ACÓRDÃO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 24, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.304926/2022-11
Recorrente/Interessado: NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA. CNPJ nº
05.499.007/0001-13
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 14/2024/AC (SEI nº 11470005), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA. - ME, CNPJ nº 05.499.007/0001-
13, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme
Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 195/2018 H-5103205 2.570 - 2.585 MHz Colíder/MT
. H-5104559 2.570 - 2.585 MHz Itaúba/MT
. I-5104559 2.585 - 2.620 MHz Itaúba/MT
. H-5106216 2.570 - 2.585 MHz Nova Canaã do Norte/MT
. I-5106216 2.585 - 2.620 MHz Nova Canaã do Norte/MT
. H-5108808 2.570 - 2.585 MHz Nova Guarita/MT
. I-5108808 2.585 - 2.620 MHz Nova Guarita/MT
. H-5106190 2.570 - 2.585 MHz Nova Santa Helena/MT
. I-5106190 2.585 - 2.620 MHz Nova Santa Helena/MT
. H-5108055 2.570 - 2.585 MHz Terra Nova do Norte/MT
. I-5108055 2.585 - 2.620 MHz Terra Nova do Norte/MT
ACÓRDÃOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 26 - Processo nº 53500.042980/2022-67
Recorrente/Interessado: BISCHOFF & SILVA LTDA. CNPJ nº 03.532.726/0001-63
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 7/2024/AC (SEI nº 11407581), integrante deste acórdão, em razão de
descumprimento do prazo estabelecido no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de
radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz (SEI nº
8480693), aplicar a sanção de caducidade à BISCHOFF & SILVA LTDA., CNPJ nº
03.532.726/0001-63, extinguindo-se a autorização de uso de radiofrequências outorgada
nos termos do Ato nº 9.020, de 23 de novembro de 2018 (SEI nº 8482644), e mediante a
assinatura do Termo de Autorização nº 129/2018, de 28 de novembro de 2018 (SEI nº
8482645), dos seguintes lotes:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Área de Prestação
(Municípios)
Sanção
. 129/2018 F-4306700 1.885 MHz -
1.890 MHz
Dona Francisca/RS Caducidade
. 129/2018 F-4308003 1.885 MHz -
1.890 MHz
Faxinal do Soturno/RS Caducidade
. 129/2018 F-4314027 1.885 MHz -
1.890 MHz
Paraíso do Sul/RS Caducidade
. 129/2018 F-4315503 1.885 MHz -
1.890 MHz
Restinga Seca/RS Caducidade
. 129/2018 G-4300109 1.890 MHz -
1.895 MHz
Agudo/RS Caducidade
Nº 27 - Processo nº 53500.019754/2022-82
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 106/2023/AC (SEI nº 11323986), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 28 - Processo nº 53500.036862/2022-10
Recorrente/Interessado: AERO NETWORKS LTDA. CNPJ nº 03.849.146/0001-02
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 9/2024/AC (SEI nº 11413254), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à AERO NETWORKS LTDA., CNPJ nº 03.849.146/0001-02, pelo não atendimento
do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote
C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de
1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados
na tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 120/2018 (3446500) F-5000203 1.885 - 1.890 MHz Água Clara/MS
. 120/2018 (3446500) H-5000203 2.570 - 2.585 MHz Água Clara/MS
. 120/2018 (3446500) I-5000203 2.585 - 2.620 MHz Água Clara/MS
. 120/2018 (3446500) F-5001508 1.885 - 1.890 MHz Bandeirantes/MS
. 120/2018 (3446500) H-5001508 2.570 - 2.585 MHz Bandeirantes/MS
. 120/2018 (3446500) F-5002704 1.885 - 1.890 MHz Campo Grande/MS
. 120/2018 (3446500) F-5003306 1.885 - 1.890 MHz Coxim/MS
. 120/2018 (3446500) H-5003306 2.570 - 2.585 MHz Coxim/MS
. 120/2018 (3446500) F-5003702 1.885 - 1.890 MHz Dourados/MS
. 120/2018 (3446500) F-5004908 1.885 - 1.890 MHz Jaraguari/MS
. 120/2018 (3446500) H-5004908 2.570 - 2.585 MHz Jaraguari/MS
. 120/2018 (3446500) F-5006002 1.885 - 1.890 MHz Nova Alvorada do Sul/MS
. 120/2018 (3446500) F-5007109 1.885 - 1.890 MHz Ribas do Rio Pardo/MS
. 120/2018 (3446500) H-5007109 2.570 - 2.585 MHz Ribas do Rio Pardo/MS
. 120/2018 (3446500) I-5007109 2.585 - 2.620 MHz Ribas do Rio Pardo/MS
. 120/2018 (3446500) F-5007208 1.885 - 1.890 MHz Rio Brilhante/MS
. 120/2018 (3446500) F-5007406 1.885 - 1.890 MHz Rio Verde de Mato
Grosso/MS
. 120/2018 (3446500) H-5007406 2.570 - 2.585 MHz Rio Verde de Mato
Grosso/MS
. 120/2018 (3446500) F-5007695 1.885 - 1.890 MHz São Gabriel do Oeste/MS
. 120/2018 (3446500) H-5007695 2.570 - 2.585 MHz São Gabriel do Oeste/MS
. 120/2018 (3446500) F-5007901 1.885 - 1.890 MHz Sidrolândia/MS
. 120/2018 (3446500) H-5007901 2.570 - 2.585 MHz Sidrolândia/MS
. 120/2018 (3446500) F-5008008 1.885 - 1.890 MHz Terenos/MS
. 120/2018 (3446500) F-5008305 1.885 - 1.890 MHz Três Lagoas/MS
. 120/2018 (3446500) H-5008305 2.570 - 2.585 MHz Três Lagoas/MS
ACÓRDÃOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 31 - Processo nº 53500.060843/2023-95
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/VA (SEI nº 11439272), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido
de Reconsideração interposto pela OI S.A. em face do Acórdão nº 283, de 30 de outubro
de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 32 - Processo nº 53500.088928/2021-76
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº
40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 6/2024/AC (SEI nº 11399284), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 10844671) interposto por CLARO S.A.,
TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A., ratificado nos termos das correspondências SEI nº
10844683 e nº 10844691, para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) receber a petição extemporânea de SEI nº 11385844, ratificada nos termos das
correspondências SEI nº 11394304 e nº 11397311, para indeferir os pedidos nela formulados.
Nº 33 - Processo nº 53500.334309/2022-40
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 4/2024/AC (SEI nº 11385090), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, pelo
não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de
2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL -
Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de
Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 208/2018
(3458681)
H-3547304 2.570 - 2.585 MHz Santana de Parnaíba/SP
Nº 34 - Processo nº 53500.006258/2016-11
Recorrente/Interessado: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 00.091.977/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 3/2024/AC (SEI nº 11352854), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 35 - Processo nº 53516.005292/2010-11
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 04.368.865/0001-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 105/2023/AC (SEI nº 11314272), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 36 - Processo nº 53500.026783/2013-18
Recorrente/Interessado: DN2 INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 04.504.354/0001-24
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 103/2023/AC (SEI nº 11308882), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 38 - Processo nº 53500.059400/2023-51
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 6/2024/VA (SEI nº 11345409), integrante deste acórdão, aplicar multa à TIM S.A.
no valor de R$ 86.960,54 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e
quatro centavos), por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.14, § 1º,
alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020 (SEI nº 5719446).
Nº 40 - Processo nº 53500.095839/2023-48
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS. Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por
unanimidade, nos termos da Análise nº 11/2024/AC (SEI nº 11425171), integrante deste
acórdão, aprovar os Projetos de Conectividade nas Escolas Fase 2 e Fase 3, conforme
detalhado no Informe nº 3/2023/GAPE (SEI nº 11037528), prevendo-se a utilização do valor
de R$ 653.957.780,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e cinquenta e
sete mil, setecentos e oitenta reais) para o atendimento, no prazo de 690 (seiscentos e
noventa) dias, das 5.320 (cinco mil, trezentas e vinte) escolas escolhidas, em consonância
com a política pública vigente.