INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 9)

§ 4º A comunicação será direta entre o gestor do contrato e o preposto do
contratado, cabendo a ambos proceder ao registro das comunicações consideradas
relevantes no processo, em anexo próprio.
Seção I
Da Determinação para Execução do Objeto
Art. 56. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir
com a data da assinatura do contrato ou com o prazo estabelecido a partir desta,
caberá à unidade demandante da contratação notificar formalmente a contratada ou o
fornecedor beneficiário para executar o objeto.
§ 1º A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem
eletrônica na hipótese prevista no art. 54 deste normativo, conterá, pelo menos, um
dos seguintes documentos:
I - Nota de Empenho substitutiva do contrato;
II - Ordem de Serviço, a qual deverá ser enviada juntamente com a
respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento contratual;
ou
III - Autorização de Fornecimento, a qual deverá ser enviada juntamente
com a respectiva Nota de Empenho nos casos em que não houver instrumento
contratual.
§ 2º É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada presencial
dos documentos citados neste artigo no prazo indicado no instrumento convocatório.
Seção II
Da Formalização do Recebimento do Objeto
Art. 57. O recebimento provisório e definitivo de obras, serviços e bens
deverá ser realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e em
consonância com as regras e os prazos definidos no instrumento convocatório.
Art. 58. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da
segregação das funções e as seguintes diretrizes:
I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal
administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado
contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do
contrato, o qual deverá ser encaminhado aos gestores responsáveis para recebimento
definitivo, juntando documentos comprobatórios, quando for o caso; e
II - o recebimento definitivo pelos gestores responsáveis será realizado por
meio das seguintes atividades:
a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização técnica e administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a
liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes,
solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;
b) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do
objeto, com base nos relatórios e documentação apresentados; e
c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o
valor exato dimensionado pela fiscalização, considerando ainda o Instrumento de
Medição de Resultado (IMR), quando aplicável.
Parágrafo único. O recebimento definitivo poderá ser dispensado nos casos
de pronta entrega, quando o objeto se tratar de bem comum.
Seção III
Do Pagamento
Art. 59. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de
crédito em conta corrente da contratada, respeitadas as condições previstas no
instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1º O ordenador de despesas deverá enviar o processo com a solicitação
de pagamento à área competente em até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento do
prazo previsto no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 2º Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto no
instrumento convocatório ou contratual e a contratada não ter concorrido para o atraso,
deverá ser feita a atualização monetária do valor devido, conforme índice previamente
estabelecido em edital ou contrato, e o respectivo processo deverá ser priorizado, observada
a ordem cronológica das datas das demais exigibilidades pendentes de pagamento.
Art. 60. Adotadas as providências previstas no caput e § 1º do art. 58 deste
normativo, havendo duas ou mais solicitações de pagamento aptas a serem processadas e
não sendo possível a efetivação da quitação na mesma data, a área competente deverá
observar a ordem de preferência estabelecida no §1º do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Para os fins de que trata o § 3º do art. 141 da Lei nº
14.133, de 2021, deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial a relação dos
pagamentos efetuados em decorrência das contratações, com a identificação do
beneficiário, elemento de despesa e data de processamento.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 61. Os editais e instrumentos convocatórios deverão prever
expressamente as hipóteses de aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº
14.133, de 2021, notadamente os detalhes relacionados aos percentuais e valores de
multa pecuniária.
Art. 62. O procedimento para a apuração e aplicação das sanções previstas
no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá observar o disposto em fluxo próprio
ou Instrução Normativa da SUSEP, a ser regulamentada.
Art. 63. Para a aplicação de qualquer penalidade, é imprescindível a prévia
instauração do devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o
contraditório e ampla defesa.
§ 1º Será permitida a retenção cautelar temporária da parte do pagamento
correspondente à pena pecuniária em tese aplicável nas hipóteses em que houver o risco de ser
frustrada a cobrança do débito, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§ 2º Será considerado afastado o risco de frustração da cobrança do débito,
indicado no parágrafo anterior, na hipótese em que o contrato estipular a execução
futura de novos serviços, que gerem a expectativa razoável de pagamentos futuros.
§ 3º O valor retido, conforme § 1º, deverá ser entregue à contratada em
caso de não aplicação ou de aplicação de penalidade inferior à inicialmente
prevista.
Seção V
Das Alterações dos Contratos
Art. 64. Os contratos administrativos da Susep, notadamente as suas
cláusulas de natureza econômico-financeira e regulamentar, bem como a forma de
pagamento, poderão ser alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124 da
Lei nº 14.133, de 2021, e observado o disposto no Anexo VIII deste normativo.
§ 1º Caberá à gestão iniciar a instrução que vise à alteração de contrato
sob sua responsabilidade, seja por iniciativa própria, seja por solicitação da contratada,
observadas as disposições contidas nos Anexos VII e VIII deste normativo.
§ 2º As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa estarão
sujeitas à verificação de disponibilidade e previsão orçamentária pela área
competente.
§ 3º As decisões adotadas pela Susep relativas a alterações no instrumento contratual
serão comunicadas à parte interessada, na hipótese prevista no art. 54 deste normativo.
§ 4º Nos casos de alteração quantitativa ou qualitativa de projeto ou
especificações, deverá constar no processo, no mínimo:
I - a justificativa para a alteração;
II - a indicação do item com a respectiva quantidade a ser acrescida; e
III - no caso de acréscimo qualitativo, as especificações técnicas.
Art. 65. A alteração de cláusula econômico-financeira será feita por meio
de:
I - reavaliação;
II - revisão;
III - renegociação; ou
IV - repactuação.
Art. 66. A cláusula regulamentar admite alterações compreendendo:
I - modificações do projeto ou das especificações;
II - acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto;
III - substituição da garantia; e
IV - modificação do regime de execução.
Art. 67. A forma de pagamento e o critério de medição não poderão ser
alterados, exceto em caráter excepcional, para restabelecer o equilíbrio econômico-
financeiro ou a exequibilidade do contrato, atingidos pela superveniência de novas condições
de mercado ou de fatos imprevisíveis ou não previstos no ajuste, vedada a antecipação de
pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Seção VI
Do Reajuste
Art. 68. É admitida estipulação de reajuste por índices de preços gerais,
setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados
nos contratos pactuados pela Susep.
§ 1º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória
a previsão no edital e no próprio instrumento contratual do índice, da data-base e da
periodicidade do reajustamento de preços.
§ 2º Poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em
conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Art. 69. Para o reajustamento dos preços dos contratos, deve ser observado
o interregno mínimo de 12 (doze) meses.
§ 1º O interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir da data
do orçamento estimado, ou da planilha orçamentária, independentemente da data da
tabela ou sistema referencial de custos utilizado.
§ 2º Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de
12 (doze) meses será contado da data de início dos efeitos financeiros do último
reajustamento ocorrido.
§ 3º Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses coincidir com
o primeiro dia do mês, será aplicada a metodologia de recuo de mês, e os reajustes
subsequentes ocorrerão nos aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no
último período.
§ 4º Na hipótese de o contrato haver sofrido alteração em cláusula
econômico-financeira, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da última
alteração.
§ 5º São nulos quaisquer expedientes que, na apuração do índice atinente,
produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de preços de periodicidade
inferior à anual.
Art. 70. Nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de
mão de obra, os insumos de serviços serão reajustados simultaneamente com a
repactuação dos custos de mão de obra, desde que decorrido o interregno mínimo de
12 (doze) meses, observado o termo inicial estabelecido no § 1º do art. 68, conforme
fixado em edital.
Parágrafo único. Quando o interregno mínimo de 12 (doze) meses previsto
não tiver sido cumprido, ocorrerá exclusivamente a repactuação dos custos de mão de
obra, diferindo-se o reajuste dos insumos de serviços para o reajustamento seguinte,
acumulado o período anterior.
Art. 71. Calculado o valor do reajuste e informada a disponibilidade
orçamentária, caberá à unidade competente instruir o processo e submeter os autos
à deliberação da autoridade competente, observados os regulamentos da Susep.
§ 1º O processo será arquivado, se rejeitada a proposta de reajuste.
§ 2º O processo retornará à unidade competente:
I - para apostilamento, se autorizado o reajuste na forma requerida; ou
II - para as providências de competência da unidade, se autorizado ajustes
de forma diversa da requerida, hipótese que ensejará assinatura de termo aditivo ao
contrato e a análise da Procuradoria Federal - PRGER.
Seção VII
Da Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução dos Contratos
Art. 72. Os contratos firmados pela Susep, observadas as disposições da Lei
nº 14.133, de 2021, poderão ter as seguintes vigências máximas:
I - contratos por escopo predefinido: vigência compatível com o prazo de
execução do objeto;
II - contratos que tenham por objeto serviços e fornecimentos contínuos:
até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período;
III - contratos que gerem receita para a Administração e contratos de eficiência:
a) até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento; e
b) até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento;
IV - contratos que prevejam a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação: vigência máxima de 15 (quinze) anos; e
V - contratos firmados sob o regime de fornecimento e prestação de serviço
associado: vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento
inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e
manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do
objeto inicial, autorizada a prorrogação, desde que observado o limite máximo de 10
(dez) anos.
§ 1º Enquadram-se na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo
os serviços contratados e compras realizadas pela Susep para a manutenção da
atividade administrativa, decorrentes de necessidades essenciais permanentes ou
prolongadas.
§ 2º A possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos deverá estar
expressamente prevista no edital e no instrumento convocatório.
§ 3º A Susep poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos
contratos em que seja usuária de serviço público essencial, desde que comprovada, a
cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à
contratação.
Art. 73. Nos contratos por escopo predefinido, o prazo de vigência será
automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado
no contrato, sem prejuízo da observância dos procedimentos administrativos.
§ 1º Nos contratos indicados no caput deste artigo, deverá ser
expressamente previsto no edital e no instrumento contratual o prazo de execução e,
sempre que possível, o cronograma físico-financeiro.
§ 2º Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de
execução do objeto nos contratos por escopo predefinido.
§ 3º Os prazos de início de execução, de conclusão e de entrega admitem
prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de
seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos,
devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade
das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites
permitidos na Lei nº 14.133, de 2021;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; ou
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto
aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na
execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
Art. 74. A unidade responsável pela gestão dos contratos, deverá instruir os
processos referentes às prorrogações de vigência contratual em, pelo menos, 4 (quatro)
meses antes do respectivo termo final, e encaminhá-los-á às respectivas unidades
competentes para providências, observando os prazos regulamentados pela Susep.
Art. 75. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pela
Susep será precedida de reavaliação para se demonstrar a vantagem na continuidade do ajuste.
§ 1º Poderão ser utilizadas, para verificação da vantajosidade, além das
fontes previstas no art. 2º do Anexo VI deste normativo, contratações realizadas pelo
fornecedor com outras entidades, públicas ou privadas.
§ 2º Caso seja mais vantajosa para a Susep a realização de novo
procedimento licitatório, mas não haja tempo hábil para a conclusão da licitação sem
prejuízo à continuidade do fornecimento do produto ou serviço de interesse da
Administração, o contrato poderá ser, justificadamente, prorrogado pela autoridade
competente.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, deverá constar do termo aditivo
formalizando a prorrogação a previsão de cláusula resolutiva de vigência em razão do
início da execução do contrato decorrente do novo procedimento licitatório.
Art. 76. Caso a unidade demandante pretenda prorrogar a vigência do
contrato, deverá encaminhar os autos ao gestor do contrato para verificação preliminar
antes do vencimento da vigência contratual, em tempo hábil para sua efetivação.
§ 1º O processo referente à prorrogação de vigência deverá ser encaminhado à
unidade competente com os seguintes elementos a serem informados pela unidade interessada:
I - justificativas detalhadas para a manutenção do contrato;
II - manifestação de concordância do fiscal técnico, fiscal administrativo e
gestor do contrato;
III - formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação;
IV - demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços
contratados;
V - manifestação acerca da vantajosidade da prorrogação; e
VI - autorização expressa da unidade competente.
§ 2º Os processos de prorrogação de contratações de bens e serviços que
foram originalmente fundamentados por meio de inexigibilidade de licitação deverão
conter, adicionalmente, os documentos que comprovem a permanência da situação de
inexigibilidade e consequente escolha do fornecedor.
§ 3º No caso de prorrogações de contratos de serviços continuados sem
dedicação exclusiva de mão de obra, inclusive aqueles fundamentados por
inexigibilidade de licitação, estará dispensada a pesquisa de preços de itens para os
quais haja previsão contratual de índice oficial para reajustamento de preços sempre
que a unidade interessada se manifestar pela vantajosidade da prorrogação, a qual
deverá levar em consideração, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - especificidades do contrato firmado;
II - competitividade do certame;
III - adequação da pesquisa de preços que fundamentou o valor estimado da contratação;
IV - realidade de mercado no momento da instrução da prorrogação; e
V - eventual ocorrência de circunstâncias atípicas no mercado relevante.
§ 4º No caso de prorrogações de contratos de serviços com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, fica dispensada a realização de pesquisa de
preços nas seguintes hipóteses:
I - quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens
envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; e
II - quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens
envolvendo insumos e materiais serão efetuados com base em índices oficiais,
previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o
segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta
de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA/IBGE).
III - A prorrogação de ajustes não onerosos dispensa a apresentação dos
documentos descritos nos incisos III a V do § 1º deste artigo.
§ 5º Os autos deverão retornar à unidade interessada para complementação
de informações sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência
de um dos documentos necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos
autos estão imprecisas ou incompletas.
Art. 77. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá,
obrigatoriamente, as cláusulas econômico-financeiras alteradas em razão da
prorrogação e, no caso do § 2º do art. 75 deste normativo, a hipótese da rescisão
provocada pelo início da execução do contrato decorrente da conclusão do novo
procedimento licitatório.
Art. 78. Após a instrução do gestor de contrato, da análise da Procuradoria
Federal - PRGER e da verificação da disponibilidade e previsão orçamentária para fazer
frente à despesa, a prorrogação de vigência e/ou do prazo de execução dos contratos
será objeto de deliberação da autoridade competente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 79. Aplicam-se as disposições deste normativo, no que couber e na
ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados pela Susep.
Art. 80. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 2021,
para fins de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito
da Susep, deverão ser considerados os valores atualizados anualmente por ato do
Poder Executivo Federal.
Art. 81. Os setores com autonomia para emitir normativos próprios e a
Auditoria Interna poderão editar normas complementares ao disposto neste normativo
e disponibilizar informações e orientações adicionais, manuais ou processo de trabalho,
inclusive modelos de artefatos necessários à instrução dos processos de contratação.
§ 1º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até
31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por
elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023.
§ 2º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o
§ 1º deste artigo deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e
ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.
Art. 82. Este normativo entra em vigor a partir do dia 1º de abril de
2024.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS