PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO III
(Anexo III da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação / Cofins-Importação
. IRBI Fundamento Legal Fonte
. Acetona Acetona destinada a produção de monoisopropilamina (Mipa), Código Tipi 2914.11.00 - Lei nº 11.727, de 2008, art.
25, §§ 1º e 2º
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. Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - Capítulo 31 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso I, c/c
Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Aeronaves Aeronaves da posição 8802 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VI, c/c Lei nº 10.925, de 2004,
art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
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. Amostras e remessas sem valor comercial Amostras e Remessas Postais Internacionais, sem valor comercial - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea
"a".
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. Bens a serem empregados em aeronaves Bens a serem empregados em aeronaves - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso VII, c/c Lei nº 10.925, de
2004, art. 6º, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
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. Zona Franca de Manaus Bens a serem incorporados ao ativo imobilizado de empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº 11.196, de 2005,
art. 50, c/c Decreto nº 5.691, de 2006.
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. Regime de Exportação Temporária Bens aos quais tenha sido aplicado o Regime de Exportação Temporária - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso
VI.
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. Evento cultural, científico ou esportivo Bens com uso relativo a evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou no Brasil - Lei nº
11.488, de 2007, art. 38.
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. Cinema e audiovisual Bens destinados a indústria cinematográfica e audiovisual - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso V, c/c
Decreto nº 5.171, de 2004.
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. Reposição de materiais Bens idênticos destinados a reposição de outros anteriormente importados - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso
II.
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. Entidades beneficentes de assistência
social
Bens importados pelas entidades beneficentes de assistência social - Lei nº 10.865, de 2004, art. 2º, inciso VII. DW-Aduaneiro
. Instituições científicas e tecnológicas Bens importados por instituições científicas e tecnológicas, cientistas e pesquisadores - Lei nº 10.865, de 2004, art.
9º, inciso II, alínea "h".
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. Drawback Bens importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback/Isenção - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II,
alínea "f".
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. Zona Franca de Manaus Bens para elaboração de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona
Franca de Manaus - Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º.
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. Recap - Regime Especial de Aquisição de
Bens de Capital para Empresas
Exportadoras
Bens submetidos ao Recap - Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, inciso II, c/c Decreto nº 6.581, de 2008. DW-Aduaneiro
. Repenec - Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento de Infraestrutura
da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste
Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18. DW-Aduaneiro
. Repes - Regime Especial de Tributação para
a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação
Bens submetidos ao Repes - Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, inciso. II, c/c Decreto nº 5.713, de 2006. DW-Aduaneiro
. Reporto - Regime Tributário para Incentivo
à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
Bens submetidos ao Reporto - Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, c/c Decreto nº 6.582, de 2008. DW-Aduaneiro
. Regimes Aduaneiros Especiais Bens submetidos aos Regimes Aduaneiros Especiais - Lei nº 10865, de 2004, art. 14, caput. DW-Aduaneiro
. Corretivo de solo Corretivo de solo de origem mineral - Capítulo 25 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IV, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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. Defensivos agrícolas Defensivos agropecuários - Posição 3808 da NCM - e suas matérias primas - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso
II, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos
Paralímpicos
Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, art. 3º, § 1º, incisos III e
IV, e Lei nº 12.780, de 2013, art. 4º, § 1º, incisos III e IV.
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. Copa do Mundo, Olímpiada e Jogos
Paralímpicos
Eventos Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Bens admitidos sob o Regime de Admissão
Temporária - Lei nº 12.350, de 2010, art. 4º e Lei nº 12.780, de 2013, art. 5º.
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. Loja Franca Exclusivo Loja Franca - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "d". DW-Aduaneiro
. Fabricação de papéis Máquinas e Equipamentos classificados na posição 8439 da Tipi e utilizados na fabricação de papéis - Lei nº 11.196,
de 2005, art. 55, inciso II, C/C Decreto nº 5.653, de 2005.
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. Feijões, arroz e farinhas Feijões comuns, arroz e farinhas, com códigos NCM definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso V e VI, c/c
Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Gás natural Gás natural destinado às unidades termelétricas integrantes do PPT - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso
IX.
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. Gás natural Gás natural importado da Bolívia - Decreto nº 681, de 1992, Ato Declaratório Interpretativo nº 21, de 2004, art.
3º.
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. Gás natural liquefeito -GNL Gás Natural Liquefeito - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XVI DW-Aduaneiro
. Inoculantes agrícolas Inoculantes agrícolas do código 3002.90.99 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VI, c/c Decreto nº 5.630,
de 2005.
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. Evento cultural, científico ou esportivo Isenção de Pis/Cofins - Importação - Lei nº 11.488, de 2007, art.38. DW-Aduaneiro
. Massas alimentícias Massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVIII. DW-Aduaneiro
. Leite em pó Leite em pó, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Leite fluido Leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005, e Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Livros Livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 2003 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XII, c/c
Lei nº 11.033, de 2004, art. 6º.
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. Zona Franca de Manaus Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresas da Zona Franca de Manaus - Lei nº
10.865, de 2004, art. 14-A, c/c Lei nº 10.925, de 2004, art. 6º.
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. Suspensão - matérias primas e materiais de
embalagem
Matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem - Empresa exportadora - Lei nº 10.865, de
2004, art. 40, § 6º, c/c Lei nº 10.925, de 2004, e Lei nº 11.482, de 2007.
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. Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso I,
alínea "b".
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. Objetos de arte Objetos de arte classificados nas posições 9701, 9702, 9703 e 9706 da NCM, recebidos em doações por museus e
entidades culturais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "g".
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. Óleos combustíveis Óleos combustíveis tipo bunker, códigos 2710.19.21 e 2710.19.22, destinados à navegação de cabotagem ou de
apoio portuário e marítimo - Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º.
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. Outros Outras isenções, reduções e suspensões. DW-Aduaneiro
. Padis - Programa de Apoio ao Padis e PATVD - Lei nº 11.484, de 2007 e Decreto nº 6.234, de 2007. DW-Aduaneiro
. Desenvolvimento Tecnológico da Indústria
de Semicondutores, e
Patvd - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Equipamentos para a TV Digital
. Papel destinado à impressão de jornais Papel destinado à impressão de jornais - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso III, c/c Decreto nº 5.171, de
2004.
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. Partes e peças - Registro Especial Brasileiro
(REB)
Partes, peças e componentes para embarcações com registro no REB - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso
I, c/c Decreto nº 5.171, de 2004.
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. Pintos de um dia Pintos de um dia - código 0105.11 da Tipi - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso X, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art.
29, c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
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. Destinados ao uso em hospitais, clínicas e
consultórios médicos e odontológicos
Posições 3002, 3006, 3926, 4015, 9018 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso III. DW-Aduaneiro
. Pré misturas para pão Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XVI, Lei
nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009.
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. Preparação não alcoólica para elaboração
de bebidas
Preparações compostas não alcoólicas para elaboração de bebidas - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XIII,
c/c Lei nº 11.196, de 2005, art. 44.
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. Produtos químicos Produtos químicos intermediários de síntese, Cap. 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso II, alínea "b". DW-Aduaneiro
. Produtos químicos Produtos químicos, Cap 29 - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, inciso I. DW-Aduaneiro
. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art.
8º, § 11
Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso II, c/c Lei nº 11.196, de 2005, art.
44.
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. Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12 Produtos com uso definido pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, incisos XVIII, XIX, XX e XXI. DW-Aduaneiro
. Farinhas a base de milho Produtos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso IX, c/c Lei nº 11.051, de 2004, art. 29, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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. Leite pasteurizado ou industrializado Produtos definidos pela Lei 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XI, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c Decreto nº
6.461, de 2008.
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. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso I. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso II. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso III. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso IV. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, de 2006, art. 2º, inciso V. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VI. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VII. DW-Aduaneiro
. Produtos farmacêuticos Produtos farmacêuticos - Decreto nº 6.426, de 2008, art. 2º, inciso VIII. DW-Aduaneiro
. Produtos hortícolas e frutas Produtos hortícolas e frutas - Capítulos 7 e 8 da Tipi - e ovos - posição 0407 - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12,
inciso X.
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. Produtos químicos e farmacêuticos Produtos químicos e farmacêuticos - Capítulos 29/30 NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 11, inciso I. DW-Aduaneiro
. Queijos Queijos de tipos definidos pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XII, c/c Lei nº 11.488, de 2007, art. 32, c/c
Decretos nºs 5.630, de 2005, e 6.461, de 2008.
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. Recine - Regime Especial de Tributação
para Desenvolvimento da Atividade de
Exibição Cinematográfica
Recine - Lei nº 12.599, de 2012, art. 12, e Decreto nº 7.729, de 2012, art. 7. DW-Aduaneiro
. Recompe - Regime Especial de Aquisição de
Computadores para Uso Educacional
Recompe - Lei nº 12.249, de 2010, art. 9º, inciso III, regulamentada pelo Decreto nº 7.243, de 2010, art.5º, inciso
III.
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. Recopa - Regime Especial de Tributação
para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
Recopa - Lei nº 12.350, de 2010; Decreto nº 7.319, de 2010, Decreto nº 7.525, de 2011. DW-Aduaneiro
. Reidi - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura
Reidi - Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º. DW-Aduaneiro
. Organismos Internacionais Representações de organismos Internacionais e respectivos integrantes - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso. I,
alínea "c".
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. Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Devolução para reparo ou substituição - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso
I, alínea "b".
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. Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Exportação em consignação - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"a".
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. Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Fatores alheios ao exportador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"e".
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. Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Guerra ou calamidade pública - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"d".
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. Retorno de bens exportados Retorno de bens exportados - Modificações no país importador - Lei nº 10.865, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso I, alínea
"c".
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. Sêmens e embriões Sêmens e embriões da posição 0511 da NCM - Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, § 12, inciso XI. DW-Aduaneiro
. Sementes agrícolas Sementes e mudas, e produtos de natureza biológica para sua produção - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso III,
c/c Decreto nº 5.630, de 2005.
DW-Aduaneiro
. Soro de leite Soro de leite fluido, conforme definições da Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XIII, c/c Lei nº 11.488, de 2007,
art. 32, c/c Decreto nº 6.461, de 2008.
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. Trigo Trigo - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso XV, Lei nº 11.787, de 2008, e Lei nº 12.096, de 2009. DW-Aduaneiro
. União, Estados e Municípios União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações - Lei nº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso.
I, alínea "a".
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. Vacinas Vacinas para medicina veterinária - código 3002.30 da NCM - Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, inciso VII, c/c Decreto
nº 5.630, de 2005.
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ANEXO IV
(Anexo IV da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Imposto de Importação e IPI
. IRBI Base Legal Fonte
. Amazônia Ocidental Amazonia Ocidental - Decreto-Lei nº 356, de 1968, art. 2º. DW-Aduaneiro
. Autopeças Não Produzidas Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e
telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 1º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.
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. Autopeças Não Produzidas Autopeças Não Produzidas para industrialização - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e
telecomunicações) - Resolução Gecex nº 285, de 2021, art. 4º, § 2º, e Lei nº 13.755, de 2018, art. 20.
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. CNPq - Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CNPq - Cientistas, pesquisadores e entidades ligados à pesquisa e credenciados pelo CNPq - Lei nº 8.010, de 1990
- Medida Provisória nº 191, de 2004 (Lei nº 10.964, de 2004).
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. Feiras e exposições Consumo de feiras, exposições e assemelhados - Lei nº 8.383, de 1991, art. 70; e Portaria MF nº 107, de 1996,
arts. 1º ao 4º.
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. Drawback Drawback - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso III - Isenção; Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, inciso II -
Suspensão; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I.
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. Copa do Mundo Eventos Copa do Mundo/Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016 - Lei nº 12.350, de 2010, arts. 3º, 4º, 7º a 15, e
Decreto nº 7.578, de 2011, e Lei nº 12.780, de 2013 e Decreto nº 8.463, de 2015.
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. Loja Franca Exclusivo Loja Franca - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, alínea "e"; Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso
IV.
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. Instituições de educação ou assistência social Instituições de educação ou de assistência social - Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "b", e § 1º; e Lei
nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
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. TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Matérias-primas e produtos intermediários para industrialização de bens de informática para o TSE - Leis nºs 9.359,
de 1996, e 9.643, de 1998.
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. Missões Diplomáticas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e seus respectivos integrantes - Lei nº
8.032, de 1990, art. 2º, inciso I, alínea "c", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º.
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. Outras isenções Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade. DW-Aduaneiro
. Partes e peças para aeronaves Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves - Lei nº 8.032, de 1990,
art. 2º, inciso II, alínea "j", e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
DW-Aduaneiro
. Partes e peças para embarcações Partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de embarcações - Lei nº 8.032, de 1990,
art.2º, inciso II, alínea "j" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º.
DW-Aduaneiro
. Partidos Políticos Partidos Políticos - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º, inciso I, alínea "b" e § 1º; e Lei nº 8.402, de 1992, art.1º, inciso
IV.
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. União, Estados, e Municípios União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias - Lei nº 8.032, de 1990, art.2º,
inciso I, alínea "a", e § 1º; e Lei nº. 8.402, de 1992, art. 1º, inciso IV.
DW-Aduaneiro
. Autopeças para máquinas agrícolas Autopeças para produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas - 38º
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, art.7º do Anexo.
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. Contingenciamento Contingenciamento - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Decisão CMC nº 38, de 2005
(alterada pela Decisão CMC nº 26, de 2015); Resolução GMC Nº 49/19; Decreto nº 10.291, de 2020.
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. Montadoras e fabricantes de veículos,
tratores, carrocerias etc., Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Montadoras e fabricantes de veículos, tratores, carrocerias etc., Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - Lei nº
9.440, de 1997.
DW-Aduaneiro
. Outras isenções, reduções e suspensões, não
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, não sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. DW-Aduaneiro
. Outras isenções, reduções e suspensões,
sujeitas a exame de similaridade.
Outras isenções, reduções e suspensões, sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela. DW-Aduaneiro
. Autopeças Não Produzidas Redução para Autopeças Não Produzidas - Bk (bens de capital) ou Bit (bens de informática e telecomunicações) -
Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 2º.
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. Autopeças Não Produzidas Redução para Autopeças Não Produzidas - Resolução Gecex nº 284, de 2021, art. 1º. DW-Aduaneiro
. Regra para produtos do setor aeronáutico Produtos do setor aeronáutico - Regra geral de tributação da Tarifa Externa Comum - Decreto nº 2.376, de 1997;
Resolução Camex nº 55, de 2010; e Resolução Camex nº 78, de 2011.
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. Admissão em Depósito Especial Admissão em Deposito Especial (DE) Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 480
a 487.
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. Admissão em Entreposto Aduaneiro Admissão em Entreposto Aduaneiro - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 9º. DW-Aduaneiro
. Loja Franca Admissão em Loja Franca - Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15. DW-Aduaneiro
. Recof - Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado
Admissão em Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89, e Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 420 a 426. DW-Aduaneiro
. Recof Sped - Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital
Admissão em Recof Sped - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 89. DW-Aduaneiro
. Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Boa Vista - Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º (alterado pela Lei nº 8.981, de
1995, art. 110 e Lei nº 11.732, de2008, art. 4º).
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. Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio. de Cruzeiro Do Sul, Brasileia e Epitaciolândia - Lei nº 8.857, de 1994,
(alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art. 110), e Decreto nº 1.357, de 1994.
DW-Aduaneiro
. Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, e Decreto nº 517, de
1992.
DW-Aduaneiro
. Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Tabatinga - Lei nº 7.965, de 1989 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995, art.
108).
DW-Aduaneiro
. Area de Livre Comércio Admissão na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - Lei nº 8.210, de 1991 (alterado pela Lei nº 8.981, de 1995,
art. 109) e Decreto nº 843, de 1993.
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. Zona Franca de Manaus Admissão na Zona Franca De Manaus - Constituição Federal, Disposições Transitórias, art. 40, e Decreto-Lei nº 288,
de 1967.
DW-Aduaneiro
. Zona Franca de Manaus Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a
aplicação de coeficiente definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 1º, com redação da Lei nº 8.387, de
1991.
DW-Aduaneiro
. Zona Franca de Manaus Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a
aplicação de coeficiente de 88% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 4º, com redação da Lei nº
8.387, de 1991.
DW-Aduaneiro
. Zona Franca de Manaus Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus com insumos estrangeiros empregados, redução mediante a
aplicação de coeficiente de acréscimo de 5% definido no Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 7º, § 9º, com redação
da Lei nº 8.387, de 1991.
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. Eizof - Entreposto Internacional da Zona
Franca de Manaus.
Admissão no Eizof - Portaria Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 1992. DW-Aduaneiro
. Admissão Temporária Admissão Temporária - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75 (exceto recipientes, embalagens e outros com finalidade
semelhante).
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. Admissão Temporária Admissão Temporária - pagamento proporcional de impostos - Lei nº 9.430, de 1996, art. 79 e Decreto nº 6.759,
de 2009, arts. 373 a 378.
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. Repetro - Regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Repetro na modalidade definitiva prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, inciso IV. DW-Aduaneiro
. Repetro - Regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Bens destinados ao Repetro na modalidade temporária prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, art. 376, inciso I,
alínea "a".
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. Depósito Afiançado Deposito Afiançado - Instrução Normativa SRF nº 409, de 2004. DW-Aduaneiro
. Depósito Especial Deposito Especial - Decreto 6.759, de 2009, art. 480, Instrução Normativa SRF nº 386, de 2004, art. 20. DW-Aduaneiro
. Recipientes e embalagens retornáveis Exclusivo recipientes e embalagens retornáveis e similares - Admissão Temporária ou reimportacao - Instrução
Normativa RFB nº 1.600, de 2015.
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. Mercadorias importadas destinadas à
exportação
Mercadorias importadas entrepostadas e destinadas à exportação - Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002, art.
24.
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. Outros Acordos Internacionais Outros Acordos Internacionais (Exceto Gatt, Sgpc, Aladi E Mercosul) - Lei nº 8.032, de 1990, art.6º. DW-Aduaneiro
. Recof - Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado
Recof - Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 90; Lei nº 10.833, de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 2009, art. 420;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de 2022.