PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
1_MD_25_001
NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA MOTOS AQUÁTICAS E
MOTONAUTAS
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
2023
TIPO: NORMA
FINALIDADE: NORMATIVA
GLOSSÁRIO
AGENTE DA AUTORIDADE MARÍTIMA - é a Autoridade local que representa a
Autoridade Marítima, podendo ser o Capitão dos Portos, o Delegado ou o Agente.
AMADOR - todo cidadão com habilitação certificada pela Autoridade Marítima
para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não profissional.
ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS - áreas em todo o entorno de uma faixa de praia,
seja marítima, fluvial ou lacustre, até o limite de duzentos metros medidos a partir da linha da
arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos e lagoas onde se inicia o espelho d'água.
NAVEGAÇÃO COSTEIRA - realizada dentro dos limites de visibilidade da costa
até a distância máxima de vinte milhas náuticas.
NAVEGAÇÃO OCEÂNICA - realizada além das vinte milhas náuticas da costa.
NAVEGAÇÃO INTERIOR - realizada em águas consideradas abrigadas ou
parcialmente abrigadas, subdivididas em área 1 ou 2.
ASSOCIAÇÕES NÁUTICAS - são entidades de natureza civil, sem fins lucrativos, e que
tenham como objetivo agregar amadores em torno de objetivos náuticos e/ou esportivos.
BALIZAMENTO DE USO RESTRITO - boias de demarcação que orientam o
locatário com CHA-MTA-E a navegar com a moto aquática alugada em local
perfeitamente definido e que atendam aos requisitos da segurança da navegação e da
salvaguarda da vida humana no mar.
Carteira de Habilitação de Amador (CHA) - documento que habilita e expressa
a qualificação do Amador na condução de embarcações de esporte e recreio.
CLUBES NÁUTICOS - clubes que incluam em suas atividades, registradas em
estatuto, a prática das atividades náuticas, voltadas para o esporte e/ou recreio,
prestando serviços aos membros do clube ou não, e devidamente regularizados junto às
autoridades competentes e cadastrados nas Capitanias, Delegacias e Agências
(CP/DL/AG).
DISPOSITIVOS FLUTUANTES - meios de uso individual ou coletivo, desprovido de
propulsão, rebocados na água por embarcação para a prática de atividades esportivas ou
de recreio, tais como: banana-boat, disc-boat, ski aquático e wakeboarding, entre outros.
EMBARCAÇÃO - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as
fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se
locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas.
ENTIDADES DESPORTIVAS NÁUTICAS - entidades promotoras e organizadoras
de eventos esportivos náuticos que envolvam embarcações, devidamente regularizadas e
cadastradas na CP/ DL/AG.
EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO - são os demais dispositivos
não enquadrados como flutuantes ou aéreos rebocados, como por exemplo: acessórios
acoplados a embarcações, pranchas esportivas utilizadas para atividades esportivas de
recreação e lazer do tipo stand-up paddle e windsurf, coletes ou botas impulsionados por
hidrojato etc.
ESTABILIDADE INTACTA - é a propriedade que tem a embarcação de retornar
à sua posição inicial de equilíbrio, depois de cessada a força perturbadora que dela a
afastou, considerando-se a situação de integridade estrutural da embarcação.
ESTABELECIMENTO DE ALUGUEL DE MOTO AQUÁTICA (EAMA) - toda e
qualquer empresa, cadastrada como pessoa jurídica, que preste esse tipo de serviço.
ESTABELECIMENTO DE TREINAMENTO NÁUTICO (ETN) - toda e qualquer
empresa que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na
condução, exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.
INSPEÇÃO NAVAL - atividade de cunho administrativo que consiste na
fiscalização do cumprimento da Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e das normas e regulamentos
dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil.
INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO - é o cadastramento da embarcação na
CP/DL/AG, com a atribuição do nome e do número de inscrição e a expedição do
respectivo Título de Inscrição de Embarcação (TIE).
LINHA BASE - é a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de rios, lagos
e lagoas, onde se inicia o espelho d´água.
LOTAÇÃO - quantidade máxima de pessoas autorizadas a embarcar, incluindo
a tripulação.
MARINAS - organizações prestadoras de serviços aos navegantes amadores e
desportistas náuticos e afins, devidamente regularizadas junto aos órgãos competentes e
cadastradas nas CP/DL/AG.
MOTO AQUÁTICA - embarcação cuja propulsão e governo são gerados por
hidrojato.
MOTONAUTA - todo Amador com habilitação certificada pela Autoridade
Marítima para conduzir moto aquática.
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP) E
CAPITANIAS FLUVIAIS (NPCF) - são regras específicas estabelecidas pelas Capitanias dos
Portos e Capitanias Fluviais, que complementam as Normas da Autoridade Marítima,
adequando-as, no que couber, às peculiaridades regionais de suas respectivas áreas de
jurisdição.
PASSAGEIRO - é a pessoa conduzida pelo Motonauta, não devendo ter idade
inferior a sete anos.
PROPRIETÁRIO - é a pessoa física ou jurídica em cujo nome a embarcação de
esporte e/ou recreio está inscrita numa CP/DL/AG e/ou registrada no Tribunal
Marítimo.
TERMO DE RESPONSABILIDADE - consta do Boletim de Dados de Moto
Aquática - BDMOTO, anexo 2-B, necessário à inscrição da embarcação. Por meio deste,
o proprietário assume o compromisso legal de cumprir todos os requisitos de segurança
previstos nas normas.
TRIPULANTE - todo Amador ou profissional que exerce funções, embarcado,
na condução/operação da embarcação.
INTRODUÇÃO
1.PROPÓSITO
O propósito da NORMAM-212 é estabelecer as normas e os procedimentos
sobre o emprego das embarcações do tipo moto aquática (MA), exclusivamente em
atividades de esporte e recreio, visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida
humana e à prevenção da poluição ambiental por parte dessas embarcações no meio
aquaviário e de seus condutores.
2. DESCRIÇÃO
Esta publicação se divide em cinco capítulos e dezenove anexos. O Capítulo 1
define as generalidades e os equipamentos de segurança para a condução segura em
uma moto aquática; o Capítulo 2 descreve os procedimentos para inscrição e
transferência de propriedade e/ou jurisdição de motos aquáticas; o Capítulo 3 aborda os
procedimentos para habilitação de motonauta; o Capítulo 4 descreve os procedimentos
para o credenciamento de estabelecimentos para o treinamento náutico para motonauta;
e o capítulo 5 estabelece os procedimentos especiais para o aluguel de moto aquática
(MA) e emissão da Carteira de Habilitação de Amador Motonauta Especial (CHA-MTA-
E).
A NORMAM-212 decorre do que estabelece a Lei no 9.537, de 11 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário - LESTA, e do
Decreto no 2.596, de 18 de maio de 1998 - RLESTA, que a regulamenta, especialmente
no que tange à condução de moto aquática.
Em seu art. 2o, inciso I, é estabelecido que "Amador é todo aquele com
habilitação certificada pela Autoridade Marítima para operar embarcações de esporte e
recreio, em caráter não-profissional".
As categorias de amadores estão listadas no item II do anexo I do Decreto no
2.596/98 (RLESTA), dentre as quais o Motonauta (MTA), apto para conduzir moto
aquática (MA) nos limites da navegação interior, como previsto na presente Norma da
Autoridade Marítima.
3. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
Dentre as modificações implementadas, destacam-se:
a) Substituído o art. 1.3 "Abreviaturas utilizadas nesta norma", que já estão
contempladas no Glossário, pelo art. 1.3 "Regras e Recomendações". Essa inclusão teve
como propósito detalhar oito regras indispensáveis a serem criteriosamente observadas
e cumpridas pelo condutor Motonauta, de forma a incrementar a sua segurança, e de
passageiros, durante a operação da moto aquática;
b) Substituído o art. 1.4 "Definições", já contempladas no Glossário, pelo art.
1.4 "Equipamentos de Segurança". O propósito dessa inclusão foi especificar os
equipamentos obrigatórios e recomendáveis, por ocasião da condução de uma moto
aquática;
c) No inciso 1.8.5, foi incluído na alínea d) que a condução da MA é restrita,
além da categoria de Mestre-Amador/Motonauta, ao Capitão-Amador/Motonauta;
d) Incluído no inciso 3.1.1 que são aceitas as comprovações de residência
obtidas pela internet e impressas, na impossibilidade de apresentação do original físico
entregue pelas prestadoras de serviços;
e) Atualizado o fluxograma de resumo do procedimento para habilitação de
MTA, do inciso 3.1.3, em função do advento da CHA digital;
f) No art. 3.2 foram incluídos os aspectos afetos à CHA digital, tal como o
porte no dispositivo móvel e o acesso pelo App do Gov.Br. Além disso, no campo "notas"
deste artigo, foi especificado que o histórico infracional de Auto de Infração à LESTA
transitado em julgado, para obtenção de agregação de MTA, referem-se aos julgamentos
ocorridos nos últimos cinco anos, a contar da data do respectivo julgamento;
g) No art. 3.4, referente à agregação de MTA, foi especificado no inciso 3.4.1.
que é imprescindível que o requerente declare no anexo 3-A, que trata do Requerimento
ao CP/DL/AG solicitando a agregação, que ele conduz ou já conduziu Moto Aquática.
Além disso, em "Notas", é ressaltado que a prerrogativa de agregar MTA sem a
apresentação de atestado de treinamento náutico de Motonauta é para as CHA dos ARA,
MSA ou CPA, cuja 1a emissão das respectivas carteiras tenha ocorrido antes de 02 de
julho de 2012 e que não possuam qualquer histórico infracional de Auto de Infração à
LESTA transitado em julgado nos últimos cinco anos, a contar da data do referido
julgamento;
h) Substituído o texto do art. 3.5, excluindo-se a "2a via da Carteira de
Habilitação de Amador de Motonauta" e incluindo o texto "extravio, roubo, furto ou
dano de cédula da Carteira de Habilitação de Amador de Motonauta. O motivo dessa
alteração deve-se ao advento da Carteira de Habilitação de Amador no formato digital,
posto que os amadores que tiverem as suas CHA em cédulas extraviadas, roubadas,
furtadas ou danificadas só poderão requerer a sua renovação, e não mais a 2a via. Além
disso, incluído em "Notas" do art. 3.5 que a renovação de CHA que decorra de extravio,
roubo, furto ou dano está condicionada à confirmação dos dados do requerente no
Sistema Informatizado de Cadastro do Pessoal Amador (SISAMA). Dessa forma, caso os
dados não constem do referido sistema, seu pleito não será atendido e deverá ser
requerido novo processo de inscrição de amador;
i) No inciso 4.3.4 foi alterada a largura da faixa/placa amarela das Motos
Aquáticas empregadas no treinamento náutico para Motonauta, de no mínimo quinze
centímetros para no mínimo doze centímetros;
j) No Capítulo 5, referente ao credenciamento dos Estabelecimentos de
Aluguel de Moto Aquática (EAMA), foi contemplado o aluguel de MA por condutor
habilitado na categoria de Motonauta (MTA) ou Motonauta Especial (MTA- E), para
passeios guiados, cujas regras estão detalhadas no anexo 5-E (novo); e
k) Alteração dos elementos textuais de acordo com a VEGAMARINST no 30-
03/2023.
4. CLASSIFICAÇÃO
Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB)
não controlada, ostensiva, normativa e norma.
5. SUBSTITUIÇÃO
Esta publicação substitui a NORMAM-212 aprovada pela Portaria
DPC/DGN/MB no 96, de 30 de agosto de 2023.
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
As motos aquáticas possuem, normalmente, propulsão a jato d'água e chegam
a desenvolver velocidades superiores a trinta nós em um curto período devido à grande
capacidade de aceleração que possuem. Os modelos existentes se diferem quanto às
suas condições de equilíbrio e o movimento necessário para se manter estável. Além
disso, a sua manobrabilidade estaì condicionada a fatores tais como as condições
ambientais e meteoceanográficas e, principalmente, aÌ habilidade do condutor com o tipo
de equipamento.
Assim, as peculiaridades acima mencionadas requerem a atenção redobrada
por parte dos usuários de motos aquáticas, bem como uma qualificação apropriada pelos
estabelecimentos que ministrarão os treinamentos náuticos para a sua condução,
visando, exclusivamente, à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana nos
mares e rios.
O MTA estará sujeito ao enquadramento do art. 261 do Decreto Lei no
2.848/1940, Código Penal, caso exponha à perigo a sua embarcação, própria ou alheia,
ou pratique qualquer ato tendente a impedir ou dificultar a navegação marítima, fluvial
ou aérea.
1.2. PROPÓSITO
Estabelecer normas e procedimentos sobre o emprego das embarcações do
tipo moto aquática (MA), exclusivamente em atividades de esporte e recreio, visando à
segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção da poluição
ambiental por parte dessas embarcações no meio aquaviário e de seus condutores.
1.3 - REGRAS E RECOMENDAÇÕES
1.3.1 - A condução de moto aquática é permitida somente no período entre
o nascer do sol e o por do sol.
1.3.2 - Visibilidade - a visibilidade do condutor de moto aquática é
prejudicada no setor de vante em função da inclinação da embarcação e dos respingos
d'água e nos demais setores pela própria velocidade da embarcação. Recomenda-se
cautela adicional ao condutor, em face das restrições descritas.
1.3.3 - Reboque - Observar o artigo 1.9 desta norma.
1.3.4 - É obrigatório o uso de placa ou adesivo junto à chave de ignição da
moto aquática alertando o usuário quanto a obrigatoriedade do condutor ser habilitado
como Motonauta (MTA).
1.3.5 - É proibida a condução de passageiro (incluindo crianças) na frente do
condutor habilitado a fim de não prejudicar a visibilidade e a capacidade de manobra da
embarcação.
1.3.6 - Transporte de crianças:
a) é proibido o transporte de crianças com idade inferior a 7 anos na garupa
de moto aquáticas;
b) crianças com idade igual ou maior do que 7 anos e inferior a 12 anos
poderão ser conduzidos na garupa de moto aquáticas acompanhadas ou autorizadas
pelos seus pais ou responsáveis. É de inteira responsabilidade do condutor ou do
proprietário da embarcação obter a anuência dos pais ou responsáveis pelo menor;
c) a criança deverá ter condições de manter-se firme na embarcação,
apoiando seus pés no local apropriado no casco da moto aquática, mantendo ainda seus
braços em volta da cintura do condutor;
d) com crianças na garupa deve-se manter velocidades lentas e controladas,
evitando manobras bruscas; e
e) recomenda-se, como situação mais segura, o transporte da criança
posicionada entre dois adultos em moto aquáticas de três lugares.
1.3.7 - Não é autorizado o transporte em MA que não seja exclusivamente de
pessoas.
1.3.8 - O limite da capacidade de transporte de passageiros na MA não deve
ser excedido, devendo ser observada a lotação prevista no TIE.
1.4 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
1.4.1 - É obrigatória a utilização dos seguintes equipamentos:
a) colete salva-vidas, classe II, III ou V, homologados pela DPC para o
condutor e passageiro. Os coletes importados devem estar homologados pela Autoridade
Marítima do país de origem com base em requisitos no mínimo equivalentes aos exigidos
pelos regulamentos nacionais; e
b) chave de segurança atada ao punho, ao colete ou a qualquer outra parte
do condutor, de forma que ao se separar fisicamente da embarcação em movimento a
propulsão seja desligada automaticamente, ou reduzida a aceleração da máquina.
1.4.2 - É recomendável a utilização de:
a) óculos protetores e luvas; e
b) outros equipamentos de segurança que constem dos manuais dos seus
respectivos fabricantes.
1.5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O REPRESENTANTE DA AUTORIDADE
MARÍTIMA PARA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO (DPC)
Incentiva-se que os usuários de MA, individualmente ou por meio de
Federações ou Associações Náuticas, enviem sugestões para as CP/DL/AG com o intuito
de colaborar no aperfeiçoamento da NORMAM-212, a fim de lhe conferir dinamismo e
acompanhar a evolução da atividade relacionada ao emprego desse tipo de
embarcação.
1.6. ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO
1.6.1. A fim de resguardar a integridade física das pessoas que estiverem
fazendo uso do ambiente, as MA que estiverem sendo utilizadas em atividades de
esporte e recreio só podem navegar a partir de duzentos metros da linha de base.
Considera-se linha de base:
- nas praias litorâneas: a linha de arrebentação das ondas; e
- nos rios, lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d'água junto às suas
margens.
O trânsito da MA entre o seu ponto de entrada/saída d'água e a linha de
base, e vice-versa, deve ser realizado perpendicularmente a essa, e com velocidade baixa,
abaixo de três nós.
A MA pode se aproximar da linha de base para fundeio, caso não haja
proibição da autoridade local para isso.
As MA empregadas no Serviço de Salvamento de vidas humanas na água,
pelos Órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros, estão isentas dessas
restrições.
1.6.2. Nos locais onde não se possa aplicar os limites supra citados, os
Capitães dos Portos deverão defini-los nas suas respectivas NPCP/NPCF, visando à
segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana.
1.6.3. As áreas a serem utilizadas exclusivamente por MA alugadas serão
definidas e autorizadas pela autoridade municipal ou estadual competente, com a
anuência do Agente da Autoridade Marítima (CP/DL/AG), sendo adequadamente
delimitadas por boias de demarcação, cujo posicionamento e manutenção ficarão a cargo
do EAMA.
1.6.4. Deverá o poder público, estadual ou municipal, delimitar o uso
adequado do espelho d'água e águas subjacentes, com a anuência do AAM, nas áreas
adjacentes às suas praias e/ou margens de rios, lagos e lagoas, a fim de permitir a sua
utilização racional, simultânea e compartilhada por banhistas e embarcações de esporte
e recreio, visando à preservação da vida humana e à segurança da navegação.
1.6.5. A colocação/retirada das embarcações da água, bem como o
embarque/desembarque de pessoal/material, deve ser realizado em áreas exclusivamente
a isso destinadas, definido como "Corredor de Aproximação e Partida", preferencialmente
localizadas nas extremidades navegáveis das praias, ou outro local definido pelo poder
público, estadual ou municipal, com a anuência do AAM, devendo ser adequadamente
delimitadas por boias de demarcação e por aqueles manutenidas.
1.7. RESTRIÇÃO PARA TRÁFEGO E FUNDEIO DE MOTO AQUÁTICA
Não é permitido o tráfego e fundeio de MA nas seguintes áreas, consideradas
de segurança:
1.7.1. a menos de duzentos metros de instalações militares;
1.7.2. áreas próximas às usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleoelétricas,
cujos limites serão fixados e divulgados pelas concessionárias responsáveis pelo
reservatório de água, com anuência do AAM da área de jurisdição;
1.7.3. fundeadouros de navios mercantes;
1.7.4. canais de acesso aos portos;
1.7.5. proximidades das instalações portuárias;
1.7.6. a menos de quinhentos metros de unidades estacionárias de produção
de petróleo;
1.7.7. áreas especiais, nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes ou
Avisos-Rádio; e
1.7.8. áreas adjacentes às praias, reservadas especialmente para os banhistas
e mergulhadores.
Notas:
a) a área de segurança de unidade estacionária de produção de petróleo
compreende a superfície em torno dessa, cujos pontos de sua envoltória distam de
quinhentos metros de qualquer parte de sua estrutura.
b) são consideradas unidades estacionárias de produção de petróleo as
plataformas fixas, as plataformas semissubmersíveis, as unidades flutuantes de produção,
armazenamento e transferência (FPSO) e embarcações congêneres.
c) considera-se invasão da área de segurança a entrada e permanência não
autorizada de embarcações que ultrapassem os limites acima definidos.
1.8. COMPETIÇÕES, PASSEIOS, EXIBIÇÕES, EVENTOS NÁUTICOS E
COMEMORAÇÕES PÚBLICAS
1.8.1. deverão ser precedidos do preenchimento e apresentação à CP/DL/AG
da Declaração de Dados para a Realização de Competições, Passeios, Exibições e
Comemorações Públicas (anexo 1-A), contendo dados para a realização do evento e,
anexos a esta, o plano logístico e o plano de navegação, quando aplicável. Serão
realizados somente durante o período diurno, sendo proibido o tráfego de MA entre o
pôr do sol e o nascer do sol.
1.8.2. a participação de menores de dezoito anos em competições que
envolvam MA está condicionada à apresentação à organização do evento, de autorização
formal dos pais, tutores ou responsáveis legais, além do acompanhamento de associações
ou federações esportivas voltadas para a prática de uso desses equipamentos. Não é
recomendável a realização de competições envolvendo menores de quatorze anos.
1.8.3. os organizadores de competições, passeios, exibições, eventos náuticos
e comemorações públicas envolvendo MA deverão observar, no planejamento e
programação dos referidos eventos, dentre outras, as regras mencionadas nos incisos
1.8.1 e 1.8.2, com o propósito de assegurar que esses eventos não comprometam a
segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana. Caso o evento interfira com
o uso de praias, especialmente se realizado a menos de duzentos metros da linha de
base, ou qualquer outra área utilizada por banhistas e/ou mergulhadores, os AAM
responsáveis deverão ser alertadas por seus organizadores, a fim de que sejam tomadas
as providências necessárias para garantir a integridade física daqueles usuários.
Enquadra-se neste inciso, por exemplo, o emprego de embarcações em apoio a esportes
náuticos praticados na arrebentação das praias, como no caso do tow-in surf, em que,
nesse caso, o poder público municipal, com a anuência do AAM,poderá autorizar o
tráfego de embarcações a menos de duzentos metros da linha base, em caráter
excepcional.
1.8.4. eventos ou passeios realizados dentro dos limites da navegação
interior
Este tipo de evento deve, obrigatoriamente, ser submetido à avaliação do
AAM da respectiva Área de Jurisdição para que seja, excepcionalmente, autorizado.
A realização de eventos ou passeios com MA nos limites da navegação
interior (Área 1 e Área 2) implicará em cuidados extras com a segurança da navegação,
conforme o quantitativo de embarcações participantes e o local de realização do evento
(Área 1 ou Área 2), devendo ser cumpridas as seguintes regras:
a) em grupo entre dez e trinta MA, será obrigatória a comunicação para a
CP/DL/AG, conforme anexo 1-A, informando o número de participantes, destino, horário
de saída e horário previsto de retorno. Reitera-se que não é permitida a navegação a
menos de duzentos metros da linha base.
b) em grupo acima de trinta MA, os organizadores deverão:
I) dispor de embarcação de apoio, adequadamente identificada com bandeira
ou adesivada com a palavra APOIO, em quantidade estabelecida pelas respectivas
NPCP/NPCF das áreas de jurisdição onde o evento náutico se realizará. Deverão, ainda,
ser guarnecidas por pessoal devidamente habilitado e dispor a bordo de uma pessoa
qualificada e habilitada em curso de Primeiros Socorros. Essas embarcações deverão ter
classificação compatível com a área em que irão operar e capacidade para rebocar as
embarcações apoiadas. Além disso, deverão dispor de, pelo menos, uma embarcação que
deverá ficar sempre à frente de todo o grupo, atuando como líder; e mais uma
embarcação que deverá se posicionar sempre à retaguarda do grupo, atuando como
embarcação de contenção. Essas embarcações poderão ser motos aquáticas e deverão
ser devidamente identificadas como "apoio ao evento", devendo se comunicar entre si
sobre quaisquer incidentes ou sobre eventuais embarcações desgarradas do grupo;
II) detalhar o plano de navegação, contendo o local e hora de partida, derrota
prevista, pontos de arribada e local e hora estimada de chegada;
III) detalhar o plano logístico, informando o apoio de terra, pontos de
remoção de feridos, pontos de remoção equipamentos avariados e, se for o caso, pontos
de reabastecimento;
IV) prover a comunicação entre a embarcação de apoio e a organização, por
transceptor, na faixa de VHF marítimo, nos canais designados pelo serviço móvel
marítimo, podendo ser complementado, caso necessário e dentro de área de cobertura,
pelo sistema de telefonia celular;
V) com pelos menos três dias úteis anteriores ao evento, entregar à CP/DL/AG
a relação contendo o número de inscrição das MA, o número de inscrição da habilitação
dos seus condutores e os nomes dos demais participantes. É imprescindível que, antes
da realização do evento, a organização realize orientações específicas aos participantes,
a fim de uniformizar todas as regras do evento, sobre os planos de navegação e
percurso, enfatizando a não autorização para realização de manobras radicais ou
quaisquer tipos de acrobacias durante o percurso;
VI) durante o percurso, deverá ser mantida uma distância segura entre as
embarcações, com o objetivo de evitar abalroamento e para que haja tempo de resposta
em manobras;
VII) as MA deverão dispor de cabos de reboque com bitola mínima de dez
milímetros e comprimento mínimo de 25 metros. Os cabos deverão ser equipados com
gancho tipo mosquetão (engate rápido), em cada ponta, facilitando o clipe nos olhais de
proa e popa;
VIII) é de total responsabilidade da organização do evento realizar contato
prévio com demais órgãos municipais, inclusive para eventuais autorizações afetas
àquelas autoridades; e
IX) os participantes deverão fazer uso de Colete Salva-Vidas Classe V durante
a duração de todo o evento. Recomenda-se fazer uso de luvas, botas ou sapatilhas e
óculos de proteção.
1.8.5. eventos ou passeios realizados dentro dos limites da navegação
costeira
Para a realização de eventos ou passeios com MA dentro dos limites da
navegação costeira, deverá ser considerado o distanciamento máximo de cinco milhas
náuticas da costa.