RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

III - promover o apoio e os meios necessários à execução das atividades do CNCiber;
IV - prestar assistência direta ao Presidente do CNCiber;
V - organizar as reuniões do colegiado e dos grupos de trabalho
temáticos;
VI - relatar as matérias oriundas dos grupos de trabalho temáticos a serem
apreciadas pelo CNCiber;
VII - solicitar aos órgãos e entidades que não integram o CNCiber a indicação de
representantes para participação nas reuniões, conforme definido pelo plenário do Comitê;
VIII - encaminhar ao Presidente do CNCiber minutas de atos normativos e
informações sobre matérias relevantes de competência do Comitê;
IX - encaminhar ao Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo as deliberações aprovadas pelo CNCiber e
acompanhar sua deliberação por aquele órgão, quando pertinente;
X - acompanhar a implementação das deliberações do CNCiber;
XI - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho
temáticos instituídos;
XII - registrar as atas das reuniões do CNCiber;
XIII - arquivar a documentação apreciada pelo CNCiber;
XIV - elaborar o relatório anual sobre as atividades desenvolvidas pelo CNCiber; e
XV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo CNCiber.
CAPÍTULO VI
Dos Grupos de Trabalho Temáticos
Seção I
Da constituição e funcionamento dos grupos de trabalho temáticos
Art. 27. O CNCiber poderá instituir grupos de trabalho temáticos, de caráter
temporário, para realizar análises, estudos e fazer proposições a respeito das matérias
de sua competência.
Art. 28. Os grupos de trabalho temáticos do CNCiber observarão as seguintes
condições:
I - terão objetivo determinado;
II - terão duração máxima de um ano;
III - estarão limitados a, no máximo, cinco operando simultaneamente;
IV - terão seus integrantes indicados pelos órgãos, entidades e instituições
que representam e designados por ato do Presidente do CNCiber;
V - serão compostos por número ímpar de integrantes, com um mínimo de
três e um máximo de nove membros;
VI - caso o número de interessados em participar de um grupo de trabalho
temático seja maior que nove, as vagas serão distribuídas da seguinte forma: uma para cada
grupo de representantes da sociedade, uma para o conjunto de representantes da Agência
Nacional de Telecomunicações, do Banco Central do Brasil e do Comitê Gestor da Internet no
Brasil, e cinco para os representantes dos demais órgãos que compõem o CNCIBER.
VII - terão um coordenador, que estabelecerá os procedimentos para manifestação
dos presentes nas reuniões e atuará como relator dos trabalhos do grupo.
§ 1º O objetivo, a composição, o coordenador e o prazo e a forma de
funcionamento do grupo de trabalho temático serão definidos no ato de sua criação,
aprovado pelo CNCiber e assinado por seu Presidente.
§ 2º Por deliberação do CNCiber, as disposições constantes dos incisos V a VII
do caput poderão ser alteradas, analisando-se cada caso.
§ 3º Os coordenadores poderão convidar membros suplentes do CNCiber,
independentemente da participação de seus respectivos titulares, a participar das atividades
dos respectivos grupos de trabalho temáticos, sem direito a palavra ou a voto.
§ 4º Poderão ser convidados a participar do grupo de trabalho temático
outros agentes públicos dos órgãos e das entidades representadas no CNCiber, desde
que indicados pelos representantes dos órgãos e entidades que já fazem parte do
Comitê e designados por ato do Presidente do Comitê.
§ 5º Poderão ser convidados a participar do grupo de trabalho temático especialistas
de órgãos e entidades não representadas no CNCiber, desde que indicados e aprovados pelo
CNCiber e designados por ato do Presidente do CNCiber, sem direito a voto.
Art. 29. As reuniões dos grupos de trabalho temáticos serão convocadas pelo
respectivo coordenador com, no mínimo, cinco dias corridos de antecedência.
Parágrafo único. As situações afetas ao grupo de trabalho temático não
previstas neste Regimento Interno serão tratadas pelo coordenador respectivo e
decididas pelo Presidente do CNCiber.
Art. 30. Nos grupos de trabalho temáticos, o quórum de reunião é de maioria
absoluta e o de aprovação é de maioria simples.
Art. 31. Ao final das suas atividades, o coordenador do grupo de trabalho
temático assinará e encaminhará relatório final à deliberação do CNCiber, o qual deverá
conter, no mínimo:
I - o histórico das atividades desenvolvidas;
II - os produtos elaborados; e
III - o parecer conclusivo do grupo sobre a matéria objeto de estudo.
Seção II
Dos coordenadores dos grupos de trabalho temáticos
Art. 32. São atribuições dos coordenadores dos grupos de trabalho temáticos,
no respectivo âmbito de atuação:
I - convocar os integrantes para as reuniões, enviando a pauta por correspondência
eletrônica aos membros;
II - elaborar expedientes e pareceres, encaminhando-os à Secretaria-Executiva
do CNCiber para fins de arquivo;
III - definir, ouvidos os demais integrantes do grupo, a forma de condução
dos trabalhos;
IV - conduzir as atividades a serem desenvolvidas;
V - relatar os trabalhos ou indicar relator, se for o caso;
VI - requerer, uma única vez, prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos:
a) ao Plenário do CNCiber; ou
b) ao Presidente do CNCiber, ad referendum do Plenário, se o prazo estabelecido
para a conclusão for anterior à próxima reunião ordinária prevista do CNCiber;
VII - apresentar relatório final dos trabalhos realizados;
VIII - encaminhar o relatório final e, se for o caso, os relatórios parciais ao CNCiber;
IX - informar, em todas as reuniões do CNCiber, o andamento das atividades
desenvolvidas pelo grupo e os principais encaminhamentos realizados; e
X - solicitar ao Presidente do CNCiber que convide especialistas não membros
do CNCiber para colaborar com as atividades de seu grupo de trabalho temático, sem
remuneração e sem direito a voto nas deliberações do grupo.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 33. A primeira reunião ordinária do CNCiber ocorrida após a publicação
deste Regimento, terá como uma das matérias da pauta a eleição da 2ª composição do
Comitê, que tomará posse na reunião ordinária subsequente.
Art. 34. Em caso de eventos e demais encontros presenciais do CNCiber, o
Comitê não se responsabilizará pelas despesas com passagens e diárias, que deverão ser
custeadas pelos respectivos órgãos, entidades e instituições representados no CNCiber.
§ 1º Os membros ou convidados do CNCiber ou dos grupos de trabalho
temáticos que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por
videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º A hipótese de custeio de deslocamento e estada de convidados externos
será objeto de deliberação pelo CNCiber e de aprovação pelo Gabinete de Segurança
Institucional, caso o custeio recaia sobre este órgão.
Art. 35. O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante
aprovação da maioria absoluta dos membros do CNCiber.
Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão solucionados pelo Presidente do CNCiber, permitido recurso ao Plenário.