PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 4 de 4)

DW-Aduaneiro
. Repenec - Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste
Bens submetidos ao Repenec - Lei nº 12.249, de 2010, arts. 1º a 5º e Decreto nº 7.320, de 2010, art. 18. DW-Aduaneiro
. Repetro - Regime aduaneiro especial de
exportação e importação de bens destinados
às atividades de pesquisa e de lavra das
jazidas de petróleo e de gás natural
Repetro-Industrialização - Lei nº 13.586, de 2017. DW-Aduaneiro
. Reporto - Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
Reporto - Lei nº 11.033, de 2004; Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 2013. DW-Aduaneiro
ANEXO V
(Anexo V da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Pessoas Jurídicas Habilitadas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
. Nº IRBI Base legal Descrição Fonte Tributo Tipo de IRBI
. 01 Repetro-Industrialização Lei nº 13.586, de 2017, arts. 6º a 9º;
Decreto nº 9.537, de 2018;
Instrução Normativa RFB nº 1.901, de
2019.
Regime Especial de Industrialização de
Bens Destinados às Atividades de
Exploração, de Desenvolvimento e de
Produção de Petróleo, de Gás Natural e de
Outros Hidrocarbonetos Fluidos.
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 02 Repetro-Sped Lei nº 13.586, de 2017, art. 5º;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 372,
377, 426 e 462;
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de
2017.
Regime Tributário e Aduaneiro Especial de
Utilização Econômica de Bens Destinados
às Atividades de Exploração,
Desenvolvimento e Produção das Jazidas
de Petróleo e de Gás Natural, na
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. Modalidade Repetro-Permanente. Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 03 Reporto Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13 a 16;
Decreto nº 6.582, de 2008;
Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 166 a
170; Instrução Normativa RFB nº 1.370,
de 2013.
Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária.
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
. 04 Recap Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16;
Decreto nº 5.649, de 2005;
Decreto nº 5.788, de 2006;
Decreto nº 5.789, de 2006;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts.271 a
Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras.
Sisen Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
Suspensão
. 275;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 18, III, 24, X, 271, VI, 628 a
645.
. 05 Remicex Lei nº 11.196, de 2005, art. 49;
Decreto nº 6.127, de 2007;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 24, XIV, 665 a 684.
Regime de Entrega de Embalagens no
Mercado Interno em Razão da
Comercialização com Empresa Sediada no
Exterior.
Sisen Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. 06 Repes Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11;
Decreto nº 5.712, de 2006;
Decreto nº 5.713, de 2006;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 264 a
270;
Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação.
Sisen IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Suspensão
. Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 271 a
275;
Instrução Normativa SRF nº 630, de
2006.
Cofins-Importação
. 07 Retid Lei nº 12.598, de 2012, arts. 7º a 11;
Decreto nº 8.122, de 2013;
Instrução Normativa RFB nº 1.454, de
2014.
Regime Especial Tributário para a Indústria
de Defesa.
Sisen IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para o PIS/Pasep-
Suspensão, Isenção
e
Reduçaõ de Alíquota
. Importação
Cofins-Importação
. 08 Recof Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a
91;
Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,
63, I, 92;
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Aduaneiro
Informatizado.
Sisen II
IPI
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a
426;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de
2022.
. 09 Recof-Sped Decreto-Lei nº 37, de 1966, arts. 89 a
91;
Lei nº 10.833, de 2003, arts. 59, § 2º,
63, I, 92;
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Aduaneiro
Informatizado do Sistema Público de
Escrituração Digital.
Sisen II
IPI
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Suspensão
. Decreto nº 6.759, de 2006, arts. 420 a
426;
Instrução Normativa RFB nº 2.126, de
2022.
. 10 RET - Incorporações
Imobiliárias
Lei nº 10.931, de 2004, arts. 1º a 11-
A;
Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 486 a
495;
Instrução Normativa RFB nº 1.435, de
2013.
Regime Especial de Tributação Aplicável às
Incorporações Imobiliárias.
Sisen IR
CSLL
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Redução de
Alíquota
. 11 RET - Câmara de
Comercialização de
Energia Elétrica
Lei nº 10.637, de 2002, art. 47;
Decreto nº 5.163, de 2004;
Decreto nº 5.177, de 2004;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 38, II, 724 a 727.
Regime Especial de Tributação da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Relativamente às Operações do Mercado
de Curto Prazo para Integrantes da
Câmara de Comercialização de Energia
Sisen Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Dedução
. Elétrica (CCEE).
. 12 Regime Especial de
Medicamentos - Crédito
Presumido
Lei nº 10.147, de 2000, art. 3º;
Decreto nº 3.803, de 2001;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 460 a 476.
Regime Especial de Utilização de Crédito
Presumido da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, Concedido às
Pessoas Jurídicas que Procedam à
Industrialização ou à Importação de
Sisen Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para o Contribuição
para o Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação
Crédito Presumido
. Medicamentos Destinados à Venda no
Mercado Interno.
Cofins-Importação
. 13 Padis Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º a 11;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 282 e
283;
Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 150 a
157;
Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de
Semicondutores.
Sisen II
IPI
IPI-Importação
Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Redução de
Alíquotas
. Decreto nº 10.615, de 2021;
Instrução Normativa RFB nº 1.976, de
2020;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, arts. 81, 292, 644.
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
Cide
IRPJ sobre lucro de exploração
. 14 Reidi Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º;
Decreto nº 6.144, de 2007;
Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 286 a
290;
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura.
Sisen Contribuição para o PIS/Pasep
Cofins
Contribuição para o PIS/Pasep-
Importação
Cofins-Importação
Suspensão
. 2022, arts. 18, IV, 24, XI a XIII, 271, VII
e VIII, 646 a 663.
ANEXO VI
(Anexo VI da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Informações disponibilizadas
. IRBI Informações disponibilizadas
. Anexo I - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Razão Social
- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
- Valor declarado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativo ao Incentivo, Renúncia, Benefício ou Imunidade (IRBI)
. Anexo I-A - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Razão Social
- Atividade Econômica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
- Receita desonerada declarada na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) relativo ao Incentivo, Renúncia,
Benefício ou Imunidade (IRBI)
. Anexo II - CNPJ
- Razão social
- Atividade Econômica, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
. Anexo III - CNPJ
- Razão social
- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
. Anexo IV - CNPJ
- Razão social
- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
- Valor dos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades
. Anexo V - CNPJ
- Razão social
- Atividade Econômica, conforme classificação Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
- Município e Unidade da Federação da matriz
- Data inicial da fruição do benefício
. - Data final da fruição do benefício
ANEXO VII
(Anexo VII da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Unidades responsáveis pela apuração e correção das informações
. IRBI Unidade Responsável
. Anexos I, I-A e II Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis)
. Anexos III e IV Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)
. Anexo V Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad)