RESOLUÇÃO GECEX Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (parte 9 de 10)

376. A produtora doméstica destacou que a Abal teria questionado a oferta
mundial de magnésio e a capacidade de abastecimento da Rima. Argumentou que a
variação nas origens de abastecimento ocorreria principalmente por razões de preço,
não de falta de capacidade da Rima.
377. Nesse sentido, citou o exemplo das importações brasileiras de magnésio
de Israel em 2021 e a mudança para preços chineses em 2022, evidenciando que a
variação se basearia em questões de preço. Mesmo sem importações recentes da
Rússia, previu que, sem a prorrogação da medida antidumping, poderia haver retomada
de exportações a preços de dumping, impactando os preços domésticos.
378. Quanto ao abastecimento doméstico, a Rima destacou que o CAT da
CAMEX teria reconhecido a inexistência de risco de desabastecimento, confirmando que
a capacidade de produção da Rima seria superior à demanda da Abal e suas associadas.
Além disso, ressaltou que seriam as associadas da Abal que limitariam suas demandas
à Rima para aproveitar importações mais baratas e pressionariam por reduções de
preço com base nos valores internacionais.
379. A manifestante apontou que a Abal teria abordado o crescimento do
setor de alumínio e a importância do magnésio metálico. Entretanto, a Rima afirmou
que o magnésio teria baixa representatividade nos custos de produção das ligas de
alumínio, tornando as medidas antidumping de efeito irrisório nas cadeias a jusante.
380. A produtora doméstica salientou que seus estudos sobre o impacto nos
custos nunca teriam sido questionados, argumentando que o magnésio metálico teria
uma relevância técnica indiscutível, representando percentual muito baixo nas ligas de
alumínio. Acentuou o alto potencial de reciclagem da sucata de alumínio, reduzindo a
necessidade de novas ligas.
381. Quanto às alegações de preços altos pela Rima, a manifestante afirmou
que esses argumentos teriam sido abordados em avaliações de interesse público e em
pleitos de desabastecimento, concluindo que as autoridades competentes não teriam
encontrado justificativas para suspender ou alterar a medida antidumping, nem
desonerar as importações.
382. De acordo com a Rima, a Abal teria focado no que ocorreria com as
exportações da China e de Israel, negligenciando a Rússia no processo. A manifestante
afirmou que a Abal teria alegado, sem evidências, falta de oferta regular de magnésio
metálico pela Rússia e incerteza sobre fornecimento de outras origens. Entretanto, o
único dado apresentado sobre a produção russa em 2022 confirmaria a Rússia como
grande produtor. A Abal não teria refutado os dados da Rima sobre a disponibilidade
de magnésio russo para exportação após consumo interno.
383. Segundo a manifestante, no parecer de abertura, o DECOM teria
utilizado dados que indicariam que a oferta de magnésio metálico da Rússia, somada à
capacidade ociosa, excederia consideravelmente o mercado brasileiro. Entretanto, a Abal
não teria oferecido evidências que refutassem essa informação ou contestassem os
argumentos da Rima e as conclusões do DECOM. A Abal mencionou irregularidade na
oferta russa sem base nos dados do DECOM sobre as exportações russas. A Abal não
abordou as análises do DECOM sobre o preço provável das importações russas em
comparação com o produto doméstico, que teria concluído pela subcotação. A Rima
então solicitou que essas análises fossem consideradas nas conclusões finais do DECOM
sobre a probabilidade de retomada do dumping e do dano associado.
8.4.2. Da manifestação sobre as alterações nas condições de mercado
recebidas após a nota técnica de fatos essenciais
384. Em manifestação protocolada em 7 de fevereiro de 2024, a Abal
apresentou suas considerações para fins de determinação final.
385. A Abal comentou que Israel foi a principal origem das importações
brasileiras em quatro dos cinco períodos analisados e que a redução do volume
importado pelo Brasil originário de Israel dever-se-ia à paralisação da produção da US
Magnesium nos Estados Unidos, levando Israel e Turquia a desviarem suas exportações
para o mercado americano.
386. Segundo a manifestante, a redução significativa das vendas de Israel e
da Turquia para o Brasil, juntamente com a incapacidade da indústria doméstica em
suprir a demanda requerida, teria levado os importadores a optarem pela única fonte
disponível naquele momento, a China. Essa escolha não seria feita caso houvesse outras
alternativas viáveis, especialmente considerando as instabilidades geopolíticas e de
mercado. A Associação ressaltou que o preço do magnésio metálico chinês teria sido o
mais alto entre todas as origens no período P5 e que a China estaria sujeita a um
elevado direito antidumping.
8.4.3. Dos comentários do DECOM acerca da manifestação sobre as
alterações nas condições de mercado
387. Registra-se que argumentos primordialmente relativos a interesse
público, como comentários a respeito da capacidade de produção da Rima para atender
o mercado, tem foro próprio e não serão tratados neste documento. Cabe lembrar que,
por três vezes, a autoridade investigadora brasileira indeferiu pedido de intervenção nos
direitos antidumpings aplicados às importações de magnésio metálico, consoante
Despacho Decisório nº 56/2023/MDIC, de 6 de outubro de 2023, divulgado no processo
SEI nº 19972.100846/2023-84; Parecer de Avaliação Final de Interesse Público nº
2.970/2019/ME que, em 2019, sugeriu a manutenção integral das medidas antidumping
previstas na Resolução Camex nº 18, de 27 de março de 2018 (Rússia) e na Resolução
Camex nº 91, de 24 de setembro de 2015 (China), tendo em vista não haver elementos
suficientes de interesse público que pudessem ensejar a suspensão ou a alteração das
medidas antidumping aplicadas; e Parecer de Avaliação Preliminar de Interesse Público
nº 5.116/2021/ME, em 2021, que concluiu pela inexistência de indícios preliminares de
que a aplicação da medida de defesa comercial pudesse ter impactado
significativamente a oferta do produto sob análise no mercado interno.
388. Repisa-se, novamente, que o objeto da presente revisão de final de
período é avaliar se a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping das exportações de magnésio metálico originário da Rússia e
à continuação ou à retomada do dano nos indicadores da indústria doméstica. Nesse
sentido, deve-se avaliar todos os fatores relevantes nos termos dos arts. 107 e 108 do
Regulamento Brasileiro, sendo as alterações nas condições de mercado apenas um dos
fatores relevantes.
389. No que diz respeito aos comentários da Abal sobre irregularidade no
fornecimento mundial de magnésio, parece ao DECOM que tal situação é característica
do mercado em questão. Apesar disso, não ficou claro em que medida tal peculiaridade
poderia afastar a probabilidade de retomada do dano por parte das exportações de
magnésio metálico russo para o Brasil. Ademais, cumpre registar que, no que diz
respeito a Israel, não houve irregularidade nas exportações de magnésio metálico
israelenses quando se compara P1 a P5. O que se observou nas importações brasileiras
é que Israel, após fornecer regularmente para o mercado brasileiro de P1 a P4,
priorizou, conforme entendimento da própria Abal, o mercado estadunidense em P5. Já
no que diz respeito à China, a própria Abal considera o país como origem regular de
magnésio metálico. Sobre a Turquia, conforme dados apresentados pela Abal, o país
manteve exportações constantes de 2020 a 2023, tendo oscilado entre
aproximadamente 8.000 a 12.000 toneladas.
390. No que toca aos problemas enfrentados pela indústria estadunidense de
magnésio metálico, destino responsável por mais de 60% das exportações russas de acordo
com dados do Trade Map, detalhados no item 8.3.1 deste documento, o que poderia se
depreender é que, superada a dificuldade ou normalizada a produção de magnésio metálico
nos EUA, haveria potencial exportador a ser desviado para outros mercados nacionais, entre
eles, o Brasil. De forma mais concreta, conforme informações apresentadas pela Rima,
descrita no item 5.5 deste documento, tem havido sanções e medidas tarifárias por parte dos
EUA contra o magnésio metálico russo por conta da invasão da Rússia na Ucrânia, ainda em
andamento, o que pode dificultar sobremaneira as exportações russas para os EUA, cujo
volume em P5 representou mais de 50% do mercado brasileiro.
391. Registra-se que a associação mencionou também possível irregularidade
no fornecimento chinês, mas o que se sabe é que o volume do produto exportado pela
China tem sido crescente pelo menos desde 2009 e, inclusive, foi a principal origem das
importações brasileiras de magnésio metálico em P5 desta revisão, representando 48%
do mercado brasileiro, mesmo com o direito antidumping. Tal fato leva a crer que o
mercado brasileiro é atraente quando exportações de grandes produtores mundiais,
como China e Rússia, enfrentam restrições a seus produtos em outros mercados, tal
qual a Rússia pode enfrentar no que tange às ações estadunidenses, já destacadas neste
documento. Ademais, registra-se que o direito antidumping aplicado às importações
russas de magnésio metálico é mais de 20% menor do que o aplicado ao mesmo
produto originário da China.
392. Por fim, repisa-se que as alterações de mercado destacadas pela Abal
e as eventuais irregularidades de fornecimento mundial de magnésio metálico parecem
ser características desse mercado, cuja oferta e demanda oscilam a depender da
conjuntura do momento. Diante desse cenário, entende-se que os elementos
apresentados carecem da robustez necessária para fins de se concluir que as alterações
de mercado indicadas teriam o condão de afastar a probabilidade de retomada do
dano, que é o que se busca na presenta análise.
8.5. Da manifestação sobre a retomada do dano à indústria doméstica
8.5.1. Da manifestação sobre a retomada do dano à indústria doméstica
recebidas antes da nota técnica de fatos essenciais
393. Em manifestação protocolada em 26 de julho de 2023, o Governo da
Rússia ressaltou que, conforme jurisprudência do Órgão de Apelação da OMC em "US
- Antidumping Measures on Oil Country Tubular Goods", a revisão e a duração dos
direitos antidumping deveriam seguir o princípio estabelecido no Artigo 11.1 do ADA, o
qual determina que um direito antidumping deveria permanecer em vigor apenas na
medida e na duração necessárias para neutralizar o dumping causador de dano à
indústria doméstica. Se em algum momento for demonstrado não haver mais dano
causado pelas importações objeto de dumping, a razão para a continuação da tarifa
cessaria.
394. Nesse sentido, o governo russo salientou que a análise dos indicadores
apresentados pela peticionária teria revelado aspectos positivos, como a ausência de
queda nos preços domésticos do produto e aumento nas receitas líquidas de vendas,
mesmo com a redução no volume de vendas, conforme mencionado na petição. Além
disso, a peticionária teria recebido investimento de US$15 milhões em agosto de 2018
do Austrian Development Bank, destinado à modernização e expansão das instalações
produtivas, incluindo a aquisição de novos equipamentos.
395. Diante desses pontos, a Rússia destacou a dinâmica positiva de
desenvolvimento e o estado próspero da indústria doméstica brasileira, indicando a ausência
de probabilidade de continuação ou retomada de danos decorrentes das importações russas.
A estabilidade financeira da peticionária, a inexistência de importações do produto de origem
russa e a impossibilidade de aumento dessas importações fazem o governo russo acreditar
que a retomada de danos à indústria doméstica seria improvável.
396. Outros fatores relevantes mencionados pela Rússia incluem a redução
da tarifa sobre o produto para aumentar o comércio e atender à crescente demanda
no mercado brasileiro. Contudo, a Rússia sugeriu que o aumento maciço nas
importações de terceiros países poderia representar ameaça real de danos ao
requerente, mais do que a suposta retomada de danos causados pelas importações
russas.
397. De acordo com a manifestante, a posição de monopolista da peticionária no
mercado brasileiro de magnésio metálico, sendo o único produtor no hemisfério sul, levantaria
preocupações sobre a possibilidade de preços monopolisticamente altos, dificultando
comparação razoável entre o preço de exportação russo e os preços domésticos.
398. Assim, o Governo da Rússia alegou que a peticionária não teria apresentado
uma petição de revisão devidamente fundamentada, nem teria fornecido provas suficientes
da reincidência do dano. Portanto, a presente revisão estaria em desacordo com o Artigo 11.3
do ADA e deveria ser encerrada imediatamente, sem prorrogação da medida.
399. Em manifestação protocolada em 19 de dezembro de 2023, a Rima
apresentou suas considerações de encerramento da fase de manifestação.
400. No que se refere à probabilidade de retomada do dano, a Rima afirmou
que, ao longo do processo, não foram apresentados quaisquer dados ou evidências
capazes de alterar a análise realizada pelo DECOM para os fins de abertura da revisão,
de modo que se deveria manter a conclusão de que, na hipótese de não prorrogação
da medida antidumping, haveria provavelmente retomada do dano à indústria
doméstica em decorrência da volta das importações a preços de dumping e
subcotados.
401. Nesse sentido, a manifestante requereu, que essa conclusão fosse mantida
no parecer final, mesmo porque teriam sido confirmados todos os dados da Rima em
verificação in loco e não teriam sido apresentados pelas partes interessadas outros elementos
além dos já examinados para os fins da abertura da presente revisão de final de período.
402. A Rima ressaltou a possibilidade de a falta recente de exportação de
magnésio metálico russo para o Brasil resultar em compras mais vantajosas para os
importadores brasileiros, caso a medida antidumping não fosse prorrogada. Quanto à
probabilidade de retomada do dano, a manifestante enfatizou que o governo russo não
teria apresentado novos argumentos, sublinhando que a melhoria dos indicadores da
Rima estaria intrinsecamente ligada à aplicação da medida antidumping. A manifestante
alertou que a retirada da medida poderia comprometer os investimentos e a
recuperação conquistados. O histórico, evidenciado pelo Parecer DECOM nº 09/2012,
teria destacado a importância da medida para o crescimento e eficiência da produção
da Rima.
403. A manifestante rejeitou a alegação de preços monopolísticos pela Rima,
destacando que seriam os clientes que deteriam o poder de barganha. Afirmou que,
conforme concluído pelo DECOM, os preços da Rima seguiriam padrões internacionais e
custos da empresa, sem indícios de abuso de preço.
8.5.2. Das manifestações sobre a retomada dano à indústria doméstica
recebidas após a nota técnica de fatos essenciais
404. Em manifestação protocolada em 7 de fevereiro de 2024, a Abal
apresentou suas considerações para fins de determinação final. Segundo a ABAL, o
direito deveria ser extinto pela impossibilidade de retomada do dano. Para tanto, a
Associação argumentou que a indústria doméstica teve "ótimos resultados financeiros
durante o período de análise e tem se mostrado competitiva mesmo diante do aumento
das importações" e que a Rússia tem baixo potencial exportador e não demonstra
interesse em exportar para o Brasil.
405. A Abal ressaltou que em P5 a indústria doméstica obteve seus
resultados expressivos, com melhora relevante em seus indicadores financeiros, inclusive
quando se tem em conta o intervalo de P1 a P5. Foi destacado igualmente o
descolamento entre custo de produção e preço da indústria doméstica de P4 a P5 e de
P1 a P5.
406. A Associação também comentou que as importações foram realizadas em
complementação à oferta nacional da Rima, dado o baixo volume ofertado, tendo a indústria
doméstica vendido tudo o que produziu. Portanto, a Abal realçou que as importações não teriam
sido realizadas à custa da indústria doméstica, mas para suplementar essa baixa oferta.
407. A Abal salientou que os importadores de magnésio não buscariam origens
que adotassem práticas desleais de comércio para obter um produto mais barato ou
pressionar a Rima a reduzir seus preços. Os consumidores estariam procurando fornecedores
capazes de atender à demanda, como Israel, que teria sido a principal origem das
importações brasileiras em quatro dos cinco períodos analisados. Considerando que Israel
priorizou o mercado estadunidense em P5, houve redução expressiva de seu volume
exportador para o Brasil, que foi suplementado pela China. Mesmo assim, a indústria
doméstica não teve dano em P5, conforme afirmou a Abal.
408. Nesse sentido, possíveis importações originárias da Rússia serviriam apenas
para complementar a oferta no mercado nacional e não representariam risco de dano à
indústria doméstica, especialmente considerando o baixo potencial exportador russo.
409. A Abal entende que a Rússia não teria interesse no mercado brasileiro,
já que não exporta para o Brasil desde a aplicação da medida antidumping em 2018,
tendo encontrado destinos alternativos para seu produto. Segundo a Associação, diante
da falta de oferta do produto em P5 - tendo em vista que Israel se voltou para o
mercado estadunidense -, teria sido mais vantajoso para os importadores comprar o
produto russo em vez do produto chinês, considerando o montante de direito
antidumping aplicado às duas origens. O que se viu, porém, foi importação relevante do
magnésio metálico originário da China, o que reforçaria a opinião da Abal de que a
Rússia não teria interesse no Brasil. Assim, a Abal acredita que eventual retomada das
exportações da Rússia sequer deve ocorrer. Nesse sentido, a Associação pediu a
extinção do direito em vigor.
410. Em 7 de fevereiro de 2024, a Rima apresentou manifestação para fins
de determinação final.
411. No que se refere à probabilidade de retomada do dano, a peticionária
afirmou que o DECOM teria concluído que a falta de prorrogação das medidas
antidumping resultaria muito provavelmente na retomada do dano causado pelo
dumping do magnésio metálico russo no mercado brasileiro. Essa conclusão basear-se-
ia na alta probabilidade de retomada das importações em grandes volumes a preços de
dumping, pressionando os preços da indústria local.
412. Mesmo diante da ausência de participação dos produtores/exportadores
russos, a manifestante destacou que o DECOM apontou que a Rússia possuiria potencial
exportador significativo, capaz de exceder seis vezes o mercado brasileiro, o que
sugeriria que a irregularidade no fornecimento não impediria a retomada do dano. O
DECOM teria analisado minuciosamente todos os cenários do preço provável das
importações e teria concluído que não haveria dúvidas sobre a provável evolução futura
das importações.
413. A Abal argumentou que a irregularidade na oferta de magnésio russo
impediria a retomada do dano, porém, o DECOM teria considerado que essa
peculiaridade não afetaria a probabilidade de retomada do dano. As medidas
antidumping desempenhariam um papel crucial na manutenção da produção nacional de
magnésio, sendo essenciais para a única fábrica de magnésio metálico do hemisfério sul,
garantindo a viabilidade econômica do setor. Portanto, de acordo com a Rima, a
prorrogação das medidas antidumping deveria ser recomendada com base nos dados
verificados pelo DECOM e nas provas disponíveis.
8.5.3. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre retomada
dano à indústria doméstica
414. Registra-se que argumentos primordialmente relativos a interesse
público, como comentários a respeito da capacidade de produção da Rima para atender
o mercado, tem foro próprio e não serão tratados neste documento.
415. No que diz respeito aos comentários acerca do ADA e do fato de que
aparentemente a medida não se faria mais necessária, já que não há mais dano
causado pelas importações, cabe enfatizar que o Artigo 11.1 do ADA deve ser lido em
conjunto com o Artigo 11.3, que sublinha que o direito antidumping deve ser encerrado
"unless the authorities determine [...] that the expiry of the duty would be likely to lead
to continuation or recurrence of dumping and injury". Nesse sentido, registra-se que o
objeto desta revisão é avaliar a probabilidade da retomada do dumping das exportações
de magnésio metálico da Rússia para o Brasil e da retomada do dano nos indicadores
da indústria doméstica. Assim, os elementos considerados para a análise desta
autoridade investigadora no que tange à retomada do dumping e do dano estão
detalhados nos itens 5 e 8 deste documento, respectivamente.
416. Com relação aos comentários acerca da melhora dos indicadores da
indústria doméstica, destaca-se que tal cenário seria de se esperar diante da aplicação
dos direitos antidumping nas importações de magnésio metálico originários da China e
da Rússia. Isto é, a melhora é consequência da efetividade dos direitos aplicado, mas
não indica, por si só, que haveria ausência de probabilidade de retomada do dano,
como faz crer o governo russo.
417. Novamente, reforça-se que o objeto da presente revisão é avaliar se a
extinção do direito levará muito provavelmente à retomada do dano, baseando-se no
exame objetivo de todos os fatores relevantes, nos termos do art. 108 do Regulamento
Brasileiro, incluindo aqueles detalhados no item 8 deste documento.
418. Com relação aos comentários referentes à redução do imposto de
importação, informa-se que esta foi detalhada no item 3.3 deste documento, mas tem
pouca relevância para a revisão em epígrafe no entendimento do DECOM.
419. No que diz respeito ao comentário sobre posição monopolista da
peticionária, o DECOM enfatiza que tal característica não é fator importante numa
revisão de final de período de direito antidumping.
420. Acerca dos comentários sobre o fato de a peticionária não ter
aparentemente apresentado petição de revisão devidamente fundamentada, a
autoridade investigadora brasileira discorda. Os elementos para fins de início de revisão
foram diligentemente analisados pelo DECOM e, tendo sido verificada a existência de
indícios de retomada da prática de dumping nas exportações de magnésio metálico da
Rússia para o Brasil e da existência de indícios da probabilidade de retomada de dano
à indústria doméstica, foi elaborado o Parecer SEI nº 2391/2023/MDIC, de 24 de março
de 2023. A revisão de final de período foi então iniciada por meio da publicação da
Circular Secex nº 10, de 27 de março de 2023 no DOU de 28 de março de 2023.
Ressalta-se que o governo russo não apresentou argumentos robustos que pudessem
desqualificar os elementos apresentados pela Rima na petição.
421. No que tange às manifestações da Rima, remete-se ao item 8 deste
documento em que se detalham os elementos a serem considerados para a
determinação final da revisão em epígrafe.
422. Em relação aos comentários da Abal, acerca de a "indústria doméstica
ter obtido ótimos resultados financeiros durante o período de análise", nas palavras da
Associação, nota-se que a análise ficou restrita apenas a P5. O que se observou, na
verdade, foi que a indústria doméstica apresentou prejuízos operacionais em quatro dos
cinco períodos de análise, revertendo o cenário apenas em P5. Também houve prejuízo
em três dos quatro períodos de análise quando se têm em conta o resultado
operacional exceto rubrica financeira e outras despesas, o que leva a crer que a
afirmação da Abal deve ser vista com bastante cautela.
423. No que tange ao descolamento do preço da indústria doméstica em
relação ao seu custo, relevante de P4 a P5, destacado pela Abal, este DECOM sublinha
que também houve aumento expressivo nos preços de todas as origens que exportaram
magnésio metálico para o Brasil de P4 a P5. Tomadas em conjunto, o aumento de preço
das importações chegou a 118% nesse intervalo. Informa-se que a Abal não comentou
o possível motivo que teria levado a esse fato, lembrando que a indústria doméstica
está longe de ser um price maker no mercado de magnésio metálico.
424. De todo modo, como já comentado, seria de se esperar que houvesse
melhora nos indicadores da indústria doméstica com a aplicação do direito antidumping.
Tal melhora, como apontado pela Abal, não tem a força explicativa suficiente para
concluir que não haverá retomada do dano, objeto da presente análise.
425. No que concerne à aparente falta de interesse por parte da Rússia pelo
mercado brasileiro e a alegada escolha do magnésio metálico chinês em detrimento do
produto russo, entende-se que tais argumentos são secundários para a análise, que
deve basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo aqueles
elencados no art. 104, como o preço provável, detalhado no item 8.3.2 deste
documento. Como bem pontuou a Abal, a Rússia não exporta para o Brasil desde a
aplicação da medida antidumping, o que não é de todo estranho, já que é um dos
efeitos decorrentes da aplicação de medidas de defesa comercial. Ademais, as escolhas
dos agentes econômicos são oriundas de uma série de fatores, como a própria
competitividade de preço dos players no mercado, e fogem da alçada de análise deste
Departamento.
426. Assim, entende-se que os argumentos apresentados pela Abal não
possibilitam à autoridade investigadora a concluir que a extinção do direito não levaria
muito provavelmente à retomada do dano.
8.6. Da conclusão sobre a retomada do dano
427. Nos termos do art. 104 do Regulamento Brasileiro, a análise de probabilidade
de continuação ou retomada do dano deverá basear-se no exame objetivo de todos os
fatores relevantes, incluindo aqueles indicados nos incisos I a VI do mesmo artigo.
428. Importa mencionar que a análise empreendida em uma revisão de final
de período é prospectiva e busca avaliar a probabilidade de continuação/retomada do
dano, caso a medida antidumping seja extinta.
429. Conforme exposto no item 7, verificou-se que a indústria doméstica, em
que pese a redução do volume de vendas e a perda de participação da indústria
doméstica no mercado brasileiro, principalmente de P4 a P5, apresentou melhora
expressiva nos indicadores financeiros, com aumento substancial da receita líquida de
vendas, bem como dos montantes e das margens de lucro no período de avaliação da
probabilidade de continuação/retomada do dano. Nessa esteira, concluiu-se que o
direito antidumping aplicado foi suficiente para neutralizar o dano causado pelas
importações objeto dos direitos antidumping.
430. Ressalta-se que não houve exportações de magnésio metálico da Rússia
para o Brasil durante o período de avaliação da probabilidade continuação/retomada do
dano, consoante destacado no item 6 deste documento.
431. No que concerne ao preço provável das importações objeto do direito
antidumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar da indústria
doméstica no mercado interno brasileiro, avaliou-se que as exportações russas ao Brasil
de magnésio metálico, na eventualidade da não prorrogação do direito atualmente em
vigor, muito provavelmente entrariam no mercado nacional a preços subcotados e
pressionariam os preços da indústria doméstica.
432. Na mesma toada, observa-se que há potencial exportador da Rússia no
segmento de magnésio metálico e relevantes alterações nas condições de mercado,
consoante disposto nos itens 5.4 e 8.4 deste documento, como medidas aplicadas pelo
EUA, principal destino das exportações russas de magnésio metálico em P5, contra a
Rússia, como em não mais conceder o tratamento de nação mais favorecida às
importações da Rússia e o aumento da tarifa de 8% para 100% sobre o magnésio
metálico russo classificado no subitem 8104.11.00.
433. Nesse contexto, conclui-se, para fins de determinação final, que, caso a
medida antidumping não seja prorrogada, as importações de magnésio metálico
originárias da Rússia muito provavelmente seriam retomadas em volumes significativos,
a preços de dumping e subcotados em relação ao preço da indústria doméstica, o que
levaria à retomada do dano.
9. DAS MANIFESTAÇÕES ACERCA DE OUTROS ASSUNTOS
9.1. Das manifestações sobre o pedido de extinção da medida antidumping
em vigor ou de sua suspensão pelo art. 109
434. Em manifestação protocolada em 7 de fevereiro de 2024, a Abal pediu
a extinção da medida antidumping, tendo em conta não haver probabilidade de
retomada do dano. Caso a autoridade entenda pela prorrogação da medida
antidumping, a Associação solicitou alternativamente que a medida seja suspensa nos
termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
435. No que tange à defesa pela extinção do direito antidumping, a Abal
defendeu que não haveria probabilidade de retomada do dano em razão de "(i) a
indústria doméstica ter obtido ótimos resultados financeiros durante o período de
análise e ter se mostrado competitiva mesmo diante do aumento das importações; e (ii)
a Rússia possuir baixo potencial exportador e não demonstrar interesse em exportar
para o mercado brasileiro" (Documento SEI 40042578 protocolado nos autos restritos do
processo)
436. O DECOM informa que detalhamento dos argumentos da manifestação
da Abal acerca dos indicadores da indústria doméstica e a aparente ausência de
interesse russo no mercado brasileiro em foram apresentados no item 8.4.5 deste
documento. Já o detalhamento do argumento relativo ao alegado baixo potencial
exportador foi incluído no item 5.3.2. Por economia processual, não serão novamente
aqui detalhados.