PORTARIA Nº 2.748/SNTEP/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.748/SNTEP/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria
nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos de reforços ou de melhorias em
instalações de transmissão de energia elétrica, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011, detalhados nos Anexos I e II à presente Portaria.
Art. 2º As Concessionárias e as sociedades controladoras deverão:
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do
prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços
restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de
publicação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até
cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos
órgãos de controle e Receita Federal do Brasil;
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os
dados no Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET; e
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no
Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de setembro de 2017, na
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,
inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade
da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa
titular do projeto, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do
projeto prioritário na forma aprovada em Portaria.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nos termos
desta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os
fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará
na automática revogação da aprovação do projeto como prioritário.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA