PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
(Anexo I da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica - Declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte
. IRBI Base legal Descrição Fonte Tributo Tipo de IRBI
. Horário Eleitoral Lei nº 9.096, de 1995; art. 50-
E;
Lei nº 9.504, de 1997, Art. 99
As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita
de propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e de
referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do
horário gratuito.
ECF - M300A,
132.
IRPJ Dedução no LALUR
. Prouni - Programa
Universidade para Todos
Lei nº 11.096, de 2005. Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e
bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para
estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação
específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou
sem fins lucrativos.
ECF - N610, 5. IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Sudam/Sudene - Isenção
Projeto Industrial / Agrícola
Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º;
Lei nº9.808, de 1999, art. 13.
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas
sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que
gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
ECF - N610, 7 e
8.
IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Sudam/Sudene - Isenção
Projeto Tecnologia Digital
Lei nº 12.546, de 2011, art.
11;
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001, art. 1º, § 1-A;
Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;
Lei nº 12.995, de 2014, art. 10.
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas
sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que
gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
ECF - N610, 12 e
13.
IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Sudam/Sudene - Redução
75% Projeto Setor Prioritário
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001, art. 1º;
Lei nº 12.715, de 2012, art. 69;
Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à
apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos
benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
ECF - N610, 50. IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Lei nº 12.995, de 2014, art.
10;
Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;
Decreto nº 9.682, de 2019.
. Sudam/Sudene - Redução
Escalonada Setor Prioritário,
Projeto Industrial / Agrícola
Lei nº 9.532, de 1997, art. 3º,
incisos I, II e III e §§ 1º e 2º;
Lei nº 9.808, de 1999, art. 13;
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001, art. 2º.
Redução do imposto de renda para pessoas jurídicas sujeitas à
apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que gozem dos
benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
ECF - N610, 55,
60, 65, 70 e 75.
IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Padis - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de
Semicondutores
Lei nº 11.484, de 2007, arts. 1º
a 11;
Lei nº 13.169, de 2015.
A pessoa jurídica beneficiária do Padis, nos termos e condições
estabelecidos pela Lei nº 11.484, de 2007, terá as alíquotas do
IRPJ e adicional reduzidas em 100% (cem por cento) incidente
sobre o lucro da exploração.
ECF - N610, 42 e
43.
IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Sudam/Sudene - Redução por
Reinvestimento
Lei nº 8.167, de 1991, art. 19;
Lei nº 8.191, de 1991, art. 4º;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 2º;
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001, art. 3º;
Isenção e redução do imposto de renda para pessoas jurídicas
sujeitas à apuração do imposto de renda trimestral ou anual, que
gozem dos benefícios fiscais com base no lucro da exploração.
ECF - N610, 77. IRPJ Isenção/redução do IRPJ
com base no lucro da
exploração.
. Lei nº 12.715, de 2012, art.
69;
Lei nº 13.799, de 2019, art. 1º;
Decreto nº 9.682, de 2019.
. Finor - Fundo de
Investimentos do Nordeste
Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001, art. 4º;
Medida Provisória nº 2.156-5, de
2001, art. 32, inciso XVIII;
Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de
que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida
Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de
setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo,
prioritário para o desenvolvimento regional,
ECF - N615, 2. IRPJ Aplicação em incentivos
fiscais.
. Medida Provisória nº 2.157-5,
de 2001, art. 32, inciso IV;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §
1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts.
1º e 2º.
aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da
Sudam e da Sudene
. Finam - Fundo de
Investimentos da Amazônia
Lei nº 8.167, de 1991, art. 9º;
Medida Provisória nº 2.199-14,
de 2001, art. 4º;
Medida Provisória nº 2.156-5, de
2001, art. 32, inciso XVIII;
Aplicação de pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de
que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida
Provisória nº 2.199-14, de 2001, titulares de empreendimento de
setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo,
prioritário para o desenvolvimento regional,
ECF - N615, 3. IRPJ Aplicação em incentivos
fiscais.
. Medida Provisória nº 2.157-5,
de 2001, art. 32, inciso IV;
Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §
1º; Lei nº 12.995, de 2014, arts.
1º e 2º.
aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da
Sudam e da Sudene.
. Pronac - Programa Nacional
de Apoio à Cultura - Dedução
do Imposto de Renda
Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, §
1º; Lei nº 9.249, de 1995, art.
13, § 2º, inciso I; Decreto nº
5.761, de 2006, arts. 28 e 30;
Lei nº 8.313, de 1991, art.
Dedução, do imposto devido, das quantias efetivamente realizadas
no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto
mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na
forma de doações.
ECF - N630A, 6;
ECF - N630B, 6;
ECF - N630C, 6.
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. 18, caput e §§ 1º e 3º; Medida
Provisória nº 2.228-1, de 2001,
art. 39.
. Programa de Alimentação do
Trabalhador
Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º;
Lei nº 9.532, de 1997, arts. 5º e
6º, inciso I.
Dedução de até 4% (quatro por cento) do imposto devido, antes
do adicional.
ECF- N630A, linha
8;
ECF- N630B, linha
8;
ECF- N630C, linha
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. 8.
. Atividade Audiovisual -
Dedução do Imposto de
Renda
Lei nº 8.685, de 1993, arts. 1º
e 1º-A; Lei nº 9.323, de 1996,
art. 1º; Lei nº 9.532, de 1997,
arts. 5º e 6º; Lei nº 11.437, de
2006, arts. 7º, 8º e 9º; Lei nº
Deduções, do imposto de renda, dos valores relativos aos
incentivos à atividade audiovisual e à atividade cultural que não
excedam a 4% (quatro por cento) do imposto devido.
ECF-N630A, Linha
10;
ECF-N630B, Linha 9;
ECF-N630C, Linha
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. 12.375, de 2010, arts. 12 e 13;
Medida Provisória nº 2.228-1
de 2001.
9.
. Fundos de Direitos da Criança
e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 1990, art.
260;
Lei nº 12.594, de 2012, art. 87.
Dedução, do imposto de renda devido em cada período de
apuração, das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, estaduais ou municipais,
devidamente comprovados, observados os limites legais.
ECF - N630A,
Linha 11; ECF --
N630B, Linha 10;
ECF - N630C, Linha
10.
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. Fundos do Idoso Lei nº 12.213, de 2010;
Lei nº 12.594, de 2012, art. 88.
Dedução, do IRPJ devido em cada período de apuração, do total
das doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso, devidamente
comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
ECF - N630A,
Linha 12; ECF -
N630B, Linha 11;
ECF - N630C, Linha
11.
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. Incentivo ao Desporto Lei nº 11.438, de 2006;
Lei nº 13.155, de 2015, art. 43.
Dedução, do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com
base no lucro real, dos valores despendidos a título de patrocínio
ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e
paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do
Esporte.
ECF - N630, Linha
13;
ECF - N630B, Linha
12;
ECF - N630C, Linha
12.
IRPJ- Dedução na apuração do
IRPJ.
. Pronon - Programa Nacional
de Apoio à Atenção
Oncológica
Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º
a 14;
Lei nº 12.844, de 2013, art. 28;
Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.
Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às
doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de
ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronon e
desenvolvidos por instituições indicadas em lei.
ECF - N630A,
Linha 14; ECF -
N630B, Linha 13;
ECF - N630C, Linha
13.
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. Pronas/PCD - Programa
Nacional de Apoio à Atenção
da Saúde da Pessoa com
Deficiência
Lei nº 12.715, de 2012, arts. 1º
a 14;
Lei nº 12.844, de 2013, art. 28.
Lei nº 13.169, de 2015, art. 10.
Dedução, do imposto devido, dos valores correspondentes às
doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de
ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Pronas/PCD e
desenvolvidos por instituições indicadas em lei.
ECF - N630A,
Linha 15; ECF -
N630B, Linha 14;
ECF - N630C, Linha
14.
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. Empresa Cidadã Lei nº 11.770, de 2008. Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral
paga a empregados, durante os 60 (sessenta) dias de prorrogação
da licença maternidade ou 15 (quinze) dias de prorrogação da
licença paternidade.
ECF - N630A,
Linha 16; ECF
N630B, Linha 15;
ECF - N630C, Linha
15.
IRPJ Dedução no cálculo do
IRPJ e da CSLL.
. Programa Rota 2030 Medida Provisória nº 843, de
2018;
Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;
Decreto nº 9.557, de 2018,
art.19.
Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País. ECF - N630A, 16.6
e 16.7.
IRPJ Dedução na apuração do
IRPJ.
. Prouni - Programa
Universidade para Todos
Lei nº 11.096, de 2005. Programa destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e
bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para
estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação
específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou
sem fins lucrativos.
ECF - N670, 8. CSLL Dedução na apuração da
CSLL.
. Programa Rota 2030 Medida Provisória nº 843, de
2018;
Lei nº 13.755, de 2018, art. 11;
Decreto nº 9.557, de 2018, art.
19.
Dedução para o desenvolvimento do setor automotivo no País. ECF - N670, 13.01
e 13.02.
CSLL Dedução na apuração da
CSLL.
. Programa Emergencial de
Retomada do Setor de
Eventos (Perse)
Lei nº 14.148, de 2021, art. 4. Redução de alíquota a 0% (zero por cento) de IRPJ pelo prazo de
60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre
o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor
de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no
art. 4º.
ECF - N610, 75.11
e 75.12. P300,
11.20. T150,
14.20.
IRPJ Redução de alíquota de
IRPJ
. Programa Emergencial de
Retomada do Setor de
Eventos (Perse)
Lei nº 14.148, de 2021, art. 4. Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da CSLL pelo prazo de
60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes sobre
o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor
de eventos, que exercem as atividades econômicas elencadas no
art. 4º.
ECF - N670, 12.20
ou 18.20. P500,
11.20. T181,
10.20.
CSLL Redução de alíquota da
CSLL.
* Os incentivos relativos à Sudam e Sudene são informados no mesmo campo da ECF, não sendo possível determinar individualmente para cada programa. Dentre as categorias,
só há distinção para o programa de inclusão digital e projeto industrial ou agrícola.
ANEXO II
(Anexo I-A da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023)
Receita Desonerada (Desoneração da Base de Cálculo) do Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica -
Declarados na Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) do contribuinte
. IRBI Base legal Descrição Fonte Tributo Tipo de IRBI
. Programa Emergencial de
Retomada do Setor de
Eventos (Perse)
Lei nº 14.148, de 2021, art.
4.
Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Cofins pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, a partir de março de 2022, incidentes
sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes
ao setor de eventos, que exercem as atividades econômicas
elencadas no art. 4º.
EFD - M810,
920.
Cofins Redução de alíquota da
Cofins.
. Programa Emergencial de
Retomada do Setor de
Eventos (Perse)
Lei nº 14.148, de 2021, art.
4.
Redução de alíquota a 0% (zero por cento) da Contribuição para
o PIS/Pasep pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de
março de 2022, incidentes sobre o resultado auferido pelas
pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, que exercem
as atividades econômicas elencadas no art. 4º.
EFD - M410,
920.
Contribuição
para o
PIS/Pasep
Redução de alíquota da
Contribuição para o
PIS/Pasep.
*A EFD-Contribuições possui dados sobre a receita desonerada (desoneração da base de cálculo) dos tributos, contudo não possui o valor do tributo exonerado.