DESPACHO SIM-ANP Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 5)

DESPACHO SIM-ANP Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.202123/2024-15, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
1º Ficam vinculadas as Instalações Industriais Consumidoras de Gás Natural
FAFEN-SE e FAFEN-BA aos registros de Autoprodutor (01.33.19.33000167) e de
Autoimportador (02.33.19.33000167) da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, conforme
descrito no Art. 2º abaixo.
2º Para fins de vinculação aos registros de Autoprodutor e de Autoimportador
da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ficam as Instalações Industriais Consumidoras
identificadas sob os seguintes números:
. Nº de Identificação Identificação da Instalação Industrial
Consumidora
Localização (Município/UF) Consumo Máximo Diário de Gás
Natural (m3/dia)
. 28.2013.2.058 FAFEN-SE Larajeiras/SE 1.325.000
. 29.2013.2.059 FAFEN-BA Camaçari/BA 1.450.000
3º A vinculação das instalações industriais descritas no Art. 2º aos registros de
Autoprodutor e de Autoimportador da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, terá prazo de
240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contatos a partir do início da eficácia das
condições do Contrato de Industrialização de Produtos por Encomenda e Apoio à
Comercialização, firmado entre a PETROBRAS e a Proquigel Química S/A em 29/12/2023.
4º As outorgas dos Registros de Autoprodutor e de Autoimportador são emitidas
em conformidade com a Lei nº 14.134/2021 e demais regulamentações federais aplicáveis.
5º A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação
Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente da sua utilização, devendo o consumo total desta respeitar o limite de volume
de gás natural produzido pelo requerente no período.
6º Cabe ao agente registrado na ANP manter atualizadas as informações
referentes aos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X do art. 4º da Resolução ANP nº 51, de 29
de setembro de 2011, e enviá-las à ANP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data
da modificação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
DECISÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2024
A Companhia e Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CPNJ:
00.091.652/0001-89, informa que em Assembleia Geral Extraordinária - AGE, realizada em
12 de janeiro de 2024, foi aprovada a alteração do Estatuto Social, conforme Ata
publicada no D.O.U, Páginas 42 e 43, Seção I, n° 52, em 15 de março de 2024, na forma
do anexo.
MARÍLIA MATOS PEREIRA LOPES LEMES
Secretária Geral