INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

2.5.6. Caberá também ao representante da CGema, via processo administrativo
Ibama, organizar os documentos de acompanhamento do evento, incluindo cópias de atas
de reunião, listas de presença, relatório de campo etc., podendo inclusive estabelecer a
obrigatoriedade de preenchimento de Formulários SCI aos servidores disponibilizados para
execução do PEC Ibama em situação de emergência nuclear.
2.5.7. Os processos administrativos do Ibama, inclusive os abertos na
Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro - Supes/RJ e Superintendência do
Ibama no Estado de São Paulo - Supes/SP, incluindo suas divisões e unidades, que tratem
do acompanhamento e ações de resposta em situação de emergência nuclear do presente
PEC Ibama devem ser imediatamente disponibilizados à CGema/Dipro, via Serviço Eletrônico
de Informação - SE!, para conhecimento e organização dos documentos sobre o evento.
2.5.8. Havendo a necessidade de substituição de equipe nos Centros de
Resposta à Emergência ou em campo para não ocorrer a interrupção do atendimento à
emergência, deverão ser convocados servidores do Ibama de todos os Estados da
Federação, que receberão as informações para a continuidade do trabalho (passagem de
serviço), cabendo à Coate essa gestão, conforme a Portaria Interministerial
MF/MTB/MPOG nº 75, de 22 de fevereiro de 2017, nos termos da Nota Técnica SEI nº
31258/2020/ME.
2.5.9. Caberá aos respectivos Superintendentes, ou à CGema se necessário, a
emissão e atualização da Ordem de Emergência dos servidores disponibilizados para o
evento, e caberá aos respectivos Chefes de Divisões Técnico-Ambiental - Ditec.
2.5.10. Cabe aos representantes do Ibama no CCCEN, após o contato do
Coordenador deste Centro, comunicar de imediato aos Chefes do NEF/RJ e da UT Angra dos
Reis, e então, o Chefe do NEF/RJ repassará a informação ao Chefe da Ditec e ao
Coordenador-Geral de Emergências Ambientais, para informar sobre a situação de Alerta.
2.5.11. Cabe à Chefia da Ditec/RJ, comunicar imediatamente a Supes/RJ.
2.5.12. Cabe à CGema comunicar imediatamente o responsável pelo Núcleo de
Emergências Ambientais e Incêndios Florestais - NEF da Superintendência do Ibama no
Estado de São Paulo - Supes/SP e a Dipro.
2.5.13. Cabe ao responsável pelo NEF/Supes/SP, após ter ciência da situação de
Alerta na CNAAA, comunicar de imediato à Chefia Ditec/SP, da Superintendência do Ibama no
Estado de São Paulo - Supes/SP, o qual comunica o Alerta ao Superintendente da Supes/SP.
2.5.14. Cabe à Dipro comunicar o Alerta ao Chefe do Centro de Operações
Aéreas - Coaer e à Presidente do Ibama, a qual caberá comunicar aos demais Diretores
do órgão e ao MMA, podendo sugerir o repasse de informações às demais autarquias
vinculadas ao Ministério.
2.5.15. Caso não se obtenha sucesso no contato com o superior hierárquico
para comunicar sobre a situação de Alerta na CNAAA, cabe ao servidor tentar contatar o
respectivo substituto/suplente, conforme lista disponibilizada e atualizada pela CGema no
processo administrativo Ibama n.º 02001.001857/2021-03.
2.5.16. Cabe à Coate manter uma lista atualizada como nomes, dados pessoais
e contatos dos servidores que serão contatados de acordo com o presente PEC Ibama,
conforme modelo "Lista dos representantes do Ibama envolvidos diretamente na execução
do PEC IBAMA (Apêndice I).
2.6. Comunicações
2.6.1. A comunicação ocorrerá prioritariamente via plataforma de mensagem
eletrônica, que permita realizar chamadas de voz, envio de mensagens de texto, imagens,
vídeos e documentos (pdf, doc etc.), por meio de uma conexão com a internet (Whatsapp
ou similar), mantendo contato permanente a fim de analisar os panoramas em
desenvolvimento e as tomadas de decisão em conjunto em tempo hábil.
2.6.1. No caso de dificuldade ou falha na comunicação via internet, o servidor
responsável pela continuidade do repasse das informações deverá realizar chamada por
meio do serviço dos sinais de telefônica.
2.7. Recursos logísticos
2.7.1. Conforme o item 2.5., de início, está previsto que o Ibama disponibilize
18 (dezoito) servidores e tripulação, 4 (quatro) viaturas oficiais, 01 (um) helicóptero e 01
(uma) embarcação. O aumento da disponibilização de recursos humanos e equipamentos
dependerá das demandas encaminhadas pelo Coordenador do CCCEN ao representante do
Ibama neste Centro.
2.8. Conceito de operações
2.8.1. Como resposta institucional ideal, é entendido a tomada de ações para
delimitar e conter a contaminação nuclear e radiológica, a tempo de evitar danos à saúde
da comunidade e a propagação no meio ambiente.
3. PROCESSO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA
3.1. Notificação, ativação e solicitação de assistência
3.1.1. Quando ocorre Evento Não Usual, não há fluxo de comunicação ao
Ibama no âmbito do PEE/RJ. Para essa situação, é acionado o Plano de Emergência Local
- PEL da Eletronuclear - ETN, e o Planos para Situações de Emergência - PSE da CNEN,
que, no desempenho de seu papel, acompanhará a execução deste plano.
3.1.2. Quando a CNAAA entra em situação de Alerta, cabe ao representante da
ETN comunicar imediatamente a CNEN, o CCCEN e a Secretaria Municipal de Defesa Civil
e Trânsito de Angra dos Reis - SEDECT/AR. O representante da CNEN comunicará ao órgão
Central do SIPRON e ao Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, cabendo a este
informar aos Coordenadores do Cnagen e do Cestgen.
3.1.3. Quando a usina entra em situação de Alerta, é acionado o PEE/RJ, o
Plano de Emergência Municipal de Angra dos Reis/RJ - PEM/AR e os PECs das organizações
participantes do PEE/RJ, além dos planos acionados para "Evento Não Usual".
3.1.4. Acionado o PEE/RJ, o representante da CNAAA, após ter ouvido o residente
da CNEN, contata o "Permanência" (servidor de plantão) no CCCEN, informando-o sobre o
Alerta. Depois o "Permanência" contata o Coordenador do CCCEN, que informará a situação
de Alerta aos representantes das instituições que compõem este Centro, incluindo o Ibama.
O representante do Ibama contatado permanecerá de sobreaviso, diante da possibilidade de
ser convocado para desempenhar sua missão, de acordo com o PEC Ibama.
3.1.5. Os representantes do Ibama contatados, que são servidores designados
como integrantes do CCCEN, via Ofício do Presidente do Ibama ao Ministro do Gabinete
de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República (PR), devem iniciar o fluxo de
comunicação interna, conforme figura 1 abaixo, bem como manterem contato com a
coordenação do CCCEN e deslocarem-se para a sala de crise estipulada, caso necessário.
No que tange a continuidade do fluxo de comunicação interna os contatos imediatos
realizados pelos representantes do IBAMA no CCCEN devem comunicar o Alerta à Chefia
da UT Angra dos Reis e ao responsável pelo NEF/RJ.
3.1.6. A redundância ou complementação de servidores mostra-se
fundamental, por motivos de revezamento ou mesmo de melhor acompanhamento dos
cenários emergentes, além de interação com as demais instituições sempre no foco de
monitorar ou sugerir uma ação de resposta mais adequada.
3.1.7. Após serem comunicados da situação de Alerta, os representantes da UT
Angra dos Reis, do NEF/RJ, do NEF/SP, da Ditec/RJ, da Ditec/SP, da CGema e do Coaer
ficam preparados, e com todos os recursos necessários, para se deslocarem aos
respectivos Centros de Emergências ou as áreas frias próximas a estes centros conforme
estabelecido previamente e desempenhar as atividades conforme previsto no presente
PEC Ibama. No caso do Ibama, a UT Angra dos Reis pode vir a configurar como área citada
acima. Tais tratativas a este pleito devem ser ajustadas e documentadas pelas esferas ou
entes superiores correspondentes.
3.1.8. A comunicação dos eventos Emergência de Área e Emergência Geral
ocorrerá nos Centros de resposta a situação de emergência nuclear - CCCEN, Cestgen e
Cnagen. Cabe ao representante no Ibama, no CCCEN, manter o Chefe da UT Angra dos
Reis informado; no Cestgen, o Superintendente da Supes/RJ; e, no Cnagen a Dipro.
3.1.9. A partir do acionamento do Cien, vinculado ao CCCEN, passa a ser
competência deste centro toda a difusão de informações ao público e a imprensa numa
situação de emergência, e também divulgar as informações relativas a organização no
CCCEN. Neste caso, cabe ao representante do Ibama no CCCEN, comunicar o acionamento
do Cien ao representante do Ibama designado para compor esse centro de informações,
o qual deverá deslocar-se imediatamente, conforme inciso V do item 2.5.1.
3.1.10. O presente fluxo de comunicação não substitui a obrigação legal do
responsável legal pela CNAAA de encaminhar o comunicado inicial de incidente ao Ibama
por meio do Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema, em conformidade com
a Instrução Normativa Ibama n.º 15, de 06 de outubro de 2014, e suas atualizações.
3.1.11. A cada alteração de classe de emergência, o fluxo de comunicação
deve ser rodado novamente na autarquia, e não apenas ao primeiro alerta e ao final da
emergência ambiental.
Figura 1: Fluxograma de comunicação no Ibama sobre a situação de Alerta na CNAA
1_MMA_26_002
3.2. Gerenciamento da emergência
3.2.1. A coordenação das ações de execução do PEE/RJ ocorre nos centros de respostas às emergências nucleares, a saber:
Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear - CCEN, instalado em Angra dos Reis/RJ;
Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear - Cestegen, instalado no Rio de Janeiro/RJ; e
Centro Nacional para Gerenciamento de uma Emergência Nuclear - Cnagen, instalado em Brasília/DF.
3.2.2. Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, o SIPRON atuará por meio dos Centros de Resposta em situação de emergência nuclear, que possuem as seguintes
atribuições:
CNAGEN
Cabe ao Cnagen apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como prestar assessoria para decisão do Governo Federal e supervisionar e coordenar o apoio dos órgãos
federais, entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e governos estrangeiros, para complementar as ações empreendidas a nível estadual, municipal, e, quando necessário,
das unidades operadoras, os meios utilizados na resposta no estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear. O Cnagen será ativado na Subsecretaria de Programas
e Projetos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em Brasília - Distrito Federal.
Localização: Palácio do Planalto - Anexo II, Superior, Ala B, Sala 202 - Praça dos Três Poderes - Brasília-DF.
CESTGEN
Cabe ao Cestgen apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como implementar o PEE/RJ do estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência nuclear; prestar
assessoria de alto nível para decisão do governo estadual e coordenar o apoio do governo federal, órgãos federais, entidades públicas e/ou privadas sediadas em seu estado para
complementar as ações empreendidas e os meios utilizados na resposta a uma situação de emergência nuclear.
Localização: Departamento Geral de Defesa Civil da Secretaria da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - Rua Elpídio Boamorte s/n, Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ.
CCCEN
Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao CCCEN coordenar a execução das ações que lhe são atribuídas no PEE/RJ; coordenar o apoio dos diversos órgãos,
sediados no Município, com responsabilidade na resposta a uma situação de emergência nuclear; solicitar apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais, sediados em sua área de
influência, para implementar as ações necessárias e complementar os meios utilizados, na resposta a uma situação de emergência nuclear; e manter o Cien, informado sobre a evolução
da situação de emergência nuclear.
Localização: Estrada do Marinas, 91, Salas 324 a 327, Praia do Jardim, Centro, Angra dos Reis - RJ.
CIEN, vinculado ao CCCEN
Compete planejar, coordenar e promover, mediante a orientação do CCCEN, a difusão de informações ao público e a imprensa numa situação de emergência, e manter na sua área
de influência, as autoridades, a população e a imprensa informadas sobre a situação de emergência e sua evolução, bem como divulgar as informações relativas a sua organização no CCEN.
3.2.3. A desmobilização da equipe do Ibama se dá com o encerramento das atividades do CCCEN, do Cestgen e do Cnagen. O fluxo de comunicação no Ibama sobre a
desmobilização dos Centros (CCCEN, Cestgen e Cnagen) seguirá a mesma hierarquia estabelecida no "fluxograma da comunicação inicial ao Ibama sobre a situação de Alerta na
CNAAA".
3.2.4. O encerramento das atividades do CCCEN não desobriga a cada uma das Instituições que integram este Centro de continuar a exercer suas atribuições referentes ao
acidente nuclear, quando for o caso, e não exclui o responsável pelo acidente de continuar adotando as ações demandadas. As equipes e setores do Ibama poderão permanecer exercendo
as atividades de competência do Instituto, incluso o considerado pós-emergência, conforme determinação da Presidência do Ibama.
3.3. Ações de mitigação
As ações de mitigação a serem implementadas inicialmente pelo operador em uma situação de emergência têm como objetivo:
a) prevenir o agravamento da situação de emergência;
b) retornar às condições normais de operação da instalação; e
c) reduzir a possibilidade de liberação de material radioativo para o meio ambiente.
3.3.1. Com base no art. 11 do Decreto nº 2.210/1997, em assistência e apoio operacional ao Coordenador do CCCEN a uma situação de emergência nuclear, o Ibama tem por
objetivo contribuir para a mitigação dos danos à saúde humano e ao meio ambiente oriundos do acidente, real ou em exercício simulado, podendo adotar medidas preventivas e
minimizadoras sobre a área contaminada, conforme o Apêndice II, inclusive de forma prévia, a partir de informações da composição da pluma e de delimitação da área e da população a
ser afetada.
3.3.2. É pré-requisito, para que o Ibama adote medidas preventivas e minimizadoras aos danos ambientais, a manifestação elaborada pela equipe técnica da ETN (art. 19, inciso
I do Decreto nº 2.210/1997) e/ou da CNEN (art. 8º, inciso I, alíneas "c" e "d" e art. 19, inciso III, alíneas "b" e "c" do Decreto nº 2.210/1997) referente a emergência em andamento, em
especial sobre a pluma radioativa e a estimativas das consequências previsíveis dentro e fora da instalação, e, assim, atuar de acordo com os pareceres das instituições responsáveis pelos
dados da situação de emergência e pela segurança nuclear e pela radioproteção.
3.3.3. A medida preventivas e minimizadoras será comunicada à Dipro e à Presidência do Ibama, bem como submetida ao Cnagen e ao MMA (art. 19, inciso V do Decreto nº
2.210/1997) para análise e avaliação, junto ao Órgão Central do SIPRON, do ato praticado e de eventuais superposições de competência e da necessidade de atuação específica dos demais
órgãos envolvidos.
3.4. Ações de proteção urgentes e outras medidas
As ações de proteção urgentes compreendem:
a) notificar a população;
b) promover a evacuação;
c) administrar iodo estável;
d) providenciar abrigagem; controlar acesso; e
e) providenciar descontaminação.
3.4.1. Tanto nas situações de Emergência de Área e de Emergência Geral, o Ibama poderá, juntamente com técnicos da CNEN, da ETN e do INEA/RJ, realizar vistoria e/ou laudos
técnicos de constatação para contribuir na avaliação de danos ambientais, inclusive emitindo orientação sobre limpeza e descontaminação do ambiente e tratamento de resíduos.
3.4.2. No caso da necessidade de abrigo para fauna doméstica quando dos procedimentos de evacuação de ZPEs, o Ibama prestará apoio e orientação técnica e atuará, , sob
coordenação com os Comandos do Destacamento de Bombeiro Militar 3/10 e 1/26, na recepção, cadastro e triagem dos animais em conjunto com a Defesa Civil.
3.4.3. No caso de surgimento de fauna contaminada, seja doméstica errante ou não, exótica ou silvestre, o Ibama prestar apoio e orientação técnicas sobre a recepção, cadastro
e triagem dos animais em relação às ações de descontaminação conduzidas pela CNEN e pelo Comando do Primeiro Distrito Naval - 1º DN (Capítulo VI, item 1, do PEE/RJ).
3.5. Informações e instruções para o público
3.5.1. A divulgação das medidas institucionais realizadas diante da situação de emergência nuclear e seus impactos deve ocorrer por meio do Cien, de acordo com as normas
específicas do SIPRON e do disposto no PEE/RJ.
3.6. Proteção aos respondedores
3.6.1. A necessidade de equipamentos de proteção e monitoramento de radiação individual é de análise e fornecimento pela CNEN (art. 8º, inciso I, alíneas "c" e "d" e art. 19,
inciso III, alíneas "c" e "d" do Decreto nº 2.210/1997)
3.7. Avaliação da situação
3.7.1. O Ibama poderá, juntamente com técnicos da CNEN, da ETN e do INEA/RJ, acompanhar coletas de amostras ambientais e emitir laudos técnicos e/ou de constatação para
contribuir na avaliação de danos ambientais.
3.8. Medidas na área alimentar
3.8.1. A realização de medida preventiva e minimizadora prevista no item 3.3. tem o alcance de restringir a utilização de recursos naturais sujeitos à contaminação, servindo de
medida imediata para a segurança alimentar da comunidade em geral.
3.9. Operação de recuperação
3.9.1. Quando da adoção das medidas de reconstrução/recuperação, visando a redução dos níveis de radiação no meio ambiente a valores aceitáveis para usos irrestritos, o que pode
se estender por anos, cabe ao Ibama contribuir na análise de projetos de recuperação de áreas degradadas, bem como acompanhar e avaliar as ações de recuperação ambiental em execução.
3.10. Suporte financeiro
3.10.1. O suporte financeiro é oriundo do orçamento institucional anual, que contemple a mobilização dos recursos previstos nesse Plano e o funcionamento ordinário da
CGema.
3.11. Registro de informações
3.11.1. Os documentos técnicos produzidos no CCCEN de pertinência ambiental e o registro dos fatos e informações sobre a situação de emergência e das ações institucionais
de resposta, por meio de formulários SCI, serão protocolados em processo SEI conduzido pela CGema.
3.11.1. Os fatos e acontecimentos sobre as possíveis causas e elementos do acidente deverão ser reproduzidos em documento próprio e encaminhados à DIPRO para a apuração
de responsabilidade administrativa ambiental.
4. PROCESSO DE PREPARAÇÃO DE EMERGÊNCIA
4.1. Atribuições e responsabilidades
4.1.1. Cabe à Presidente do Ibama manter atualizada a designação dos representantes do Ibama que compõem os centros de resposta em situação de emergência nuclear, via
ofício encaminhado ao GSI da PR.
4.1.2. Cabe à DIPRO prever orçamento para atender às necessidades de operacionalização do PEC Ibama.
4.1.3 Cabe ao Coordenador-Geral de Emergências capacitar AEA para atuação em situações de emergência nuclear.
4.1.4. Cabe ao Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais acompanhar a participação institucional no Programa Geral de Atividades do SIPRON -
PGA/SIPRON, controlar o efetivo de AEA capacitados e manter atualizado e revisado o presente PEC.
4.2. Organização
4.2.1. Prioritariamente, os recursos humanos quando do acionamento do PEE/RJ, a partir da classe de emergência Alerta, são os servidores lotados nas unidades do Ibama em
Angra dos Reis/RJ, no Rio de Janeiro/RJ, em Santos/SP, em São Paulo/SP e em Belo Horizonte/MG, bem como em Brasília/DF pela função gerencial do Ibama-Sede.
4.3. Coordenação
4.3.1. A CGema, em conjunto com a Coate, é responsável pelo planejamento das atividades anuais para o aprimoramento institucional junto ao SIPRON.
4.4. Planos e procedimentos
4.4.1. O presente documento não é considerado hermético, sendo constantemente revisado e atualizado pela Coate diante das alterações ocorridas no funcionamento do SIPRON
e das melhorias técnicas e de possibilidades de resposta à emergência nuclear.
4.5. Instalações e Logística Descreva as providências necessárias para garantir a disponibilidade do apoio logístico e instalações necessárias para executar o plano.
4.5.1. A preparação e capacidade dos recursos humanos empregados na situação de emergência ambiental é realizada no âmbito da CGema/Dipro, Ibama-Sede, em
Brasília/DF.
4.5.2. A manutenção dos recursos materiais ocorre a cargo de cada unidade de apoio do Ibama, conforme o item 2.5.1.
4.6. Treinamento
4.6.1. O treinamento se dá por meio da realização dos cursos internos introdutório básico e complementar da área nuclear, bem como pelos eventos, palestras, visitas técnicas
e cursos previstos nas atividades do PGA/SIPRON.
4.7. Exercícios
4.7.1. A preparação institucional para a participação em exercícios simulados vinculados ao PEE/RJ se dá a partir da integração do Ibama junto ao COPREN/AR e da mobilização
de equipe e recursos pela CGema.
4.7.2. O presente Plano é instrumento a ser testado e validado no decorrer dos exercícios.
4.8. Qualidade e manutenção do sistema
4.8.1. A manutenção da capacidade de resposta do Ibama é realizado por meio do fortalecimento da participação de servidores junto ao COPRON, COPREN/AR e Centros de
Emergência e, também, das demais atividades do PGA/SIPRON.
APÊNDICE I
Modelo de Lista dos representantes do Ibama envolvidos diretamente na execução do PEC IBAMA
. FUNÇÃO ou DESIGNAÇÃO POSIÇÃO NOME
(Nome Completo)
CONTATOS TELEFÔNICOS
(DDD)
CPF Matrícula Designação
. Representante no Centro de
Coordenação e Controle de Emergência
Nuclear - CCCEN
Titular
. Suplente
. Representante no Centro Estadual de
Gerenciamento de Emergência Nuclear -
CESTGEN
Titular
. Suplente
. Representante no Centro Nacional para
o Gerenciamento de Situação de
Emergência Nuclear - CNAGEN
Titular
. Suplente
. Representante no Centro de Informações
de Emergência Nuclear - CIEN
Titular
. Suplente
. Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO) Titular
. Substituto
. Coordenação-Geral de Emergências
Ambientais (CGema)
Titular
. Suplente
. Superintendência do Ibama no Rio de
Janeiro (Supes/RJ)
Titular
. Substituto
. Superintendência do Ibama em São
Paulo (Supes/SP)
Titular
. Substituto
. Divisão Técnico-Ambiental da Supes/RJ
(Ditec/RJ)
Titular
. Substituto
. Divisão Técnico-Ambiental da Supes/SP
(Ditec/SP)
Titular
. Substituto
. Núcleo de Prevenção e Atendimento a
Emergências Ambientais da Supes/RJ
(NEF/RJ)
Titular
. Substituto
. Núcleo de Prevenção e Atendimento a
Emergências Ambientais da Supes/SP
(NEF/SP)
Titular
. Substituto
. Unidade Técnica de 2º Nível em Angra
dos Reis (UT Angra dos Reis)
Titular
. Substituto
APÊNDICE II
Modelo de termo de medida preventiva e minimizadora 1_MMA_26_003