INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 9)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SUSEP Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre normas e procedimentos para as contratações
de bens, serviços e obras no âmbito da Susep.
O CONSELHO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII do artigo 8º do
Regimento Interno, Anexo I à Resolução CNSP n° 449, de 18 de outubro de 2022 e
considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Instrução
Normativa MPOG nº 5, de 25 de maio de 2017 e o que consta no Processo Susep nº
15414.636582/2023-77, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Dispor sobre normas e procedimentos para as contratações de bens,
serviços e obras no âmbito da SUSEP.
Parágrafo único. As despesas decorrentes dos procedimentos de ressarcimento
de despesas e suprimentos de fundos regem-se por normas e procedimentos próprios,
sendo-lhe aplicáveis, subsidiariamente, as disposições contidas nesta Instrução Normativa.
Art. 2º Integram esta Instrução Normativa os seguintes anexos:
I - ANEXO I - Definições;
II - ANEXO II - Estudo Técnico Preliminar (ETP);
III - ANEXO III - Diretrizes e modelo de mapa de gerenciamento de riscos da contratação;
IV - ANEXO IV - Termo de Referência (TR);
V - ANEXO V - Anteprojeto e Projeto Básico;
VI - ANEXO VI - Pesquisa de preços;
VII - ANEXO VII - Gestão e Fiscalização de Contratos (PCA);
VIII - ANEXO VIII - Alterações contratuais; e
IX - ANEXO IX - Plano de Contratações Anual.
Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as
definições constantes do Anexo I.
Art. 3º As Contratações da SUSEP são compostas pelas seguintes etapas:
I - planejamento;
II - instrução da contratação;
III - seleção do fornecedor; e
IV - execução do objeto.
Seção I
Dos Agentes Públicos
Art. 4º Para os fins do disposto no caput do art. 7º da Lei nº 14.133, de
2021, consideram-se como agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções
essenciais das contratações aqueles que atuam em qualquer fase dos procedimentos
regidos pela Lei 14.133/21.
Parágrafo único. Para a observância do disposto no § 1º do art. 7º da Lei
nº 14.133, de 2021, as autoridades administrativas deverão zelar para que, nas
instruções dos processos de contratação, um mesmo agente público,
independentemente de sua unidade de lotação, não venha a desempenhar atribuições
essenciais e decisivas em etapas compreendidas em um mesmo processo da
contratação.
Art. 5º A prestação de assessoramento jurídico pela Procuradoria Federal -
PRGER, devida nos termos dos artigos 8º, §3º, art. 117, §3º e art. 168, parágrafo único, todos
da Lei nº 14.133, de 2021, será fornecida por procurador lotado na SUSEP e exclusivamente
mediante consulta formulada com observância das normas e regulamentos vigentes em
matéria de licitações públicas e de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º As consultas serão encaminhadas à Procuradoria Federal - PRGER
somente depois de submetida à aprovação e autorização pela autoridade
competente.
§ 2º A Procuradoria Federal - PRGER poderá estabelecer procedimentos para
consulta à assessoria jurídica, considerando:
I - a limitação de manifestação da assessoria exclusivamente em questões
jurídicas para balizar a tomada de decisão;
II - a definição de alçada de valor, restringindo a manifestação a processos
cujo valor envolvido justifique a atuação do órgão, ressalvada as exceções decididas
pela Diretoria, observando o § 2º do art. 22 adiante; e
III - a manifestação se limita a função de apoio e orientação, excluindo o
caráter decisório.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 6º As contratações da Susep deverão estar alinhadas ao Plano de
Contratações Anual (PCA), a ser estabelecido conforme disposto no Decreto nº 10.947,
de 25 de janeiro de 2022, e os que vierem a substitui-lo, e o Anexo IX deste
normativo.
Seção II
Das Contratações Sustentáveis
Art. 7º O planejamento das aquisições e contratações da Susep deverá ser
orientado objetivando a promoção da sustentabilidade, elaborado de acordo com o
disposto na Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 2022, e as que vierem a substitui-la.
§ 1º As aquisições e contratações efetuadas pela Susep devem observar os
critérios de sustentabilidade quanto aos bens, serviços e obras, inclusive na execução
de reformas, na locação, aquisição e manutenção predial de bens imóveis.
§ 2º Na instrução das contratações, quando do desempenho das atribuições
previstas no art. 16 desta Instrução Normativa, a equipe de planejamento da contratação
deverá observar a legislação vigente e as normas técnicas, para aferição e garantia da
aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e
acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT NBR); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
(Ibama); do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC); da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa); da Agência Nacional do Petróleo (ANP); do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (Conama); do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro); e das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Art. 8º Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de
vida do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio
para a Susep e alinhamento à política de sustentabilidade das contratações.
§ 1º Na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do
Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) ou do Projeto Básico
(PB), será definida a modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração,
tendo em conta todo o ciclo de vida do objeto.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais
como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações
constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou
eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
Seção III
Do Catálogo Eletrônico de Padronização
Art. 9º A Susep adotará o catálogo eletrônico nos termos do inciso II do art.
19 da Lei nº 14.133, de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado
de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Governo Federal, ou os já
existentes.
Seção IV
Dos Bens de Luxo
Art. 10. Os itens de consumo para suprir as demandas da Susep não deverão
ostentar especificações e características excessivas àquelas necessárias ao cumprimento das
finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, nos termos do art. 20
da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto nº 10.818. de 2021, e os que vierem a substitui-lo
§ 1º Considera-se "artigo de luxo", para os fins de que trata o caput deste
artigo, os materiais de consumo, de uso corrente, cujas características técnicas e
funcionais sejam superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento
da necessidade da Administração, possuindo caráter de ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
§ 2º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do § 1º deste artigo:
I - for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de
categoria comum da mesma natureza; ou
II - for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem
em face das necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros
objetivos identificados no âmbito do ETP, do TR ou do PB.
Seção V
Das Contratações de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 11. O planejamento e a instrução das contratações de bens e serviços
de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) realizadas deverão
respeitar o Planejamento Estratégico e guardar coerência com o Plano Diretor da
Tecnologia da Inovação e Comunicação (PDTIC) da SUSEP e demais instrumentos de
gestão estratégica do órgão, devendo respeitar as seguintes diretrizes, nos termos da
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, e as que vierem a substitui-la:
I - definição das especificações técnicas de modo a posicionar a aquisição
adequadamente dentro do ciclo de vida do objeto;
II - existência de garantia de funcionamento provida pelo fornecedor durante a
vida útil do ativo, salvo quando justificado o contrário e com relação ao ativo em específico;
III - nível de serviço mínimo exigido para reparo ou substituição dos ativos defeituosos;
IV - estratégia de aquisição, realocação e descarte dos ativos de TI;
V - busca de conhecimento técnico adequado do objeto a ser adquirido,
evitando-se especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem ou
frustrem o caráter competitivo da licitação e não observem os padrões de mercado;
e
VI - adoção de linguagem simples e direta para facilitar a comunicação e a
compreensão dos licitantes e demais envolvidos, evitando-se linguajar técnico excessivo
e estrangeirismos desnecessários.
Seção VI
Das Contratações de Obras e Serviços de Engenharia
Art. 12. Além das disposições constantes nesta Instrução Normativa, o
planejamento, a instrução e a execução dos contratos de obras e serviços de
engenharia no âmbito da Susep deverão observar o disposto na legislação vigente,
podendo ser regulamentado em norma específica.
Parágrafo único. O critério de seleção a ser utilizado na licitação dependerá
da complexidade do objeto, a ser definida pela unidade demandante ou área técnica
responsável pela demanda.
Seção VII
Do Programa de Integridade
Art. 13. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de
integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração
do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa
e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V do Decreto Federal nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e os que vierem a substitui-lo.
§ 1º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem a
implantação de programa de integridade, a Administração poderá:
I - rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o
contraditório e ampla defesa, caso esta medida não represente prejuízo insuportável ao
interesse público; ou
II - manter o contrato, aplicando multas mensais e progressivas até a
implementação do programa, iniciando-se em 0,1%, até o máximo de 1%, do valor
total do contrato, observado o contraditório e ampla defesa.
§ 2º A qualquer momento, a Administração poderá reconsiderar a decisão
de manter o contrato, ensejando na aplicação do inciso I do parágrafo primeiro deste
artigo, sem que se considere preclusa a decisão.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da Fase Preparatória
Art. 14. As contratações da Susep, seja mediante licitação, seja mediante
dispensa ou inexigibilidade, estão sujeitas à realização da fase preparatória, composta
pelas seguintes etapas:
I - formalização da demanda;
II - elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando couber,
observado o Anexo II desta Instrução Normativa;
III - elaboração do mapa de gerenciamento de riscos da contratação, em
observância às diretrizes e ao modelo constante do Anexo III desta Instrução
Normativa;
IV - realização da estimativa de despesas, observados os procedimentos
previstos no Anexo VI desta Instrução Normativa;
V - elaboração do Termo de Referência (TR), Anteprojeto ou Projeto Básico
(PB) e do Projeto Executivo, observado os Anexos IV e V desta Instrução
Normativa;
VI - elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do
instrumento contratual;
VII - verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária;
VIII - controle prévio de legalidade, mediante a análise jurídica da contratação; e
IX - aprovação final da minuta de instrumento convocatório e autorização da despesa.
Subseção I
Da Formalização da Demanda
Art. 15. As demandas oriundas da estrutura da Susep deverão ser
formalizadas por instrumento padronizado denominado "Documento de Formalização
da Demanda", contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I - justificativa da necessidade da contratação;
II - indicação do objeto necessário para o atendimento à demanda;
III - informações relevantes acerca da contratação atual; e
IV - expectativa de resultados a serem alcançados.
Parágrafo único. A formalização da demanda e o registro das informações
necessárias são de responsabilidade da unidade demandante em conjunto com as áreas
técnicas, quando for o caso.
Subseção II
Da Elaboração dos Artefatos de Planejamento
Art. 16. Após a formalização da demanda, caberá à equipe de planejamento da contratação:
I - providenciar a elaboração do ETP, em observância ao Anexo II desta
Instrução Normativa;
II - elaboração do mapa de gerenciamento de riscos da contratação, em
observância às diretrizes e ao modelo constante do Anexo III desta Instrução
Normativa;
III - elaborar pesquisa de preços em conformidade com a Instrução
Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021 ou as que vierem a substitui-
la;
IV - a partir da solução indicada no ETP, elaborar a minuta do TR ou PB,
em observância aos Anexos IV e V desta Instrução Normativa; e
V - apresentar dados, documentos e demais subsídios necessários ao
levantamento de fontes e amostras para a realização da estimativa de despesas nos
termos do Anexo VI desta Instrução Normativa.
§ 1º Para cada contratação, deverá ser designada pela autoridade
competente a equipe de planejamento da contratação, que deverá ser formada:
I - por um ou mais membros da unidade demandante;
II - por um ou mais membros da área administrativa; e
III - por um ou mais membros da área técnica responsável, se for o
caso.
§ 2º Os artefatos de planejamento referidos nos incisos I, II, III e IV deste
artigo deverão ser expressamente aprovados pela autoridade competente, após
manifestação favorável do gestor da unidade demandante, declarando autorizado o
processo de contratação e incluindo a necessária indicação da previsão do item no
PCA, ou justificando as demandas que não constarem do plano de contratações anual,
conforme previsto no parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 10.947, de 25 de
janeiro de 2022.
Art. 17. Adotadas as providências previstas no art. 16 desta Instrução
Normativa, caberá ao setor de licitações realizar a verificação preliminar de adequação
formal da demanda.
Art. 18. Instaurado o processo de contratação, a partir do ETP e dos subsídios
fornecidos, em observância ao disposto no inciso III do art. 16 desta Instrução Normativa, a
equipe de planejamento da contratação consolidará a estimativa prévia da despesa, mediante
procedimento de pesquisa de preços, na forma do Anexo VI desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Diante das características e das particularidades da
pesquisa de preços, bem como do histórico das licitações anteriormente realizadas para
o objeto, o setor de licitações deverá justificar e sugerir atribuição de caráter sigiloso
ao orçamento estimado e o modo de disputa, para deliberação da autoridade
competente da Susep.
Art. 19. A justificativa do preço em contratações de bens e serviços por
meio de inexigibilidade de licitação deverá ser realizada, para cada item a ser
contratado:
I - por meio da comprovação da razoabilidade de preços, a qual deverá ser verificada
em pesquisa de preços, conforme procedimentos descritos no Anexo VI desta Instrução
Normativa, para objetos similares, desde que verificada a similaridade de cada item pesquisado;
II - excepcionalmente, quando não for possível estimar o valor do objeto na
forma estabelecida no inciso I, por meio da comprovação da regularidade de preços
feita a partir da anexação de, no mínimo, 3 (três) documentos idôneos em nome da
própria proponente, referentes ao mesmo objeto e emitidos no período de até 1 (um)
ano anterior à data de envio, que demonstrem que o preço ofertado à Administração
é igual ou inferior àquele cobrado de outras entidades, públicas ou privadas; ou
III - caso a futura contratada não tenha anteriormente comercializado o
mesmo objeto e fique evidenciada a impossibilidade de observância dos incisos I e II,
a regularidade dos preços poderá ser realizada por meio da apresentação de
documentos idôneos que comprovem a execução ou o fornecimento por parte da
própria proponente de objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar
especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se estimar o valor do objeto nas formas
descritas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, a pretensa contratada deverá justificar a
inviabilidade de envio da documentação requerida para comprovação da regularidade de preços.
Subseção III
Da Elaboração da Minuta de Edital
Art. 20. Concluído o procedimento de estimativa de despesas, caberá à
unidade competente a elaboração da minuta de edital e, quando couber, da respectiva
minuta de instrumento contratual a partir das minutas-padrão adotadas na Susep.
§ 1º A Unidade Competente deverá participar, como órgão interveniente, da
elaboração das minutas de edital, contrato e Ata de Registro de Preços (ARP), tendo
a incumbência de atestar a compatibilidade e adequação entre as minutas desses
instrumentos e o Termo de Referência ou Projeto Básico.
§ 2º Os autos deverão retornar à unidade competente para
complementação de informações sempre que se observar a ausência de um dos
documentos necessários à instrução ou se concluir que as informações nos autos estão
imprecisas ou incompletas.
§ 3º Na elaboração do edital e do contrato, será observado o disposto no
art. 3º, § 3º da Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e
procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Art. 21. O ordenador de despesas deverá emitir Declaração de
Disponibilidade Orçamentária, quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da despesa, previamente à análise
jurídica.
Parágrafo único. A análise de disponibilidade orçamentária será dispensada
em caso de adoção de Sistema de Registro de Preços (SRP) e quando a contratação
resultar na obtenção de receita pela Susep.
Subseção IV
Conclusão da Fase Preparatória
Art. 22. Após a elaboração da minuta de edital e/ou do instrumento
contratual devido, os autos seguirão para a Procuradoria Federal - PRGER para a
realização do controle prévio de legalidade da contratação, nos termos deste artigo e
do art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º A remessa dos autos à Procuradoria Federal - PRGER deverá estar munida
de lista de verificação mediante a qual a Coordenação de Licitações e Contratos ateste a
conformidade da instrução processual em relação a cada um dos pressupostos essenciais à
contratação do objeto, na forma da Lei nº 14.133, de 2021, e desta Instrução Normativa.
§ 2º É dispensada manifestação jurídica nos seguintes casos:
I - nas contratações diretas por dispensa de licitação em razão do valor com
fundamento no art. 75, I ou II, e § 2º da Lei nº 14.133, de 2021;
II - nas contratações diretas por dispensa de licitação com base no art. 75,
incisos III e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o valor praticado observe
os limites estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, conforme o caso;
III - nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação com base no
artigo 74 da Lei nº 14.133, de 2021, desde que o valor praticado observe os limites
estabelecidos no art. 75, inciso I ou II da citada lei, conforme o caso; e
IV - em consideração à baixa complexidade da contratação, à entrega
imediata do bem ou à utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato,
convênio ou outros ajustes previamente padronizados pela Procuradoria Federal -
PRGER.
§ 3º A Procuradoria Federal - PRGER, quando analisar minuta de edital, de contrato
ou de ARP nos termos deste artigo, poderá dispensar a reanálise de alterações posteriores
decorrentes de regularizações de ordem formal da instrução ou dependentes de
conhecimentos técnicos, de correção de erros materiais, de reprodução textual de atos
normativos, de adequação à redação de trecho supervenientemente aprovado em minuta-
padrão e demais ajustes redacionais que não representem alteração substancial de conteúdo.
§ 4º Na elaboração do parecer jurídico, a Procuradoria Federal - PRGER deverá
redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva,
com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos
pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Art. 23. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
ressalvados os casos especificados na legislação quando se admite a contratação
direta.
Seção I
Da Licitação
Art. 24. A licitação será processada em conformidade com a modalidade
determinada pela autoridade competente, tendo em vista a natureza do objeto e os
requisitos para a seleção da melhor proposta.
§ 1º Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem ou o
serviço, inclusive de engenharia, for considerado "comum", conforme análise
empreendida pelo unidade competente.
§ 2º Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja
contratação se pretende for considerado pela unidade demandante ou área técnica
como "obra", "bem especial" ou "serviço especial", inclusive de engenharia.
§ 3º A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas
estritas hipóteses previstas no art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis,
deverá ser adotada a modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro
oficial ou a servidor efetivo designado pelo ordenador de despesas, devendo o
respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, observado o
disposto no art. 31 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 5º Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico, científico ou artístico,
deverá ser adotada a modalidade concurso, cuja condução será atribuída a uma Comissão Especial
integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,
agentes públicos ou não, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais
do certame, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 25. As licitações no âmbito da Susep serão realizadas, exclusivamente,
na forma eletrônica.
§ 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica deverá ser
adotada plataforma eletrônica fornecida pelo Governo Federal integrado com o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do § 1º do art. 175 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a
realização de licitação na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade
técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica.
§ 3º A sessão pública de licitações realizadas na forma presencial deverá ser
registrada em ata e gravada em áudio, conforme art. 17, § 2º da Lei nº 14.133, de 2021.
Subseção I
Dos Responsáveis pela Condução da Licitação
Art. 26. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por
Agente de Contratação lotado na unidade competente ou, nos casos previstos no § 2º
do art. 8º ou no inciso XI do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021, por Comissão de
Contratação, designado pelo ordenador de despesas.
§ 1º Os agentes de contratação poderão contar com o suporte necessário
da Equipe de Apoio na condução dos procedimentos licitatórios, tanto na forma
presencial quanto na eletrônica.
§ 2º Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o Agente de
Contratação formalmente designado será referenciado como "Pregoeiro".
§ 3º Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o Agente de
Contratação formalmente designado será referenciado como "Leiloeiro
Administrativo".
Art. 27. Ao Agente de Contratação compete conduzir a fase externa dos
processos licitatórios, observado o rito procedimental previsto no art. 17 da Lei nº
14.133, de 2021 e, em especial:
I - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelos setores técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de
planejamento da licitação e, quando necessário, pela Procuradoria Federal - PRGER;
II - conduzir a sessão pública, mantendo a ordem e o respeito a todos os presentes;
III - conduzir a etapa de lances, se houver;
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no
instrumento convocatório e analisar as condições de habilitação, apoiado pelos setores
técnicos responsáveis pela elaboração dos artefatos de planejamento da licitação e,
quando necessário, pela Procuradoria Federal - PRGER.
V - receber, examinar e decidir os recursos, permitida a reconsideração da
sua decisão, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VI - indicar o vencedor do certame;
VII - conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;
VIII - promover diligências necessárias à instrução do processo;
IX - promover o saneamento de falhas formais;