RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de
2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com
base no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no disposto no art. 3º e
no art. 15, § 1º, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.895, de 25 de março
de 2021, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, XV, do Decreto nº 11.428, de 2
de março de 2023, e tendo em vista o deliberado em sua 212ª Reunião Ordinária, realizada
no dia 07 de março de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º Os pleitos de equalização e de financiamento ao Agente Financeiro do
Tesouro Nacional para o Proex (Agente Financeiro do Proex) ocorrerão por intermédio do
módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), no Portal Único de
Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e devem ser solicitados
pelo exportador e aprovados pelo Agente Financeiro previamente à exportação." (NR)
"Art. 24. Até o final do mês de julho de cada ano, o Cofig enviará ao Gecex relatório
acerca da execução da política pública de financiamento no exercício anterior, devendo conter,
no mínimo, informações sobre número de empresas participantes, incluindo participação de
bancos privados; bens e serviços beneficiados; países de destino das exportações; distribuição
por países, exportadores, importadores e instituições financeiras; execução orçamentária do
programa; equiparações a financiamentos estrangeiros; comparativo com a prática internacional
e eventuais propostas de melhoria. "(NR)
"ANEXO I - BENS ELEGÍVEIS E PRAZOS MÁXIMOS DE FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO
. NCM Prazo Máximo
. 0102 6 meses
. 0105.11.10 6 meses
. 02 6 meses
. 03 6 meses
. 04 6 meses
. 0504.00 6 meses
. 0511.10 6 meses
. 0511.91.10 6 meses
. 0511.99.10 6 meses
. 0511.99.20 6 meses
. 06 6 meses
. 07 6 meses
. 08 6 meses
. 09, exceto 0901.1 6 meses
. 0901.21.00 e 0901.22.00 6 meses
. 10 6 meses
. 11 6 meses
. 12, exceto 1201 6 meses
. 13 6 meses
. 15 6 meses
. 16 6 meses
. 1704 6 meses
. 1806, exceto 1806.10 6 meses
. 19 6 meses
. 20 6 meses
. 21 6 meses
. 22, exceto 2207.10 e 2207.20.1 6 meses
. 23 6 meses
. 2401.20 6 meses
. 2402.10 6 meses
. 2403.1 6 meses
. 2404.12 6 meses
. 2404.9 6 meses
. 2710 6 meses
. 2711 6 meses
. 2712 6 meses
. 2713 6 meses
. 28 6 meses
. 29 6 meses
. 30, exceto 3001 6 meses
. 31 6 meses
. 32 6 meses
. 33 6 meses
. 34 6 meses
. 35 6 meses
. 36 6 meses
. 37 6 meses
. 38 6 meses
. 39 6 meses
. 40, exceto 4003.00 e 4004.00 6 meses
. 41 12 meses
. 42 12 meses
. 4302 6 meses
. 4303 6 meses
. 44 12 meses
. 4503 6 meses
. 4504.90 6 meses
. 46 6 meses
. 47 6 meses
. 48 6 meses
. 49 6 meses
. 50 12 meses
. 51 12 meses
. 52 12 meses
. 53 12 meses
. 54 12 meses
. 55 12 meses
. 56 12 meses
. 57 12 meses
. 58 12 meses
. 59 12 meses
. 60 12 meses
. 61 12 meses
. 62 12 meses
. 63 12 meses
. 64 12 meses
. 65 6 meses
. 66 6 meses
. 6702 6 meses
. 6704 6 meses
. 68 12 meses
. 69 6 meses
. 70, exceto 7001.00 6 meses
. 7103.9 6 meses
. 7104.9 6 meses
. 7113 6 meses
. 7114 6 meses
. 7115 6 meses
. 7116 6 meses
. 7117 6 meses
. 7118 6 meses
. 72 6 meses
. 73, exceto 7302 a 7306, 7308, 7309.00, 7310.10, 7311.00, 7321 e
7322
6 meses
. 7302 18 meses
. 7303.00 18 meses
. 7304.1 96 meses
. 7304.2 a 7304.9 18 meses
. 7305, exceto 7305.1 18 meses
. 7305.1 96 meses
. 7306.1 96 meses
. 7306.2 a 7306.9 18 meses
. 7308.10 72 meses
. 7308.20 60 meses
. 7308.30 6 meses
. 7308.40 6 meses
. 7308.90.10 6 meses
. 7308.90.90 24 meses
. 7309.00 24 meses
. 7310.10 9 meses
. 7311.00 18 meses
. 7321, exceto 7321.90 12 meses
. 7321.90 6 meses
. 7322 12 meses
. 74, exceto 7401 a 7407 e 7411 6 meses
. 7411 18 meses
. 7505 6 meses
. 7506 6 meses
. 7507 6 meses
. 7508 6 meses
. 76, exceto 7601 a 7603, 7608, 7611.00, 7612 e 7613.00 6 meses
. 7608 18 meses
. 7611.00 18 meses
. 7612 9 meses
. 7613.00 18 meses
. 7804 6 meses
. 7806.00 6 meses
. 7904.00 6 meses
. 7905.00 6 meses
. 7907.00 6 meses
. 8003.00 6 meses
. 8007.00 6 meses
. 8101.96.00 6 meses
. 8101.99 6 meses
. 8102.95.00 6 meses
. 8102.96.00 6 meses
. 8102.99.00 6 meses
. 8103.9 6 meses
. 8104.90.00 6 meses
. 8105.90 6 meses
. 8106 6 meses
. 8108.90.00 6 meses
. 8109.9 6 meses
. 8110.90.00 6 meses
. 8111.00.20 6 meses
. 8111.00.90 6 meses
. 8112.19.00 6 meses
. 8112.29.00 6 meses
. 8112.39.00 6 meses
. 8112.49.00 6 meses
. 8112.59.00 6 meses
. 8112.99.00 6 meses
. 8113.00 6 meses
. 82 12 meses
. 83, exceto 8303.00 e 8307.10.10 6 meses
. 8303.00 18 meses
. 8307.10.10 36 meses
. 8401, exceto 8401.30 72 meses
. 8401.30 18 meses
. 8402, exceto 8402.90 72 meses
. 8402.90 18 meses
. 8403, exceto 8403.90 72 meses
. 8403.90 18 meses
. 8404, exceto 8404.90 72 meses
. 8404.90 18 meses
. 8405, exceto 8405.90 60 meses
. 8405.90 18 meses
. 8406, exceto 8406.90 96 meses
. 8406.90 24 meses
. 8407 18 meses
. 8408 18 meses
. 8409 6 meses
. 8410.1 120 meses
. 8410.90 24 meses
. 8411, exceto 8411.9 84 meses
. 8411.9 24 meses
. 8412, exceto 8412.90 18 meses
. 8412.90 6 meses
. 8413, exceto 8413.9 60 meses
. 8413.9 18 meses
. 8414, exceto 8414.20, 8414.51, 8414.60 e 8414.90 48 meses
. 8414.20 6 meses
. 8414.51 9 meses
. 8414.60 9 meses
. 8414.90, exceto 8414.90.40 9 meses
. 8414.90.40 12 meses
. 8415, exceto 8415.81.90 e 8415.82.90 18 meses
. 8415.81.90 36 meses
. 8415.82.90 36 meses
. 8416, exceto 8416.90 36 meses
. 8416.90 12 meses
. 8417, exceto 8417.90 36 meses
. 8417.90 12 meses
. 8418, exceto 8418.10, 8418.2 e 8418.9 36 meses
. 8418.10 18 meses
. 8418.2 12 meses
. 8418.9 12 meses
. 8419, exceto 8419.1 e 8419.90 36 meses
. 8419.1 18 meses
. 8419.90 12 meses
. 8420.10 72 meses
. 8420.9 18 meses
. 8421, exceto 8421.9 36 meses
. 8421.9 12 meses
. 8422, exceto 8422.11 e 8422.90 36 meses
. 8422.11 12 meses
. 8422.90 12 meses
. 8423, exceto 8423.10, 8423.81 e 8423.90.2 36 meses
. 8423.10 9 meses
. 8423.81 9 meses
. 8423.90.2 12 meses
. 8424, exceto 8424.10 e 8424.90 36 meses
. 8424.10 9 meses
. 8424.90 12 meses
. 8425, exceto 8425.19.10 e 8425.49 48 meses
. 8425.19.10 12 meses
. 8425.49 9 meses
. 8426 72 meses
. 8427 48 meses
. 8428 48 meses
. 8429 84 meses
. 8430 84 meses
. 8431 12 meses
. 8432, exceto 8432.80 18 meses
. 8432.80 36 meses
. 8433, exceto 8433.1 e 8433.90 60 meses
. 8433.1 12 meses
. 8433.90 12 meses
. 8434, exceto 8434.90 60 meses
. 8434.90 12 meses
. 8435, exceto 8435.90 36 meses
. 8435.90 12 meses
. 8436, exceto 8436.9 60 meses
. 8436.9 12 meses
. 8437, exceto 8437.90 36 meses
. 8437.90 12 meses
. 8438, exceto 8438.90 60 meses
. 8438.90 12 meses
. 8439, exceto 8439.9 120 meses
. 8439.9 24 meses
. 8440, exceto 8440.90 36 meses
. 8440.90 12 meses
. 8441, exceto 8441.90 120 meses
. 8441.90 18 meses
. 8442, exceto 8442.40 e 8442.50 36 meses
. 8442.40 12 meses
. 8442.50 12 meses
. 8443, exceto 8443.9 60 meses
. 8443.9 12 meses
. 8444.00 36 meses
. 8445 36 meses
. 8446 36 meses
. 8447 36 meses
. 8448, exceto 8448.1 12 meses
. 8448.1 36 meses
. 8449.00 12 meses
. 8450, exceto 8450.1 e 8450.90 36 meses
. 8450.1 12 meses
. 8450.90 9 meses
. 8451, exceto 8451.21 e 8451.90 36 meses
. 8451.21 12 meses
. 8451.90 9 meses
. 8452.10 12 meses
. 8452.2 36 meses
. 8452.30 6 meses
. 8452.90, exceto 8452.90.20 12 meses
. 8452.90.20 9 meses
. 8453, exceto 8453.90 36 meses
. 8453.90 12 meses
. 8454, exceto 8454.90 36 meses
. 8454.90 12 meses
. 8455, exceto 8455.90 72 meses
. 8455.90 18 meses
. 8456 60 meses
. 8457 72 meses
. 8458 36 meses
. 8459 36 meses
. 8460 36 meses
. 8461 36 meses
. 8462 84 meses
. 8463 72 meses
. 8464 72 meses
. 8465 60 meses
. 8466 18 meses
. 8467, exceto 8467.9 18 meses
. 8467.9 9 meses
. 8468, exceto 8468.90 24 meses
. 8468.90 9 meses
. 8470 12 meses
. 8471 36 meses
. 8472 12 meses
. 8473 9 meses
. 8474, exceto 8474.90 60 meses
. 8474.90 12 meses
. 8475, exceto 8475.90 36 meses
. 8475.90 12 meses
. 8476, exceto 8476.90 18 meses
. 8476.90 9 meses
. 8477, exceto 8477.90 60 meses
. 8477.90 12 meses
. 8478, exceto 8478.90 36 meses
. 8478.90 12 meses
. 8479, exceto 8479.90 60 meses
. 8479.90 12 meses
. 8480 36 meses
. 8481, exceto 8481.90 36 meses
. 8481.90 12 meses
. 8482 9 meses
. 8483 12 meses
. 8484 6 meses
. 8485.10.00 72 meses
. 8485.20.00 60 meses
. 8485.30.00 48 meses
. 8485.80.00 60 meses
. 8485.90.00 12 meses
. 8486.20.00 36 meses
. 8487 6 meses
. 8501, exceto 8501.10, 8501.20, 8501.31, 8501.40, 8501.64 e
8501.71
36 meses
. 8501.10 9 meses
. 8501.20 9 meses
. 8501.31 24 meses
. 8501.40 24 meses
. 8501.64 120 meses
. 8501.71 24 meses
. 8502, exceto 8502.31.00 36 meses
. 8502.31.00 180 meses
. 8503.00 9 meses
. 8504, exceto 8504.10, 8504.22, 8504.23, 8504.31, 8504.32,
8504.34, 8504.40.10 e 8504.90
84 meses
. 8504.10 9 meses
. 8504.22 96 meses
. 8504.23 96 meses
. 8504.31 9 meses
. 8504.32 9 meses
. 8504.34 72 meses
. 8504.40.10 9 meses
. 8504.90 9 meses
. 8505, exceto 8505.90.90 24 meses
. 8505.90.90 12 meses
. 8506 6 meses
. 8507, exceto 8507.10 e 8507.90 12 meses
. 8507.10 9 meses
. 8507.90 6 meses
. 8508 9 meses
. 8509 9 meses
. 8510 9 meses
. 8511 9 meses
. 8512 9 meses
. 8513 9 meses
. 8514, exceto 8514.90 36 meses
. 8514.90 12 meses
. 8515, exceto 8515.1 e 8515.90 60 meses
. 8515.1 9 meses
. 8515.90 9 meses
. 8516 9 meses
. 8517, exceto 8717.13.00, 8717.14.31, 8517.62.1, 8517.62.2,
8517.62.3, 8517.62.4, 8517.62.5, 8517.62.9 e 8517.69.00
9 meses
. 8517.13.00 12 meses
. 8517.14.31 12 meses
. 8517.62.1 18 meses
. 8517.62.2 120 meses
. 8517.62.3 120 meses
. 8517.62.4 120 meses
. 8517.62.5, exceto 8517.62.56 18 meses
. 8517.62.56 9 meses
. 8517.62.9 18 meses
. 8517.69.00 18 meses
. 8518 12 meses
. 8519 12 meses
. 8521 12 meses