RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de
Cibersegurança
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente do Comitê Nacional de
Cibersegurança, tendo em vista o disposto no art. 13, parágrafo único, do Decreto nº
11.856, de 26 de dezembro de 2023; e no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Portaria GSI/PR
º 6, de 9 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Cibersegurança,
na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO