INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprovar o Plano de Emergência Complementar do
Ibama - PEC Ibama para execução do Plano de
Emergência Externo do Governo do Estado do Rio
de Janeiro - PEE/RJ, de forma real ou em exercício
simulado, por meio do acionamento de equipes de
servidores do Ibama e outras medidas de resposta,
com vistas a atender a situações de emergência
nuclear, radiológica ou química nas instalações das
usinas termonucleares da Central Nuclear Almirante
Álvaro Alberto (CNAAA), situada no município de
Angra dos Reis, Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 15, incisos I e V, do Anexo I do Decreto Nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que
aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de 14 de junho de 2022,
e o art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama Nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada
no D.O.U de 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta da Lei nº 12.731,
de 21 de novembro de 2012, que institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro - SIPRON, do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre os
colegiados do SIPRON, do Decreto Estadual n.º 44.384, de 11 de setembro de 2013, que
aprova o Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ
e do processo nº 02552.000030/2018-32, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Emergência Complementar do Ibama - PEC Ibama,
em conformidade com o planejamento das ações de resposta do Comitê de Planejamento
de Resposta a Situações de Emergência Nuclear de Angra dos Reis - Copren/AR, para
execução do Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro -
PEE/RJ, de forma real ou em exercício simulado, por meio do acionamento de equipes de
servidores do Ibama e de outras medidas de resposta, com vistas a atender a situações
de emergência nuclear, radiológica ou química nas instalações das usinas termonucleares
da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, situada no município de Angra dos
Reis, no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO