INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
PLANO DE EMERGÊNCIA COMPLEMENTAR DO IBAMA - PEC IBAMA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Informações gerais
1.1.1. O presente documento, denominado Plano de Emergência
Complementar do Ibama - PEC Ibama, define os procedimentos do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, visando executar o Plano de
Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ, de forma real ou
em exercício simulado, considerando as competências institucionais atribuídas a esta
Autarquia frente a uma situação de emergência nuclear.
1.1.2. Constam no PEC Ibama os objetivos, recursos humanos e materiais a
serem disponibilizados quando do acionamento do PEE/RJ, bem como as etapas e ações
necessárias para execução deste plano, a partir da classe de emergência Alerta. É
necessário prévio conhecimento do PEE/RJ para execução adequada deste PEC Ibama.
1.1.3. Além de suas competências institucionais, são atribuições do Ibama no
PEE/RJ (Capítulo VI - Atribuições dos Órgãos de Apoio), em assistência e apoio
operacional ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON:
Determinar o deslocamento de seus representantes para o Centro de
Coordenação e Controle de Emergência Nuclear - CCCEN, a partir de Situação de
Alerta;
Disponibilizar o deslocamento de meio aéreo (helicóptero) para Angra dos
Reis/RJ, para atendimento das demandas da coordenação do CCCEN;
Disponibilizar embarcação, sobretudo para evacuação de áreas, ou
monitoramento de embarcações na costa, ou coleta de amostras de água do mar para
análise, em apoio à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
Disponibilizar veículos, sobretudo para deslocamento de equipamentos e
materiais de apoio e/ou equipes técnicas da Defesa Civil, CNEN e Instituto Estadual do
Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA/RJ, e coleta de amostras ambientais (solo,
vegetação, água) para análise, em apoio à CNEN; e
Proibir o exercício da pesca em área afetada.
1.1.4. É da competência do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC o desencadeamento de todas as atividades de Defesa Civil dispostas no PEE/RJ
que, respeitadas as autonomias da União, do Estado e dos Municípios, trata de unificar
os esforços dos três níveis de Governo - Federal, Estadual e Municipal - na resposta a
uma emergência nuclear, conforme disposto no próprio documento do PEE/RJ, no
Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997 e na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
art. 4º, inciso VIII, art.6º, inciso IX e §1º, inciso II e art. 10.
1.1.5. O Comitê de Planejamento de Resposta a Emergências Nucleares no
Município de Angra dos Reis - Copren/AR tem a atribuição específica de prestar
assessoria à Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro -
Copron nos assuntos relacionados à resposta a situações de emergência nuclear na
Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, incluindo a revisão e atualização do
PEE/RJ e a avaliação do PEC Ibama, para coordenação das ações de resposta junto ao
órgão central do SIPRON, considerando os resultados dos Exercícios de Emergência
Nuclear, de modo a manter o referido documento atualizado. Outra instância que avalia
a adequação do PEC Ibama é a Autoridade Nacional Nuclear, que é uma autarquia federal
criada pela Lei nº 14.222, de 25 de outubro de 2021 e disciplinada pelo Decreto nº
11.143, de 21 de julho de 2022.
1.1.6. O SIPRON tem a atribuição de coordenar as ações para atender
permanentemente as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear
Brasileiro (PNB), de coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia
detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações
públicas ou privadas que executem atividades para o PNB e de planejar e coordenar as
ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger as
pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e
transporte dos materiais nucleares, a população e o meio ambiente situados nas
proximidades das instalações nucleares, e as instalações e materiais nucleares.
1.2. Propósito
1.2.1. Estabelecer o plano de ação do Ibama, incluindo o fluxo de
comunicação interno para o acionamento, a disponibilização de recursos materiais e
humanos e o auxílio às ações de resposta junto ao SIPRON, diante de uma situação de
emergência nuclear/radiológica na CNAAA.
1.3. Organizações participantes
Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, no que compreende a situação de
emergência, de acordo com o art. 19, inciso I, do Decreto nº 2.210/1997.
Comissão Nacional de Energia Nuclear, no que compreende a segurança
nuclear, a radioproteção, a situação de emergência e a coleta de dados técnicos, de
acordo com art. 8º e art. 19, inciso III, do Decreto nº 2.210/1997 e Capítulo VI, item 5,
do PEE/RJ.
CCCEN, na figura do coordenador, no que compreende as medidas de
proteção à população e o controle de acesso terrestre, de acordo com o Capítulo III,
seção A.3, item III, do PEE.
Eletronuclear, no que compreende a situação reinante da CNAAA e as causas
que levem a uma emergência nuclear, de acordo com art. 19 do Decreto nº
2.210/1997.
Comando do Primeiro Distrito Naval (1º DN), no que compreende a
descontaminação, de acordo com o Capítulo VI, item 1, do PEE/RJ.
Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no que
compreende a proteção do meio ambiente, de acordo com o o Capítulo V, item 9, do
PEE/RJ.
Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, no que compreende a
condução das medidas de proteção ambiental, de acordo com o art. 19, inciso V, do
Decreto nº 2.210/1997.
1.4. Escopo
1.4.1. O PEC Ibama trata sobre o apoio operacional e a assistência técnica das
emergências ambientais do Ibama ao SIPRON na salvaguarda do meio ambiente e da
comunidade e no atendimento a uma situação de emergência nuclear/radiológica na CNAAA.
1.5. Referências
BRASIL. Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN; altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16
de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de
1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei
nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 Out. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012. Institui o Sistema de Proteção
ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 Nov. 2012.
BRASIL. Lei nº 12.608. de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a
criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs
12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de
1996; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 Abr. 2012.
BRASIL. Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022. Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 Jul. 2022.
BRASIL. Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019. Dispõe sobre os colegiados
do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 28 Jun. 2019.
BRASIL. Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997. Regulamenta o Decreto-Lei
nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa
Nuclear Brasileiro - SIPRON, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
23 Abr. 1997.
BRASIL. Decreto Estadual n.º 44.384, de 11 de setembro de 2013. Aprova o
Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ. Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 12 Set. 2013.
BRASIL. Instrução Normativa Ibama n.º 15, de 06 de outubro de 2014. Instituir
o Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 07 Out. 2014.
BRASIL. Portaria SCS/GSI/PR nº 112, de 13 de setembro de 2022. Aprova o
Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
16 Set. 2022.
BRASIL. Portaria GSI/PR nº 136, de 12 de dezembro de 2017. Disciplina as
atividades do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no
Município de Angra dos Reis - Copren/AR. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 Dez. 2017.
Portaria Ibama nº 24, de 04 de dezembro de 2014. Aprova o Regulamento
Interno das Emergências Ambientais - Riema. Boletim de Serviço Ibama Nº 12, Brasília,
DF, 05 Dez. 2014.
1.6. Planos e documentos relacionados
Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear - PNASEN
Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ
BRASIL. Glossário do Setor Nuclear e Radiológico Brasileiro. Rio de Janeiro, RJ.
CNEN, 2020.
CARDOSO, Eliezer de Moura. A energia nuclear - 3.ed.- Rio de Janeiro: CNEN,
2012. (Apostila educativa) 52 p.
VALVERDE, Nelson Eliseu et al. Manual de Ações Médicas em Emergências
Radiológicas. Rio de Janeiro, RJ. Eletrobras, 2010.
2. BASE DE PLANEJAMENTO
2.1 Tipos de ameaças
2.1.1. De acordo com o PEE/RJ, um acidente é definido como grave quando
envolve comprometimento ou danos significativos do núcleo do reator (fusão); e definido
como muito grave quando, além da fusão do núcleo, ocorre a perda da integridade de
contenção do reator.
2.1.2. Para reator de água pressurizada, também referido pela sigla PWR (do
inglês pressurized water reactor), que é o caso das unidades I e II da CNAAA, os estudos
indicam que em 1% das sequências de acidentes que levam à fusão total ou parcial do
núcleo poderá ocorrer falha precoce (em menos de 24 horas) da contenção, e são nesses
casos que poderão resultar danos agudos à saúde dos indivíduos localizados em áreas
próximas à CNAAA em curto prazo.
2.1.3. Os reatores PWR das unidades I e II da CNAAA possuem potência
superior a 100 MWth e podem causar efeitos determinístico severos aos trabalhadores da
instalação e da população em geral.
2.1.4. As ações de respostas estabelecidas no PEE/RJ estão escalonadas
conforme as seguintes classes de Emergência estabelecidas para a CNAAA:
Evento Não Usual (ENU) é uma condição anormal na usina sem nenhuma
possibilidade de liberação de material radioativo para o meio ambiente, não traz risco à
segurança dos funcionários, da população ou do meio ambiente e não implica no acionamento
do PEE/RJ. Em casos de ENU, não está prevista qualquer ação junto à população;
Alerta é alteração nas condições normais de funcionamento das Usinas da
CNAAA, cuja evolução para uma situação mais grave pode trazer riscos à segurança dos
trabalhadores, da população e do meio ambiente. Nesse momento são ativados os
Centros de resposta em situação de emergência nuclear, sem a necessidade de ações de
evacuação dos trabalhadores nem da população. Em casos de Alerta, não está prevista
qualquer ação junto à população;
Emergência de Área é um evento que pode trazer riscos à segurança dos
funcionários da CNAAA. Nesta fase não há liberação de radiação para o meio externo,
não havendo riscos para a população e o meio ambiente. Nessa situação, pode ocorrer
a remoção dos funcionários da CNAAA não envolvidos no atendimento à emergência
(Plano de Emergência Local - PEL), o acionamento da Coordenação de Abrigos pelo
CCCEN, e o acionamento do sistema de alerta por sirenes visando notificar a população
circunvizinha ao CNAAA (sobreaviso);
Emergência Geral é o evento com indicação real de liberação de material
radioativo para o meio externo, com riscos à segurança dos funcionários da CNAAA, da
população e do meio ambiente. Nesse evento ocorre a remoção preventiva da população
da Zona de Planejamento de Emergência - ZPE-3 para a ZPE-5 e, no caso de um
agravamento, de toda a população na ZPE-5 para a ZPE-10. A população será notificada
por meio das oito sirenes instaladas nas ZPEs 3 e 5.
2.1.5. Destaca-se que, em caso de acidentes, o processo de decisão em
proteção radiológica e segurança nuclear tem por premissa proteger a vida humana de
contaminação e preservar o meio ambiente, nessa ordem.
2.1.6. Os danos à saúde humana, ao meio ambiente e às propriedades podem
ser causados diretamente pela liberação de pluma radioativa e, indiretamente, pelas
radiações provenientes das instalações da CNAAA, pela deposição de radionuclídeos
liberados, pela transmissão de indivíduos contaminados ou de objetos de uso
corrente.
2.2. Glossário
2.2.1. Lista de abreviaturas e siglas
AEA - Agente de Emergências Ambientais;
CCCen - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear;
Cestgen - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear;
CGema - Coordenação Geral de Emergências Ambientais;
Cien - Centro de Informações de Emergência Nuclear;
CNAAA - Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto;
Cnageen - Centro Nacional para o Gerenciamento de Situação de Emergência Nuclear;
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Coaer - Centro de Operações Aéreas;
Copen/AR - Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência
Nuclear no Município de Angra dos Reis/RJ;
Copron - Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;
Coate - Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais
DGDEC - Departamento Geral de Defesa Civil;
Dipro - Diretoria de Proteção Ambiental;
Ditec/RJ - Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência do Ibama no Estado
do Rio de Janeiro;
Ditec/SP - Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência do Ibama no Estado
de São Paulo;
ETN - Eletronuclear;
GSI - Gabinete de Segurança Institucional;
Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
INEA/RJ - Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro;
MMA - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
NEF/RJ - Núcleo de Emergências Ambientais e Incêndios Florestais da
Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro;
NEF/SP - Núcleo de Emergências Ambientais e Incêndios Florestais da
Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo;
PEC - Plano de Emergência Complementar;
PEE/RJ - Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
PEL - Plano de Emergência Local da Eletronuclear;
PEM/AR - Plano de Emergência Municipal de Angra dos Reis/RJ;
PR - Presidência da República;
PGA/SIPRON - Programa Geral de Atividades do SIPRON
PNB - Programa Nuclear Brasileiro;
PSE - Planos para Situações de Emergência, da CNEN;
Riema - Regulamento Interno das Emergências Ambientais;
SEDECT/AR - Secretaria Municipal de Devesa Civil e Trânsito de Angra dos Reis;
SEI - Serviço Eletrônico de Informação;
SCI - Sistema de Comando de Incidentes;
Siema - Sistema Nacional de Emergências Ambientais;
SIPRON - Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;
SINPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Supes/RJ - Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro;
Supes/SP - Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo;
UT Angra dos Reis - Unidade Técnica de 2º Nível do Ibama em Angra dos Reis; e
ZPE - Zona de Planejamento de Emergência.
2.2.2. Termos técnicos
Área fria: local livre de contaminação (Eletrobras, 2010);
Acidente ambiental: evento não planejado e indesejado que pode causar,
direta ou indiretamente, danos ao meio ambiente e à saúde pública e prejuízos sociais
e econômicos;
Degradação do núcleo do reator: situação que envolve uma degradação
substancial iminente ou real do núcleo do reator com a perda potencial da integridade
da contenção, em que há indicação de liberação de material radioativo decorrente da
fusão parcial ou total do urânio no interior do reator. A causa é a falha da refrigeração
do reator (falta de água para retirar o calor residual) (CNEN, 2012);
Emergência nuclear: emergência na qual existe, ou é observado que existirá,
perigo devido à liberação de energia resultante de uma reação em cadeia nuclear ou do
decaimento dos produtos de uma reação em cadeia (CNEN, 2020);
Emergência radiológica: emergência na qual existe, ou é observado que
existirá, perigo devido à exposição à radiação ionizante (CNEN, 2020);
Fissão nuclear: é a denominada a divisão do núcleo de um átomo pesado, por
exemplo, do urânio-235, em dois menores, quando atingido por um nêutron (CNEN, 2012);
Instalação nuclear: instalação devidamente autorizada, na qual material
nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou estocado em
quantidades relevantes (CNEN, 2020);
Instalação radioativa: espaço físico, local, sala, prédio ou edificação de
qualquer tipo onde pessoa jurídica, legalmente constituída, utilize, produza, processe,
distribua ou armazene fontes de radiação (CNEN, 2020);
Material Nuclear: material que compreende os elementos nucleares ou seus
subprodutos (elementos transurânicos, 233U em qualquer forma de associação, por
exemplo, metal, liga ou combinação química (CNEN, 2020);
Plano de Emergência Complementar (PEC): instrumento elaborado pelas
instituições que compõem o PEE para que atuem de forma integrada e ordenada
operacionalizando as diversas tarefas s serem desenvolvidas no caso da necessidade de
emprego do PEE;
Plano de Emergência Externo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ para
atender a uma situação de emergência nuclear nas instalações da CNAAA: são ações
necessárias à proteção da população local e circunvizinha, em condições normais de
operação das usinas Angra I e II (prevenção, mitigação e preparação), na eventualidade
de situação de emergências nuclear (resposta) e no retorno à normalidade (reconstrução
e recuperação);
Pluma radioativa (ou descarga): É a liberação planejada e controlada no meio
ambiente, como uma prática legitimada, dentro dos limites autorizados pelo órgão
regulatório, de materiais radioativos líquidos ou gasosos que se originam de instalações
nucleares durante operação normal (CNEN, 2020);
Reator nuclear: instalação nuclear contendo combustível nuclear no qual
possa ocorrer processo autossustentado e controlado de fissão nuclear (CNEN, 2020);
Radiação (ou radiação ionizante): É qualquer partícula ou radiação
eletromagnética que, ao interagir com a matéria, desloca elétrons dos átomos ou
moléculas produzindo íons (CNEN, 2020);
Radioproteção (ou proteção radiológica): É o conjunto de medidas que visam
proteger o ser humano contra possíveis efeitos indesejáveis causados pela radiação
ionizante. Um conjunto de medidas legais, técnicas e administrativas que visam reduzir a
exposição de seres vivos à radiação ionizante, a níveis tão baixos quanto razoavelmente
exequíveis (CNEN, 2020);
Resíduo radioativo: qualquer substância remanescente, gerada em instalações
nucleares ou radioativas, que contenha radionuclídeos e para a qual a reutilização é
possível, em conformidade com os requisitos de proteção radiológica estabelecidos pelo
órgão regulador (CNEN, 2020);
Situação de emergência (ou emergência): é uma situação anormal que, a
partir de um determinado momento, foge ao controle planejado e pretendido pelo
operador, demandando medidas especiais para retomada da normalidade (CNEN,
2020);
Situações de contingência: aquelas nas quais ocorrem atos não autorizados
contra materiais e instalações nucleares e operações de transporte. Tais atos podem ser
de remoção não autorizada ou sabotagem, ou ainda de acesso não autorizado a
informações sensíveis (CNEN, 2020);
Zona de Ações Preventivas (ZPE-3 e ZPE-5): área incluída no plano de
emergência de uma instalação nuclear, de raio de 3 a 5 km ao redor da instalação, para
a qual são planejadas ações a serem implantadas de forma urgente e preventiva, em
caso de emergência (CNEN, 2020);
Zona de Controle Ambiental (ZPE-10 e ZPE-25): área incluída no plano de
emergência de uma instalação nuclear, com raio de 10 a 25 km ao redor da instalação,
na qual são previstas ações de proteção ambiental, em caso de emergência (CNEN,
2020);
Zona de isolamento: área livre adjacente a uma barreira física, desprovida de
quaisquer obstáculos que possam ser usados para ocultar ou proteger um indivíduo ou
um veículo ou ainda impedir que a força de segurança verifique de forma fácil e imediata
o estado da barreira física (CNEN, 2020); e
Zona de Planejamento de Emergência (ZPE): zona que abrange áreas para as
quais é recomendado planejamento de ações imediatas e efetivas a serem implantadas
para proteger o público em caso de acidente nuclear ou radiológico (CNEN, 2020).
2.3. Funções e responsabilidades
2.3.1. Cabe ao Presidente do Ibama estabelecer comunicação direta com o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
2.3.2. Cabe ao Diretor de Proteção Ambiental - Dipro acionar os meios aéreos
do Ibama e subsidiar a presidência das ações institucionais realizadas.
2.3.3. Cabe ao Coordenador-Geral de Emergências - CGema coordenar
internamente a situação de emergência nuclear e disponibilizar especialistas para
contribuir na gestão dos Centros de Emergência.
2.3.4. Cabe ao Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e
Naturais - Coate disponibilizar o efetivo de Agentes de Emergência Ambiental - AEA
capacitados para ações de prevenção e atendimento às emergências ambientais em
composição ao CCCEN.
2.3.5. Cabe aos membros do Copren/AR (titular e suplente) iniciar o fluxo de
acionamento, atuar como primeiros respondedores no CCCEN em apoio e assistência ao
SIPRON e demandar os recursos humanos e materiais para as ações de resposta em
campo.
2.3.6. Cabe aos AEA atuar na composição das ações de resposta e formalizar
os documentos internos e os Formulários Sistema de Comando de Incidentes - SCI em
auxílio aos membros do Copren/RES.
2.4. Organização de resposta 1_MMA_26_001
2.5. Instalações a serem utilizadas na resposta
2.5.1. Quando o Coordenador do CCCEN avisar os representantes do Ibama no
CCCEN sobre a situação de emergência, todo o fluxo de comunicação interno deverá ser
realizado, de acordo como item 3.1., para que haja a imediata determinação da
mobilização dos recursos humanos e materiais previstos, cabendo ao:
I - Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível do Ibama em Angra dos Reis (UT
Angra dos Reis):
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama para integrar o CCCEN
(representantes designados pelo Ibama), em até 2h (duas horas); e
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama e 1 (uma) viatura oficial
(Pick up 4X4), em até 4h (quatro horas), à disposição do representante do Ibama no
CCCEN, em Angra dos Reis/RJ;
Disponibilizar 1 (uma) embarcação com tripulação para emprego em até 36h (trinta
e seis horas) em Angra dos Reis/RJ, à disposição do representante do Ibama no CCCEN;
Manter o representante do CCCEN permanentemente atualizado sobre as
condições operacionais da embarcação sob responsabilidade da UT Angra dos Reis;
II - Superintendente do Ibama no estado do Rio de Janeiro
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama para integrar o Centro
Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear - Cestgen (representantes designados
pelo Presidente do Ibama), em até 2h (duas horas); e
Disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) servidores do Ibama e 1 (uma) viatura oficial
(Pick up 4X4), em até 6h (seis horas), à disposição do Núcleo de Emergências Ambientais
e Incêndios Florestais - NEF, da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro
- Supes/RJ, a serem designado pelo(a) Chefe da Divisão Técnico-Ambiental - Ditec, da
Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro - Supes/RJ;
Disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) servidores do Ibama, a serem designados
pelo(a) Chefe da Ditec/RJ, e 1 (uma) viatura oficial (Pick up 4X4), que se deslocam para
Angra dos Reis/RJ, em até 8h (oito horas), ficando à disposição do representante do
Ibama no CCCEN.
III - Superintendente do Ibama no estado de São Paulo
Disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) servidores do Ibama, a serem designados
pelo(a) Chefe da Divisão Técnico-Ambiental - Ditec, da Superintendência do Ibama no
Estado de São Paulo - Supes/SP, e 1 (uma) viatura oficial em Paraty/RJ, em até 24h (vinte
e quatro horas), à disposição do representante do Ibama no CCCEN.
IV - Diretor da DIPRO
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama para integrar o Centro
Nacional para o Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear - Cnagen
(representante(s) designado(s) pelo Presidente do Ibama), em até 2h (duas horas); e
Disponibilizar 1 (um) helicóptero com tribulação para emprego em até 24h (vinte
e quatro horas) em Angra dos Reis/RJ, à disposição do representante do Ibama no CCCEN;
V - Presidente do Ibama
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor da Assessoria de Comunicação - Ascom,
do Ibama, para o Centro de Informações de Emergência Nuclear - Cien (representantes
designados pelo Presidente do Ibama), que se desloca para Angra dos Reis/RJ em até 24h
(vinte horas), ficando à disposição do representante do Ibama no CCCEN.
2.5.2. Os citados recursos humanos e materiais do Ibama, disponibilizados ao
representante do Ibama no CCCEN, devem deslocar para áreas frias previamente
estabelecidas em Angra dos Reis e Paraty, ambos municípios do Estado do Rio de Janeiro,
de modo a guarnecer com melhor previsibilidade e agilidade as necessidades apresentadas
pelo desenvolvimento do cenário ou solicitadas pelo Coordenador do CCCEN.
2.5.3. No total, o Ibama disponibilizará, inicialmente, 18 (dezoito) servidores e
tripulação, 4 (quatro) viaturas oficiais, 01 (um) helicóptero e 01 (uma) embarcação. O
aumento da disponibilização de recursos humanos e equipamentos dependerá das demandas
encaminhadas pelo Coordenador do CCCEN ao representante do Ibama neste Centro.
2.5.4. Os AEAs disponibilizados para participar das ações de resposta em
situação de emergência nuclear, devem estar uniformizados de acordo com as normas
vigentes no Ibama sobre o tema. Recomenda-se que os servidores do Ibama estejam
munidos dos seguintes recursos: GPS, celular e/ou câmera fotográfica, fita de isolamento
de área (fita zebrada), binóculos. Os celulares devem ter instalados aplicativos gratuitos
que são essenciais para o trabalho de campo: aplicativo que insira data, hora e
coordenadas geográficas em fotos (Timestamp Câmara Free); e aplicativo de mensagens
(Whatsapp, Telegram, Skype). Caso necessário, o Ibama solicitará à CNEN a
disponibilização de dosímetros e outros para controle de exposição.
2.5.5. Caberá ao representante da CGema criar grupo(s) de trabalho virtual, via
plataforma de mensagem eletrônica, que permita realizar chamadas de voz, envio de
mensagens de texto, imagens, vídeos e documentos (pdf, doc etc.), por meio de uma
conexão com a internet (Whatsapp ou similar), mantendo contato permanente a fim de
analisar os panoramas em desenvolvimento e tomadas de decisão em conjunto.