INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 9)

X - elaborar relatórios e atas de suas reuniões e atividades;
XI - formalizar a indicação de ocorrência de conduta praticada por licitantes
que, hipoteticamente, se enquadre nos tipos infracionais previstos no art. 155 da Lei
nº 14.133, de 2021; e
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior
para as providências e deliberações de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133, de
2021.
§ 1º A atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o
caso, dos membros de Comissão de Contratação serão adstritas à realização dos atos do
procedimento licitatório propriamente dito, desde a etapa de divulgação do edital até o envio
dos autos à autoridade superior para os fins previstos no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não afasta a atuação dos agentes de contratação,
em caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela elaboração dos
artefatos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos certames.
Art. 28. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de
esclarecimento e recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a
análise dos documentos de habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for
o caso, da Comissão de Contratação nomeada pela autoridade competente, serão realizados
mediante o auxílio da unidade demandante e da Procuradoria Federal - PRGER.
Art. 29. Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma
vez solicitado pelo Agente de Contratação responsável pela condução do certame, o titular
da unidade demandante indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis
por conferir o suporte técnico necessário à realização dos atos de condução da licitação.
§ 1º Para os fins de que trata este artigo, tanto a solicitação de suporte quanto
a indicação dos servidores responsáveis poderão ser formalizadas por mensagem eletrônica,
devendo, em todo caso, serem juntadas aos autos do processo administrativo.
Art. 30. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na
apreciação dos recursos administrativos, o Agente de Contratação ou Comissão de
Contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar diligências para:
I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos
documentos apresentados pelas licitantes;
II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das
propostas e dos documentos apresentados pelas licitantes;
III - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de
abertura do certame; e
IV - avaliar, com o suporte da unidade demandante ou área técnica responsável,
a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada.
§ 1º A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de
complementação de informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no
sentido de aferir o substancial atendimento aos requisitos de proposta e de
habilitação.
§ 2º Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de
Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e
entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os
documentos obtidos como meio legal de prova.
§ 3º Na execução dos trabalhos será observado o disposto no § 3 º do art.
3º da Lei nº 13.726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo
de Desburocratização e Simplificação.
Subseção II
Da Modelagem da Licitação
Art. 31. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental,
critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o
ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão constantes dos artefatos de planejamento da contratação.
§ 1º Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será
estruturada conforme o rito procedimental ordinário previsto no caput do art. 17 da
Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de
habilitação e julgamento das propostas prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133,
de 2021, fica condicionada à indicação circunstanciada da expectativa dos ganhos de
eficiência e vantajosidade, notadamente quando:
I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de
análise e exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de
celeridade e segurança decorrente da antecipação da habilitação; ou
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a
realização da fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o
atendimento às exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e
ofertas presumidamente exequíveis.
§ 3º Compete ao setor de licitações a apreciação dos motivos e a
deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o § 2º deste
artigo.
§ 4º Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva
de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento
licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os
pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 32. São procedimentos auxiliares das contratações:
I - sistema de registro de preços - SRP;
II - credenciamento;
III - pré-qualificação;
IV - procedimento de manifestação de interesse - PMI; e
V - registro cadastral.
Seção I
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 33. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de
registrar preços para futura aquisição de bens e/ou contratação de serviços.
§ 1º É cabível a contratação de obras e serviços comuns de engenharia pelo
SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
§ 2º No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia, na
hipótese tratada no § 1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento
o maior desconto linear sobre itens da planilha orçamentária.
§ 3º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores
nominais dos itens do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características
do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser adotado como critério de julgamento
o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas
elaboradas e atualizadas pelo Poder Executivo federal para tal finalidade.
Art. 34. A realização do SRP poderá ser processada mediante:
I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado
como critério de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto; ou
II - contratação direta, partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
§ 1º O instrumento convocatório referente ao SRP deverá disciplinar
detalhadamente as matérias arroladas no art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, observando as
disposições constantes deste Normativo e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro
de reserva com os licitantes:
I - que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da
licitante vencedora na sequência da classificação do certame; e
II - que mantiverem sua proposta original.
Art. 35. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão
convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP que, após cumpridos os requisitos
de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso
de fornecimento nas condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a
Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 36. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no qual
os preços registrados serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços,
exceto se houver manifestação da fiscalização ou da unidade demandante ou área
técnica responsável, informando alteração relevante quanto aos preços praticados no
mercado.
§ 1º O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período,
desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação de vigência da ARP, consideram-se renovados
os quantitativos originais dos bens e serviços que compõem o seu objeto, caso estes
não tenham sido utilizados, e os quantitativos remanescentes, vedado o acréscimo
nestes quantitativos, nos termos dos arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.462, de 2023.
§ 3º O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em
conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em
conformidade com o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 37. É permitida a adesão às ARPs firmadas pela Susep por quaisquer
órgãos da própria Administração Pública, desde que prevista no instrumento
convocatório e autorizada pela autoridade competente, observados os limites legais.
Parágrafo único. A verificação da autoridade competente para a autorização
da adesão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de acordo com o valor estimado
da adesão pretendida, nos termos da Política de Governança das Contratações Públicas
do Poder Executivo federal.
Art. 38. Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora
deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar
procedimento público de Intenção de Registro de Preços - IRP para possibilitar, pelo
prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades
da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total
de quantidades da contratação, observado, o art. 9º do Decreto nº 11.462, de
2023.
Parágrafo único. Quando o órgão ou a entidade gerenciadora for o único
contratante, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação adotará as
providências operacionais na plataforma eletrônica para a dispensa do procedimento
de IRP, adotando como justificativa o disposto neste artigo e o § 2º do art. 9º do
Decreto nº 11.462, de 2023.
Subseção I
Da Ata de Registro de Preços
Art. 39. A contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada
previamente pelo ordenador de despesas, condicionada à disponibilidade orçamentária
para fazer frente à despesa.
§ 1º Compete à unidade gerenciadora da ARP solicitar a autorização da
autoridade competente, por meio do acionamento da Ata.
§ 2º A gestão dos acionamentos de ARPs será realizada pelo setor de licitações e contratos.
Art. 40. O acionamento de item específico constante de grupo de itens
exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para a
Administração.
Subseção II
Da Alteração dos Preços Registrados
Art. 41. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, a unidade gerenciadora da ARP convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados
pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gerenciador convocará os fornecedores
do cadastro de reserva, na ordem de classificação.
§ 3º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus
preços aos valores de mercado observará a classificação original.
§ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade
gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do
disposto no art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023, e adotará as medidas cabíveis para
a obtenção de contratação mais vantajosa.
§ 5º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade
gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos
decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado
o disposto no art. 35 Decreto nº 11.462, de 2023.
Art. 42. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços
registrados, a unidade gerenciadora da ARP convocará o fornecedor para verificar a
possibilidade de cumprir o compromisso.
§ 1º Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço
registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será
facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado,
mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o
compromisso.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o fornecedor encaminhará, juntamente com o
pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre
a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
§ 3º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente
que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela
entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na
ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28 do
Decreto nº 11.462, de 2023 , sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei
nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a unidade gerenciadora da ARP
deverá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação.
§ 5º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade
gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do
disposto no art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023, e adotará as medidas cabíveis para
a obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 6º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º,
o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a
realidade dos valores praticados pelo mercado.
§ 7º O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços
sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 35 do Decreto nº 11.462, de
2023.
Subseção III
Do Cancelamento do Registro de Preços
Art. 43. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências
deverão constar do instrumento convocatório.
§ 1º Compete à unidade gerenciadora da ARP decidir quanto ao
cancelamento do registro de preços, considerando o art. 28 Decreto nº 11.462, de
2023.
§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de
preços, tiver sido formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento,
caberá à unidade licitações, em conjunto com a unidade gerenciadora da ARP, realizar
os procedimentos operacionais destinados ao chamamento do cadastro de reserva.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 44. O credenciamento é o procedimento auxiliar de chamamento
público de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem na Susep para executar o objeto quando
convocados, sendo cabível, por exemplo, nas seguintes hipóteses:
I - nos casos previstos no caput do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de
um objeto que puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem
contratar com a Administração e preencherem os requisitos de habilitação,
especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou
prestador do serviço não incumbir à própria Administração; ou
III - a contratação simultânea do maior número possível de interessados em
atender em maior medida ao interesse público por ser inviável estabelecer critérios de
distinção entre os interessados ou suas respectivas propostas em razão da
uniformidade de preços de mercado.
§ 1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido
pela Administração e compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida
a utilização de tabelas de referência para sua determinação.
§ 1º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o
preestabelecimento de valor nos termos do § 1º deste artigo, a Administração deverá
prever a forma com a qual será apurada a adequação dos preços praticados nas
contratações decorrentes do credenciamento.
Seção III
Da Pré-qualificação
Art. 45. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, poderá a Susep
realizar o procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos:
I - pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de
habilitação para participar de futura licitação; e
II - pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências
técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 2º No caso previsto no inciso II do § 1º deste artigo, a partir do
procedimento de pré-classificação, poderá ser instituído para grupos ou segmentos de
bens:
I - "banco de marcas positivo", contemplando os produtos e equipamentos
previamente aceitos pela Administração; e
II - "banco de marcas negativo", contemplando os produtos e equipamentos
anteriormente recusados pela Administração.
§ 3º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; e
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
§ 4º O "banco de marcas negativo", antes de expirar a sua validade, poderá
ser revisado a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para
tanto, deverá apresentar novo produto ou equipamento para avaliação.
§ 5º As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão
obrigatoriamente divulgadas em campo próprio do Portal da Susep.
Seção IV
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 46. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, a
Susep poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestação de
Interesse (PMI), a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos
e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública,
observando o disposto no art. 81 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O procedimento detalhado para a realização do PMI deverá
ser regulado por meio de edital de chamamento público, cuja publicidade dar-se-á em
observância ao art. 53 desta Instrução Normativa.
Seção V
Do Registro Cadastral
Art. 47. Para os fins previstos no art. 87 da Lei nº 14.133, de 2021, a Susep
deverá utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP).
CAPÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 48. O processo de contratação direta, que compreende os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído em conformidade com
os requisitos legais e regulamentares, observando-se, especialmente, as disposições do
art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, e as contidas neste normativo, bem como os
entendimentos jurisprudenciais aplicáveis e adequados às circunstâncias do caso
concreto.
Seção I
Da Dispensa de Licitação
Art. 49. Observadas as providências de competência da equipe de
planejamento da contratação previstas no art. 16 deste normativo, as contratações por
meio de dispensa de licitação serão instruídas pela unidade demandante, de acordo
com os requisitos legais do dispositivo que as fundamentarem.
Parágrafo único. No tocante às dispensas de licitação pelo valor estimado da
contratação, para os fins de que trata o § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, considera-se:
I - objeto de mesma natureza: aquele relativo a contratações que possam
ser realizadas junto a fornecedores e prestadores de serviços que atuem no mesmo
segmento de mercado; e
II - unidade gestora: é a unidade da Susep que foi cadastrada no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), responsável por
gerir um ou mais orçamentos, sejam deles próprios ou sob descentralização.
Art. 50. As contratações diretas referentes às hipóteses previstas nos incisos
I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, poderão ser realizadas por meio de sistema
de dispensa eletrônica, a ser regulamento em norma específica.
Parágrafo único. O prazo de divulgação do aviso de contratação direta
poderá ser prorrogado, caso não seja obtida a quantidade mínima de 3 (três) propostas
válidas.
Art. 51. Havendo viabilidade técnica e administrativa, aplica-se o
procedimento previsto no art. 49 desta Instrução Normativa para as demais hipóteses
de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o prazo de
divulgação do aviso de contratação direta poderá ser reduzido.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 52. Observadas as providências de competência da equipe de
planejamento da contratação previstas no art. 16 deste normativo, as contratações por
meio de inexigibilidade de licitação serão instruídas pela unidade competente de
acordo com o art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção III
Da Adesão a Atas de Registro de Preços de Outros Órgãos
Art. 53. A Equipe de Planejamento da Contratação, ao identificar uma ARP
gerenciada por outro órgão que atenda às especificações constantes do Termo de
Referência ou Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada a adesão.
§ 1º A adesão à ARP deverá ser autorizada pela autoridade competente em
conformidade com o valor estimado.
§ 2º É permitida a adesão de ARP de outros órgãos da Administração Pública Federal.
§ 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá apresentar as
justificativas quanto ao ganho de eficiência, à viabilidade e à economicidade para a
Susep com a utilização da ARP a que se pretende aderir, devendo considerar:
I - dados que demonstrem o ganho de eficiência ao não se realizar o
procedimento de contratação ordinário e se optar pela adesão;
II - quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento; e
III - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores
praticados pelo mercado, observando, no que couber, o disposto no Anexo VI deste normativo.
§ 4º A quantidade solicitada para adesão não poderá extrapolar o limite
previsto na legislação vigente.
§ 5º Após a autorização do órgão gerenciador, a Susep deverá efetivar a
contratação solicitada, observado o prazo de vigência da ARP.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 54. A eficácia das contratações está condicionada à sua publicidade,
que deverá ser realizada em conformidade com os artigos 54 e 94 e o § 2º do art.
174 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Em relação às licitações a serem realizadas nas modalidades previstas
na Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser providenciadas:
I - a disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
do inteiro teor do instrumento convocatório e seus anexos e das informações
concernentes à realização do certame; e
II - a disponibilização, no sítio eletrônico da Susep:
a) do inteiro teor do instrumento convocatório e seus anexos;
b) das respostas aos pedidos de esclarecimento e às impugnações;
c) dos comunicados em geral; e
d) dos avisos referentes à revogação, à suspensão e à anulação do
certame.
§ 2º Em relação às contratações diretas, após a autorização de que trata o
inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá o resultado ser publicado:
I - no sítio eletrônico da Susep; e
II - no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 3º Em relação aos instrumentos contratuais, atas de registro de preços e demais
avenças, incluindo seus respectivos termos aditivos e apostilas, deverão ser providenciadas:
I - a disponibilização, no Portal Nacional de Contratações Públicas, do inteiro
teor dos instrumentos contratuais e de seus anexos; e
II - a disponibilização, no sítio eletrônico da Susep, do inteiro teor dos
instrumentos contratuais e de seus anexos, bem como das informações
complementares exigidas nos §§ 2º e 3º do art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Adicionalmente, além da observância do disposto nos §§ 1º a 3º deste
artigo, deverá a Susep promover a publicação dos avisos de licitação e extratos de
contratos e termos aditivos no Diário Oficial da União.
§ 5º A publicação de avisos de licitação em jornais diários de grande
circulação deverá observar a legislação vigente.
§ 6º Além do regramento estabelecido neste Capítulo, nas contratações de
bens e serviços de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverão
ser observados os comandos de publicidade dos artefatos de planejamento
estabelecidos no âmbito da Susep.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Art. 55. Para cada contratação, independentemente do instrumento que a
formalizará, serão designados gestores e fiscais, nas formas estabelecidas pelo Anexo
VII deste normativo.
§ 1º O instrumento de contrato, ou equivalente, poderá estabelecer
qualquer meio eletrônico de comunicação como método oficial, desde que haja
expressa concordância de ambas as partes.
§ 2º Independentemente do método de comunicação oficial estabelecido
entre as partes, caberá à parte receptora acusar o recebimento da notificação, no
prazo indicado no instrumento convocatório e tal obrigação deverá estar previsto em
contrato.
§ 3º O descumprimento da obrigação indicada no parágrafo anterior
ensejará a aplicação de processo sancionatório, o qual será notificado da sua
instauração por meio de correspondência física com aviso de recebimento (AR).