28 846 45.155 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 45.155 F 3-ODC 2 80 9 1000 45.155 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 5.508.735 ATIVIDADES 2301 2810 Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional 04 391 5.508.735 2301 2810 0001 Promoção do Acesso ao Patrimônio Documental Nacional - Nacional 04 391 5.508.735 F 3-ODC 2 90 9 1000 5.479.870 F 3-ODC 2 90 9 1050 28.865 TOTAL - FISCAL 5.553.890 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.553.890 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46201 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 7.456.863 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 5.591.822 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 5.591.822 F 3-ODC 2 90 9 1000 5.579.822 F 3-ODC 2 91 9 1000 12.000 0032 20U9 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos 04 573 1.484.132 0032 20U9 0001 Desenvolvimento de Competências de Agentes Públicos - Nacional 04 573 1.484.132 F 3-ODC 2 80 9 1000 145.628 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.141.093 F 3-ODC 2 91 9 1000 197.411 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 35.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 35.000 F 3-ODC 2 90 9 1000 35.000 0032 216R Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações 04 573 345.909 0032 216R 0001 Desenvolvimento de Iniciativas de Inovação, Estudos, Pesquisas e Publicações - Nacional 04 573 345.909 F 3-ODC 2 80 9 1000 18.698 F 3-ODC 2 90 9 1000 312.253 F 3-ODC 2 91 9 1000 14.958 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 12.749 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 749 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 749 F 3-ODC 2 50 9 1000 749 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 12.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 12.000 F 3-ODC 2 80 9 1000 12.000 TOTAL - FISCAL 7.469.612 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.469.612 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 8.461.975 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 8.143.842 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 8.143.842 F 3-ODC 2 90 9 1000 8.143.842 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 130.996 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 130.996 F 3-ODC 2 90 9 1000 130.996 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 187.137 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 187.137 F 3-ODC 2 90 9 1000 187.137 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 1.960.871 ATIVIDADES 2224 21FK Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação Internacional 04 121 1.162.961 2224 21FK 0001 Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação Internacional - Nacional 04 121 1.162.961 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.092.847 F 3-ODC 2 91 9 1000 70.114 2224 8861 Sustentação da Tecnologia da Informação do Sistema de Planejamento Nacional e do Orçamento Federal 04 121 797.910 2224 8861 0001 Sustentação da Tecnologia da Informação do Sistema de Planejamento Nacional e do Orçamento Federal - Nacional 04 121 797.910 F 3-ODC 2 90 9 1000 797.910 TOTAL - FISCAL 10.422.846 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.422.846 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47204 - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.130.770 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 9.130.770 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 9.130.770 F 3-ODC 2 90 9 1000 9.130.770 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 2.869.351 ATIVIDADES 2224 4727 Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro 04 571 466.995 2224 4727 0001 Diagnósticos, Prospecções e Estratégias do Desenvolvimento Brasileiro - Nacional 04 571 466.995 F 3-ODC 2 80 9 1000 466.995 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2224 00M6 Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica 04 571 2.402.356 2224 00M6 0001 Concessão de Bolsas para Pesquisa Econômica - Nacional 04 571 2.402.356 F 3-ODC 2 90 9 1000 2.402.356 TOTAL - FISCAL 12.000.121 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.000.121 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 26.662.453 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 26.662.453 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 26.662.453 F 3-ODC 2 90 9 1000 26.225.708 F 3-ODC 2 90 9 1050 361.993 F 3-ODC 2 91 9 1000 74.752 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 7.930 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 7.930 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 7.930 F 3-ODC 2 80 9 1000 7.930 2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 7.269.850 ATIVIDADES 2224 20U6 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos 04 121 7.269.850 2224 20U6 0001 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - Nacional 04 121 7.269.850 F 3-ODC 2 90 9 1000 7.262.423 F 3-ODC 2 91 9 1000 7.427 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 189.338 ATIVIDADES 5113 20U5 Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências 04 364 189.338 5113 20U5 0001 Ensino de Graduação e Pós-Graduação em Estatísticas e Geociências - Nacional 04 364 189.338 F 3-ODC 2 90 9 1000 189.338 TOTAL - FISCAL 34.129.571 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 34.129.571 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.847.884 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 5.947.170 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 5.947.170 F 3-ODC 2 90 9 1000 5.947.170 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 122.763 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 122.763 F 3-ODC 2 90 9 1000 122.763 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 21 131 460.394 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 21 131 460.394 F 3-ODC 2 90 9 1000 460.394 PROJETOS 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 21 211 317.557 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 21 211 317.557 F 3-ODC 2 90 9 1000 317.557 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 60.624.076 ATIVIDADES 1191 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia 21 608 4.585.888 1191 210V 0001 Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional 21 608 4.585.888 F 3-ODC 2 90 9 1000 4.585.888 1191 210W Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais 21 606 642.214 1191 210W 0001 Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais - Nacional 21 606 642.214 F 3-ODC 2 90 9 1000 642.214 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 43.963.778 1191 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 43.963.778 F 3-ODC 2 90 9 1000 42.963.778 F 3-ODC 2 90 9 1448 1.000.000 1191 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas 21 606 1.382.469 1191 21GB 0001 Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional 21 606 1.382.469 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.382.469 1191 21GC Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional 21 693 709.832 1191 21GC 0001 Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional 21 693 709.832 F 3-ODC 2 90 9 1000 709.832 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1191 00GW Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 9.339.895 1191 00GW 0001 Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 605 9.339.895 F 3-ODC 2 90 9 1000 9.339.895 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 5.346.151 ATIVIDADES 5136 210R Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo 21 422 85.851 5136 210R 0001 Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional 21 422 85.851 F 3-ODC 2 90 9 1000 85.851 5136 210X Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural 21 127 4.461.241 5136 210X 0001 Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentável à Inclusão Produtiva e à Infraestrutura Rural - Nacional 21 127 4.461.241 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.061.241 F 3-ODC 2 90 9 1448 3.400.000 5136 21G7 Governança e Regularização Fundiária Nacional 21 127 799.059 5136 21G7 0001 Governança e Regularização Fundiária Nacional - Nacional 21 127 799.059 F 3-ODC 2 90 9 1000 799.059 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 3.962.129 ATIVIDADES 5636 21B9 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais 21 608 2.078.790 5636 21B9 0001 Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional 21 608 2.078.790 F 3-ODC 2 90 9 1000 2.078.790 5636 8622 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar 21 608 1.883.339 5636 8622 0001 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - Nacional 21 608 1.883.339 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.883.339 TOTAL - FISCAL 76.780.240 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 76.780.240 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 39.485.365 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 39.357.359 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 39.357.359 F 3-ODC 2 90 9 1052 39.357.359 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 21 122 128.006 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 21 122 128.006 F 3-ODC 2 90 9 1052 128.006 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 70.364.456 ATIVIDADES 5136 210R Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo 21 422 120.000 5136 210R 0001 Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional 21 422 120.000 F 3-ODC 2 90 9 1052 120.000 5136 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo 21 363 935.685 5136 210T 0001 Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional 21 363 935.685 F 3-ODC 2 90 9 1052 935.685 5136 210Z Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas 21 631 27.429.253 5136 210Z 0001 Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 27.429.253 F 3-ODC 2 90 9 1052 1.097.170 F 5-IFI 2 90 9 1052 26.332.083 5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 1.727.949 5136 211A 0001 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Nacional 21 631 1.727.949
PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 51 de 61)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 11/03/2024