PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 6)

A sua realização ficará condicionada desde que as MA possuam o
comprimento total de, no mínimo, 3,20 metros e que as condições meteorológicas não
excedam a Força 4 da escala Beaufort, devendo os organizadores:
a) apresentar à CP/DL/AG, com antecedência mínima de quinze dias úteis, a
declaração de dados para a realização de regatas, competições, passeios, exibições e
comemorações públicas (anexo 1-A) contendo dados para a realização do evento e,
anexos a ela, o plano logístico e o plano de navegação, quando aplicável. A CP/DL/AG
deverá se manifestar em até cinco dias úteis, autorizando, solicitando revisões ou
negando a realização do evento;
b) detalhar o plano de navegação, contendo local e hora de partida, derrota
prevista, pontos de arribada e local e hora estimada de chegada;
c) detalhar o plano logístico, contendo o apoio de terra, pontos de remoção
de feridos, pontos de remoção equipamentos avariados e, se for o caso, pontos de
reabastecimento;
d) restringir a condução da MA à categoria de Mestre-Amador/Motonauta ou
Capitão-Amador/Motonauta;
e) garantir que as MA/condutores disponham de equipamentos com as
seguintes capacidades: transcepção em VHF marítimo localização satélite, rastreamento
pessoal via satélite com serviço ativo e telefonia celular;
f) dispor de pelo menos duas embarcações de apoio, adequadamente
identificadas com bandeira ou adesivada com a palavra APOIO, para cada quarenta MA
participantes. As embarcações deverão ser guarnecidas por pessoal devidamente
habilitado, devendo ainda dispor de uma pessoa qualificada e habilitada em curso de
Primeiros Socorros. Essas embarcações deverão ter classificação compatível com a área
em que irão operar e capacidade para rebocar as embarcações apoiadas. Além disso,
deverão dispor de pelo menos uma embarcação que deverá ficar sempre à frente de
todo o grupo, atuando como líder; e pelo menos mais uma embarcação que deverá se
posicionar sempre à retaguarda do grupo, atuando como embarcação de contenção.
Essas embarcações poderão ser motos aquáticas e deverão ser devidamente identificadas
como apoio ao evento, devendo se comunicar entre si sobre quaisquer incidentes ou
sobre eventuais embarcações desgarradas do grupo;
g) garantir que os participantes façam uso dos seguintes equipamentos de
segurança, no mínimo: Colete Salva-Vidas Classe V, luvas, botas ou sapatilhas e óculos de
proteção;
h) garantir que as comunicações entre as embarcações de apoio, organização
e participantes sejam realizadas via transceptor VHF marítimo, nos canais designados
pelo serviço móvel marítimo;
i) com pelos menos três dias úteis anterior ao evento, entregar à CP/DL/AG
a relação contendo o número de inscrição das MA, o número de inscrição da habilitação
dos seus condutores e os nomes dos demais participantes. É imprescindível que, antes
da sua realização, a organização realize orientações específicas aos participantes, a fim de
uniformizar todas as regras do evento, sobre os planos de navegação e percurso,
enfatizando a não realização de manobras radicais ou quaisquer tipos de acrobacias
durante o percurso;
j) durante o passeio, a lotação máxima das MA com capacidade para três
lugares será reduzida, devendo ser mantida uma vaga disponível, a fim de possibilitar o
embarque de outro participante que necessite de auxílio;
k) durante o percurso, deverá ser mantida uma distância segura entre as
embarcações, a fim de evitar abalroamento e de maneira a ter tempo de resposta em
manobra;
l) é terminantemente proibida a realização de manobras radicais ou quaisquer
tipos de acrobacias durante o percurso;
m) as MA deverão dispor de cabo de reboque com bitola mínima de dez
milímetros e comprimento mínimo de 25 metros. Os cabos deverão ser equipados com
gancho tipo mosquetão (engate rápido), em cada ponta, facilitando o clipe nos olhais de
proa e popa; e
n) é de total responsabilidade da organização do evento realizar contato
prévio com demais órgãos municipais/estaduais, inclusive para eventuais autorizações
afetas àquelas autoridades.
Notas:
1) As CP/CF, considerando as condições geográficas, meteorológicas e as
especificidades locais das suas áreas de jurisdição, deverão avaliar a adequabilidade da
permissão de tais eventos em suas NPCP/NPCF, efetuando as devidas alterações nas
Normas sob sua responsabilidade;
2) Para todos os eventos, as MA deverão dispor de autonomia de combustível
suficiente para chegar ao seu destino ou realizar paradas para abastecimento, fazendo
constar no plano logístico. Está proibido o abastecimento no mar, bem como o
acondicionamento de bombonas de combustível, inclusive nas embarcações de apoio;
3) As MA deverão empreender velocidade compatível com o estado do mar
e com as condições de manobrabilidade da embarcação; e
4) Para fins de aplicação desta norma e com o propósito de ordenar os
eventos náuticos envolvendo encontros de embarcações, entende-se por evento náutico
(ou encontro náutico) todo evento em que houver convocação de participantes por meio
digital, físico e/ou mídias sociais em que reúna um número mínimo de dez embarcações.
Dessa forma, as pessoas e/ou empresas que estejam à frente das referidas convocações
serão reconhecidas como "organizadores do evento náutico" e deverão cumprir as regras
mencionadas nas alínea acima, conforme o caso, com o objetivo de assegurar que esses
eventos não interfiram na segurança da navegação e na salvaguarda da vida humana no
mar, rios e lagos.
1.9. ATIVIDADES COM DISPOSITIVOS FLUTUANTES E EQUIPAMENTOS DE
ENTRETENIMENTO AQUÁTICO
As atividades esportivas e/ou de recreio nas proximidades de praias do litoral,
canais, lagos, lagoas e rios, que utilizem dispositivos flutuantes e equipamentos de
entretenimento aquático, através de motos aquáticas, atenderão as seguintes regras e
recomendações:
1.9.1. Regras gerais:
a) deverá o poder público, municipal ou estadual, regular as atividades
relativas às diversões públicas e comerciais;
b) a utilização de dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento
aquático estará limitada ao perímetro estabelecido nas Áreas Seletivas para a Navegação,
conforme estabelecido no inciso 1.6.4, a fim de que seja preservada a vida humana e a
segurança da navegação;
c) os usuários de dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento
aquático, quando aplicável, deverão embarcar e desembarcar das embarcações
rebocadoras somente nos cais, atracadores, trapiches e afins que possuam as condições
de segurança adequadas. Além disso, o embarque e o desembarque é admitido em
praias que possuam local a isso destinado, desde que limitado por boias de demarcação,
de maneira a se garantir a segurança dos banhistas (corredor de aproximação e
partida);
d) é proibido o reboque de dispositivos flutuantes no período entre o pôr e
o nascer do sol;
e) as CP/CF poderão estabelecer regras e recomendações adicionais sobre o
assunto em suas NPCP/NPCF; e
f) todos os envolvidos em atividades com dispositivos flutuantes e
equipamentos de entretenimento aquático deverão estar vestindo coletes salva-vidas
adequados durante a prática esportiva.
1.9.2. regras especiais para reboque de dispositivo flutuante realizado por
moto aquática em caráter comercial:
a) a MA deve ter capacidade para, no mínimo, três ocupantes: condutor,
observador e eventual passageiro do dispositivo rebocado;
b) no caso de reboque de banana boat/disc boat, o número de passageiros
estará limitado a cinco pessoas por dispositivo;
c) deve existir um observador a bordo para vigiar o usuário do dispositivo,
informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua
segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de
través/popa;
d) o condutor da MA deve ser aquaviário e MTA;
e) a MA deverá ser equipada com espelhos retrovisores, que possuam campo
de visão angular adequado e ser fixado de forma a contribuir para que o seu condutor
visualize os passageiros transportados no dispositivo rebocado; e
f) ficam isentas dessas regras as MA empregadas em salvamento e em
atividades aquáticas conhecidas como tow-in surf.
1.9.3. regras especiais para utilização de dispositivos flutuantes quando
operados exclusivamente em caráter de esporte e lazer:
Entende-se, nesta situação, a utilização de embarcações rebocando
dispositivos flutuantes mais simples, como ski aquático, wake board ou similares em
prática esportiva ou de lazer. Para tal, valem as seguintes regras:
a) a embarcação rebocadora deverá possuir ponto de fixação adequado para
o cabo de reboque, para que sua manobra não fique limitada pelo seu movimento,
principalmente durante as guinadas, e seja capaz de efetuar o recolhimento expedito
do(s) usuário(s)/dispositivo quando estiverem na água;
b) por se tratar de reboque com MA, essa deve ser tripulada por um
condutor amador habilitado na categoria de MTA, sendo este o responsável pela
segurança da embarcação e do usuário do dispositivo, e por manter a distância mínima
de obstáculos potencialmente perigosos;
c) deve existir um observador a bordo para vigiar o usuário do dispositivo,
informando ao condutor quaisquer anormalidades observadas que afetem a sua
segurança, assim como a aproximação de outras embarcações pelo setor de
través/popa;
d) o condutor da embarcação rebocadora deve manobrá-la com velocidade
compatível com a segurança necessária para os banhistas, para o usuário do dispositivo
e para as embarcações em movimento ou fundeadas, sempre levando em consideração
os riscos potenciais decorrentes do tráfego aquaviário e das limitações impostas pela
geografia do local, bem como pelas condições meteorológicas presentes;
e) é obrigatória a utilização de colete salva-vidas por todos os usuários de
dispositivos flutuantes, enquanto estiverem realizando a atividade aquática;
f) a MA deverá ter potência e capacidade de manobra suficientes para realizar
a prática desportiva do usuário rebocado com segurança; e
g) a MA deverá ser equipada com espelhos retrovisores, que possuam grande
campo de visão angular e ser fixado, de forma a contribuir para que o condutor visualize
os passageiros transportados no dispositivo rebocado ou contar com um observador a
bordo.
1.9.4. regras e recomendações para o emprego de equipamentos de
entretenimento aquático que utilizam hidrojato:
Os equipamentos movidos por hidrojato, que permitem a impulsão de
pessoas no ar, tais como o flyboard, o hoverboard e o jetpack empregam MA para
impulsionar pranchas, mochilas e acessórios especiais. Para os iniciantes da prática desse
tipo de esporte, é obrigatório que uma pessoa habilitada na categoria de MTA
permaneça na MA exercendo o comando da embarcação e propulsão do equipamento.
Para aqueles MTA que possuem treinamento específico fornecido por entidade
especializada e representantes oficiais do equipamento, a prática do esporte poderá ser
realizada de forma individual, por meio do gerenciamento eletrônico remoto da MA.
Além da obrigação de se manter além dos duzentos metros da linha de base
das praias, em nenhuma hipótese poderá existir interação com banhistas e outras
embarcações. 1_MD_25_002
Para melhor segurança dos praticantes dos equipamentos flyboard, hoverboard
e jetpack, recomenda-se que a prática desse esporte aquático seja realizado somente com
o estado do mar adequado, com ventos de pouca intensidade e ondas de pequena altura.
O praticante deverá observar rigorosamente as orientações contidas no manual do
fabricante e as fornecidas durante o seu treinamento, sendo de sua inteira
responsabilidade a execução das manobras aéreas e mergulhos.
É obrigatório o uso do Colete Salva-Vidas Classe V e recomendável o uso de
capacete do tipo wakeboard.
1.9.5. regras especiais para o emprego de equipamentos de entretenimento
aquático que utilizam dispositivos acoplados (jet wave boat): 1_MD_25_003
Dispositivos acoplados como o jet wave boat caracterizam-se por operarem
acoplados a uma MA.
O dispositivo jet wave boat e a MA deverão ser registrados separadamente,
cabendo, a cada um, um número de inscrição distinto.
1.10. INDENIZAÇÕES POR SERVIÇOS PRESTADOS
Em conformidade com o previsto no art. 38 da LESTA, os serviços prestados
pela Autoridade Marítima, em decorrência da aplicação destas normas, serão indenizados
pelos usuários, conforme os valores estabelecidos na Tabela de Indenizações das
NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por meio do endereço
eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.
1.11. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA
A comprovação de residência para os serviços de inscrição de moto aquática e
processos para habilitação de Motonauta poderá ser realizada por meio da apresentação
dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no 6.629, de 16 de abril de 1979:
1.11.1. contrato de locação em que figure como locatário; ou
1.11.2. conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a
vencer ou com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, ele poderá
apresentar uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador
bastante, conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração
presume-se verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência
encontra-se no anexo 1-C.
CAPÍTULO 2
PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU
JURISDIÇÃO DE MOTOS AQUÁTICAS
2.1. INSCRIÇÃO E EMISSÃO DO TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE)
Como parte do programa de transformação digital dos serviços controlados pela
Diretoria de Portos e Costas foi estabelecido contrato com o Serviço Federal de Processamento
de Dados (SERPRO) para a emissão do Título de Inscrição de Embarcação (TIE).
Esse documento será emitido por intermédio do aplicativo governamental
"Gov.br" e também poderá ser impresso em papel comum pelos cidadãos, após
autenticação na conta "Gov.br". A segurança do documento será garantida por meio da
impressão de um QR Code criptografado que poderá ser validado com a utilização do
aplicativo VIO. Os cidadãos que não possuem conta no "Gov.br" poderão efetuar a retirada
do documento de inscrição da embarcação nas CP/DL/AG.
O TIE sendo apresentado em papel comum ou emitido por meio do aplicativo
"Gov.br" (TIE digital) será válido.
No caso de TIE digital, com o recurso QR Code, é de responsabilidade do
proprietário ou condutor da embarcação portar seu telefone celular de forma que, no caso
de uma Inspeção Naval, seja possível o acesso aos dados do referido documento. O TIE
digital poderá, ainda, ser impresso. Contudo, a impressão deve estar legível, de forma
permitir a leitura do QR Code pela equipe de Inspeção Naval.
As MA estão sujeitas à Inscrição Simplificada, condicionada à entrega nas
CP/DL/AG da sua área de jurisdição dos seguintes documentos:
2.1.1. requerimento do interessado (anexo 2-A);
2.1.2. procuração e documento oficial de identificação do outorgado, com foto
(quando aplicável). O texto da procuração deverá conter a qualificação do outorgante e do
outorgado, a indicação do local e data em que ela foi elaborada, além da descrição do
objetivo da outorga, bem como da extensão dos poderes conferidos, podendo ser em
caráter geral ou específico. Essa procuração deverá conter o reconhecimento da firma do
outorgante por semelhança;
2.1.3. contrato Social ou Estatuto Social da empresa, com a última alteração
contratual consolidada ou comprovante da Microempresa Individual - MEI (se pessoa
jurídica) ou Comprovante de Empresário Individual (se pessoa física). Tais documentos
deverão ser registrados na Junta Comercial do Estado;
2.1.4. documento oficial de identificação com foto e CPF dos sócios/dirigentes
que assinam pela empresa e/ou dos proprietários/requerentes (se pessoa física);
2.1.5. CPF para pessoa física ou CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia
simples para ambos os documentos);
2.1.6. Boletim de Dados de Moto Aquática - BDMOTO (anexo 2-B), preenchido
em duas vias;
2.1.7. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de inscrição de MA, conforme valor estabelecido na Tabela de
Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por
meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes;
2.1.8. Prova de aquisição no exterior ou fatura comercial com a prova da
remessa via bancária - para embarcação adquirida no exterior;
2.1.9. Comprovante de regularização de importação perante o órgão
competente (Guia de importação emitida pela Receita Federal) - para embarcação
adquirida no exterior;
2.1.10. Nota Fiscal do fabricante ou do revendedor que contenham todas as
características da MA;
2.1.11. Comprovante de residência;
Mediante a apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no
6.629, de 16 de abril de 1979:
a) contrato de locação em que figure como locatário; ou
b) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou
com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, poderá apresentar
uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante,
conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração presume-se
verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no
anexo 1-C; e
2.1.12. Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da
popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB.
Notas:
1) Após a verificação da conformidade dos documentos acima descritos, a MA
será cadastrada no SISGEMB, sendo, posteriormente, emitido o TIE digital por meio do
aplicativo "Gov.br" com validade de cinco anos. Caso o TIE digital não seja expedido dentro
da validade do protocolo emitido pela CP/DL/AG, o condutor poderá trafegar com a MA
portando a via do BDMOTO juntamente com esse protocolo por, no máximo, sessenta dias.
Caso, após sessenta dias, o TIE digital não tenha sido emitido, será fornecido ao
proprietário um TIE Provisório (anexo 2-C), com prazo de validade de até trinta dias; e
2) A MA está isenta de vistoria inicial, porém, a critério do AAM, poderá ser
submetida à inspeção, antes do seu cadastramento no SISGEMB, a fim de que sejam
verificadas as características constantes no BDMOTO.
2.2. RENOVAÇÃO DO TIE
Toda MA deverá proceder à renovação do TIE.
O proprietário, ou seu preposto legal, deverá comparecer à CP/DL/AG trinta
dias antes do término de sua validade, com a seguinte documentação:
2.2.1. Requerimento do interessado (anexo 2-A), apresentando novo
comprovante de residência, caso tenha ocorrido alteração;
2.2.2. Caso tenha ocorrido alteração das características da MA, tais como
mudança de motor, o proprietário deverá apresentar novo BDMOTO preenchido;
2.2.3. Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da
popa e outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela
CP/DL/AG no SISGEMB;
2.2.4. TIE original, caso não esteja no formato digital do aplicativo do "Gov.br"; e
2.2.5. Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de renovação de TIE, conforme valor estabelecido na Tabela de
Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por
meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.
Notas:
1) As MA que ainda possuam TIE sem data de validade, deverão ser
recadastradas, quando será emitido um novo TIE digital por meio do aplicativo "Gov.br",
com validade de cinco anos; e
2) Em sendo caso de perda, roubo ou extravio do documento de inscrição da
embarcação no modelo antigo (anterior à versão do TIE digital) o proprietário ou seu
representante legal deverá requerer a renovação do documento na CP/DL/AG para que
seja emitido por meio do aplicativo "Gov.br".
2.3. IMPRESSÃO DO TIE
No caso de perda, roubo ou extravio do TIE o proprietário poderá acessar o
aplicativo "Gov.br" para visualizar o respectivo documento no formato digital. O cidadão
que tiver dificuldade de acesso à internet poderá obter a impressão do TIE em uma das
CP/DL/AG. Para isso, deverá apresentar requerimento especificando o motivo pelo qual
solicita a nova impressão do documento, acompanhado da mesma documentação
necessária para renovação, com exceção do TIE original. Em sendo pessoa jurídica, a
retirada do documento será exclusivamente na modalidade presencial, ou seja, impresso
em papel comum junto à CP/DL/AG.
2.4. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E/OU JURISDIÇÃO DA MOTO
AQUÁTICA
Poderá ser requerida por meio do BDMOTO (anexo 2-B), por ocasião da
mudança de propriedade e/ou da área de jurisdição em que irá operar, dentro do prazo de
sessenta dias.
Se o proprietário da MA possuir o TIE emitido no formulário antigo, onde não
consta a data de validade, preencher a Autorização para Transferência de Propriedade
(anexo 2-E).
2.4.1. Transferência de propriedade
Com o propósito de evitar receber multas relacionadas ao novo proprietário,
recomenda-se que o antigo proprietário informe a venda da MA à CP/DL/AG onde estiver
inscrita na primeira oportunidade. Para isso, deverá apresentar a Comunicação de
Transferência de Propriedade (anexo 2-F) e anexar cópia da Autorização para Transferência
de Propriedade, onde as assinaturas do comprador e vendedor deverão ter
reconhecimento por autenticidade.
Para a transferência de propriedade, o novo proprietário deverá requerer o
serviço junto à CP/DL/AG da área de jurisdição onde deseja operar, anexando ao
requerimento (anexo 2-A), os seguintes documentos:
a) TIE original, caso não esteja no formato digital do aplicativo "Gov.br";
b) Autorização para Transferência de Propriedade, com reconhecimento por
autenticidade das firmas do comprador e do vendedor. Caso tenha sido extraviado, a
transferência poderá ser efetuada dentro das seguintes condições:
I) e os dados do vendedor forem os mesmos que constem do SISGEMB como
proprietário atual, poderá ser utilizada a autorização para transferência de propriedade
(anexo 2-E);
II) Caso tenha havido sucessão de posse, devidamente registrada em cartório de
títulos e documentos, sem ter sido regularizada na CP/DL/AG, os dados referentes a cada
uma das vendas sucessivas deverão ser registrados no campo "histórico" do SISGEMB; e
III) Caso não atenda a qualquer das condições acima, deverá solicitar uma
renovação do TIE, conforme os requisitos constantes no artigo 2.2, para que possa ser
dado prosseguimento ao processo.
c) BDMOTO;
d) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
e) Comprovante de residência
Mediante a apresentação dos seguintes documentos, de acordo com a Lei no
6.629, de 16 de abril de 1979:
I) contrato de locação em que figure como locatário; ou
II) conta de luz, água, gás ou telefone, preferencialmente com CEP, a vencer ou
com data de vencimento ocorrida há, até, 120 dias.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar conta de água, luz, gás, IPTU, telefone
fixo ou Contrato Social.
Se o interessado for menor de 21 anos, poderá ser apresentada comprovação
de residência do pai ou responsável legal.
Caso o interessado não tenha como comprovar endereço, poderá apresentar
uma Declaração de Residência, assinada pelo próprio ou por procurador bastante,
conforme prescrito na Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983. Esta declaração se presume
verdadeira sob as penas da lei. O modelo de Declaração de Residência encontra-se no
anexo 1-C;
f) Documento oficial de identificação com foto, dentro da validade, e CPF ou
CNPJ, conforme o caso, cópia simples para ambos;
g) Duas fotografias coloridas da MA, gravadas em mídia, sendo uma da popa e
outra do través, detalhando as suas características, devendo ser arquivadas pela CP/DL/AG
no SISGEMB; e
h) Comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU),
referente ao serviço de inscrição de MA, conforme valor estabelecido na Tabela de
Indenizações das NORMAM, publicada em Portaria da Diretoria de Portos e Costas, por
meio do endereço eletrônico: www.marinha.mil.br/dpc/tabelas-indenizacoes.
Notas:
1) As MA que ainda possuam TIE sem data de validade, deverão ser
recadastradas, quando será emitido um novo TIE pelo SISGEMB, com validade de cinco
anos; e
2) O número de inscrição da embarcação não será alterado.
2.4.2. Transferência de jurisdição
a) Deverá ser providenciada na CP/DL/AG onde se deseja registrar, utilizando o
requerimento constante do anexo 2-A. Essa nova CP/DL/AG de registro informará à última
CP/DL/AG de registro, solicitando a transferência, assim como o envio dos documentos
pertinentes.
b) A última CP/DL/AG de registro verificará a documentação e notificará a
existência de pendências, principalmente multas não pagas, ou em processo de
julgamento/recurso, ou, eventualmente, outras restrições legais que impeçam a
transferência;
c) Caso inexista fato que restrinja a transferência, a nova CP/DL/AG de registro
será informada, sendo efetuada a sua transferência e, posteriormente, recebendo toda a
documentação existente, sendo responsável pela emissão do TIE digital;
d) Caso existam fatos que impeçam a transferência de jurisdição, a última
CP/DL/AG de registro deverá informar os motivos impeditivos, ficando a cargo da nova
CP/DL/AG de registro o indeferimento do requerimento do proprietário; e
e) Documentação
Para a transferência de jurisdição de MA, o proprietário deverá anexar os
seguintes documentos:
I) BDMOTO (anexo 2-B);
II) Procuração e documento oficial de identificação com foto do outorgado
(quando aplicável);
III) documento oficial de identificação com foto, dentro da validade, e CPF ou
CNPJ , conforme o caso, cópia simples para ambos;