designar os coordenadores e membros dos grupos de trabalho
temáticos, observadas as deliberações do CNCiber;
XV - fixar prazos para a conclusão de relatórios e para o encerramento dos
trabalhos dos grupos de trabalho temáticos;
XVI - submeter à apreciação do CNCiber, anualmente, o relatório de suas atividades;
XVII - assinar as deliberações do CNCiber e atos relativos ao seu cumprimento;
XVIII - apreciar a suficiência e pertinência das justificativas de ausência comunicadas
pelos membros do CNCiber, nos termos do art. 16, § 2º, deste Regimento Interno, em decisão
fundamentada;
XIX - cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento Interno, adotando,
para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
XX - deliberar sobre o calendário anual de reuniões, a ser aprovado no início
de cada exercício; e
XXI - expedir atos ad referendum do CNCiber, submetendo-os ao Comitê na primeira
reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, ressalvado o direito de recurso ao Comitê.
Seção IV
Do quórum de reunião e de votação
Art. 23. O quórum de reunião do CNCiber é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 1º Na hipótese de empate, o Presidente do CNCiber, além do voto regular,
terá o voto de qualidade.
§ 2º Caso, na hora estabelecida para o início da reunião, não estejam
presentes os membros do CNCiber em número suficiente para o início dos trabalhos,
conforme previsão do caput deste artigo, uma segunda convocação será realizada vinte
minutos depois, para nova verificação de quórum.
§ 3º Caso a segunda convocação também resulte em número insuficiente de
membros para o início dos trabalhos, o Presidente do CNCiber suspenderá a reunião.
§ 4º Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam a interlocução
entre os participantes da reunião, sem que seja viável a rápida solução do problema, o
Presidente do CNCiber colocará em deliberação a suspensão da reunião.
Art. 24. As sessões do CNCiber obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do quórum;
II - aprovação da ata da reunião anterior;
III - aprovação da pauta da reunião e da ordem em que as matérias serão apreciadas;
IV - apresentação das matérias; e
V - análise das matérias sujeitas a deliberação e votação.
§ 1º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput:
I - o Presidente do CNCiber dará a palavra ao membro do Comitê que
encaminhou a matéria objeto de discussão, que a relatará;
II - terminada a exposição, a matéria será colocada em discussão; e
III - encerrada a discussão, Presidente do CNCiber encaminhará a votação.
§ 2º As decisões do CNCiber serão definidas por meio de votação realizada
por processo nominal e aberto dos membros com direito ao voto e presentes à sessão,
com o voto expresso oralmente, considerando-se um voto para cada membro titular do
Comitê ou, na ausência deste, seu suplente.
§ 3º As decisões sobre as matérias submetidas à apreciação do CNCiber serão
redigidas na forma de resoluções.
§ 4º As resoluções do CNCiber relacionadas às competências descritas no art.
2º deste Regimento serão encaminhadas pela Secretaria-Executiva do Comitê ao Comitê-
Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo,
para sua apreciação e encaminhamento por aquele Colegiado.
§ 5º As resoluções do CNCiber serão publicadas no Diário Oficial da União,
desde que não incluam informações classificadas, nos termos da legislação vigente.
Seção V
Das atas das reuniões
Art. 25. Os registros das reuniões do CNCiber serão lavrados em atas que
informarão o local, a data da realização, os nomes dos membros titulares ou suplentes
presentes, bem como dos demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos
apresentados e as decisões adotadas.
§ 1º A Secretaria-Executiva do CNCiber confeccionará as atas das reuniões,
compartilhará o conteúdo com os membros do Comitê para ciência e assinatura
eletrônica, bem como manterá os correspondentes registros arquivados.
§ 2º Os votos divergentes nas deliberações do CNCiber serão registrados na
ata da correspondente reunião.
§ 3º Os assuntos deliberados que demandem acompanhamento posterior
serão categorizados nas atas de acordo com as seguintes opções, conforme o caso:
I - para deliberação da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Conselho de Governo;
II - para providências do Presidente;
III - para providências da Secretaria-Executiva; e
IV - para providências ou análise do Coordenador de grupo de trabalho temático.
CAPÍTULO V
Da Secretaria-Executiva
Art. 26. Compete à Secretaria-Executiva do CNCiber:
I - assessorar os membros do CNCiber;
II - preparar as minutas dos atos a serem exarados;