DESPACHO SIM-ANP Nº 301, DE 18 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 5)

DO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
Art. 46. A CPRM disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945,
de 27 de dezembro de 2016, que disponha sobre:
I - princípios, valores e missão da CPRM, bem como orientações sobre a
prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de
Conduta e Integridade;
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas
e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das
demais normas internas de ética e normas obrigacionais;
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a
pessoa que utilize o canal de denúncias;
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e
Integridade; e
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre Código de
Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a
política de gestão de riscos, a administradores.
DO CONFLITO DE INTERESSES
Art. 47. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o
membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar
seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião.
Art. 48. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá manifestar o conflito,
caso dele tenha ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre o conflito conforme
seu Regimento e legislação aplicável.
DA DEFESA JUDICIAL
Art. 49. Os Administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na
forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
Art. 50. A CPRM, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante
advogado especialmente contratado, deverá assegurar aos integrantes e ex-integrantes da
Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos
judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do
cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da
CPRM.
§ 1º O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber, e a critério do
Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles ocupantes de
cargo em comissão e empregados do quadro efetivo que figuram no polo passivo de
processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no
exercício de competência delegada pelos administradores.
§ 2º Nos casos previstos no caput e no parágrafo anterior, a forma da defesa
em processos judiciais e administrativos será definida pelo Conselho de Administração.
Art. 51. Na defesa em processos judiciais e administrativos nos casos previsto
no artigo 50 deste estatuto, se o beneficiário da defesa for condenado, em decisão
judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou
decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à CPRM todos os custos e
despesas decorrentes da defesa feita pela Empresa, além de eventuais prejuízos
causados.
Art. 52. Fica assegurado aos Administradores e Conselheiros Fiscais, bem
como aos ex-administradores e ex-conselheiros, o conhecimento de informações e
documentos constantes de registros ou de banco de dados da CPRM, indispensáveis à
defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados
durante seu prazo de gestão ou de atuação.
DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE
Art. 53. A CPRM poderá manter contrato de seguro de responsabilidade civil
permanente em favor dos Administradores e Conselheiros Fiscais, na forma e extensão
definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e
honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles
relativos às suas atribuições junto à CPRM.
DA QUARENTENA PARA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 54. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de
atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo
estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva, que
estiver em situação de impedimento, poderá receber remuneração compensatória
equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava observados os §§ 2º e
3º deste artigo.
§ 2º Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da
Diretoria executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao
desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada.
§ 3º A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia
manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
CAPÍTULO 4
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 55. O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e
colegiada da CPRM e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo
prazo da Empresa, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio
ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei
nº 13.303/2016.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 56. O Conselho de Administração é composto por 6 (seis) membros, a saber:
I - 2 (dois) indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia;
II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos;
III - 1 (um), o Diretor-Presidente;
IV - 1 (um) representante dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, de
28 de dezembro de 2010, ou legislação que eventualmente vier a substituí-la;
V - 1 (um) membro independente, na forma prevista pela Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016, indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 57. O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão
escolhidos na primeira reunião do órgão que ocorrer após a eleição de seus membros,
devendo o Presidente ser um dos membros indicados pelo Ministro de Estado de Minas
e Energia.
Art. 58. Os membros da Diretoria Executiva, exceto o Diretor-Presidente da
CPRM, não poderão compor o Conselho de Administração, podendo, no entanto, ser
convocados por esse colegiado para participarem de reuniões, sem direito a voto.
Art. 59. O Diretor-Presidente da CPRM não poderá ocupar o cargo de
Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente.
Art. 60. Pelo menos 1 (um) dos membros do Conselho de Administração deve
ser independente, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos
do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do art. 36, §1º, do Decreto
nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Art. 61. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá
verificar o enquadramento dos indicados a conselheiros independentes por meio da
análise da autodeclaração apresentada e respectivos documentos, nos moldes do
formulário padronizado pela SEST.
DO PRAZO DE GESTÃO
Art. 62. O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2
(dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo estabelecido no caput serão considerados os períodos
anteriores de gestão ocorridos há menos de dois anos.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o caput e o §1º deste artigo, o retorno
do membro do Conselho de Administração para a CPRM só poderá ocorrer após
decorrido período equivalente a um prazo de gestão.
Art. 63. O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se
prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 64. No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o
substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes e servirá até a primeira
assembleia geral subsequente.
Parágrafo único. Caso ocorra a vacância da maioria dos cargos, será
convocada assembleia geral para proceder a nova eleição.
Art. 65. Para o Conselho de Administração proceder à nomeação de membros
para o colegiado, na forma do art. 64, deverão ser verificados pelo Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração os mesmos requisitos de elegibilidade exigidos
para eleição em assembleia geral de acionistas.
Art. 66. A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite
substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso
de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado
deliberará com os remanescentes.
Art. 67. Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos
empregados, a designação de que trata a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010,
recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.
DA REUNIÃO
Art. 68. O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria
dos seus membros, ordinariamente, a cada período de 30 (trinta) dias e
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 69. O Conselho de Administração será convocado por seu Presidente ou
pela maioria dos membros do Colegiado.
Art. 70. A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas
com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas
pela Empresa e acatadas pelo Colegiado.
Art. 71. As reuniões do Conselho de Administração devem, em regra, ser
presenciais, podendo ser realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme
decisão do presidente, ad referendum do colegiado, sendo que, independentemente da
decisão, é garantida aos membros a participação nas reuniões por meio de tele ou
videoconferência.
Art. 72. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas em atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 73. Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o
Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal.
Art. 74. Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente
será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de
responsabilidade o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de
reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de
Administração.
Art. 75. As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com
clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as
abstenções de voto.
Art. 76. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das
reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir
efeitos perante terceiros.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 77. Compete ao Conselho de Administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios da CPRM;
II - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da CPRM, inclusive
o Diretor-Presidente, demissíveis ad nutum, fixando-lhes atribuições.
III - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a
qualquer tempo, os livros e papéis da CPRM, solicitar informações sobre contratos
celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
IV - manifestar-se, previamente, sobre as propostas a serem submetidas à
deliberação dos acionistas em assembleia;
V - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da
Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
VI - convocar a Assembleia Geral quando entender conveniente;
VII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;
VIII - manifestar-se, previamente, sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória;
IX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de
ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
X - aprovar as Políticas de Gestão de Riscos e de Controles Internos e
Conformidade, Dividendos, bem como outras políticas gerais da CPRM;
XI - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de
investimentos da CPRM e as metas de desempenho que deverão ser apresentadas pela
Diretoria Executiva;
XII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela CPRM, sem prejuízo da atuação do Conselho
Fiscal e do COAUD;
XIII - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de
riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais
riscos a que está exposta a CPRM, inclusive os riscos relacionados à integridade das
informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e
fraude;
XIV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria
Executiva;
XV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da CPRM e avaliar
a necessidade de mantê-los;
XVI - deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, em conformidade com
o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
XVII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o
Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Diretor-
Presidente da CPRM;
XVIII - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão
a ser tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;
XIX - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao
Conselho de Administração, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração;
XX - atribuir formalmente a responsabilidade pela Área de Governança, Gestão
de Riscos e Integridade, Controles Internos e Conformidade, a membros da Diretoria
Executiva;
XXI - solicitar que a área de Auditoria Interna proceda à verificação periódica
das atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano
de benefícios da CPRM;
XXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XXIII - nomear e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da
Controladoria-Geral da União;
XXIV - nomear e destituir o titular da Ouvidoria; após aprovação da Ouvidoria-
Geral da União;
XXV - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da CPRM,
inclusive a título de férias;
XXVI - aprovar e revisar periodicamente o Regimento Interno da CPRM, do
Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatuário e demais comitês de
assessoramento;
XXVII - aprovar o Código de Conduta e Integridade;
XXVIII - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve
ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XXIX - aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas neste estatuto;
XXX - aprovar e revisar, sempre que necessário, o Regulamento de Licitações
e Contratos;
XXXI - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou
compromisso arbitral, observada a política de alçada da CPRM;
XXXII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de
governança corporativa e relacionamento com partes interessadas;
XXXIII - aprovar e divulgar Carta Anual com explicação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016;
XXXIV - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de
contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos;
XXXV - avaliar os diretores e membros de comitês estatutários da CPRM, nos
termos do inciso III do art. 13 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com apoio
metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração;
XXXVI - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos
a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XXXVII - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados
na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus
integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao
Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas;
XXXVIII - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos
membros dos demais órgãos estatutários da CPRM;
XXXIX - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXVIII
deste artigo, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral;
XL - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal
próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, plano de cargos e
salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de
empregados;
XLI - aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade
fechada de previdência complementar que administra o plano de benefícios da CPRM;
XLII - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria Executiva
resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência
complementar;
XLIII - aprovar os critérios para celebração de convênios, contratos e acordos,
de natureza técnica, administrativa, científica e cultural, bem como para a negociação dos
resultados de pesquisas minerais realizadas pela CPRM;
XLIV - deliberar sobre casos que a Diretoria Executiva entenda que devam ser
submetidos ao Conselho de Administração, aplicando, subsidiariamente, a Lei nº 6.404, de 1976;
XLV - aprovar alterações na estrutura organizacional básica da CPRM; e
XLVI - aprovar a instauração de processo administrativo disciplinar e de
sindicância disciplinar, quando envolver possível infração ou desvio de conduta cometido
por membro da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o
inciso XXXVII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser
comprovadamente prejudicial ao interesse da CPRM.
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 78. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - Presidir as reuniões do Conselho de Administração da CPRM, observando
o cumprimento do Estatuto Social e do Regimento Interno do Conselho de
Administração;
II - Interagir com o ministério supervisor, e demais representantes do
acionista controlador, no sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim
como questões relacionadas ao interesse público a ser perseguido pela Empresa,
observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016; e
III - Estabelecer os canais e processos para interação entre os acionistas e o
Conselho de Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia,
governança, remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração,
observado o disposto no artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.
CAPÍTULO 5
DIRETORIA EXECUTIVA
DA CARACTERIZAÇÃO E DIRETRIZES
Art. 79. A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e
representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da CPRM em
conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
DA COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA
Art. 80. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente e de até 4
(quatro) Diretores Executivos.
§ 1º Os membros da Diretoria Executiva são eleitos e destituídos a qualquer
tempo pelo Conselho de Administração.
§ 2º É condição para investidura em cargo de Diretoria a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser
aprovado pelo Conselho de Administração.
§ 3º O Diretor-Presidente e os Diretores exercerão o cargo em regime de
tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço.
DO PRAZO DE GESTÃO
Art. 81. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado e de 2 (dois)
anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo previsto no caput serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria
da CPRM.
§ 2º Atingido o limite previsto no caput e no parágrafo anterior, o retorno de
membro da Diretoria Executiva para a CPRM só poderá ocorrer após decorrido período
equivalente a um prazo de gestão.
§ 3º O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva se prorrogará,
automaticamente, até a efetiva investidura dos novos membros.
DA LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 82. Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de
qualquer membro da Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente designará por ato, o
substituto dentre os membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do
Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará, dentre os demais membros
da Diretoria Executiva, o seu substituto.
Art. 83. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a 30
(trinta) dias de férias remuneradas, que podem ser acumulados até o máximo de dois
períodos, sendo vedada sua conversão em espécie e indenização.
Art. 84. O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de
Administração.
DA REUNIÃO
Art. 85. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º A Diretoria Executiva será convocada pelo Diretor-Presidente ou pela
maioria dos membros do Colegiado.
§ 2º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela
Diretoria-Executiva e acatadas pelo Colegiado.
§ 3º As reuniões da Diretoria Executiva devem, em regra, ser presenciais,
podendo ser realizadas por meio de tele ou videoconferência, conforme decisão do
Diretor-Presidente, ad referendum do colegiado, sendo que, independentemente da
decisão, é garantida aos membros a participação nas reuniões por meio de tele ou
videoconferência.
§ 4º As deliberações colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas por
maioria de votos dos membros presentes e registradas em atas, cabendo ao Diretor-
Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 5º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade
o diretor dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo
possível, dela dê ciência imediata e por escrito à Diretoria Executiva.
§ 6º As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e registrar
as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 86. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades da CPRM e avaliar os seus resultados;
II - deliberar sobre atos, contratos, convênios, ajustes e acordos necessários à
consecução do objeto social;
III - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
IV - elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da CPRM e acompanhar sua execução;
V - definir a estrutura organizacional da CPRM e a distribuição interna das
atividades administrativas;
VI - aprovar as normas internas de funcionamento da CPRM;
VII - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração
e das demonstrações financeiras, submetendo, essas últimas, à Auditoria Independente e
aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
VIII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
IX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam
de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não
houver conflito de interesse;
X - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e
do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;
XI - colocar à disposição dos outros órgãos societários, pessoal qualificado
para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;
XII - aprovar o seu Regimento Interno;
XIII - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;
XIV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do
ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo
atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;
XV - propor ao Conselho de Administração:
a) alterações do estatuto;
b) criação, transformação ou extinção de órgão regionais, dependências, filiais,
sucursais e escritórios no País e no exterior;
c) alterações no Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções, obedecidas as
normas e diretrizes do Governo Federal;
d) aquisição de bens imóveis, alienação, aquisição e oneração de outros bens,
prestação de garantias e compromissos arbitrais, no limite da competência do Conselho
de Administração;
e) designação e dispensa do titular do órgão de auditoria interna; e
f) alterações na estrutura organizacional da CPRM.
XVI - autorizar, nos termos da legislação aplicável, atos de renúncia ou
transação, judicial ou extrajudicial, para por fim a litígios ou pendências;
XVII - manifestar-se expressamente acerca das ações a serem implementadas
para correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco
operacional, apontadas em relatório elaborado anualmente pela Auditoria;
XVIII - fomentar a cultura de gestão de riscos, a cultura de gestão por
processos e a integração das práticas de gestão de riscos aos negócios e aos objetivos
estratégicos;
XIX - aprovar e revisar periodicamente as Políticas e os Programas relativos à
Conduta e Integridade, submetendo-os à deliberação do Conselho de Administração,
observadas as disposições estatutárias ou legais;
XX - monitorar o cumprimento da Política e dos Programas relativos à
Conduta e Integridade;