DESPACHO SIM-ANP Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
ESTATUTO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
CAPÍTULO 1
DESCRIÇÃO DA EMPRESA
DA RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa
pública de capital fechado, constituída pela União e vinculada ao Ministério de Minas e
Energia, dotada de personalidade jurídica de direito privado, é regida por este estatuto,
especialmente, pelo Decreto-Lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, pela Lei nº 8.970, de
28 de dezembro de 1994, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.945, de 27 de dezembro
de 2016 e demais legislações aplicáveis.
DO PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA
Art. 2º A CPRM tem sede e foro em Brasília/DF, e pode criar filiais, agências,
escritórios, representações ou quaisquer outros estabelecimentos no País.
Art. 3º O prazo de duração da CPRM é indeterminado.
DO OBJETO SOCIAL
Art. 4º. A CPRM tem por objeto social as atribuições do Serviço Geológico do
Brasil, em especial:
I. subsidiar a formulação da política mineral e geológica, participar do
planejamento, da coordenação e executar os serviços de geologia e hidrologia de
responsabilidade da União em todo o território nacional, incluindo a Plataforma
Continental Jurídica Brasileira e Áreas Oceânicas Adjacentes;
II. gerar e disseminar conhecimento geocientífico com excelência, contribuindo
para melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento sustentável do Brasil;
III. estimular o descobrimento e o aproveitamento dos recursos minerais e
hídricos do País;
IV. orientar, incentivar e cooperar com entidades públicas ou privadas na
realização de pesquisas e estudos destinados ao aproveitamento dos recursos minerais e
hídricos do País;
V. elaborar sistemas de informações, cartas e mapas que traduzam o
conhecimento geológico e hidrológico nacional, tornando-o acessível à sociedade
brasileira;
VI. colaborar em projetos de preservação do meio ambiente, em ação
complementar à dos órgãos competentes da administração;
VII. realizar pesquisas, estudos e mapeamentos relacionados com os
fenômenos naturais e induzidos ligados à terra, tais como terremotos, deslizamentos,
enchentes, secas, desertificação e outros, bem como os relacionados à Paleontologia e à
Geologia Marinha; e
VIII. dar apoio técnico e científico aos órgãos da administração pública federal,
estadual e municipal, no âmbito de sua área de atuação.
Parágrafo único: De acordo com o disposto no § 1º, do art. 2º da Lei nº
8.970, de 28 de dezembro de 1994, consideram-se:
a) recursos minerais: as massas individualizadas de substâncias minerais ou
fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, bem como na plataforma
submarina; e
b) recursos hídricos: as águas de superfície e as águas subterrâneas.
Art. 5º Para a consecução de seus objetivos sociais, incumbe à CPRM:
I - dominar o conhecimento das Geociências, nelas incluídas a Geologia em
seus diversos campos, a Hidrologia, a Geodiversidade, a Paleontologia e outras ciências
afins, bem como gerir, promover e divulgar os resultados, os dados técnicos e as
informações científicas obtidas, no âmbito de sua competência;
II - planejar, coordenar e executar os levantamentos geológicos básicos de
responsabilidade da União, encarregando-se da guarda, sistematização e permanente
atualização dos acervos de documentos, amostras e registros históricos que compõem a
memória geológica, inclusive sob a forma digital;
III - realizar, diretamente ou em cooperação com entidades públicas e
privadas, estudos, pesquisas e projetos de inovação, científicos, tecnológicos, econômicos
e jurídicos em sua área de competência;
IV - executar trabalhos geológicos e hidrológicos específicos e da
Geodiversidade, de responsabilidade de outros órgãos da administração pública, mediante
instrumentos previstos na legislação;
V - estimular e apoiar o ensino, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação
das geociências no País, bem como o trabalho acadêmico em geral nas áreas correlatas
ao seu objeto social;
VI - integrar-se ao processo de desenvolvimento científico e tecnológico da
geologia, mineração, hidrologia e áreas correlatas, mediante criação ou aperfeiçoamento
de processos tecnológicos, ou, ainda, estimulando e apoiando a pesquisa científica e
tecnológica;
VII - promover e apoiar a formação, o treinamento, o aperfeiçoamento e a
especialização de profissionais necessários à manutenção de um quadro técnico
compatível com suas atividades;
VIII - prestar consultoria, assistência técnica e apoio científico;
IX - executar outras e quaisquer atividades conexas e afins aos seus objetivos,
inclusive a prestação de serviços; e
X - constituir e manter relacionamento com instituições nacionais e
internacionais, com vista a permanente atualização tecnológica afins aos seus objetivos,
inclusive através da celebração de instrumentos específicos.
Art. 6º No interesse nacional, a CPRM poderá realizar pesquisa mineral,
conforme definida em lei, não se lhe aplicando, nesse caso, o disposto nos artigos 31 e
32 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração.
§ 1º O Ministro de Estado de Minas e Energia determinará à CPRM, em ato
específico, a realização da pesquisa mineral de que trata este artigo.
§ 2º Após o relatório de pesquisa ser aprovado pelos órgãos competentes, a
CPRM fica autorizada a negociar a cessão dos respectivos direitos sobre a área
pesquisada.
§ 3º O adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo
definido em lei, a contar da efetivação da cessão e transferência dos direitos respectivos,
para requerer a concessão de lavra. Findo o prazo legal, sem que haja requerido a
concessão de lavra ou deixando de satisfazer os requisitos legais para a outorga da
concessão, caducará o respectivo direito, devendo a CPRM proceder à nova negociação,
na forma do parágrafo anterior.
Art. 7º É facultado à CPRM executar suas atividades, no Brasil e no exterior,
diretamente ou por convênios, ajustes, acordos e contratos com órgãos, especialistas e
entidades públicas e privadas e mediante associação ou parceria com outras instituições
e empresas.
Art. 8º Constituem receita da CPRM:
I - recursos orçamentários, créditos especiais, transferências e repasses, que
lhe forem deferidos;
II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos, e da prestação de
serviços, na forma da legislação específica; e
III - doações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem
destinados.
Parágrafo único. Para cumprimento do seu objeto social, a CPRM poderá receber
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade da União para o pagamento de despesas
com pessoal ou de custeio em geral, conforme expressamente autorizado por Lei.
DO INTERESSE PÚBLICO
Art. 9º A CPRM poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu
objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que
justificou a sua criação.
§ 1º No exercício da prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União
somente poderá orientar a CPRM a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a
realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais
específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que
atue no mesmo mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la,
observada a ampla publicidade desses instrumentos, e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma
transparente, inclusive no plano contábil.
§ 2º Para fins de atendimento ao inciso II do §1º, a administração da
Companhia deverá:
I - evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas
explicativas específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
II - descrevê-las em tópico específico do relatório de administração.
§ 3º O exercício das prerrogativas de que tratam os parágrafos acima será
objeto da Carta Anual de Governança e Políticas Públicas, subscrita pelos membros do
Conselho de Administração, prevista no art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016.
DO CAPITAL SOCIAL E DOS ACIONISTAS
Art. 10. O Capital Social integralizado é de R$30.147.526,88 (trinta milhões,
cento e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte seis reais e oitenta e oito centavos),
dividido em 2.631.150 (dois milhões seiscentos e trinta e um mil cento e cinquenta)
ações ordinárias e 317.022 (trezentos e dezessete mil e vinte e duas) ações preferenciais,
todas nominativas e sem valor nominal.
Parágrafo único. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 (um)
voto nas Assembleias Gerais de acionistas.
Art. 11. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei,
vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.
CAPÍTULO 2
ASSEMBLEIA GERAL
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão máximo da CPRM, com poderes para
deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital
social e o estatuto social da CPRM, bem como, eleger e destituir seus conselheiros a
qualquer tempo.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13. A Assembleia Geral é composta por todos os acionistas da CPRM,
independentemente do direito a voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos
pelo Presidente do Conselho de Administração da CPRM, ou pelo substituto que esse vier
a designar.
Parágrafo único. Para elaboração da ata dos trabalhos e das resoluções da
Assembleia Geral, o Presidente do Conselho de Administração da CPRM designará o
secretário. A ata dos trabalhos e das resoluções da Assembleia Geral será lavrada em
livro próprio, na forma da lei.
DA REUNIÃO
Art. 14. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, até o dia 30
de abril, para deliberação das matérias previstas em lei e extraordinariamente, sempre
que os interesses sociais, a legislação ou as disposições deste Estatuto Social exigirem.
INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 15. Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será
instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no
mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto.
§ 1º Observado o quórum qualificado previsto em lei para deliberação de
determinadas matérias, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria
do capital votante e serão registradas em ata, que podem ser lavradas de forma sumária.
Em caso de decisão não unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do
respectivo acionista.
§ 2º Nas Assembleias Gerais tratar-se-á, exclusivamente, do objeto previsto
nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da
Assembleia.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 16. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de
Administração ou pelo substituto que esse vier a designar, respeitados os prazos
previstos na legislação.
Art. 17. Independentemente de qualquer formalidade prevista neste Estatuto
Social e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, será considerada regularmente
instalada qualquer Assembleia Geral a que comparecer a totalidade dos acionistas.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 18. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, e outros
casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre:
I - alteração do capital social;
II - avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do
capital social;
III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da
CPRM;
IV - alteração do estatuto social;
V - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de
Administração;
VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho Fiscal
e respectivos suplentes;
VII - fixação da remuneração dos administradores, do Conselho Fiscal e do
Comitê de Auditoria;
VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do
exercício e da distribuição de dividendos;
IX - autorização para a CPRM mover ação de responsabilidade civil contra os
administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;
X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços
e à constituição de ônus reais sobre eles;
XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários;
XII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da CPRM; e
XIII - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas.
CAPÍTULO 3
REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
TIPOS
Art. 19. A CPRM terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria; e
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
Parágrafo único. A CPRM poderá prever, em seu Regimento Interno, outros
comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, além dos comitês estatutários
indicados nos incisos IV e V do caput deste artigo.
Art. 20. A CPRM será administrada pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação
aplicável e pelo presente Estatuto Social.
Parágrafo único. Observadas as normas legais relativas à administração pública
indireta, os administradores deverão orientar a execução das atividades da CPRM com
observância dos princípios e das melhores práticas adotados e formulados por
instituições e fóruns nacionais e internacionais que sejam referência no tema da
governança corporativa.
Art. 21. A CPRM fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos
estatutários.
DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
Art. 22. Os administradores da CPRM, inclusive o conselheiro representante
dos empregados, deverão atender, além do disposto neste Estatuto, aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto
nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§ 1º Além dos requisitos previstos no caput para investidura como membro
da Diretoria Executiva, os eleitos deverão observar os demais requisitos estabelecidos na
Política de Indicação da CPRM.
§ 2º Consideram-se administradores os membros do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva.
§ 3º O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de
novos membros desse colegiado e perfis para aprovação da assembleia, sempre
relacionadas aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da política de
indicação e do plano de sucessão.
Art. 23. Os administradores deverão atender os seguintes requisitos
obrigatórios:
I - ser cidadão de reputação ilibada;
II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi
indicado;
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi
indicado;
IV - ter pelo menos uma das experiências profissionais abaixo:
a) 5 (cinco) anos na área de atuação da CPRM ou em área conexa ao cargo
para o qual forem indicados;
b) 2 (dois) anos em cargo de diretor, ou de conselheiro de administração, ou
de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da CPRM,
entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis
hierárquicos não estatutários mais altos da CPRM;
c) 2 (dois) anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a
DAS 4 ou superior, em pessoa jurídica de direito público interno;
d) 2 (dois) anos em cargo de docente, ou de pesquisador, de nível superior
na área de atuação da CPRM; e
e) 2 (dois) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de
atuação da CPRM.
§ 1º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-
graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação.
§ 2º As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput
não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido.
§ 3º As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do
caput poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a
períodos distintos.
§ 4º Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de
administrador.
§ 5º Os Diretores deverão residir no País.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores, inclusive aos
representantes dos empregados.
Art. 24. É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a
Diretoria Executiva:
I - de representante do órgão regulador ao qual a CPRM está sujeita;
II - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no
Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado;
III - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor
ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com
a União e com a CPRM, nos três anos anteriores à data de sua nomeação;
IV - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse
com a União ou com a CPRM; e
V - de pessoa que se enquadre em qualquer das hipóteses de inelegibilidade
previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores
da CPRM, inclusive aos representantes dos empregados.
DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
Art. 25. Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão
ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de
recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma
exigida pelo formulário padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará
em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração da CPRM.
§ 3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da
autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado pela
SEST, e sua respectiva documentação.
DA POSSE E RECONDUÇÃO
Art. 26. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva
serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de Termo de Posse no livro de atas
do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição
ou nomeação.
Parágrafo único. O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a
indicação de, pelo menos, um domicílio no qual o administrador receberá citações e
intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as
quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente
poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à CPRM. Além disso, o Termo de
Posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de Conduta e às Políticas da
CPRM.
Art. 27. Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a
garantia de gestão para investidura no cargo.
Art. 28. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura de termo de posse, desde a data da respectiva eleição
ou nomeação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus
cargos mediante assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 29. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada
membro estatutário deverá apresentar à CPRM, que zelará pelo sigilo legal, Declaração
de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações
apresentadas à Receita Federal do Brasil - RFB ou autorização de acesso às informações
nela contidas.
Art. 30. No caso dos Diretores, a declaração anual de bens e rendas também
deve ser apresentada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República -
CEP/PR.
DO DESLIGAMENTO
Art. 31. Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia
voluntária ou destituição ad nutum.
DA PERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES, CONSELHO FISCAL E COMITÊ
DE AUDITORIA
Art. 32. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo
quando:
I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três
intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; e
II - o membro da Diretoria Executiva que se afastar do exercício do cargo por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos
casos autorizados pelo Conselho de Administração.
DO QUÓRUM
Art. 33. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria
simples dos seus membros.
Art. 34. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos
membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma
sumária.
Art. 35. Em caso de decisão não-unânime, o voto divergente poderá ser
registrado, a critério do respectivo membro.
Art. 36. Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da
Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto
pessoal.
Art. 37. Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão
comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
Art. 38. As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-
se, mediante justificativa aprovada pelo colegiado, participação de membro por tele ou
videoconferência ou outro meio de comunicação certificado que possa assegurar a
participação efetiva e a autenticidade do seu voto, que será considerado válido para
todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião.
DA CONVOCAÇÃO
Art. 39. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos
Presidentes ou pela maioria dos membros do Colegiado. O Comitê de Auditoria poderá
ser convocado também pelo Conselho de Administração.
Art. 40. A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando nas hipóteses
devidamente justificadas pela CPRM e acatadas pelo colegiado.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 41. A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos
demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos
termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de
remuneração não prevista em Assembleia Geral.
Art. 42. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de
Auditoria e demais órgãos estatutários terão ressarcidas suas despesas de locomoção e
estadia necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em
que for realizada a reunião. Caso os conselheiros residam na mesma cidade onde será
realizada a reunião, a CPRM custeará as despesas com locomoção e alimentação, sendo
os critérios e limites definidos internamente.
Art. 43. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de
Administração e Fiscal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos
diretores, excluídos os valores relativos a eventuais adicionais e benefícios.
Art. 44. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela
Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.
DO TREINAMENTO
Art. 45. Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive o representante dos
empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados direta ou indiretamente pela CPRM, conforme disposições da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de27 de dezembro de 2016, sobre:
I - legislação societária e de mercado de capitais;
II - divulgação de informações;
III - controle interno;
IV - código de conduta e integridade;
V - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Decreto nº 8.420, de 18 de marco
de 2015 e demais legislações que venham complementá-las ou substitui-las; e
VI - demais temas relacionados às atividades da CPRM.
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro
Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela CPRM nos
últimos dois anos.