N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 267.388.194 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 09 122 14.400.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 09 122 14.400.000 S 3-ODC 2 90 9 1049 14.400.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 09 122 90.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 09 122 90.000 S 3-ODC 2 90 9 1049 90.000 0032 21FT Atendimento da Clientela Previdenciária 09 122 252.898.194 0032 21FT 0001 Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional 09 122 252.898.194 S 3-ODC 2 90 9 1000 4.526.194 S 3-ODC 2 90 9 1049 236.523.077 S 3-ODC 2 91 9 1049 11.848.923 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 98.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 98.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 98.000 S 3-ODC 2 80 9 1049 98.000 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 111.264.559 ATIVIDADES 2314 20GN Educação Previdenciária e Financeira 09 128 74.855 2314 20GN 0001 Educação Previdenciária e Financeira - Nacional 09 128 74.855 S 3-ODC 2 90 9 1049 74.855 2314 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 09 126 90.838.661 2314 2292 0001 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional 09 126 90.838.661 S 3-ODC 2 90 9 1000 1.178.661 S 3-ODC 2 90 9 1049 89.660.000 2314 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica 09 092 11.228.221 2314 2294 0001 Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional 09 092 11.228.221 S 3-ODC 2 90 9 1049 11.228.221 2314 2562 Auditoria Interna, Processos Correicionais e Tomada de Contas Especial 09 124 1.122.822 2314 2562 0001 Auditoria Interna, Processos Correicionais e Tomada de Contas Especial - Nacional 09 124 1.122.822 S 3-ODC 2 90 9 1049 1.122.822 2314 2591 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários 09 271 8.000.000 2314 2591 0001 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 8.000.000 S 3-ODC 2 90 9 1049 8.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 378.750.753 TOTAL - GERAL 378.750.753 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.761.539 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 09 122 2.683.325 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 09 122 2.683.325 S 3-ODC 2 90 9 1003 2.543.325 S 3-ODC 2 91 9 1003 140.000 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 09 122 78.214 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 09 122 78.214 S 3-ODC 2 90 9 1003 78.214 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 11.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 11.000 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 11.000 S 3-ODC 2 80 9 1003 11.000 2314 Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania 555.294 ATIVIDADES 2314 2592 Autorização, Monitoramento e Fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar 09 125 555.294 2314 2592 0001 Autorização, Monitoramento e Fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Nacional 09 125 555.294 S 3-ODC 2 90 9 1003 353.340 S 3-ODC 2 90 9 1039 185.021 S 3-ODC 2 90 9 1049 16.933 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.327.833 TOTAL - GERAL 3.327.833 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 182.039.546 ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 07 122 75.280.025 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 07 122 36.301.230 F 3-ODC 2 90 9 1000 36.029.216 F 3-ODC 2 90 9 1050 229.882 F 3-ODC 2 91 9 1000 42.132 0032 2000 0002 Administração da Unidade - Exterior 07 122 38.978.795 F 3-ODC 2 90 9 1000 38.978.795 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 07 122 70.797.165 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 07 122 64.659 F 3-ODC 2 90 9 1000 64.659 0032 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 07 122 70.732.506 F 3-ODC 2 90 9 1000 60.507.845 F 3-ODC 2 90 9 1052 10.224.661 PROJETOS 0032 162G Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil 07 211 19.426.981 0032 162G 0001 Exercício da Presidência do G20 pelo Brasil - Nacional 07 211 19.426.981 F 3-ODC 2 90 9 1000 19.426.981 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 00PK Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior 07 331 16.535.375 0032 00PK 0002 Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - Exterior 07 331 16.535.375 F 3-ODC 2 90 9 1000 16.535.375 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.083.428 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 07 211 560.394 0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 07 211 560.394 F 3-ODC 2 80 9 1000 560.394 0909 00QX Pagamento da taxa de administração do Escritório Local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) 07 212 523.034 0909 00QX 0001 Pagamento da taxa de administração do Escritório Local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Nacional 07 212 523.034 F 3-ODC 2 80 9 1000 523.034 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 224.902.717 ATIVIDADES 2316 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior 07 211 6.087.434 2316 20I5 0001 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional 07 211 3.757.675 F 3-ODC 2 90 9 1000 3.757.675 2316 20I5 0002 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Exterior 07 211 2.329.759 F 3-ODC 2 90 9 1000 2.329.759 2316 20WW Relações e Negociações Bilaterais 07 211 180.336.984 2316 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - Exterior 07 211 180.336.984 F 3-ODC 2 90 9 1000 162.086.455 F 3-ODC 2 90 9 1052 18.250.529 2316 20WX Relações e Negociações Multilaterais 07 211 15.499.641 2316 20WX 0002 Relações e Negociações Multilaterais - Exterior 07 211 15.499.641 F 3-ODC 2 90 9 1000 14.565.301 F 3-ODC 2 91 9 1000 934.340 2316 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 07 392 10.093.239 2316 20WY 0001 Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior - Nacional 07 392 557.338 F 3-ODC 2 90 9 1000 557.338 2316 20WY 0002 Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior - Exterior 07 392 9.535.901 F 3-ODC 2 90 9 1000 8.675.901 F 3-ODC 2 90 9 1050 860.000 2316 20WZ Promoção Comercial e de Investimentos 07 691 1.868.215 2316 20WZ 0001 Promoção Comercial e de Investimentos - Nacional 07 691 112.093 F 3-ODC 2 90 9 1000 112.093 2316 20WZ 0002 Promoção Comercial e de Investimentos - Exterior 07 691 1.756.122 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.756.122 2316 20X0 Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil 07 212 3.295.114 2316 20X0 0001 Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - Nacional 07 212 493.146 F 3-ODC 2 90 9 1000 493.146 2316 20X0 0002 Cooperação Humanitária Internacional e Participação da Sociedade Civil - Exterior 07 212 2.801.968 F 3-ODC 2 80 9 1000 2.801.968 2316 2532 Cooperação com Países de Língua Portuguesa e Países Membros de Organismos Regionais Africanos 07 212 168.423 2316 2532 0002 Cooperação com Países de Língua Portuguesa e Países Membros de Organismos Regionais Africanos - Exterior 07 212 168.423 F 3-ODC 2 80 9 1000 168.423 2316 2533 Cooperação Técnica Internacional 07 212 4.856.846 2316 2533 0001 Cooperação Técnica Internacional - Nacional 07 212 1.494.414 F 3-ODC 2 90 9 1000 1.475.734 F 3-ODC 2 91 9 1000 18.680 2316 2533 0002 Cooperação Técnica Internacional - Exterior 07 212 3.362.432 F 3-ODC 2 80 9 1000 3.362.432 2316 2534 Formação e Aperfeiçoamento de Diplomatas 07 128 601.489 2316 2534 0001 Formação e Aperfeiçoamento de Diplomatas - Nacional 07 128 601.489 F 3-ODC 2 90 9 1000 601.489 2316 2536 Demarcação de Fronteiras 07 211 376.537 2316 2536 0001 Demarcação de Fronteiras - Nacional 07 211 376.537 F 3-ODC 2 90 9 1000 376.537 2316 6105 Relações e Negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC 07 211 326.896 2316 6105 0002 Relações e Negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC - Exterior 07 211 326.896 F 3-ODC 2 90 9 1000 326.896 2316 8495 Realização de Eventos Internacionais Oficiais 07 211 933.989 2316 8495 0001 Realização de Eventos Internacionais Oficiais - Nacional 07 211 933.989 F 3-ODC 2 90 9 1000 933.989 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2316 00CB Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro 07 573 317.557 2316 00CB 0001 Concessão de Bolsas de Estudo a Alunos Estrangeiros, no Sistema Educacional Brasileiro - Nacional 07 573 317.557 F 3-ODC 2 90 9 1000 317.557 2316 00CC Concessão de Bolsas de Estudo a Candidatos Afrodescendentes à Carreira Diplomática 07 128 140.353 2316 00CC 0001 Concessão de Bolsas de Estudo a Candidatos Afrodescendentes à Carreira Diplomática - Nacional 07 128 140.353 F 3-ODC 2 90 9 1000 140.353 TOTAL - FISCAL 408.025.691 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 408.025.691 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35201 - Fundação Alexandre de Gusmão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 987.769 ATIVIDADES 2316 2367 Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil 07 573 987.769 2316 2367 0001 Análise e Divulgação da Política Externa Brasileira, de Relações Internacionais e da História Diplomática do Brasil - Nacional 07 573 987.769 F 3-ODC 2 90 9 1000 945.717 F 3-ODC 2 90 9 1050 14.766 F 3-ODC 2 91 9 1000 27.286 TOTAL - FISCAL 987.769 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 987.769 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 60.000 ATIVIDADES 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 10 122 60.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 10 122 60.000 S 3-ODC 2 90 9 1001 60.000 2322 Saneamento Básico 3.078.034 ATIVIDADES 2322 20AG Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes 10 512 1.132.205 2322 20AG 0001 Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional 10 512 1.132.205 S 3-ODC 2 90 9 1001 1.132.205 2322 20Q8 Apoio à Implantação e Manutenção de Sistemas e Soluções de Saneamento Ambiental 10 122 1.945.829 2322 20Q8 0001 Apoio à Implantação e Manutenção de Sistemas e Soluções de Saneamento Ambiental - Nacional 10 122 1.945.829 S 3-ODC 2 80 9 1001 747.318 S 3-ODC 2 90 9 1001 1.198.511 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.138.034 TOTAL - GERAL 3.138.034 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 130.000 ATIVIDADES 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 10 122 130.000 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 10 122 130.000 S 3-ODC 2 90 9 1003 130.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 78.481 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 10 846 78.481 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 10 846 78.481 S 3-ODC 2 50 9 1003 78.481 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 208.481 TOTAL - GERAL 208.481 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S
PORTARIA GM/MPO Nº 63, DE 8 DE MARÇO DE 2024 (parte 45 de 61)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 11/03/2024