PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 6)

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera as Normas da Autoridade Marítima NORMAM-
212 (1a Modificação).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto n° 10.139, de 28
de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos
inferiores a Decreto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD n°
37, de 21 de fevereiro de 2022 e de acordo com o contido no art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11
de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), resolve:
Art. 1° Alterar as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e
Motonautas - NORMAM-212. Esta alteração é denominada NORMAM-212 (1a Modificação).
Art. 2° Revoga-se a Portaria DPC/DGN/MB n° 96, de 30 de agosto de 2023.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2024.
V Alt SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO