PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 4)

XXV - proceder a levantamentos necessários à normatização do processo de execução financeira e do Sistema de Controle Interno;
XXVI - pesquisar e classificar a legislação econômico-fiscal e outras correlacionadas com matéria orçamentária e financeira;
XXVII - elaborar quadros demonstrativos para acompanhamento e avaliação da execução financeira;
XXVIII - realizar outras atividades necessárias ao funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
XXIX - realizar análises contábeis sobre os atos de gestão orçamentária-financeira e patrimonial; e
XXX - realizar trabalhos de auditoria contábil e de programas.
Art. 37. Para fins de enquadramento no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle será considerado o exercício de atividades de médio grau de complexidade, voltadas
para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, inclusive às que se relacionam com a realização de serviços de natureza
especializada, tais como as de operação de máquinas e equipamentos, de organização e funcionamento de protocolo e de arquivo de documentos.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento serão consideradas atribuições essenciais específicas do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle:
I - supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
II - analisar, acompanhar e executar, mediante supervisão, os estudos, pesquisas e processamento de dados e informações inerentes às atividades do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo;
III - examinar e instruir os processos de licitação, contratos, convênios, ajustes e acordos firmados pelos gestores públicos;
IV - auxiliar nos trabalho de auditoria contábil e de programas;
V - participar nas etapas de coleta e tratamento primário dos elementos necessários à execução, acompanhamento e processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis,
de auditoria governamental e de progressão financeira do setor público;
VI - elaborar sob supervisão, quadros demonstrativos e informativos para subsidiar o processo gerencial e decisório; e
VII - auxiliar em todas as etapas de coleta e processamento de dados e informações necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo.
Art. 38. Para fins de enquadramento nos cargos das Carreiras de Planejamento e Orçamento ou de Finanças e Controle Interno, o servidor do quadro em extinção da União, os
aposentados ou pensionistas que requereram ou se habilitaram no processo deverão apresentar:
I - para os cargos de Analista de Planejamento e Orçamento ou de Técnico de Planejamento e Orçamento da Carreira de Planejamento e Orçamento: documentos que atestem
o exercício de, no mínimo, duas das atribuições referidas no caput e no parágrafo único dos arts. 34 e 35 desta Portaria respectivamente; ou
II - para os cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle ou de Técnico de Finanças e Controle da Carreira de Finanças e Controle: documentos que atestem o exercício de,
no mínimo, duas das atribuições referidas no caput e no parágrafo único dos arts. 36 e 37 desta Portaria respectivamente.
Parágrafo único. O enquadramento somente ocorrerá em cargo com nível de escolaridade equivalente ao do cargo efetivo de origem.
Art. 39. Para fins do enquadramento de que trata esta Seção, caso o conjunto probatório não seja suficiente, a Câmara de julgamento poderá requerer ao interessado que
apresente certidão ou declaração emitida pelo órgão onde exerceu as atribuições dos cargos que integram as carreiras de Planejamento e Orçamento ou de Finanças e Controle, na qual
conste as informações das atribuições exercidas, o período em que houve o desempenho das atividades e as ocorrências de afastamentos, bem como as cópias dos respectivos atos ou
documentos que comprovem o seu conteúdo.
Art. 40. O posicionamento dos servidores, dos aposentados e dos pensionistas nas respectivas tabelas das carreiras ocorrerá, a partir do enquadramento, mediante aplicação dos
seguintes critérios:
I - posicionamento inicial no padrão I da classe A na respectiva tabela do cargo; e
II - deslocamento de um padrão para cada ano ininterrupto de efetivo exercício, exclusivamente, no desempenho das atribuições afetas aos cargos que integram as carreiras de
planejamento e orçamento ou de finanças e controle, exercidas na administração pública direta, autárquica ou fundacional dos ex-Territórios Federais, dos Estados que os sucederam ou da
Administração Pública Federal, desconsiderando eventuais períodos não comprovados.
Parágrafo único. Fica vedado o somatório de períodos em que o servidor não tenha exercido as atribuições referidas nos arts. 34 a 38 desta Portaria, para fins de cômputo do
período a que se refere o inciso II do caput.
Seção VI
Do vínculo com fundamento no § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018
Art. 41. Esta Seção fixa a correlação de remuneração de que trata o § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se exclusivamente àqueles que ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta,
inclusive municipal, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993,
que tenham exercido o direito à opção para inclusão no quadro em extinção da administração pública federal no período estabelecido na legislação e comprovado todas as exigências
previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017
Art. 42. Os cargos em comissão do Grupo-Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx, especificados no Anexo V serão destinados
exclusivamente ao cumprimento do disposto no art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2018.
§ 1º Os cargos previstos no Anexo V desta Portaria somente serão ocupados por aqueles a que se refere o parágrafo único do art. 41, quando da inclusão no quadro em extinção
da administração pública federal, na forma específica desta Portaria, e serão extintos quando vagarem.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput desempenharão atribuições de assessoramento.
§ 3º Para fins de equiparação dos cargos originalmente ocupados por aqueles a que se refere o parágrafo único do art. 41 com os cargos do CAEx será considerada a ordem
hierárquica decrescente dentro da estrutura de cargos em comissão ou funções de confiança do ente com o qual ocorreu o vínculo original.
§ 4º Caso a estrutura de cargos em comissão ou funções de confiança do ente com o qual ocorreu o vínculo original apresente maior número de níveis do que o previsto no Anexo
V os níveis de menor hierarquia serão aglutinados no último nível hierárquico para equiparação com os cargos do CAEx de nível 1.
Art. 43. A remuneração dos cargos do Grupo-Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx de que trata o art. 42 respeitará a correlação com
aquela atribuída aos Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo federal, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, conforme estabelecido no Anexo VI.
Parágrafo único. À remuneração de que trata o caput, aplica-se o disposto no § 5º do art. 41 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 44. Caberá ao optante, a partir de diligência da CEEXT, a apresentação de documentação comprobatória necessária à equiparação do cargo originalmente ocupado nos termos
do parágrafo único do art. 41 com os cargos do CAEx de que trata o art. 42.
§ 1º A documentação de que trata o caput deverá conter, no mínimo:
I - a denominação da função de confiança ou do cargo em comissão ocupado;
II - o respectivo nível hierárquico;
III - a legislação de criação da função de confiança ou do cargo em comissão; e
IV - demais atos normativos e documentos oficiais necessários à indicação, pelo optante, da posição do cargo ocupado na ordem hierárquica decrescente da estrutura de cargos
em comissão e funções de confiança do ente com o qual manteve o vínculo referido no parágrafo único do art. 41.
§ 2º Poderá a CEEXT, caso não seja possível identificar na estrutura do Estado os dados necessários ao enquadramento, requerer ao interessado que apresente declaração, ou
outros documentos oficiais, expedidos pelo órgão de governo a que está vinculado, descrevendo a denominação do cargo, as atribuições e a posição na ordem hierárquica decrescente da
estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do ente com o qual manteve o vínculo objeto da transposição, nos termos da estrutura organizacional do ente à época do vínculo
a ser comprovado.
§ 3º O optante que, tendo comprovado todas as exigências previstas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, não apresente a documentação de que trata o caput, terá seu
cargo enquadrado automaticamente no CAEx de nível 1.
§ 4º O servidor que venha a ter o cargo enquadrado na forma prevista no § 3º poderá, no prazo de cinco anos, ser reposicionado nas tabelas de correlação de remuneração
constantes do Anexo VI desde que venha a comprovar a posição do cargo em comissão ou da função de confiança na ordem hierárquica decrescente do ente com o qual manteve o vínculo
referido no parágrafo único do art. 41.
§ 5º O reposicionamento a que se refere o § 4º não gerará direito a qualquer efeito retroativo e deverá ser procedido observando as tabelas de correlação de remuneração que
estejam vigentes no momento de sua efetivação.
Art. 45 As tabelas dos Anexos V e VI desta Portaria aplicam-se apenas para fins da correlação das remunerações a que se refere o § 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2018,
sendo vedada a sua utilização para qualquer outro fim.
CAPÍTULO V
DA ANÁLISE PROCESSUAL
Seção I
Da Instrução do Termo de Opção
Art. 46. A Câmara de Julgamento observará se os requerimentos estão instruídos com a seguinte documentação:
I - termo de opção assinado;
II - data do protocolo na unidade administrativa competente ou, em sua falta, a data do registro no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
III - documento de identificação, de abrangência nacional, com foto;
IV - número do Cadastro de Pessoa Física;
V - documentos citados nos arts. 7º, 14, 15, 21 e 25, conforme o direito pleiteado pelo requerente;
VI - o ato concessório da aposentadoria ou pensão, se for o caso; e
VII - documentos que comprovem a não ocorrência das hipóteses dos incisos I a IV do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018.
§ 1º Na falta do termo de opção padronizado, referido no inciso I do caput, será aceita petição legível, assinada e com data de protocolo.
§ 2º Em caso de termo de opção firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento público de procuração contendo poderes específicos.
Art. 47. A Câmara de Julgamento consultará em caso de deferimento:
I - o banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para verificar se houve o falecimento do requerente;
II - o sítio eletrônico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de verificar dados constantes no CNIS relativos a atividades, vínculos, remunerações e contribuições do
titular do vínculo;
III - o SIAPE, para verificar eventual vínculo com a administração pública federal;
IV - o portal da transparência do governo estadual ou municipal de origem, quando cabível; e
V - o sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - TSE para verificar a não incidência do inciso V do art. 7º do Decreto nº 9.324, de 2018.
Art. 48. A Câmara de Julgamento poderá promover ou solicitar ao Presidente da CEEXT a realização de diligências junto a órgãos e entidades públicos, dentre outras providências
necessárias à instrução do processo administrativo.
Art. 49. Na ausência de documento indispensável à análise processual, a Câmara de Julgamento solicitará a complementação documental ao requerente.
§ 1º O requerente será intimado para complementar a documentação referida nesta Portaria.
§ 2º Será admitida certidão expedida pelo órgão ou entidade de origem que disponha expressamente e comprove a não ocorrência das hipóteses previstas no inciso VII do art. 46.
§ 3º A Câmara de Julgamento somente intimará o requerente para complementar a documentação de que trata esta Portaria, caso identifique nos autos administrativos indícios
da existência de vínculo dentro do prazo constitucional e legal, porém insuficiente para o julgamento.
§ 4º A depender da complexidade para obtenção dos documentos solicitados, a Câmara de Julgamento poderá estabelecer prazo entre 10 (dez) e 60 (sessenta) dias, intimação,
para que o interessado os apresente, sob pena de indeferimento do pedido por insuficiência na instrução.
Art. 50. A validade e a autenticidade dos documentos que instruem o requerimento serão verificadas na forma da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, inadmitindo-se
documentos ilegíveis ou rasurados.
§ 1º É dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento em cartório, desde que servidor público ateste a autenticidade mediante a comparação entre o original
e a cópia.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 72 desta Portaria só serão admitidas cópias de documentos autenticadas em cartório.
Seção II
Da Multiplicidade de Requerimentos
Art. 51. Identificada a multiplicidade de requerimentos protocolados pelo mesmo requerente, a Câmara de Julgamento adotará as seguintes providências:
I - se não houve decisão em nenhum dos processos, os autos serão anexados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e julgados em conjunto;
II - se foi proferido julgamento em um dos processos, será avaliada a documentação do processo pendente para averiguação do objeto:
a) caso o processo pendente possua idêntico objeto a processo definitivamente julgado, será inadmitido, nos termos do art. 53.
b) caso o processo pendente possua idêntico objeto a processo julgado e ainda em trâmite na CEEXT, o processo pendente será anexado ao principal para decisão final
conjunta;
c) caso o processo pendente possua objeto diverso do processo julgado, os processos serão relacionados e o pendente tramitará de forma autônoma;
d) caso o processo julgado seja objeto de reanálise de ofício, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 3º do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, o processo
pendente será anexado ao principal para decisão conjunta.
§ 1º Nas hipóteses de anexação de processos, deverá constar despacho informando o motivo no processo anexado, do qual o requerente deverá ter ciência.
§ 2º O processo anexado não deverá constar em Ata de Julgamento a ser publicada no endereço eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º Hipóteses diversas das previstas acima serão decididas pela Presidência da CEEXT.
Seção III
Das Deliberações das Câmaras de Julgamento
Art. 52. São espécies de deliberações das Câmaras de Julgamento:
I - inadmissão do requerimento;
II - declaração de perda de objeto;
III - deferimento;
IV - indeferimento; e
V - solicitação de complementação de documentos.
Parágrafo único. As deliberações da Câmara de Julgamento serão publicadas em Ata de Julgamento no endereço eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Subseção I
Da Inadmissão do Requerimento
Art. 53. O Relator, em decisão monocrática, inadmitirá o requerimento quando protocolado:
I - intempestivamente;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - em multiplicidade, havendo identidade de vínculo e objeto com requerimento anteriormente julgado, em caráter definitivo;
V - sem a documentação pessoal mínima constante do art. 46, incisos III e IV, e não atendida a intimação para complementação documental.
Parágrafo único. Não será inadmitido o requerimento que, embora apresentado perante órgão incompetente, seja tempestivo e tenha sido remetido à CEEXT.
Art. 54. São tempestivos os requerimentos protocolizados nos seguintes prazos:
I - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação
da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, conforme o seu art. 23 e prorrogado por 90 (noventa) dias pela Portaria nº 262, de 19 de julho de 2013, da Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão: 24/04/13 a 21/10/13;
II - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da
publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, consoante o art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014: 24/11/14 a 22/05/15;
III - de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014,
nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014: 24/11/14 a 22/05/15;
IV - de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados
da data de entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017: 03/04/2018 e 02/05/2018;
V - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Medida Provisória
nº 660, de 2014, conforme seu art. 2º: 24/11/14 a 22/05/15;
VI - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos
moldes do seu art. 23: 03/04/2018 e 02/05/2018;
VII - de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018, protocolados em 30 (trinta) dias da publicação do Decreto nº 9.823, de 2019, com fundamento no
seu art. 2º: 05/06/2019 a 04/07/2019.
VIII - de que trata a Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, que reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas
carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico
dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018.
Subseção II
Da Perda do Objeto
Art. 55. Em caso de falecimento ou de desistência apresentada pelo titular do direito, o Relator, em decisão monocrática, declarará a perda do objeto.
§ 1º Após a publicação da decisão, o processo será arquivado, nos termos do art. 89.
§ 2º Na hipótese de falecimento do requerente, caso haja habilitação de pensionista, o processo será desarquivado e encaminhado à Câmara de Julgamento competente.
Subseção III
Do Deferimento do Requerimento
Art. 56. Quando estiver comprovado o direito do requerente, o requerimento será deferido pela Câmara de Julgamento com a indicação do cargo ou emprego e, se for o caso,
a respectiva progressão alcançada, para fins de posicionamento no quadro em extinção da administração pública federal.
Subseção IV
Do Indeferimento do Requerimento
Art. 57. Serão indeferidos pela Câmara de Julgamento os requerimentos quando:
I - não atendidos os pressupostos constitucionais, legais e regulamentares, exigidos para o reconhecimento do direito; ou
II - não houver comprovação suficiente do direito pleiteado.
Seção IV
Da Sessão de Julgamento
Art. 58. Os requerimentos de opção serão julgados, preferencialmente de forma eletrônica, pela Câmara de Julgamento, respeitadas as prioridades legais.
Art. 59. O julgamento será realizado com a exposição do voto pelo membro Relator, seguido da manifestação dos demais membros participantes do julgamento na qualidade de
1º Revisor e 2º Revisor.
§ 1º O voto do Relator conterá:
I - identificação do requerente, com nome e CPF, e o número do processo;
II - reconhecimento da tempestividade do protocolo do termo de opção;
III - informação sobre a multiplicidade de processos, se for o caso;
IV - descrição dos documentos que instruíram o termo de opção, bem como a referência expressa àqueles previstos nos arts. 46 e seguintes desta Portaria;
V - descrição do vínculo funcional do requerente, com o detalhamento dos documentos comprobatórios do seu direito, especificando:
a) órgão ou entidade de origem;
b) data da admissão;
c) data de encerramento do vínculo, se for o caso;
d) natureza do vínculo e atribuição exercida;
e) escolaridade e/ou habilitação profissional específica, caso exigida;
VI - fundamentação da decisão, com a indicação dos dispositivos constitucionais e legais que contemplam o direito;
VII - conclusão da análise com proposta de deferimento ou indeferimento;
VIII - indicação do enquadramento, em caso de deferimento; e
IX - assinatura.
§ 2º O Revisor poderá aderir a qualquer das manifestações expostas, assinando o voto conjuntamente com o prolator ou fazer considerações em ato apartado.
§ 3º O posicionamento divergente deverá ser exposto em voto apartado, contendo o disposto nos incisos VI a IX do § 1º deste artigo.
Subseção I
Do Enquadramento
Art. 60. O Relator indicará em seu voto o enquadramento do requerente.
Art. 61. Será considerada a natureza do vínculo comprovado pelo requerente com o órgão ou entidade de origem, indicando cargo ou emprego de atribuições equivalentes ou
assemelhadas, aplicando- se os preceitos das Emendas Constitucionais nº 60, de 2009, nº 79, de 2014, e nº 98, de 2017, da Lei nº 13.681, de 2018, e do Decreto nº 9.324, de 2018, conforme
a Tabela de Referência constante no Anexo I.
§ 1º Aos vínculos de cargo efetivo, de natureza estatutária, aplicam-se os dispositivos do art. 3º e seguintes da Lei nº 13.681, de 2018.
§ 2º Àqueles que ocupavam exclusivamente funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta dos Estados e dos Municípios, inclusive os referidos no
§ 2º do art. 23 desta Portaria, aplicam-se os §§ 1º a 3º do art. 8º do Decreto nº 9.324, de 2018.
§ 3º Ressalvados os casos previstos nos parágrafos anteriores, aos demais vínculos reconhecidos com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, e aos empregados públicos aplicam-se os arts. 12 a 14 da Lei nº 13.681, de 2018, e o Decreto nº 9.324, de 2018.
Art. 62. O servidor será enquadrado no cargo de nível de mesma escolaridade ao do cargo ocupado no órgão ou entidade de origem, conforme o § 3º do art. 8º da Lei nº 13.681,
de 2018.
Art. 63 Os empregados públicos que tenham mantido o mesmo contrato de trabalho com o órgão ou entidade de origem até o momento da transposição serão enquadrados
conforme o emprego ocupado na data da entrega do requerimento de opção, nos termos do inciso I do § 1º do art. 13 da Lei nº 13.681, de 2018.
Art. 64. O requerente de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 9.324, de 2018, será enquadrado nas tabelas de que trata o Anexo VI da Lei nº 13.681, de 2018, observado
o disposto no § 2º do art. 12 da Lei, e a situação mais vantajosa ao requerente, conforme o nível de escolaridade do emprego na data:
I - de firmatura do contrato de trabalho, assegurado o direito ao enquadramento dos requerentes que não obtiverem nível de escolaridade nas hipóteses dos incisos II e III;
II - de desligamento, de demissão ou de extinção do contrato de trabalho; ou
III - de entrega do requerimento da opção, desde que o optante tenha a respectiva escolaridade.
Parágrafo único. O requerente que não comprovar qualquer nível de escolaridade, conforme o permissivo do inciso I do caput, será enquadrado na Tabela III do Anexo VI da Lei
nº 13.681, de 2018.
Art. 65. Para fins de posicionamento na tabela respectiva do cargo ou emprego público, serão aplicados os critérios de contagem de tempo de que tratam os arts. 9º, § 3º, e 13,
§ 3º, da Lei nº 13.681, de 2018, com contagem em dias e descontados os afastamentos.
§ 1º É de responsabilidade do requerente apresentar documentos que comprovem o período durante o qual efetivamente exerceu as atribuições do cargo, emprego ou função,
com informação dos dias trabalhados e dos afastamentos, admitindo-se para esse efeito certidão, declaração ou extrato previdenciário referidos nos incisos V e VIII do art. 15 desta
Portaria.
§ 2º Caso não conste nos autos a informação dos dias trabalhados, o enquadramento será realizado no nível inicial da tabela respectiva.
§ 3º É vedado presumir o tempo de serviço com fundamento em certidão ou declaração genéricas que não mencione os dias trabalhados ou extrato previdenciário que não
discrimine as competências e salário-contribuição.
Subseção II
Da Ata de Julgamento
Art. 66. A Ata de Julgamento dará publicidade dos resultados dos requerimentos analisados na sessão de julgamento e deverá conter:
I - data, hora e local da sua realização;
II - membros participantes;
III - resultado das deliberações;
IV - nome e número dos processos dos requerentes; e
V - assinatura dos integrantes da sessão.
Parágrafo único. As retificações, as inadmissões, as declarações de perda de objeto e outras informações constarão ao final da Ata de Julgamento.
Seção V
Das Intimações
Art. 67. Os requerentes serão intimados para ciência das decisões administrativas ou para a efetivação de diligências por meio de ofício.
Art. 68. Os ofícios conterão a identificação do requerente, a finalidade do ato, o prazo para o atendimento das diligências, para interposição de eventual recurso ou apresentação
de concordância, bem como deverão ser acompanhados da cópia da decisão administrativa, quando for o caso.
Art. 69. A intimação poderá ser realizada:
I - via e-mail, para o endereço de correio eletrônico informado pelo requerente;
II - via postal, com aviso de recebimento;
III - por outro meio que assegure a certeza de ciência do requerente.
§ 1º A intimação ocorrerá preferencialmente pela via eletrônica prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Cabe ao requerente manter seu endereço para correspondência e de correio eletrônico atualizados junto à CEEXT.
Art. 70. Os prazos para prática de atos pelos requerentes serão de 60 (sessenta) dias corridos, contados da ciência da intimação.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado, mediante justificação.
Art. 71. A ciência da intimação dar-se-á na data:
I - do encaminhamento do ofício para o endereço de correio eletrônico informado pelo requerente;
II - da assinatura do aviso de recebimento;
III - da assinatura do recibo pelo requerente, quando efetivada pessoalmente; ou
IV - da obtenção comprovada nos autos de acesso ou cópia dos processos administrativos referentes à opção pela transposição.
Art. 72. Salvo expressa disposição em contrário, as respostas às intimações, encaminhamento de documentos, recursos ou declarações somente serão admitidos quando:
I - protocolados na Divisão de Pessoal nos ex-Territórios Federais - DIGEP do respectivo Estado;
II - protocolados no sistema eletrônico oficial utilizado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
III - encaminhados, via Correios, para a CEEXT; ou
IV - remetidos pelos órgãos do Governo do Estado com a devida identificação do servidor público responsável pela remessa.
§ 1º Na hipótese de protocolo no sistema eletrônico oficial utilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou pelos Correios, exigir-se-á a autenticação
das cópias dos documentos em cartório e o reconhecimento de firma da assinatura, aplicando-se o disposto no §1º do art. 50 desta Portaria para os demais casos.
§ 2º O reconhecimento de firma da assinatura pode ser substituído pela Assinatura Eletrônica realizada por meio digital a partir da Plataforma Gov.Br, em conformidade com o
estabelecido no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal;
§ 3º Em caso de protocolo presencial, firmado por procurador, deverá ser apresentado o instrumento de procuração, público ou particular, neste caso com firma reconhecida,
contendo poderes específicos.
§ 4º A tempestividade do ato do requerente será aferida pela data do protocolo no sistema eletrônico oficial utilizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - MGI ou na data do protocolo pelo Correios.
Seção VI
Da Concordância com o Enquadramento
Art. 73. O requerente deverá encaminhar à CEEXT, na forma prevista no artigo 72, declaração de concordância expressa quanto ao enquadramento proposto pela decisão da
Câmara de Julgamento, conforme modelo constante do Anexo II.
Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma na hipótese do documento ser assinado na presença de servidor público federal, que lavre a
autenticidade no próprio documento.
Art. 74. A declaração de concordância deverá conter:
I - identificação do requerente, com nome e número do CPF;
II - número do processo e da ata de julgamento;
III - concordância com o enquadramento proposto pela Câmara de Julgamento, confirmando o cargo/emprego indicado quando da intimação do voto e do enquadramento;
IV - informação de:
a) não acumulação de cargos ou empregos, caso não possua nenhum outro cargo ou emprego público;
b) acumulação legal de cargos ou empregos, caso seja detentor de cargo ou emprego público, legalmente acumulável ao cargo ou emprego informado no enquadramento, nos
termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal, com a descrição da função que ocupa;
c) opção pelo cargo ou emprego do enquadramento, caso seja detentor de cargo não acumulável, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal;
d) adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV
V - data e assinatura do requerente.
Parágrafo único. Na hipótese da alínea "c" do inciso IV deste artigo, a efetiva inclusão no quadro em extinção da administração pública federal, pelo órgão competente, fica
condicionada ao atendimento do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 75. Em caso de discordância quanto ao enquadramento indicado pela decisão da Câmara de Julgamento, o interessado poderá interpor recurso, na forma e no prazo previsto
no art. 77 desta Portaria.
Seção VII
Dos Recursos
Subseção I
Da Competência para a Análise dos Recursos
Art. 76. Compete à Câmara Recursal analisar, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento, observados os
prazos e os procedimentos de que trata a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. As decisões da Câmara Recursal terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da CEEXT.
Subseção II
Do cabimento dos recursos
Art. 77. O requerente poderá interpor recurso da decisão proferida pela Câmara de Julgamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação da decisão, nos termos
do art. 71 desta Portaria.
§ 1º O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
§ 2º O recurso, devidamente datado e assinado, assim como seus anexos, deverão ser protocolados na forma prevista no art. 72 desta Portaria.
Subseção III
Do Processamento dos Recursos
Art. 78. O recurso será dirigido à Câmara de Julgamento que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição, o encaminhará
à Câmara Recursal.
Art. 79. Incumbe ao Relator, após distribuição, não conhecer do recurso:
I - intempestivo;
II - interposto:
a) perante órgão incompetente;
b) por quem não seja legitimado;
c) após exaurida a esfera administrativa;
III - prejudicado;
IV - que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
§ 1º Sempre que possível, antes de não conhecer o recurso, o Relator concederá prazo ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
§ 2º Na hipótese da alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, o recurso será conhecido desde que atenda aos demais pressupostos e seja encaminhado à Câmara Recursal
para análise.
Subseção IV
Da Ordem e do Julgamento dos Recursos
Art. 80. Ressalvadas as preferências legais, os recursos serão julgados considerando-se a ordem cronológica do mês de interposição.
Art. 81. A Sessão de Julgamento da Câmara Recursal obedecerá, no que couber, o procedimento previsto no art. 58 e seguintes desta Portaria.
Seção VIII
Das Portarias
Art. 82. Após o recebimento da declaração de concordância do requerente, o Presidente da CEEXT providenciará a publicação de Portaria no Diário Oficial da União contendo:
I - nome do requerente e número do processo;
II - fundamento constitucional;
III - regime jurídico aplicável.
§ 1º A declaração de concordância com o enquadramento realizado pela Câmara de Julgamento é documento imprescindível à publicação de Portaria no Diário Oficial da
União.
§ 2º Antes da publicação no Diário Oficial da União, será preenchida lista de verificação da regularidade processual constante no Anexo III.
Art. 83. A Portaria será anexada aos autos e o Presidente da CEEXT remeterá o processo administrativo ao setor responsável pela inclusão em folha de pagamento do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PROCESSO
Seção I
Do Requerimento de Tramitação Prioritária
Art. 84. O requerente poderá solicitar a tramitação prioritária do processo, com base no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, de acordo com modelo constante do Anexo IV e encaminhado à CEEXT na forma do art. 72 desta Portaria, conforme disposições abaixo:
I - para os requerentes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá ser juntado documento pessoal comprobatório da idade;
II - para os requerimentos em função das patologias estabelecidas no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 2015, deverá ser apresentado laudo
médico atualizado, com menção expressa à patologia relacionada na legislação ou tipificada como doença grave.
Parágrafo único. Os requerimentos por idade serão deferidos prioritariamente nos termos da Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, para os requerentes que possuam idade
superior a 80 (oitenta) anos.
Art. 85. O requerente será intimado da decisão do requerimento ou, se for o caso, para apresentar informações complementares, nos termos dos arts. 67 e seguintes.
Seção II
Da Desistência da Opção
Art. 86. O requerente poderá solicitar a desistência do pedido, mediante a apresentação de requerimento formal encaminhado à CEEXT na forma do art. 72 desta Portaria.
§ 1º A desistência voluntária poderá ser apresentada em qualquer fase do processo antes da inclusão em folha de pagamento.
§ 2º Caso a desistência seja protocolada após a remessa do processo ao setor responsável pela inclusão em folha de pagamento, nos termos do art. 83 desta Portaria, os autos
deverão ser devolvidos à CEEXT para a publicação de Portaria de exclusão do requerente.
§ 3º A desistência voluntária assumirá caráter irretratável após a homologação do pedido pela Câmara de Julgamento e publicação em ata.
Seção III
Da Revisão de Ofício
Art. 87. A CEEXT revisará, de ofício, seus próprios atos quando:
I - identificado vício de legalidade no julgamento, no enquadramento ou nos demais atos procedimentais em curso, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - os fundamentos do julgamento tenham sido alterados pelos arts. 1, 5, 6 e 7 da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, incisos VI e IX do caput do art. 2º, ou incisos I a III
do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, entre outros;
III - houver alteração legislativa ou conhecidas novas provas que modifiquem os fundamentos da decisão proferida, inclusive para posicionamento na tabela de enquadramento,
até a efetiva inclusão em folha de pagamento.
§ 1º As hipóteses de que trata este artigo poderão ser identificadas e submetidas à revisão em qualquer fase do trâmite processual, até a data anterior à inclusão em folha de
pagamento.
§ 2º Eventual inobservância de regras procedimentais ou erros materiais, que não causem prejuízo ao direito do requerente nem à administração pública federal, poderão ser
sanados e convalidados pela própria CEEXT.
Art. 88. A competência para revisão de que trata o artigo anterior será da Câmara de Julgamento que proferiu o ato.
§ 1º O procedimento para o voto de revisão de ofício obedecerá, no que couber, as disposições sobre o julgamento dos termos de opção referidos nos arts. 46 e seguintes.
§ 2º O requerente será intimado das decisões de revisão do processo, podendo recorrer à Câmara Recursal.
Seção IV
Do Encerramento dos Processos na CEEXT
Art. 89. Encerram-se, no âmbito da CEEXT:
I - os processos deferidos, após o envio por despacho ao setor responsável para o procedimento de formalização de enquadramento e posterior inclusão em folha de
pagamento;
II - os processos de que tratam os artigos 53, 55 e 57 quando já esgotadas as instâncias no âmbito da CEEXT, hipótese em que serão arquivados mediante Termo de Encerramento
do Processo.
§ 1º A CEEXT poderá concluir o processo sem julgamento de mérito e propor seu arquivamento pela inércia do interessado, quando ultrapassados 90 dias após a sua intimação
do último ato praticado nos autos.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o processo poderá ser reaberto, para análise e julgamento, mediante solicitação expressa do interessado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90. Revogam-se os seguintes atos normativos:
I - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384, de 11 de janeiro de 2021;
II - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 8.298, de 15 de setembro de 2022;
III - Portaria SGP/ME nº 24.859, de 09 de dezembro de 2020;
IV - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.931, de 8 de outubro de 2021; e
V - Portaria SGP/SEDGG/ME nº 5.815, de 1º de julho de 2022.
Art. 91 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓ
ANEXOS
ANEXO I - TABELA INDICATIVA DE ENQUADRAMENTO
. VÍNCULO OBJETO DO REQUERIMENTO TABELA DE REFERÊNCIA DO ENQUADRAMENTO REQUISITOS
.