PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 3º, I, Lei nº 13.681/18
POLICIAIS MILITARES BOMBEIROS MILITARES
ANEXO I-A da Lei nº 10.486/02
(Art. 6º e 7º da Lei nº 13.681 e art. 9º, Decreto nº
9.324/18)
Correlação direta do posto ou da graduação
(art. 3º, §1º, I, Lei nº 13.681/18)
.
Art. 3º, II, Lei nº 13.681/18
POLICIAIS CIVIS
ART. 6º, da
Emenda Constitucional 79 e Emenda Constitucional 98
ativos, inativos e pensionistas
ANEXO VI da Lei nº 11.358/2006 1 categoria para cada 5 anos ininterruptos
(art. 3º, §1º, II, Lei nº 13.681/18)
.
Art. 11-A, Decreto nº 9.324/18
PERITO CRIMINAL
Art. 11-A, parágrafo único, Decreto nº 9.324/18
PERITO MÉDICO-LEGISTA
ANEXO VI da Lei nº 11.358/2006 Diploma em Física, Química, Ciências Contábeis, Ciência da
Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia,
Bioquímica, Mineralogia ou Engenharia.
Diploma em Medicina.
.
Art. 3º, III, Lei nº 13.681/18
MAGISTÉRIO
ANEXO II da Lei nº 13.681/18 (regime estatutário) Nível Superior ou Intermediário
20 horas, 40 horas ou dedicação exclusiva
1 nível a cada 18 meses - contados em dias, descontados
os afastamentos
(art. 3º, §1º, III, Lei nº 13.681/18)
.
Art. 3º, IV, Lei nº 13.681/18
SERVIDOR
ANEXO III da Lei nº 13.681/18
art. 8º, §2º da Lei nº 13.681/18
Regime estatutário da Lei 8.112/90 - art. 14, Dec. nº
9.324/18
Cargo em que foi admitido (art. 8º, Decreto nº 9.324/18)
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos
(art. 3º, §1º, IV e art. 9º, §§2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)
Vedação de mudança do nível de escolaridade (art. 8º, §3º,
da Lei nº 13.681/18)
.
Art. 3º, V, Lei nº 13.681/18
TAF (art. 7º da Emenda Constitucional 79 e 5º da Emenda
Constitucional 98)
ativos, inativos e pensionistas
. ANEXO VII da Lei nº 13.464/17 Nível superior
. Tabela a 1 padrão para 12 meses (art. 26, Lei nº 13.464/17)
.
Arts. 12 e 13, Lei nº 13.681/18
EMPREGADOS
(possui vínculo atual)
ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista e
RGPS) art. 16, Dec. nº 9.324/18
Nível de escolaridade do emprego ocupado na data da
entrega do requerimento
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos
(art. 12 e 13, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.681/18)
.
Art. 12, Lei nº 13.681/18
PESSOAS da Emenda Constitucional 98
(não possuem vínculo atual)
ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista e
RGPS)
Nível de escolaridade do emprego do contrato de trabalho e
ocupado na data de desligamento, demissão ou extinção do
contrato
(art. 10, do Decreto nº 9.324/18)
1 padrão para 12 meses - contados em dias, descontados
afastamentos.
.
Art. 8º, §§1º-3º, Decreto nº 9.324/18
COMISSIONADOS FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Lei nº 8.647/93
Correlação - DAS e Funções Gratificadas (expedida
pelo órgão central do Sipec)
Atribuições de assessoramento
.
Art. 10, §2º, Decreto nº 9.324/18
COOPERATIVADOS
ANEXO VI da Lei nº 13.681/18 (regime celetista) Último emprego ocupado, respeitado o nível de
escolaridade
.
Art. 29, Lei nº 13.681/18
APO - Servidores incorporados ao quadro da União,
desempenhavam atribuições de PLANEJAMENTO ORÇAMENTO ou
CONTROL
INTERNO nos órgãos e entidades da adm. púb. direta, autárquica
e fundacional dos Territórios e Estados AP, RR e RO
ANEXO IV da Lei nº 11.890/08 Nível Superior
. (art. 29, §4º, Lei nº 13.681/18) tabela a
.
,
E Carreira de Planejamento e
Orçamento - Lei nº 8.270/91
Carreira de Finanças e Controle - Lei nº 13.327/16
Nível Intermediário tabelas b e c
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
. 1. DADOS BÁSICOS
. 1.1. Nome Completo (sem abreviar e legível):
.
. 1.2. CPF:
. 1.3. Nº do Processo do Termo de Opção:
. 1.4. Ata de Julgamento:
. 1.5. *Enquadramento:
*Enquadramento: Cargo, Função ou Emprego Público a ser ocupado no Governo Federal.
CONCORDO com o enquadramento para a inclusão no Quadro em extinção da Administração Pública Federal e:
. 2. ACUMULAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO
. 2.1. ( ) Declaro que NÃO ACUMULO outro cargo, função ou emprego público na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
. 2.2. ( ) Declaro que ACUMULO outro cargo, função ou emprego público. (especificar abaixo)
. Esfera: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal
. Órgão/Entidade:
. Cargo/Emprego/Função:
. Matrícula nº:
. Carga Horária Semanal:
. 3. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS OU PENSÃO
. 3.1. ( ) Declaro que NÃO ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão, nem sou militar reformado ou da reserva remunerada.
. 3.2. ( ) Declaro que ACUMULO proventos de aposentadoria ou pensão ou que sou militar reformado ou da reserva remunerada. (especificar abaixo)
. Esfera: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Distrital ( ) Municipal
. Órgão/Entidade:
. Cargo/Emprego/Graduação:
. Matrícula nº:
. Data da Concessão ou Desligamento da Ativa:
. 4. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV
. 4.1. Aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV?
. ( ) Sim ( ) Não
Declaro, desde já, minha opção pelo cargo/emprego do enquadramento no Quadro em extinção da Administração Pública Federal, na hipótese de vedação de acumulação
remunerada de cargos públicos prevista no artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
___________________________-_____, _____ de ________________ de ______.
Local Data
__________________________________________________
Assinatura
ANEXO III - LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL DE REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO EM PORTARIA
A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. 1 Termo de Opção tempestivo
. 2 Documentos pessoais
. 3 Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador
. 4 Prova de admissão no vínculo
. 5 Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário
. 6 Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018
. 7 Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018
. 8 Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018
. 9 Consulta à RFB
. 10 Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018
. 11 Consulta ao CNIS
. 12 Consulta ao SIAPE
. 13 Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018
. 14 Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. 15 Enquadramento
. 16 Ata da Câmara de Julgamento
. 17 Intimação
. 18 Recurso, se houver
. 19 Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. 20 Ata da Câmara Recursal
. 21 Intimação
. 22 Declaração de concordância
. 23 Desistência
B) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017
. 1 Termo de Opção tempestivo
. 2 Documentos pessoais
. 3 Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador
. 4 Prova de admissão no vínculo - Art. 31, §4º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 19/1998
. 5 Prova de permanência no vínculo por 90 dias - Art. 31, §4º, inciso II c/c §5º, da Emenda Constitucional nº 19/1998
. 6 Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário
. 7 Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018
. 8 Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018
. 9 Consulta à RFB
. 10 Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018
. 11 Consulta ao CNIS
. 12 Consulta ao SIAPE
. 13 Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018
. 14 Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. 15 Enquadramento
. 16 Ata da Câmara de Julgamento
. 17 Intimação
. 18 Recurso, se houver
. 19 Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. 20 Ata da Câmara Recursal
. 21 Intimação
. 22 Declaração de de Concordância
. 23 Desistência
C) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79/2014
. 1 Termo de Opção tempestivo
. 2 Documentos pessoais
. 3 Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador
. 4 Prova de admissão no vínculo
. 5 Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário
. 6 Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018
. 7 Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018
. 8 Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018
. 9 Consulta à RFB
. 10 Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018
. 11 Consulta ao CNIS
. 12 Consulta ao SIAPE
. 13 Comprovação de não incidência nos incisos I, II, III e IV do artigo 7º do Decreto nº 9.324/2018
. 14 Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. 15 Enquadramento
. 16 Ata da Câmara de Julgamento
. 17 Intimação
. 18 Recurso, se houver
. 19 Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. 20 Ata da Câmara Recursal
. 21 Intimação
. 22 Declaração de concordância
. 23 Desistência
ANEXO IV - REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCESSO
. NOME:
. CPF:
. NÚMERO DO PROCESSO:
. Solicito tramitação prioritária do processo, por motivo de:
. ( ) idade - acima de 60 anos
. ( ) idade - acima de 80 anos
. ( ) patologia prevista no 69-A da Lei nº 9.784, de 1999 e/ou no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
*anexar laudo médico atualizado
Assinatura
ANEXO V - CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-CARGOS DE ASSESSORAMENTO DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE CARÁTER NÃO EFETIVO - CAEx
a) Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras
neles localizadas
.
Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-AP originários do Extinto Território do Amapá,
do Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas
Nível hierárquico correspondente nas estruturas das
funções de confiança ou cargos em comissão do ex-
Território do Amapá, do Estado que o sucedeu ou das
prefeituras neles localizadas
.
CAEx-AP 7
1º Nível hierárquico - Autoridade subordinada à
autoridade máxima do Poder Executivo ou ao
Secretário do ex-Território do Amapá, do Estado que o
sucedeu ou das prefeituras neles localizadas
. CAEx-AP 6 2º Nível hierárquico
. CAEx-AP 5 3º Nível hierárquico
. CAEx-AP 4 4º Nível hierárquico
. CAEx-AP 3 5º Nível hierárquico
. CAEx-AP 2 6º Nível hierárquico
. CAEx-AP 1 Demais níveis hierárquicos
b) Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo - CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do Estado que o sucedeu ou das prefeituras
neles localizadas.
.
Nível hierárquico
. correspondente nas
.
Cargos de Assessoramento do Quadro em Extinção de Caráter Não Efetivo- CAEx-RR originários do Extinto Território de Roraima, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles localizadas
estruturas das funções de confiança ou cargos
em comissão do ex-Território
de Roraima, do Estado que
. o sucedeu ou das
. prefeituras neles localizadas
.
CAEx-RR 7
1º Nível hierárquico - Autoridade subordinada à
autoridade máxima do Poder Executivo ou ao
Secretário do ex-Território de Roraima, do
Estado que o sucedeu ou das prefeituras neles
localizadas
. CAEx-RR 6 2º Nível hierárquico
. CAEx-RR 5 3º Nível hierárquico
. CAEx-RR 4 4º Nível hierárquico
. CAEx-RR 3 5º Nível hierárquico
. CAEx-RR 2 6º Nível hierárquico
. CAEx-RR 1 Demais níveis hierárquicos