RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 2 de 3)

. 8522 6 meses
. 8523, exceto 8523.52 6 meses
. 8523.52.10 36 meses
. 8523.52.90 9 meses
. 8524.11.00 9 meses
. 8524.9 9 meses
. 8525.50.29 24 meses
. 8525.8 12 meses
. 8526, exceto 8526.92 60 meses
. 8526.92 12 meses
. 8527 18 meses
. 8528 18 meses
. 8529, exceto 8529.10 6 meses
. 8529.10 18 meses
. 8530, exceto 8530.90 36 meses
. 8530.90 12 meses
. 8531, exceto 8531.90 9 meses
. 8531.90 6 meses
. 8532, exceto 8532.90 9 meses
. 8532.90 6 meses
. 8533, exceto 8533.90 9 meses
. 8533.90 6 meses
. 8534.00 12 meses
. 8535, exceto 8535.10 36 meses
. 8535.10 9 meses
. 8536, exceto 8536.10 e 8536.6 18 meses
. 8536.10 6 meses
. 8536.6 6 meses
. 8537 60 meses
. 8538 9 meses
. 8539, exceto 8539.52 6 meses
. 8539.52 36 meses
. 8540, exceto 8540.9 12 meses
. 8540.9 6 meses
. 8541 6 meses
. 8542, exceto 8542.90 9 meses
. 8542.90 6 meses
. 8543, exceto 8543.90 36 meses
. 8543.90 9 meses
. 8544 12 meses
. 8545 6 meses
. 8546 12 meses
. 8547 6 meses
. 8548 6 meses
. 8549.1 6 meses
. 8601 96 meses
. 8602 96 meses
. 8603 96 meses
. 8604.00 96 meses
. 8605.00 96 meses
. 8606 96 meses
. 8607 36 meses
. 8608.00 24 meses
. 8609.00 24 meses
. 8701 60 meses
. 8702 24 meses
. 8703 24 meses
. 8704.10 36 meses
. 8704.21 24 meses
. 8704.22 60 meses
. 8704.23 60 meses
. 8704.31 24 meses
. 8704.32 36 meses
. 8704.41 24 meses
. 8704.42 60 meses
. 8704.43 60 meses
. 8704.51 24 meses
. 8704.52 36 meses
. 8704.60 24 meses
. 8704.90 24 meses
. 8705 60 meses
. 8706.00 60 meses
. 8707, exceto 8707.10 60 meses
. 8707.10 18 meses
. 8708, exceto 8708.40 12 meses
. 8708.40 18 meses
. 8709, exceto 8709.90 24 meses
. 8709.90 18 meses
. 8710.00 24 meses
. 8711, exceto 8711.10, 8711.20, 8711.60, e 87.11.90 18 meses
. 8711.10 9 meses
. 8711.20 9 meses
. 8711.60 9 meses
. 8711.90 9 meses
. 8712.00 7 meses
. 8713 7 meses
. 8714 6 meses
. 8715.00 7 meses
. 8716, exceto 8716.80 e 8716.90 24 meses
. 8716.80 7 meses
. 8716.90 7 meses
. 8801 24 meses
. 8802, exceto 8802.11 e 8802.20 144 meses
. 8802.11 84 meses
. 8802.20 84 meses
. 8804.00 9 meses
. 8805 60 meses
. 8806, exceto 8806.1 48 meses
. 8806.1 144 meses
. 8807, exceto 8870.90 60 meses
. 8807.90 12 meses
. 8901 144 meses
. 8902.00 84 meses
. 8903.1 9 meses
. 8903.2 24 meses
. 8903.3 24 meses
. 8903.9 9 meses
. 8904.00 144 meses
. 8905 144 meses
. 8906 144 meses
. 8907 18 meses
. 8908.00 144 meses
. 9001, exceto 9001.10 7 meses
. 9001.10 18 meses
. 9002 7 meses
. 9003 6 meses
. 9004 9 meses
. 9005, exceto 9005.90 9 meses
. 9005.90 6 meses
. 9006, exceto 9006.59.30 9 meses
. 9006.59.30 36 meses
. 9007, exceto 9007.9 12 meses
. 9007.9 6 meses
. 9008, exceto 9008.90 18 meses
. 9008.90 6 meses
. 9010, exceto 9010.90 9 meses
. 9010.90 6 meses
. 9011, exceto 9011.90 36 meses
. 9011.90 12 meses
. 9012, exceto 9012.90 9 meses
. 9012.90 6 meses
. 9013, exceto 9013.90 9 meses
. 9013.90 6 meses
. 9014, exceto 9014.90 9 meses
. 9014.90 6 meses
. 9015, exceto 9015.90 18 meses
. 9015.90 6 meses
. 9016.00 18 meses
. 9017, exceto 9017.10 e 9017.30 6 meses
. 9017.10 18 meses
. 9017.30 18 meses
. 9018, exceto 9018.20, 9018.3 e 9018.4 36 meses
. 9018.20 18 meses
. 9018.3 9 meses
. 9018.4, exceto 9018.49.1 e 9018.49.20 24 meses
. 9018.49.1 8 meses
. 9018.49.20 8 meses
. 9019 24 meses
. 9020.00 24 meses
. 9021 12 meses
. 9022 36 meses
. 9023.00 9 meses
. 9024, exceto 9024.90 36 meses
. 9024.90 12 meses
. 9025, exceto 9025.90 18 meses
. 9025.90 6 meses
. 9026, exceto 9026.90 18 meses
. 9026.90 6 meses
. 9027, exceto 9027.90.9 18 meses
. 9027.90.9 6 meses
. 9028, exceto 9028.90 24 meses
. 9028.90 6 meses
. 9029, exceto 9029.90 18 meses
. 9029.90 6 meses
. 9030, exceto 9030.90 18 meses
. 9030.90 6 meses
. 9031, exceto 9031.90 24 meses
. 9031.90 6 meses
. 9032, exceto 9032.90 24 meses
. 9032.90 6 meses
. 9033.00 6 meses
. 91 9 meses
. 92, exceto 9209 12 meses
. 9209 6 meses
. 93, exceto 9305, 9306 e 9307.00 12 meses
. 9305 6 meses
. 9306, exceto 9306.90 6 meses
. 9306.90 12 meses
. 9307.00 6 meses
. 94, exceto 9406 12 meses
. 9406 60 meses
. 95 9 meses
. 96 6 meses
. 97 6 meses
" (NR)
"ANEXO II - PRAZO MÁXIMO AMPLIADO EM RAZÃO DO VALOR UNITÁRIO (BENS)
. Valor Unitário no Local de Embarque Limites para o prazo regulamentar
ampliado (em meses)
. De US$ 15 mil até US$ 40 mil 48
. Acima de US$ 40 mil até US$ 90 mil 72
. Acima de US$ 90 mil até US$ 180 mi 96
. Acima de US$ 180 mil até US$ 2 milhões 120
. Acima de US$ 2 milhões até US$ 5 milhões 144
. Acima de US$ 5 milhões 180
" (NR)
"ANEXO III - SERVIÇOS ELEGÍVEIS E PRAZOS MÁXIMOS DE FINANCIAMENTO
E EQUALIZAÇÃO
. Situação atual Modificação aprovada
. NBS Prazo Máximo de
Financiamento
BS Prazo Máximo de
Financiamento
. 1.0107, exceto
1.0170.10.00,
1.0170.20.00,
1.0170.30.00,
1.0170.40.00,
1.0170.50.00,
120 meses 1.0107, exceto
1.0107.10.00,
1.0107.20.00,
1.0107.30.00,
1.0107.40.00,
1.0107.50.00,
120 meses
. 1.0170.60.00 e
1.107.90.00
1.0107.60.00 e
1.0107.90.00
. 1.0170.10.00 12 meses 1.0107.10.00 12 meses
. 1.0170.20.00 12 meses 1.0107.20.00 12 meses
. 1.0170.30.00 12 meses 1.0107.30.00 12 meses
. 1.0170.40.00 12 meses 1.0107.40.00 12 meses
. 1.0170.50.00 12 meses 1.0107.50.00 12 meses
. 1.0170.60.00 12 meses 1.0107.60.00 12 meses
" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 30 dias após sua data de publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA