RESOLUÇÃO GECEX Nº 580, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.946277/2019-40
Interessado: DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA EPP (CNPJ nº 96.654.561/0001-83)
Extrato da Decisão nº 32, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 6.869,01 (seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo), ante a
prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior ao
permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto
nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução CMED nº
3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.946331/2019-57
Interessado: SIDINEI ZANINI & ZANINI LTDA-ME (CNPJ nº 09.201.988/0001-21)
Extrato da Decisão nº 33, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$1.901,10 (mil, novecentos e um reais e dez centavos), ante a prática da infração
de venda de medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à
Administração Pública, em descumprimento ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13
inciso I, alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.944807/2019-15
Interessado: PRÓ SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 21.297.758/0001-03)
Extrato da Decisão nº 34, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 298.180,52 (duzentos e noventa e oito mil, cento e oitenta reais
e cinquenta e dois centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por
preço superior ao permitido para comercialização destinadas à Administração Pública, em
descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e
inciso II, alínea "d", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.917778/2018-38
Interessado: NOBILE MEDICAL LTDA (CNPJ nº 17.462.476/0001-47)
Extrato da Decisão nº 35, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 18.194,84 (dezoito mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006; e Resolução
CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.9385/2020-45
Interessado: DISTRIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ nº 08.516.958/0001-41)
Extrato da Decisão nº 36, de 4 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.876,26 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e seis
centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço
superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento
ao previsto art. 5°, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915323/2023-45
Interessado: AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME (CNPJ nº 11.697.594/0003-10)
Extrato da Decisão nº 37, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.505,12 (quatorze mil, quinhentos e cinco reais e doze
centavos) em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928409/2023-38
Interessado: MED CENTER COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 00.874.929/0001-40)
Extrato da Decisão nº 38, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.920,16 (um mil, novecentos e vinte reais e dezesseis centavos),
ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo
(PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo
5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921789/2023-80
Interessado: FARMÁCIA E DROGARIA GUAIUBA - CLODOALDO MARTINS MEDICAMENTOS -
ME (CNPJ nº 18.686.689/0001-15)
Extrato da Decisão nº 39, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 12.507,42 (doze mil, quinhentos e sete reais e quarenta e dois
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915085/2023-78
Interessado: RC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 38.194.310/0001-67)
Extrato da Decisão nº 40, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 384.290,04 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e
quatro centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), para atender demanda judicial, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911195/2023-61
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55)
Extrato da Decisão nº 41, de 5 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 501.357,05 (quinhentos e um mil, trezentos e cinquenta e sete
reais e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido
pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911183/2023-36
Interessado:SIDDCOMERCIALDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA(CNPJnº00.203.590/0001-50)
Extrato da Decisão nº 42, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 858,63 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três
centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.938433/2020-32
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 00.802.002/0001-02)
Extrato da Decisão nº 43, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.144,84 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos), em decorrência da comercialização de medicamentos por preço superior
ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação
Interpretava nº 01/2006; Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011 e Resolução
CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937454/2020-31
Interessado: ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 00.802.002/0001-02)
Extrato da Decisão nº 44, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.349,22 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e
dois centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientação
Interpretava nº 01/2006; Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011 e Resolução
CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911037/2023-19
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55)
Extrato da Decisão nº 45, de 6 de março de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 23.295,86 (vinte e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e
oitenta e seis centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido
pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de
abril de 2018.
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 15,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Estabelece os parâmetros para a concessão de
subvenção econômica, na forma de equalização de
preços, para a borracha natural cultivada, da safra
2023/2024.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º
do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como no Decreto de 7 de
março de 2024, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro
de 1966, no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o que consta do
Processo nº 21000.005120/2024-59, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção
econômica, na forma de equalização de preços, para a borracha natural cultivada, na
forma de Coágulo Virgem a Granel com 53% de DRC e de látex de campo com 31%
de DRC, da safra 2023/2024.
Art. 2º A subvenção econômica será concedida por meio de pagamento de
Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO) e do Prêmio
para Escoamento de Produto (PEP) ofertados em leilões públicos a serem realizados
pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Parágrafo único. Os leilões de que trata o caput observarão os regramentos
previstos nos respectivos regulamentos e avisos de leilão expedidos pela Conab.
Art. 3º Poderão participar dos leilões:
I - no PEPRO:
a) produtores rurais; e
b) cooperativas de produtores rurais;
II - no PEP:
a) usinas de beneficiamento; e
b) comerciantes.
Art. 4º A subvenção econômica será concedida somente à borracha natural
cultivada e produzida no Brasil e destinada ao mercado interno, cabendo à Conab:
I - realizar vistoria para apuração da regularidade das operações;
II - verificar e comparar o volume total negociado no estado de produção
com o volume de produção disponibilizado na publicação ''Produção Agrícola Municipal
(PAM)'' do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para fins de pagamento
da subvenção; e
III - suspender o pagamento da subvenção econômica aos arrematantes do
prêmio, quando constatar que o volume de produção no município ultrapassar a
produção disponibilizada na PAM.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá o volume máximo
de borracha natural a ser comercializada por cada produtor rural, em toda a safra.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária, em consonância com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá realizar leilões de
PEP e PEPRO direcionados exclusivamente para os agricultores familiares de que trata
a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 5º Fica estabelecido, para a safra 2023/2024, o Preço Mínimo da
borracha natural cultivada no valor de:
I - R$ 3,27/Kg (três reais e vinte e sete centavos) por quilograma de látex
de campo com 31% (trinta e um por cento) de teor de borracha seca; e
II - R$ 4,30/kg (quatro reais e trinta centavos) por quilograma de coágulo
virgem a granel com 53% (cinquenta e três por cento) de teor de borracha seca.
Art. 6º O volume de recursos empregado na concessão de subvenção
econômica será de até R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão limitados às
Operações Oficiais de Créditos, na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na
Comercialização de Produtos Agropecuários.
Art. 7º Fica vedada a concessão de subvenção econômica para a borracha
natural oriunda de extrativismo ou de cultivos comerciais dos estados da região Norte,
excetuando-se o estado de Tocantins, e dos seguintes municípios do estado do Mato
Grosso:
I - Alta Floresta;
II - Aripuanã;
III - Barra do Garças;
IV - Brasnorte;
V - Castanheira;
VI - Colíder;
VII - Colniza;
VIII - Comodoro;
IX - Cotriguaçu;
X - Denise;
XI - Gaúcha do Norte;
XII - Indiavaí;
XIII - Juara;
XIV - Juína;
XV - Juruena;
XVI - Lambari D'Oeste;
XVII - Nobres;
XVIII - Nova Lacerda;
XIX - Nova Mutum;
XX - Novo Horizonte;
XXI - Paranatinga;
XXII - Porto Esperidião;
XXIII - Porto dos Gaúchos;
XXIV - Rio Branco;
XXV - Rondolândia;
XXVI - São José do Rio Claro;
XXVII - Vera; e
XXVIII - Vila Bela da Santíssima Trindade.
§ 1º Fica autorizada a participação, nos leilões, dos produtores rurais que
comprovem o volume de produção de borracha natural, oriunda de cultivos comerciais,
dos municípios de que tratam os incisos de I ao XXVIII do caput, desde que
devidamente cadastrados na Conab.
§ 2º A Conab deverá solicitar a comprovação, por laudo técnico, da
existência do produto objeto da operação.
Art. 8º Os participantes deverão estar em situação regular na data da
realização do leilão perante:
I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;
II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
III - a Fazenda Nacional;
IV - o Instituto Nacional do Seguro Social; e
V - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
§ 1º Quando a operação for destinada exclusivamente ao agricultor familiar
de que trata a Lei nº 11.326, de 2006, será solicitada a Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) válida ou o
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativo.
§ 2º A comprovação da regularidade do FGTS, de que trata o inciso V do
caput, será necessária para as pessoas jurídicas.
§ 3º As pessoas físicas e jurídicas comprovarão a regularidade por meio de
certidões oficiais e outros documentos complementares.
Art. 9º O Valor Máximo do Prêmio (VMP) será calculado pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, de acordo com a fórmula VMP = PM - Pmm, em que:
I - VMP é o Valor Máximo do Prêmio;
II - PM é o Preço Mínimo vigente; e
III - Pmm é o Preço médio de mercado do produto na Unidade da
Federação (UF) ou na região de produção apurado pela Conab.
Art. 10. O prazo para a venda da borracha natural pelo produtor rural ou
pela sua cooperativa de produtores, arrematantes do PEPRO, e para a compra da
borracha natural pelas usinas de beneficiamento ou comerciantes, arrematantes do
PEP, será de até 35 (trinta e cinco) dias contados a partir da data da realização do
leilão, observando o período de vigência do Preço Mínimo.
Parágrafo único. Somente será aceita a documentação fiscal referente à
venda da borracha natural cuja data de emissão seja igual ou posterior à data de
realização do leilão.
Art. 11. O prazo para a comprovação das operações para fins de
recebimento do prêmio será de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da data limite estabelecida no art. 10.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido por
decisão do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 12. Para fins de comprovação do escoamento da borracha natural
cultivada, será exigida:
I - na operação de PEPRO, a documentação fiscal da venda do produto por
valor não inferior à diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento do
prêmio no leilão, para o beneficiador ou o comerciante; e
II - na operação do PEP, a documentação fiscal da compra do produto do
produtor rural ou sua cooperativa, por valor não inferior ao Preço Mínimo.
§ 1º Na hipótese da venda de que trata do inciso I ser realizada a
comerciante, o produtor rural ou sua cooperativa deverá apresentar adicionalmente a
documentação fiscal da venda do produto do comerciante para as usinas de
beneficiamento.
§ 2º Na hipótese da compra de que trata o inciso II ser realizada por
comerciante, este deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da venda
do produto para as usinas de beneficiamento.
§ 3º A não comprovação do escoamento da borracha natural cultivada na
forma estabelecida neste artigo acarretará o cancelamento da operação e o não
pagamento da subvenção econômica.
Art. 13. A concessão da subvenção exonera a União da obrigação de adquirir ou
dar sustentação de preço ao produto vinculado às operações de PEPRO e PEP.
Parágrafo único. O produto de que trata o caput deverá ser comercializado
pelo setor privado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.427, de 1992.
Art. 14. A Conab deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, em até 120
(cento e vinte) horas após a realização dos leilões de que trata o art. 2º, a relação
dos arrematantes do prêmio com as respectivas quantidades negociadas.
Art. 15. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação e terá vigência até 30 de junho de 2024.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
MARCIO LUIZ DE ALBUQERQUE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento
Substituto
FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA
Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar Substituta
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
CNPJ: 00.348.003/0001-10
NIRE: 53500000763
EXTRATO DA ATA DA 26ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2024
No oitavo dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às 10h30,
presencialmente na Sede da Embrapa, sala de reuniões da Presidência da Embrapa, Parque
Estação Biológica-PqEB - s/nº - Edifício Sede, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP: 70770-901,
ocorreu a 26ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE (SEI Embrapa nº 21148.002482/2024-
13). Presentes a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato
representada pelo Procurador da Fazenda Nacional, Humberto Manoel Alves Afonso -
Representante da União, nos termos da Portaria PGFN nº 115, de 25 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 26 de janeiro de 2024, o Dirigente da Assembleia
Sr. Gilson Alceu Bittencourt - Presidente Substituto do Conselho de Administração da
Embrapa e a Secretária Sra. Maria do Rosário de Moraes. O Dirigente da Assembleia Gilson
Alceu Bittencourt deu início à presente reunião, dando as boas-vindas ao Procurador
Humberto Manoel Alves Afonso que agradeceu e, a seguir, relatou o voto da União em
relação à pauta do dia, da seguinte forma: I) pela eleição das seguintes pessoas, como
membros do Conselho de Administração: a) GILSON ALCEU BITTENCOURT, Ofício SEI nº
2695/2024/MF, de 26.01.2024, representante do Ministério da Fazenda, em 1ª recondução
para o período de gestão unificado de 2 (dois) anos, de 06.02.2024 a 05.02.2026,
permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas; b) RUBENS DINIZ TAVARES,
Ofício nº 1792/2024/MCTI, de 15.02.2024, representante do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - MCTI, 1ª recondução para o período de gestão unificado de 2
(dois) anos, de 06.02.2024 a 05.02.2026, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções
consecutivas; c) PATRÍCIA VASCONCELOS LIMA, Ofício SEI nº 20218/2024/MGI, de
21.02.2024, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
MGI, em 1ª recondução para o período de gestão unificado de 2 (dois) anos, de 06.02.2024
a 05.02.2026, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Finalizando os
trabalhos, ficou estabelecido que, de acordo com a atual legislação, a presente ata deverá
ser registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) e publicada no Diário
Oficial da União (DOU), estimado um prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais havendo a tratar,
o Dirigente Gilson Alceu Bittencourt encerrou a Assembleia, às 11h, da qual foi lavrada a
presente Ata que vai assinada por ele, pelo Representante da União Procurador Humberto
Manoel Alves Afonso e por mim, Maria do Rosário de Moraes, Secretária, podendo ser
extraídas cópias para as providências necessárias.
HUMBERTO MANOEL ALVES AFONSO
Procurador da Fazenda Nacional
GILSON ALCEU BITTENCOURT
Presidente da Assembleia
MARIA DO ROSÁRIO DE MORAES
Secretária
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO
Certidão de Apostilamento
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o Caput do Art. 57 da Lei nº 13.019,
de 31 de Julho de 2014 e, ainda a alínea "b" do inciso II do Art. 43 do Decreto
8.726, de 27 de Abril de 2016, considerando os termos e fundamentos
consubstanciados no Parecer Técnico nº 132/2024/SEI-MCTI, Nota Informativa
nº 411/2024/SEI-MCTI, no Memorando 3045/2024 do Secretário Executivo
Adjunto, resolve AUTORIZAR o APOSTILAMENTO para fins de ajustes da
execução do objeto da parceria no plano de trabalho do Termo de Fomento
Portal Transferegov.br nº 943015/2023.
LUCIANA SANTOS