INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 9)

ANEXO I
DEFINIÇÕES
Art. 1º Para fins dessa Instrução Normativa, são adotadas as definições abaixo:
I - ACIONAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: procedimento por meio
do qual a Administração autoriza a contratação, junto ao fornecedor beneficiário, dos
itens solicitados pelo gestor da Ata (Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013);
II - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: procedimento por meio do
qual um órgão não participante utiliza os preços registrados em Ata de Registro de
Preços firmada pelo órgão gerenciador para contratar os itens de seu interesse
(Decreto nº 7.892,de 2013);
III - AGENTE DE CONTRATAÇÃO: pessoa designada pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. (Lei nº
14.133, de 2001);
IV - ANTEPROJETO: peça técnica com todos os subsídios necessários à
elaboração do Projeto Básico (Lei nº 14.133, de 2021);
V - ÁREA TÉCNICA RESPONSÁVEL: unidade administrativa da Susep que
detém o conhecimento técnico necessário para especificação do objeto a ser
contratado;
VI - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP): documento vinculativo e obrigacional,
com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o
objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem
praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento
de contratação direta e nas propostas apresentadas (Lei nº 14.133, de 2021);
VII - AUTORIDADE COMPETENTE: agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos
de contratação para as centrais de compras. É o responsável pela aprovação do PCA, podendo
ser substituído pelo comitê ou pela diretoria do Órgão (Decreto nº 10.947, de 2022);
VIII - BENS E SERVIÇOS COMUNS: bens e serviços cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de
especificações usuais de mercado, tendo em vista o domínio das técnicas de realização
ou fornecimento por parte do mercado relevante, viabilizando a proposição objetiva e
padronizada de execução do objeto (Lei nº 14.133, de 2021);
IX - CESTA ACEITÁVEL DE PREÇOS: conjunto de preços obtidos em pesquisas
com fornecedores, em catálogos de fornecedores, em bases de sistemas de compras,
em avaliação de contratações recentes ou vigentes na Susep e de outros órgãos da
Administração Pública, de valores registrados em Atas de Registro de Preços ou, por
analogia, com contratações realizadas por entidades privadas, desde que, com relação
a qualquer das fontes utilizadas, sejam desconsiderados valores que não representem
a realidade do mercado;
X - CREDENCIAMENTO: procedimento pelo qual a Susep convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos
necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados (Lei nº 14.133,
de 2021);
XI - DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD: documento que
fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e
detalha a necessidade de contratação (Decreto nº 10.947, de 2022);
XII - ENTREGA IMEDIATA: aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta)
dias da ordem de fornecimento;
XIII - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP): documento elaborado pela Equipe
de Planejamento da Contratação, constitutivo da primeira etapa do planejamento da
contratação, objetivando o levantamento dos elementos essenciais que servirão para
compor o Termo de Referência ou Projeto Básico a partir de dados empíricos e
informações objetivamente verificáveis e sob o prisma da eficiência e aderência à
configuração do mercado para embasar a delimitação da solução mais adequada para
o atendimento da demanda administrativa formalizada no documento inicial do
processo de contratação (Lei nº 14.133, de 2021);
XIV - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: relação de isonomia estabelecida
entre a SUSEP e a contratada, por meio das obrigações reciprocamente assumidas no
momento do ajuste, inclusive a compensação econômica correspondente;
XV - EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: conjunto de agentes
que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de
planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-
operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros (IN nº 5, de
2017);
XVI - FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: atividade de acompanhamento dos
aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações fiscais, previdenciárias,
sociais e trabalhistas, compreendendo, inclusive, a adoção das providências tempestivas
nos casos de inadimplemento (IN nº 05, de 2017);
XVII - FISCALIZAÇÃO PELO PÚBLICO USUÁRIO: atividade de acompanhamento
da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário do serviço
prestado, bem como da disponibilização de canal de comunicação entre esse e a
fiscalização técnica, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços,
os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o
caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto
(IN nº 05, de 2017);
XVIII - FISCALIZAÇÃO SETORIAL: atividade de acompanhamento da execução
do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços
ocorrer em unidades diversas da Susep. (IN nº 05, de 2017)
XIX - FISCALIZAÇÃO TÉCNICA: atividade de acompanhamento com o objetivo de
avaliar a execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes contratados e, se for
o caso, aferir se a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis
com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento
convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado. (IN nº 05, de 2017)
XX - FRACIONAMENTO DE DESPESA: procedimento indevido caracterizado
pela divisão de determinado objeto em duas ou mais parcelas com vistas a viabilizar
as respectivas contratações por meio de compra direta fundamentada nos incisos I e
II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, constituindo, assim, o afastamento à
observância do dever de realizar licitação;
XXI - GESTÃO DO CONTRATO: atividade de coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização administrativa, técnica, setorial e pelo público usuário, bem
como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor competente para formalização dos procedimentos
quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento,
eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros;
XXII - INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: é o ato administrativo, de caráter
normativo, pelo qual a Susep leva ao conhecimento público a intenção de realizar uma
contratação e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas,
definindo o objeto a ser contratado e fixando as normas e critérios aplicáveis;
XXIII - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR): mecanismo que
define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis,
os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de
pagamento (IN nº 05, de 2017);
XXIV - ITENS DE MESMA NATUREZA: aqueles relativos a contratações que
possam ser realizadas junto a fornecedores e prestadores de serviços que atuem no
mesmo segmento de mercado, conforme partição econômica usualmente adotada para
fins comerciais, empresariais e fiscais;
XXV - LEILOEIRO ADMINISTRATIVO: denominação conferida ao agente de
contratação quando responsável pela condução de licitação na modalidade leilão;
XXVI - OBRA COMUM DE ENGENHARIA: aquela obra corriqueira, cujos
métodos construtivos, equipamentos e materiais utilizados para a sua feitura sejam
frequentemente empregados na SUSEP e apta a ser bem executada pela maior parte
do universo de potenciais licitantes disponíveis e que, por sua homogeneidade ou baixa
complexidade, não possa ser classificada como obra especial;
XXVII - PGC - ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para elaboração e acompanhamento do
plano de contratações anual (Decreto nº 10.947, de 2022);
XXVIII - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA): instrumento de governança
por meio do qual o órgão planeja suas contratações para o ano subsequente ao de sua
elaboração (Decreto nº 10.947, de 2022);
XXIX - PREGOEIRO: denominação conferida ao agente de contratação
quando responsável pela condução de licitação na modalidade pregão;
XXX - PROJETO BÁSICO (PB): conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o
serviço ou o complexo de obras ou de serviços de engenharia objeto da contratação,
elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem
a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução (Lei nº 14.133, de 2021);
XXXI - PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos necessários e suficientes
à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto
básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem
incorporados, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas
técnicas pertinentes (Lei nº 14.133, de 2021);
XXXII - REQUISIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO: documento em que se caracteriza
uma demanda administrativa a ser atendida por novo processo de contratação;
XXXIII - SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS OU CONTRATADOS POR ESCOPO: são
aqueles que impõem às contratadas o dever de realizar a prestação de um serviço
específico em um período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que
justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto (Lei nº 14.133, de
2021);
XXXIV - SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE
MÃO DE OBRA: são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre
outros requisitos, a prestação dos serviços pela contratada por meio da disponibilização
de seus empregados nas dependências da contratante, desde que estes, bem como os
recursos materiais utilizados, não sejam compartilhados para execução simultânea de
outros contratos, e que a distribuição, o controle e a supervisão dos recursos alocados
possam ser fiscalizados pela contratante (Lei nº 14.133, de 2021);
XXXV - SERVIÇOS E FORNECIMENTO CONTÍNUOS: serviços contratados e
compras realizadas pela Susep para a manutenção da atividade administrativa,
decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas (Lei nº 14.133, de 2021);
XXXVI - SERVIÇOS SOB O REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: são aqueles que
podem ser executados por terceiros, compreendendo atividades materiais acessórias,
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade;
XXXVII - SETOR DE CONTRATAÇÕES: é a unidade competente, como unidade
de compras responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações
destinadas à realização das contratações no âmbito da Susep;
XXXVIII - SÍTIO ELETRÔNICO ESPECIALIZADO: página da internet que utilize
ferramenta de busca de preços ou tabela com listas de preços, atuando de forma
exclusiva ou preponderante, na análise de preços de mercado, desde que haja um
notório e amplo reconhecimento no âmbito de sua atuação;
XXXIX - SÍTIO ELETRÔNICO DE DOMÍNIO AMPLO: portal de comércio
eletrônico ou de fabricante do produto, detentor de boa credibilidade no ramo de
atuação, desde que mantido por empresa legalmente estabelecida;
XL - SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL: sítio da internet, certificado digitalmente por
autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações
e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades (Lei nº 14.133, de 2021);
XLI - TERMO DE REFERÊNCIA (TR): documento que contém o conjunto de
parâmetros e elementos descritivos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar o objeto da contratação e que possibilita a avaliação do
custo pela Administração, bem como a definição da estratégia de suprimento, dos
métodos e do prazo de execução;
XLII - UNIDADE DEMANDANTE: unidade administrativa da Susep na qual é
originada uma demanda que ensejará a instauração de um processo de contratação;
XLIII - UNIDADE GERENCIADORA: unidade responsável pela condução do
conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro
de Preços dele decorrente;
XLIV - UNIDADE COMPETENTE: unidade da estrutura funcional responsável
regimentalmente por determinada ação;
XLV - PESQUISA DE PREÇOS: atividade realizada com o fim de se estimar o
valor que referenciará a futura contratação, bem como de verificar os preços de
mercado para avaliação da vantajosidade da prorrogação contratual;
XLVI - VALOR ESTIMADO: valor estimado para contratação de determinado objeto,
calculado com base em cesta aceitável de preços, constituída por meio de pesquisa de preços;
XLVII - VALOR GLOBAL DO CONTRATO: somatório do valor total de todos os
itens contratuais para o período de vigência do contrato; e
XLVIII - VERIFICAÇÃO PRELIMINAR: procedimento pelo qual é averiguada a
presença dos requisitos formais nos autos, de maneira que o processo possa ser
encaminhado ao setor competente para continuidade de sua instrução.
ANEXO II
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 1º O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Equipe de
Planejamento da Contratação da Susep, a partir das informações do documento de
formalização da demanda, observando o disposto na IN SEGES nº 58 de agosto de 2022, e
os que vierem a substitui-lo, bem como as diretrizes deste normativo.
§ 1º Os papéis de demandante e área técnica responsável poderão ser
exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que detenha o conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado.
§ 2º Os Estudos Técnicos Preliminares deverão ser elaborados no Sistema ETP
Digital, observando a Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 2022.
Art. 2º Observando o disposto no art. 14 da Instrução Normativa SEGES/ME nº
58, de 2022, a elaboração do ETP:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do
art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos;
Parágrafo Único. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e
serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição
dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser
realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de
projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a melhor solução identificada, de forma a possibilitar a avaliação da viabilidade
técnica, socioeconômica e ambiental da contratação e deve estar alinhado com o Plano de
Contratações Anual e com o Plano Diretor de Logística Sustentável, além de outros
instrumentos de planejamento da administração, consolidando as seguintes informações:
I - informações básicas;
II - descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
III - unidade demandante;
IV - requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução,
prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações
específicas e padrões mínimos de qualidade e desempenho;
V - levantamento das soluções disponíveis e alternativas possíveis no mercado
para o atendimento à demanda e avaliação circunstanciada de cada uma delas, incluindo
a justificativa técnica e econômica para escolha do tipo de solução e descrição da solução
escolhida, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica,
quando for o caso;
VI - estimativas das quantidades para a contratação;
VII - quando viável, a projeção aproximada do valor da contratação, como
forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício das alternativas de soluções
disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da contratação;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - contratações correlatas ou interdependentes;
X - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual,
bem como o alinhamento com o Planejamento Estratégico da Susep e o Plano Diretor de
Logística Sustentável;
XI - benefícios a serem alcançados com a contratação;
XII - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à adequação do ambiente do órgão e à
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIV - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os
elementos previstos nos incisos I, II, V, VI, VIII, IX e XV, e, quando não contemplar os demais
elementos previstos no caput deste artigo, deverão ser apresentadas as devidas justificativas.
Art. 4º São diretrizes gerais para a realização do Estudo Técnico Preliminar:
I - examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de
acordo com a sua natureza; e
II - analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para
identificar as inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do
objeto, com a finalidade de prevenir que ocorram novamente.
Art. 5º São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar:
I - são consideradas informações básicas o número do ETP, a indicação do principal
responsável por sua elaboração e a categoria do objeto (bens, serviços, obras e serviços
especiais de engenharia, locação de imóveis ou alienação, concessão ou permissão);
II - para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a
justificativa fornecida pela unidade demandante, considerando-se o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
III - para a definição dos requisitos da contratação, deve-se:
a) elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com
padrões mínimos de qualidade;
b) observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida;
c) definir e justificar se a contratação é de natureza continuada;
d) avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada; e
e) identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos
especificados e, caso a quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as
exigências indicadas são realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a
flexibilização de tais requisitos, com vistas ao aumento da competitividade;
IV - para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa
da escolha do tipo de solução a contratar:
a) devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e
economicidade, contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto, a efetiva
demonstração de economia de escala e o melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis;
b) devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas
contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar
a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da Administração;
c) em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade
técnica, poderão ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de
contribuições que auxiliem a definir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor
relação custo-benefício;
d) quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão
ser considerados os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa
mais vantajosa; e
e) considerar outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais
como chamamentos públicos de doação e permutas;
V - para se estimar as quantidades, deve-se:
a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas;
b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso;
c) incluir nos autos, quando possível, as memórias de cálculo e os documentos
que lhe dão suporte; e
d) considerar a interdependência com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala;
VI - quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de
maturidade do mercado relevante, bem como aspectos técnicos e econômicos atinentes ao
objeto, deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes ou grupos e
sua economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar
a concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento quando:
a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a
maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a
possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; e
c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo;
VII - quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se
declarar os benefícios diretos e indiretos que a Administração almeja com a contratação,
em termos de economicidade, eficácia e eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e financeiros disponíveis; e
VIII - quando forem necessárias providências acessórias à contratação, para que
seja possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se:
a) quando necessário, consultar outras unidades da Susep quanto à contratação pretendida;
b) quando for necessária a adequação do ambiente, elaborar cronograma com
as principais atividades necessárias, inclusive com a indicação das unidades responsáveis
pelos ajustes apontados; e
c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação
e fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado.
ANEXO III
MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DA CONTRATAÇÃO
Art. 1º A elaboração do mapa de gerenciamento de riscos, em conformidade
com o modelo constante neste Anexo, consiste nas seguintes atividades:
I - identificação dos principais riscos que possam comprometer a efetividade do
planejamento da contratação ou que impeçam o alcance dos resultados que atendam às
necessidades da contratação;
II - avaliação dos riscos identificados, consistindo na mensuração da
probabilidade de ocorrência e do impacto de cada risco; e
III - definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e das
ações de contingência.
Art. 2º Como instrumento de orientação e direcionamento para a elaboração do mapa
de gerenciamento de riscos, deverá ser observado o "Manual de Gestão de Riscos do TCU".
MODELO
. CONTROLE PROPOSTO DESCRIÇÃO
. ANÁLISE DE RISCO
. ESTRATÉGIA
. ATUAÇÃO DO
CONTROLE
<No caso de melhoria de controle existente, descrever como o
controle funciona hoje + melhoria proposta;
Informar também sobre qual causa ou qual consequência do
risco o controle atuaria?>
. TIPO DE CONTROLE Preventivo (atua na causa); ou
Corretivo (atua na consequência)
. ÁREA RESPONSÁVEL
PELA IMPLENETAÇÃO DO
CONTROLE
<Informar a unidade com a respectiva diretoria/departamento
que será responsável pelas ações para criação do novo
controle proposto ou para melhoria/exclusão de controle já
existente>
. UNIDADES
INTERVENENTES (se
houver)
<Servidor designado ou cargo responsável pelas ações para
criação do novo controle proposto ou para melhoria/exclusão
de controle já existente>
. DATA DE INÍCIO
. DATA DE CONCLUSÃO
Obs.: A tabela refere-se a cada risco identificado, devendo ser replicada quando houver
dois riscos ou mais.
ANEXO IV
TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Art. 1º O Termo de Referência deverá ser elaborado pela Equipe de Planejamento
da Contratação, observadas as diretrizes deste Anexo e a partir das informações constantes
do documento de formalização da demanda e, quando couber, do Estudo Técnico Preliminar,
observando o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 2022.
Parágrafo único. Os papéis de unidade demandante e área técnica responsável
poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que detenha o
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.
Art. 2º São vedadas especificações que:
I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a
competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico;
II - não representem a real demanda de desempenho da Administração, não se
admitindo as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam superiores
às necessidades da unidade demandante ou área técnica responsável;
III - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente, ou com preços superiores
aos de serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos tecnicamente justificados; e
IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como "bem de luxo",
observado o disposto no art. 10 deste normativo.
Art. 3º Os Termos de Referência deverão ser elaborados no Sistema TR Digital,
observando a Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 2022.
§ 1º O Sistema TR Digital contemplará os modelos de TR instituídos pela
administração pública federal, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico, que conterão
os elementos previstos no art. 9º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 2022.
§ 2º Nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra,
o Termo de Referência deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 18 deste anexo.
§ 3º Nas contratações realizadas por meio de Credenciamento, o Termo de
Referência deverá conter, ainda, as informações exigidas pelo art. 20 deste anexo.